Processo Sancionador 28/2000
Data da Sessão de julgamento
Thu Nov 14 00:00:00 BRST 2002
Ementa
GIL MOURA NETO E OUTRO (SPSCS INDUSTRIAL)
- Infração ao art. 16 da Instrução CVM nº 202/93; e ao artigo 133, ao parágrafo 1º do art. 163, ao parágrafo 3º do art. 162, ao parágrafo 2º do art. 161, e ao parágrafo único do art. 116, este conforme a alínea 'c' do parágrafo 1º do art. 117, todos da Lei nº 6.404/76. Pena de Multa. - Infração ao art. 133 e ao parágrafo 1º do art. 163, todos da Lei nº 6.404/76. Pena de Multa.