Processo Sancionador RJ2001/0554
Data da Sessão de julgamento
Wed Oct 23 00:00:00 BRT 2002
Ementa
ADOLFO VILAR LEITE E OUTROS (PEIXE S/A)
Descumprimento dos artigos 132, 153, 154, 156 e 117, § 1º, alíneas "a" "c" e "f", todos da Lei nº 6404/76 - Absolvição.