Processo Sancionador 12/1997
Data da Sessão de julgamento
Thu Dec 07 00:00:00 BRST 2000
Ementa
Antônio Bosco da Costa, Antonio Carlos Martins Machado, Antonio Carlos Vasques, Antônio Thadeu da Costa Medeiros, Augusto Mauricio da Cunha e Menezes Wanderley, Carlos Augusto Ramires de Moraes, Consult Consultoria e Assessoria Técnica S/C Ltda., Estado de Mato Grosso do Sul, Gil Azevedo Leal, João Baptista de Carvalho Athayde, José Luiz Mesquita Prado, Marco Antonio Jatobá Abrão, Paulo Américo dos Reis, Paulo César de Arruda Cangussú, Renato Katayama, Sérgio de Almeida Bomfim
Emissão pública de debêntures realizada pela Empresa Energética do Mato Grosso do Sul S/A - ENERSUL, aprovada pela Assembléia Geral Extraordinária ocorrida em 23.09.93. - Abuso de poder de controlador. Descumprimento dos deveres de diligência e de lealdade. Prática de atos de liberalidade à custa da companhia. Intermediação irregular. - Infrações configuradas. Penalidades.