Comissão de Valores Mobiliários

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Processo Sancionador 09/1999

Data da Sessão de julgamento
Tue Jan 25 00:00:00 BRST 2000

Ementa

ÁLVARO DA COSTA MIRAGAYA, MARCEL JOAQUIM MIGUEIS E INVEST-RIO DTVM LTDA.

Responsabilidade de Distribuidora pela movimentação irregular de ações pertencentes à custódia de seus clientes nos anos de 1995, 1996 e 1997 - Intermediação de negócios com valores mobiliários por pessoa não pertencente ao sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei nº 6.385/76 - Operações fraudulentas - Embaraço à fiscalização da CVM - Irregularidades no preenchimento de fichas cadastrais de clientes.

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