Processo Sancionador 33/1998
Data da Sessão de julgamento
Thu Jul 20 00:00:00 BRT 2000
Ementa
DÉCIO GOLDFARB, JOSÉ DE FARIA GRANJA, LINDOLFO RENELLI
Mudança do critério de contabilização dos tributos ocorrida em 1993 nas Lojas Brasileiras S.A. - contabilização de tributos, com fato geradores ocorridos no próprio ano, pelo regime de caixa e não o de competência.. Auditoria inepta. Infrações configuradas. – Penalidades.