Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador RJ2001/8023

Data da Sessão de julgamento
Wed Oct 23 00:00:00 BRT 2002

Ementa

ARTHUR ARPINI COUTINHO E OUTROS (FRISA FRIGORÍFICO RIO DOCE S/A)

Eleição de conselheiro fiscal representante dos preferencialistas por acionistas vinculados ao controlador. Infração ao art. 161, parágrafo 4º, letra 'a', da Lei nº 6.404/76. Penas de Advertência e Multa. Infração ao parágrafo único do art. 116 e ao caput do art. 117 da Lei nº 6.404/76. Pena de multa.

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