I – GRU – Guia de Recolhimento da União

II – Fundos de Investimento

III – Taxa de Fiscalização

IV – Multa Cominatória

V – Notificação de Lançamento

VI - CADIN

VII – Parcelamento


 

 

 

 

I - GRU – Guia de Recolhimento da União

1 – O que é GRU?

Resposta: GRU significa Guia de Recolhimento da União, e é um documento padronizado para o ingresso de valores na Conta Única da União, para utilização das Unidades Gestoras (UG) para arrecadação de receitas e demais valores ao Tesouro Nacional e nos pagamentos entre órgãos da Administração Pública Federal. Na CVM substituirá o Depósito Direto na Conta Única, e também o DARF do recolhimento da Taxa de Fiscalização. Objetiva reduzir os custos com despesas bancárias e oferecer maior controle e transparência na classificação das receitas.

2 - A GRU é obrigatória?

Resposta: Sim. O inciso II do art. 98 da Lei nº 10.707 de 30/07/2003 estabeleceu que a arrecadação de receitas far-se-á por intermédio de documento de recolhimento a ser instituído pelo Ministério da Fazenda. O art. 3º do Decreto nº 4.950, de 09/01/2004, autorizou a Secretaria do Tesouro Nacional a instituir e regulamentar a Guia de Recolhimento da União e a IN nº 3 do STN instituiu e regulamentou os modelos de GRU.

3 - Onde pode ser paga e qual a forma de pagamento da GRU?

Resposta: A GRU que substituirá o DARF, no âmbito da CVM, pode ser paga em qualquer banco, bem como nas lotéricas e correios (correspondentes bancários), obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários. Os pagamentos poderão ser efetuados em espécie ou por meio de cheque, desde que o cheque seja no valor da guia e de emissão do próprio contribuinte. O pagamento da GRU poderá ser feito pelos terminais automáticos ou pela Internet da mesma forma como se paga qualquer outro título.

4 - Qual o procedimento para as guias de multa e os DARFS já emitidos pela CVM?

Resposta: No caso da multa cominatória, as guias já emitidas pela CVM anteriormente a implantação da GRU permanecem válidas. Já para a Taxa de Fiscalização, a CVM não emitirá mais DARFS a partir de janeiro de 2005, e também não será aceito que o contribuinte recolha qualquer taxa, utilizando um DARF adquirido avulso, observando sempre que a GRU será implantada a partir de janeiro de 2005.

5 - Como será emitida a GRU Cobrança?

Resposta: A GRU pode ser emitida a partir de sistema próprio dos órgãos. Na CVM, o contribuinte poderá retirar sua GRU no site da CVM na Internet.

Clique aqui para imprimir a GRU

6 - Leia mais sobre a GRU

Resposta: Por força do disposto no Art. 98 da Lei nº 10.707, de 30/03/2003 - LDO/2004, no Decreto nº 4.950, de 09/01/2004 e na Instrução Normativa/STN nº 03, de 12/02/2004, que instituíram a Guia de recolhimento da União - GRU, foram criados códigos para a arrecadação das receitas da CVM. Dependendo da natureza das mesmas, será utilizada a GRU - tipo cobrança ou a GRU - tipo simples, conforme explicitado no quadro em anexo.

Assim, desde 01/01/2005, a arrecadação das receitas da CVM passou a ser feita por meio da referida Guia e não mais por meio de DARF ou depósito, via Código de Depósito Identificado no Banco do Brasil.

Não obstante a emissão/envio das Guias aos contribuintes pela CVM, os aplicativos para emissão das Guias estão disponibilizados nos seguintes endereços eletrônicos:

GRU cobrança (apenas para emissão da Guia da Taxa) - / Taxa de Fiscalização e multa cominatória / GRU

GRU simples

Destacamos que, a partir da data acima, não será possível o recolhimento por meio de DARF (código 0013) ou pelos códigos de depósito antigos, que serão bloqueados pela Secretaria do Tesouro Nacional junto ao Banco do Brasil, devendo os contribuintes utilizar a GRU para efetuar o pagamento da Taxa, bem como os demais ingressos de recursos financeiros da CVM.

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II - Fundos de Investimento

1 - Quando se inicia o recolhimento da Taxa de Fiscalização de um Fundo com novo registro?

Resposta: A primeira taxa será recolhida no trimestre imediatamente posterior aquele em que se registrou o Fundo, conforme tabela abaixo:

Fundos registrados nos meses: Início do recolhimento da Taxa CVM
Janeiro - Fevereiro – Março último dia útil do 1º decêndio de Abril
Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de Julho
Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de Outubro
Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de Janeiro

2 - Como apurar a Taxa dos Fundos que contabilizaram PL zero no trimestre de referência (anterior ao recolhimento)?

Resposta: Os Fundos que apresentem PL abaixo de R$ 2.500.000,00, mesmo os zerados, devem recolher pela menor faixa da respectiva tabela:

Fundos de Investimento = R$600,00

Fundos de Investimento em Quotas = R$300,00

3 – Os fundos pré-operacionais estão obrigados a recolher a Taxa de Fiscalização?

Resposta: Os fundos registrados na CVM, mesmo que pré-operacionais estão sob o seu poder de polícia, portanto obrigados ao recolhimento da Taxa de Fiscalização.

4 - Como será apurado o nível de referência de um fundo registrado recentemente?

Resposta: Tratando-se de Fundo que apure PL diário, o nível de referência (PL médio) será apurado, considerando os dias entre a data do registro e o último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Tratando-se de Fundo que não possua informe diário, o nível de referência será o PL do último dia do trimestre anterior ao vencimento da taxa.

Em ambos os casos não haverá pró-rata.

5 - Até quando é devido o recolhimento da Taxa de Fiscalização incidente sobre os fundos de investimento cancelados?

Resposta: A taxa deverá ser recolhida até o trimestre em que for cancelado o registro do Fundo na CVM, conforme tabela abaixo:

Fundos cancelados nos meses último do recolhimento da Taxa CVM
Janeiro - Fevereiro - Março último dia útil do 1º decêndio de janeiro
Abril - Maio - Junho último dia útil do 1º decêndio de abril
Julho - Agosto - Setembro último dia útil do 1º decêndio de julho
Outubro - Novembro - Dezembro último dia útil do 1º decêndio de outubro

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III - Taxa de Fiscalização

1 - Quem são os contribuintes da Taxa de Fiscalização?

Resposta: São contribuintes da Taxa de Fiscalização as pessoas físicas e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimento, os administradores de carteira e depósito de valores mobiliários, os consultores de valores mobiliários, os agentes autônomos PF e PJ os auditores independentes e as sociedades beneficiárias de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários (artigo 3.º da Lei 7.940/89 de 20/12/89).

2 - Como obter o valor da Taxa de Fiscalização?

Resposta: Para obter o valor do tributo, o contribuinte deve consultar as tabelas a seguir:

Os valores expressos em Reais (R$) são resultantes das conversões do BTN/UFIR, consoante Legislação Tributária (Lei 8.177/91 e 8.383/91). A UFIR utilizada na conversão para Reais é a de janeiro de 1996, R$ 0,8287, conforme artigo 30 da Lei nº 9.249, de 26/12/95.

TABELAS DA TAXA

3 - Qual é a data de vencimento da Taxa de Fiscalização?

Resposta: A Taxa de Fiscalização é um tributo de lançamento por homologação e, com exceção dos tipos de operação contidas na tabela D, vence no último dia útil do primeiro decêndio de cada trimestre civil, ou seja, dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, conforme o artigo 5º da Lei 7.940/89 de 20/12/89.

4 - O que fazer quando o contribuinte não recebeu a GRU para pagamento da Taxa?

Resposta: A CVM, objetivando dispensar ao contribuinte meios que lhe facilitem o recolhimento do tributo, encaminha ao endereço declarado nos cadastros a GRU. Caso o contribuinte não receba a GRU em seu endereço, cabe ao mesmo dirigir-se ao site da CVM na Internet, imprimir uma GRU, preenchê-la e efetuar o pagamento na rede bancária. Caso a GRU não seja entregue até o 2º dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, sugerimos que o contribuinte imprima, com antecedência ao vencimento, a GRU disponível no site da CVM na Internet.

Obs.: A GRU será impressa sempre sem o valor, cabendo ao contribuinte o seu preenchimento.

5 - Como proceder quando um contribuinte enquadrado na tabela "A" indica patrimônio líquido negativo?

Resposta: Neste caso, excetuando-se os Investidores não residentes (4ª faixa da tabela ‘A’), o contribuinte está obrigado ao recolhimento do tributo, este deverá calcular o valor da Taxa de Fiscalização em função da primeira faixa de patrimônio líquido.

6 - A pessoa jurídica que se enquadre em mais de uma faixa ou tabela prevista na Lei, como deve proceder com os pagamentos?

Resposta: Será preciso analisar a situação. Na tabela "A", por exemplo, a PJ estará obrigada a apenas um recolhimento e deverá ser aquele referente à categoria mais específica em que se posiciona na tabela. Se, entretanto, além de estar enquadrada na tabela "A" (pela característica mais específica), a PJ possuir registro na CVM que a habilite a prestar os serviços elencados na tabela "B", está obrigada a recolher o tributo pertinente à faixa correspondente da tabela "B", sem prejuízo do recolhimento pertinente à tabela "A".

Exemplo:

  • Uma distribuidora (portanto contribuinte pela tabela "A"), registra-se na CVM como prestador de serviços de administração de carteiras (tabela "B"). A PJ será contribuinte em ambas as tabelas, já que está obrigada, para a prestação desse serviço, a se registrar, obtendo autorização ou credenciamento específico.

  • Evoluindo no exemplo, suponhamos que essa mesma distribuidora solicitasse adicionalmente a CVM mais três registros: de "prestador de serviços de ações escriturais", de "custódia fungível" e de "emissão de certificados". Observa-se que esses três registros estão em uma mesma faixa da tabela "B" (a 2.ª). A distribuidora pagará por apenas um deles. Dessa forma, ela deverá recolher, a título de Taxa de Fiscalização, os valores pertinentes ao enquadramento como "distribuidora"; "prestador de serviços de administração de carteira" (terceira faixa da tabela "B") e um dos três itens contidos na segunda faixa da tabela "B" ("prestador de serviços de ações escriturais" ou "prestador de serviços de custódia fungível" ou "prestador de serviços de emissão de certificados").

    7 - Um banco (ou outro contribuinte enquadrado na tabela "A", 3ª faixa), autorizado pela CVM a administrar carteira de valores mobiliários, atribui a um funcionário a administração de carteira de valores mobiliários. Nessa situação, quem é devedor da Taxa de Fiscalização?

    Resposta: O Banco deverá recolher a Taxa de Fiscalização pertinente à tabela "A", como banco, e tabela "B", como prestador de serviços de administração de carteiras - pessoa jurídica. O administrador, seu funcionário, que também precisa estar registrado na CVM, está obrigado ao recolhimento pela tabela "B", como prestador de serviços de administração de carteiras – pessoa natural.

    IMPORTANTE:

  • A obrigação tributária pertinente ao registro da pessoa natural é de responsabilidade do registrado. É irrelevante para a sua caracterização como contribuinte se o administrador exerce ou deixou de exercer as atividades, ou a existência ou o tipo de vínculo que mantém com seu empregador. A responsabilidade tributária é pessoal, do detentor do registro como administrador de carteiras - pessoa natural. Somente ele é que será cobrado (inclusive judicialmente) pela obrigação tributária. Para desonerar-se, torna-se necessário o descredenciamento junto a CVM, o que deve ser precedido de solicitação formal do contribuinte – pessoa natural.

  • Aplica-se ao contribuinte que seja prestador de serviços de administração de carteiras – pessoa jurídica, quando por qualquer motivo não haja (ou tenha deixado de haver) o exercício da atividade, o mesmo procedimento descrito anteriormente:

  • Só deixará de existir a obrigação tributária no momento em que a CVM deferir o pedido formal de descredenciamento do registro. Até lá, existirá o fato gerador e o tributo terá de ser liquidado, independentemente do exercício da atividade. (exceto no caso de liquidação, cisão, incorporação e falência de PJ)

    8 - A pessoa física ou jurídica, enquadrada nas tabelas "B" ou "C", que por conveniência própria não exerça ou tenha deixado de exercer a função, é contribuinte da Taxa?

    Resposta: O fato gerador da Taxa de Fiscalização nasce com o registro na CVM, persistindo até o momento em que o interessado tem o seu pedido de cancelamento deferido. Nesse interstício o tributo é devido, não importando se o contribuinte tenha ou não exercido as funções conferidas pelo registro na CVM. Para se desobrigar do pagamento da Taxa de Fiscalização é imprescindível a formalização de pedido de descredenciamento a CVM.

    9 - A pessoa física obtém o registro na CVM em data posterior à do vencimento para pagamento da obrigação prevista no artigo 5.º da Lei 7.940/89. Nessa situação o tributo é devido? A partir de quando é devido? Qual é o vencimento?

    Resposta: A Taxa de Fiscalização é devida já no trimestre em que se dá o registro e o vencimento da obrigação ocorrerá 30 (trinta) dias após a data do registro..

    10 - Quando o contribuinte (pessoa física ou jurídica) pede o cancelamento do seu registro junto a CVM, até quando será devedor?

    Resposta: O contribuinte deve recolher a Taxa de Fiscalização até o trimestre em que seja deferido o cancelamento do registro.

    11 - Como proceder para apurar o valor da multa e juros moratórios para o pagamento da Taxa de Fiscalização?

    Resposta: Visando facilitar o cálculo dos encargos incidentes às Taxas de Fiscalização vencidas, disponibilizamos ferramenta eletrônica de atualização de Taxas no site da CVM.

    Sua utilização é simples, basta informar nos campos específicos: o valor da Taxa de Fiscalização devida em REAIS e a data do vencimento da mesma, para que se obtenha os valores referentes a multa e juros, atualizados para recolhimento até o último dia útil do mês da consulta.

    Para acessar esta ferramenta clique aqui.

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    IV - Multa Cominatória

    1 - O que é Multa Cominatória e por que é cobrada?

    Resposta: Trata-se da multa prevista na Lei nº 6.385/76 de 07/12/76, que é aplicada pela CVM aos participantes do mercado de valores mobiliários – MVM, com o objetivo de coibir a não apresentação ou a entrega em atraso de documentos periódicos e informações à CVM ou o descumprimento de uma ordem. A cobrança está normatizada pela pela Instrução CVM nº452/2007, de 30 de abril de 2007.

    2 - Como apresentar recurso contra Ofício aplicando Multa Cominatória?

    Resposta: Através do protocolo da CVM ou pelo sitio da CVM na internet, no link Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – Recurso contra aplicação de multa.

    Quando se tratar de envio de recurso pelo protocolo geral da CVM, este deve ser encaminhado à Superintendência responsável pela aplicação da multa, conforme abaixo:

    Superintendência de Relações com Empresas – SEP Companhias Abertas e Companhias Beneficiárias de Incentivos Fiscais
    Superintendência de Relações com Investidores e Intermediários – SIN Administradores de Carteiras – Analistas e Consultores de Valores Mobiliários – FITVM – FICFITVM - FMP-FGTS CL – FMP-FGTS – FIIM – FI e outros
    Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI Agentes Autônomos - Corretoras, Distribuidoras, Bolsas de Valores, Corretoras de Mercadorias.
    Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC Auditores Independentes
    Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE FIDC - FIDC PIPS – FIDC NP – FIC FIDC - FII - FMIEE – FIP – FIC FIP – FUNCINE e outros

    O recurso deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: o nome completo do impugnante, o número do CNPJ/CPF, e a cópia da(s) multa(s) aplicada(s).

    3 – Ao receber Ofício de Multa como proceder ao pagamento?

    Resposta: E necessário acessar o sitio da CVM na internet, no link Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória – impressão de Guia de Recolhimento da União – GRU - Multa Cominatória, preencher os campos disponíveis, e realizar a impressão da guia de recolhimento, que pode ser paga em qualquer agência bancária, bem como através de internet banking.

    4 – A multa aplicada é atualizada após o vencimento?

    Resposta: Sim, depois de decorrido o prazo para recolhimento da multa são acrescidos multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento (0,33%), por dia de atraso, a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento, até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado ao percentual de 20% (vinte por cento), e juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento, nos termos disposto no art. 35 da Lei n.º 11.941/2009, que introduziu o art.37-A na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 c/c art. 61, §1º e §2º da Lei n.º 9.430,96.

    5 - É facultado o parcelamento das multas cominatórias aplicadas pela CVM e multas de Inquéritos administrativos?

    Resposta: Sim. Há possibilidade de pagar os débitos de forma parcelada, segundo as regras da Deliberação CVM n.º 447/02 em conjunto com a Deliberação CVM n.º 467/04 e Deliberação CVM n.º 483/2005, que versam sobre o assunto.

    6 - Caso a multa aplicada seja inscrita no CADIN, como proceder para quitação do débito?

    Resposta: É necessário solicitar à Gerência de Arrecadação da CVM o levantamento dos débitos que motivaram a inclusão no Cadastro de Inadimplentes. A consulta poderá ser formulada através dos seguintes meios: correspondência, fax: 21 – 3554-8349 ou e-mail: gac@cvm.gov.br.

    7 - Caso o débito já esteja em Dívida Ativa, como realizar o pagamento?

    Resposta: Será necessário contatar a Sub-Procuradoria Jurídica-3 através do telefone 21 – 3554-8686, para obtenção de informações sobre o valor atualizado e forma de quitação.

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    V - Notificação de Lançamento

    1 – Ao receber Notificação de Lançamento como efetuar o recolhimento?

    Resposta: Deverá ser providenciada a impressão de GRU a partir da página da CVM na internet, sendo necessário 1 documento por trimestre devido.

    Instruções para obtenção da Guia de Recolhimento:

    1) A partir da página inicial clicar em Taxa de Fiscalização e Multa Cominatória;

    2) Clicar em "Impressão da Guia de Recolhimento da União - GRU" - Taxa de Fiscalização;

    3) Informar o CPF ou CNPJ e selecionar tipo de pessoa (PF ou PJ);

    4) Clicar em "Pesquisar";

    5) Selecionar o participante e o trimestre e ano da Taxa a ser quitada;

    6) Preencher no campo apresentado o valor principal devido da Taxa; (os acréscimos serão apurados pelo sistema, atualizados até o último dia útil do mês e impressos na GRU).

    7) Clicar em "Gerar GRU";

    8) Uma vez apresentada a GRU na tela, clicar no botão "Imprimir", simbolizado pelo ícone de uma impressora.

    A GRU obtida poderá ser paga até o último dia útil do mês em qualquer agência bancária, nos caixas eletrônicos ou pelo home banking, após este prazo deverá ser providenciada uma nova GRU.

    2 - Como apresentar impugnação contra a Notificação de Lançamento da Taxa de Fiscalização?

    Resposta: A impugnação da Notificação de Lançamento deverá ser encaminhada à Superintendência Geral da CVM, via protocolo geral, no prazo de 30 dias. Este prazo tem início com o recebimento da notificação de lançamento pelo contribuinte-devedor, registrado no "AR - Aviso de Recebimento" até a data de recebimento da impugnação pelo protocolo da CVM conforme os Artigos 11 e 12 da Deliberação CVM n° 507 de 10/07/2006..

    A impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, acrescida das seguintes informações: CNPJ/CPF, nome completo (razão social), cópias do documento expedido pela CVM referente ao registro e/ou do cancelamento, os DARF’s referentes aos períodos impugnados (se o objeto da impugnação for pagamento já realizado), a Notificação de Lançamento e informação acerca dos valores de patrimônios líquidos (para os participantes enquadrados na tabela "A") referentes aos anos questionados.

    O contribuinte devedor poderá recorrer da decisão desfavorável da impugnação, prolatada pelo Superintendente Geral, que é o julgador de primeira instância, ao Colegiado da CVM (julgador de segunda e última instância).

    Disponibilizamos exemplos de impugnações para Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas, clique abaixo e faça o download, conforme o caso:

    Modelo de Impugnação Pessoa Física.doc

    Modelo de Impugnação Pessoa Jurídica.doc

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    VI - CADIN

    1 – O que é o CADIN

    Resposta: Regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de Julho de 2002, o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

    As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos, de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes. Compete à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN, cabendo ao Banco Central do Brasil, por sua vez, administrar e disponibilizar, por meio do SISBACEN, as informações que compõem o banco de dados.

    2- Como regularizar a inscrição no CADIN efetivada pela CVM?

    Resposta: Deve entrar em contato com a Gerência de Arrecadação o mais rápido possível, solicitando levantamento dos débitos inscritos no CADIN, através de correspondência endereçada a Sede da CVM, Fax. 21 3554-8349 ou e-mail gac@cvm.gov.br, mencionando obrigatoriamente o CNPJ / CPF.

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    VII - Parcelamento

    1 - As dívidas para com a CVM são passíveis de parcelamento?

    Resposta: Os débitos podem ser parcelados. Não há impedimento para que a pessoa jurídica (ou física), que se encontre em débito com a Taxa de Fiscalização, multa cominatória e multa oriunda de inquérito administrativo, obtenha parcelamento para cada uma dessas cobranças, inclusive as dívidas já inscritas ou objeto de execução fiscal promovida pela CVM.

    Contudo, é vedada a concessão de novo parcelamento com o mesmo objeto (Taxa de Fiscalização, multa cominatória ou multa de inquérito) de parcelamento existente. É vedado também o reparcelamento.

    2 - Como deve ser solicitado o parcelamento?

    Resposta: O devedor deve, primeiramente, solicitar o levantamento consolidado de sua dívida. Conhecido o valor, se não houver parcelas em Dívida Ativa, deverá preencher o formulário "Pedido de Parcelamento – PEPAR", anexo a Deliberação CVM nº 447/02, encaminhando os originais pelo protocolo geral da CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação com pedido de parcelamento ao Superintendente Geral. O devedor deverá se pautar pelas orientações dispostas na Deliberação CVM nº 447/02 de 24/09/02. Persistindo dúvidas, contatar a Gerência de Arrecadação pelo telefone (21) 3554-8686.

    Se já houver sido remetida a dívida ao órgão jurídico para sua inscrição e execução, o devedor deverá consultar a Procuradoria Jurídica da CVM, Subprocuradoria Jurídica -3 Tel: (21) 3554-8308 / 3554-8382 / 3554-8447.

    Para imprimir o formulário de pedido de parcelamento - PEPAR, clique aqui.

    3 - Em quantas vezes posso parcelar meu débito? Existe um valor mínimo para o parcelamento?

    Resposta: De acordo com a Deliberação CVM nº 467/04 de 21/01/04, o débito pode ser parcelado no máximo em 60 parcelas mensais e sucessivas. O valor mínimo de cada parcelas é de R$ 50,00 (cinqüenta reais), para pessoa física ou jurídica. São passíveis de parcelamento todos os débitos verificados até a data do deferimento do parcelamento.

    4 - Qual é a data de vencimento de cada prestação?

    Resposta: O vencimento é no último dia útil de cada mês. O devedor deverá encaminhar mensalmente, para a CVM, aos cuidados da Gerência de Arrecadação, cópia da GRU devidamente quitada.

    5 - Como proceder para atualizar o valor das prestações?

    Resposta: A parcela inicial (primeira) deve ser acrescida de juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulados mensalmente, calculados a partir do mês seguinte ao do pedido do parcelamento, até o mês anterior ao do pagamento, mais juros de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo realizado.

    6 - O parcelamento pode ser cancelado?

    Resposta: Sim, caso sejam atrasadas mais de 2 (duas) parcelas. Nessa situação, a dívida considerar-se-á vencida, com o imediato registro no CADIN, e o processo encaminhado de pronto à Procuradoria Jurídica para inscrição na dívida ativa da CVM e conseqüente execução fiscal.

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    Como proceder com relação a dúvidas que não foram esclarecidas nesta HOME PAGE?

    Resposta: Encaminhar correspondência aos cuidados da Gerência de Arrecadação ao endereço da Sede da Comissão de Valores Mobiliários no Rio de Janeiro à Rua Sete de Setembro, 111 - 2º andar (protocolo), Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP : 20.159-900.

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