Processo Sancionador RJ2001/8280
Data da Sessão de julgamento
Thu Nov 14 00:00:00 BRST 2002
Ementa
GIL MOURA NETO (SPSCS INDUSTRIAL S/A)
Demonstrações financeiras da SPSCS Industrial S/A (atual denominação social da Brasinca Industrial S/A), auditadas fora do prazo regulamentar. . Absolvição de indiciados que não integravam o Conselho de Administração no exercício social encerrado em 31/12/2000. . Responsabilidade do Presidente do Conselho de Administração por infração ao inciso IX do art. 142, e ao parágrafo 3º do art. 177, ambos da Lei 6.404/76. Multa.