Processo Sancionador 04/1999
Data da Sessão de julgamento
Wed Apr 17 00:00:00 BRT 2002
Ementa
SÉRGIO CRAGNOTTI E OUTROS (BOMBRIL)
É vedado ao acionista controlador: a) contratar com a companhia controlada em condições consideradas desfavoráveis aos acionistas minoritários; b) adotar políticas e tomar decisões no interesse de outras empresas por ele controladas; c) votar em decisão do conselho de administração em que tenha interesse conflitante com o da companhia; d) desviar recursos da companhia através de contratos de mútuo, visando a financiar companhias de que é sócio. Caracterização de abuso de poder do acionista controlador e responsabilização dos administradores que compactuaram com a decisão.A abstenção de conselheiro em decisão que afeta a orientação geral dos negócios da companhia, sem qualquer justificativa, equivale a omissão.