Processo Sancionador 28/1999
Data da Sessão de julgamento
Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2003
Ementa
PRATA DTVM LTDA. E OUTROS
1 - A venda de ações com o recebimento do preço sem a entrega dos respectivos títulos se constitui em operação fraudulenta, ainda que os valores pagos tenham sido devolvidos. Embaraço à fiscalização. 2 - Execução de ordens sem a ficha cadastral e adiantamento a clientes. Infração ao artigo 5º da Instrução CVM Nº 220/94 e artigo 12, item I, da Resolução CMN nº 1655/89.