Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 28/1999

Data da Sessão de julgamento
Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2003

Ementa

PRATA DTVM LTDA. E OUTROS

1 - A venda de ações com o recebimento do preço sem a entrega dos respectivos títulos se constitui em operação fraudulenta, ainda que os valores pagos tenham sido devolvidos. Embaraço à fiscalização. 2 - Execução de ordens sem a ficha cadastral e adiantamento a clientes. Infração ao artigo 5º da Instrução CVM Nº 220/94 e artigo 12, item I, da Resolução CMN nº 1655/89.

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