Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2001/8280

Data da Sessão de julgamento
Thu Nov 14 00:00:00 BRST 2002

Ementa

GIL MOURA NETO (SPSCS INDUSTRIAL S/A)

Demonstrações financeiras da SPSCS Industrial S/A (atual denominação social da Brasinca Industrial S/A), auditadas fora do prazo regulamentar.  . Absolvição de indiciados que não integravam o Conselho de Administração no exercício social encerrado em 31/12/2000.  . Responsabilidade do Presidente do Conselho de Administração por infração ao inciso IX do art. 142, e ao parágrafo 3º do art. 177, ambos da Lei 6.404/76. Multa.

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