Processo Sancionador SP2002/0048
Data da Sessão de julgamento
Thu Mar 13 00:00:00 BRT 2003
Ementa
UNITAS DTVM E OUTROS
A existência de contrato de agenciamento não afasta a responsabilidade do intermediário por atos irregulares praticados pelo agente autônomo decorrentes do atendimento de clientes em suas dependências.