COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CVM


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PARECERES DE ORIENTAÇÃO – CONSOLIDAÇÃO

Este trabalho consolida alguns Pareceres de Orientação emitidos pela CVM ao longo da sua existência, que tratam de procedimentos contábeis e da divulgação de informações em notas explicativas e no relatório dos administradores, englobando, ainda, dois Ofícios-Circulares da Presidência. Dessa forma, sendo contemplados no presente trabalho os seguintes Pareceres de Orientação: PO Nº 04/79; PO Nº 13/87; PO Nº 15/87; PO Nº 17/89; PO Nº 18/90; PO Nº 21/90; PO Nº 24/92; 27/94; PO Nº 29/96; e Ofícios-Circulares CVM/PTE Nº 578/85 e Nº 309/86.

Com o objetivo de facilitar o acesso às disposições contidas naqueles atos, os referidos Pareceres e Ofícios-Circulares foram agrupados por assunto mantendo-se, no entanto, os textos originais. Portanto, devemos ressaltar que esse trabalho NÃO REPRESENTA, uma atualização. Algumas das disposições contidas nessa consolidação foram de aplicação exclusiva à época ou já se encontram superadas em virtude de outros atos normativos. Pela sua referência histórica e para preservar o conteúdo integral dos referidos documentos, optamos por mantê-las.

Por outro lado, foram excluídos os pareceres que tinham aplicação específica à epoca em que foram editados e/ou que estão integralmente superados. Portanto, não foram incluídos no presente trabalho os seguintes Pareceres de Orientação: PO Nº 07/81 (contabilização do IOF na aquisição de bem importado); PO Nº 10/86 (elaboração de demonstrações extraordinárias de 1986); PO Nº 11/86 (demonstrações e informações extraordinárias de 1986); PO Nº 12/87 (correção monetária de resultados intermediários); PO Nº 14/87 (demonstrações em moeda constante – inteligência dos dispositivos da Instrução CVM Nº 64/87); e PO Nº 20/90 (elaboração de Informações Trimestrais – ITR`s)

Informamos, ainda, que essa consolidação não se encerra com o presente trabalho. Deveremos estar, em breve, incluindo, também, todos os Ofícios-Circulares das áreas técnicas da CVM que tratam dessa matéria, bem como estaremos efetuando a revisão e a atualização das disposições ora consolidadas.

ÍNDICE

ASSUNTO

Ato da CVM

 

 

Adiantamentos

PO. 15/87

Agências no Exterior – Consolidação

PO. 15/87

Ágio/Deságio – Amortização

PO. 15/87

Ajustes de Exercícios Anteriores

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86
PO. 18/90

Aplicações em Ações - Atualização Monetária

PO. 21/90
PO. 22/91

Aplicações em Ouro

PO. 17/89
PO. 18/90

Apresentação dos Números em DF’s

PO. 17/89
PO. 18/90

Arrendamento Mercantil

OF-CIRC 309/86
PO. 15/87

Ativação de Despesas Financeiras

OF-CIRC 578/85

Ativação de Encargos Financeiros

OF-CIRC 309/86

Ativo Contingente

PO. 15/87

Ativo Diferido

PO. 17/89
PO. 18/90

Atualização "Pro Rata" de Ativos e Passivos

PO. 18/90

Atualização Monetária da Demonstrações Financeiras

OF-CIRC 309/86

Avanços na Qualidade da Informação e Divulgação das Demonstrações Contábeis

PO. 24/92

Capacidade Ociosa

PO. 24/92

Consistência

PO. 21/90

Contas a Receber x Resultado de Exercícios Futuros

PO. 21/90

Contribuição Social

PO. 17/89

Correção Monetária Integral

PO. 17/89
PO. 18/90
PO. 21/90
PO. 27/94
PO. 29/96

Correção Monetária do Lucro /Prejuízo do Exercício

OF-CIRC 578/85

Correção Monetária de Resultado Intermediários

OF-CIRC 309/86

Debêntures – Classificação Contábil

PO. 21/90

Demonstrações Consolidadas

OF-CIRC 309/86

Demonstrações das Mutacões do Patrimônio Líquido

OF-CIRC 309/86

Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos

PO. 15/87

Demonstrações Financeiras do Exercício Anterior (1986)

PO. 15/87

Diferimento do Resultado e Contratos com Pessoa Jurídica de Direito Público

PO. 18/90

Discriminação das Participações nos Resultados

PO. 04/79

Dividendos Obrigatórios – Política de Pagamento

PO. 21/90

Efeitos da Correção Monetária da Lei nº. 8.200/91

PO. 24/92

Empreendimentos em Fase de Implantação

PO. 17/89

Estoques, Correção Monetária

PO. 24/92

Estoques, Critérios de Avaliação

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86

Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade

OF-CIRC 309/86

Imposto sobre a Renda na Fonte sobre Lucro Líquido

PO. 18/90

Imposto sobre a Renda, Crédito Oriundo de Prejuízo

PO. 24/92

Incentivos Fiscais

PO. 21/90
PO. 22/91

Indexador

PO. 21/90
PO. 22/91

Índices de Inflação para Novembro e Dezembro de 1991

PO. 24/92

Investimentos Societários no Exterior

OF-CIRC 309/86

Notas Explicativas

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86
PO. 15/87
PO. 17/89
PO. 18/90
PO. 24/92

Parecer do Auditor Independente

PO. 24/92

Pareceres de Auditoria, Ressalva nos

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86
PO. 21/90
PO. 22/91

Pareceres dos Auditores e Postulado da Continuidade

PO. 21/90

Participações Societárias

PO. 17/89

Planos de Aposentadoria e Pensões

PO. 18/90
PO. 21/90
PO. 24/92

Programa de Desestatização

PO. 24/92

Programa de Estabilização Econômica

OF-CIRC 309/86

Provisão para Ajuste a Valor de Mercado

PO. 17/89

Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86
PO. 21/90

Provisão para Imposto de Renda e Incentivos Fiscais

OF-CIRC 309/86

Provisões para Passivos e Perdas Previstas com Ativos

PO. 18/90

Receitas e Despesas Financeiras

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86

Relatório da Administração

PO. 15/87
PO. 17/89
PO. 18/90

Reserva de Lucros a Realizar

PO. 15/87
PO. 24/92

Reserva de Reavaliação

OF-CIRC 578/85
309/86
PO. 24/92

Resultados de Exercícios Futuros

OF-CIRC 578/85
OF-CIRC 309/86
PO. 17/89

Transações entre Partes Relacionadas

OF-CIRC 309/86
PO. 18/90

Valor Presente – Ajuste

PO. 18/90
PO. 21/90
PO. 22/91
PO. 24/92
PO. 27/94

Variação Cambial

PO. 13/87

Voto Múltiplo

PO. 24/92

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ADIANTAMENTOS

(PO-15/87)

As contas de adiantamentos (ativos e passivos) apresentam algumas peculiaridades que merecem destaque no presente parecer de orientação. Deve-se fazer, preliminarmente, uma distinção entre os adiantamentos sem vinculação específica (itens monetários) daqueles vinculados à prestação de serviços ou à entrega/recebimento de bens (itens não monetários). Apesar de serem de natureza bastante diferenciada tem sido, na maioria dos casos, dado o mesmo tratamento, para ambos os tipos de adiantamento; entretanto, enquanto o primeiro tem característica de empréstimo, o outro é parte integrante do valor do bem ou do serviço a ser prestado. Assim é que torna-se inadmissível perante os princípios fundamentais de contabilidade que, por exemplo, desembolsos efetuados por conta de futura e efetiva entrega de bens (imobilizado ou estoques) tenham o mesmo tratamento e classificação contábil de um adiantamento que na essência se configure como uma operação de empréstimo.

Dessa forma, visando uniformizar os diversos tratamentos havidos, devem ser adotados os procedimentos a seguir referidos:

a) os adiantamentos concedidos a fornecedores de bens do ativo imobilizado devem ser classificados em conta específica no grupamento do Imobilizado, sofrendo inclusive correção monetária;

b) os adiantamentos concedidos a fornecedores de mercadorias ou matérias-primas devem ser classificados em conta específica do grupamento de Estoques, sofrendo o mesmo tratamento dado às demais contas do grupo;

c) os adiantamentos, mesmo a fornecedores de bens ou serviços, que caracterizam na essência operação de empréstimos devem receber intitulação adequada e serem apropriados os rendimentos que tiverem sido contratados de acordo com a natureza da operação;

d) quando o adiantamento recebido ou desembolsado estiver vinculado à cláusula contratual de correção monetária deverá, a sua atualização, ser classificada como variação monetária;

e) os adiantamentos relativos a contratos de câmbio (ACC) devem ser atualizados pelas alterações ocorridas na taxa de câmbio, sendo essas alterações também contabilizadas como variações monetárias; e

f) os adiantamentos de clientes, por conta de produtos a entregar, de serviços a executar ou de obrigações de outra natureza devem ser classificados no passivo circulante ou no passivo exigível a longo prazo em conta que evidencie a sua natureza.

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AGÊNCIAS NO EXTERIOR – CONSOLIDAÇÃO.

(PO-15/87)

As filiais, agências, sucursais ou dependências cuja consolidação foi excepcionalmente dispensada no exercício de 1986 devem ser incluídas nas demonstrações consolidadas, conforme requerido na Deliberação CVM n° 28/86, itens 7 e 8.

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ÁGIO/DESÁGIO - AMORTIZAÇÃO

(PO-15/87)

O ágio/deságio deve ser determinado e contabilizado por ocasião de cada aquisição e, para que seja assim conceituado, é essencial que tenha fundamento econômico. Esse fundamento pode decorrer de:

a) diferença, para mais ou para menos, entre o valor de mercado de bens do ativo e o valor contábil desses mesmos bens na coligada ou na controlada;

b) diferença, para mais ou para menos, da expectativa de rentabilidade baseada em projeção do resultado de exercícios futuros;

c) fundo de comércio, intangíveis ou outras razões econômicas (estas devidamente especificadas).

Deve ser divulgada, em nota explicativa, a razão econômica que fundamenta o ágio/deságio, além dos critérios estabelecidos para amortização, não sendo admissível a designação genérica "outras razões econômicas", com fundamento do ágio.

A Instrução CVM n° 1/78(1) estabelece os critérios de amortização do ágio/deságio decorrentes dos fundamentos referidos nas letras "a" e "b" acima e os critérios de amortização do ágio registrado com base nos fundamentos contemplados na letra "c", não havendo manifestação quanto ao deságio. Assim, o entendimento dessa Comissão é de que a amortização do deságio, neste último caso, somente deve ser feita no uso da alienação ou perecimento do investimento a que se referir.

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AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Não podem incluir revisão de estimativas ou definição de valores que sejam diferentes dos provisionados, tais como os erros de estimativa da provisão para imposto de renda, provisão para créditos de liquidação duvidosa etc. Especial atenção deve ser dada à definição legal desses ajustes (§ 1º do art. 186 da Lei n.º 6.404/76).

(OFIC-CIRC 309/86)

Serão considerados, apenas, os decorrentes de mudança de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercício anterior, desde que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes (art. 186, § 1º, Lei nº 6.404/76). As mudanças decididas pela administração devem objetivar a melhoria das informações ou a racionalização de procedimentos contábeis. A lei limita a possibilidade da administração de influenciar os resultados mediante alterações de práticas contábeis, por isso é tratada como ajuste a parcela que deveria ter sido considerada incluída ou excluída do patrimônio líquido no ano anterior caso o critério então adotado estivesse vigorando. Portanto, não podem ser consideradas as modificações nas condições operacionais que determinarem a adoção de novos critérios, cujas conseqüências não possam ser aferidas em comparação com critérios adotados anteriormente.

Quanto a erro imputável a exercício anterior só pode ser caracterizado quando se tratar de contabilização feita de forma diversa da que seria adequada, tendo em vista os documentos, informações e circunstâncias existentes à época. Decorrem de erros aritméticos no tratamento de dados básicos corretos, por qualquer razão, inclusive má interpretação. Não se enquadram, portanto, os ajustes de provisões constituídas, em face de inadequada avaliação de riscos estimados ou de insuficientes informações existentes à época de sua constituição. Assim, não se incluem como ajustes de exercícios anteriores os relativos à provisão para crédito de liquidação duvidosa, provisão para imposto de renda e outras que, quando constituídas, o são dentro dos critérios e das informações possíveis e disponíveis. Os ajustes de exercícios anteriores serão objeto de ampla e clara divulgação em nota explicativa, em que sejam especificados a sua natureza e os seus fundamentos.

(PO-18/90)

São considerados ajustes de exercícios anteriores somente aqueles decorrentes de mudança de critério contábil ou de retificação de erro imputável a exercícios anteriores, desde que não possam ser atribuídos a fatos subseqüentes.

Não se enquadram como ajustes de exercícios anteriores, os ajustes relativos às provisões que tiverem sido alterados subseqüentemente à data do balanço em função de nova avaliação de riscos envolvidos ou de novos fatos ou informações que modifiquem a avaliação original. Assim, os ajustes relativos à provisão para contas incobráveis, provisão para Imposto sobre a Renda e outras que, quando constituídas, foram baseados em critérios adequados na ocasião, são partes integrantes do resultado do exercício em que foram identificados.

Os ajustes de exercícios anteriores devem ser discriminados na demonstração das mutações do patrimônio líquido, sendo sua natureza e os seus fundamentos apresentados em nota explicativa.

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APLICAÇÕES EM AÇÕES - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

(PO-21/90)

Os investimentos em ações, mesmo classificados fora do ativo permanente, devem ser atualizados monetariamente porque configuram, a exemplo das aplicações temporárias em ouro, itens não-monetários que não estão diretamente sujeitos aos efeitos da inflação, conforme evidenciado no processo de aplicação da correção integral (vide Parecer de Orientação n° 14/87, item 5).

Além de ser um procedimento técnico correto, é entendimento desta CVM que a Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em seu artigo 183, inciso I, admite que seja efetuada a atualização monetária do custo de aquisição dos investimentos em ações pelo índice oficial de correção monetária, desde que até o limite do seu valor de mercado, baseado no seguinte:

"Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

I - Os direitos e títulos de créditos e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor; e será admitido o aumento do custo de aquisição, até o limite do valor de mercado, para o registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos". (grifos nossos).

A Lei nº. 6.404/76 não faz distinção entre direitos, títulos ou valores mobiliários indexados ou não, sendo, portanto, de aplicação generalizada. Os valores e direitos que possuem garantia formal de correção monetária ou cambial devem ser atualizados de acordo com essa garantia. Entretanto, a atualização monetária dos demais valores ou direitos que não possuem essa garantia formal somente se justifica quando este procedimento for tecnicamente correto. É o que já acontece com as aplicações temporárias em ouro que, embora classificadas fora do ativo permanente, vem sendo objeto de atualização monetária.

Deixar de proceder à atualização monetária de uma carteira de ações classificada no ativo circulante é, de fato fazer refletir indiretamente nos resultados da companhia uma perda em função da inflação ocorrida. A perda na carteira de ações só se justifica quando o valor de mercado se apresentar inferior ao custo de aquisição dessa carteira (custo esse mantido em moeda de poder aquisitivo constante), assim como só se pode considerar que uma companhia apurou lucro (ou prejuízo) com a alienação de suas ações quando o valor de venda ultrapassar (ou for inferior) ao valor de custo atualizado monetariamente. A título de exemplo, se uma empresa adquirisse um determinado número de ações por Cr$ 1.000 (um mil cruzeiros) e após 2 (dois) meses vendesse essas mesmas ações por Cr$ 1.200 (um mil e duzentos cruzeiros) e tivesse havido uma inflação nesse período de 30%, se a empresa não adotasse o procedimento acima requerido apuraria um lucro de Cr$ 200 (duzentos cruzeiros), quando deveria ter apurado um prejuízo de Cr$ 100 (cem cruzeiros), (por não ter efetuado a atualização monetária dessas ações, a empresa, na realidade, estaria reconhecendo mês a mês uma "perda" que, acumulada, montava a Cr$ 300 (trezentos reais).

Assim, os investimentos temporários em ações devem ser atualizados monetariamente, sendo esse valor atualizado confrontado com o valor de mercado e constituída provisão para ajuste a valor de mercado quando este for inferior.

(PO-22/91)

Em se tratando de aplicação em ativo não monetário os investimentos em ações de outras companhias requerem tratamento semelhante aos demais itens não monetários em idênticas condições inflacionárias. Se, do ponto de vista técnico, não há quaisquer dúvidas quanto à correção monetária da carteira de ações, sob a ótica da lei societária poder-se-ia interpretá-la facultativa à luz do inciso I do artigo 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de1976.

Nessas condições, sendo legalmente facultado e por entender necessária a aplicação do princípio contábil do denominador comum monetário esta Comissão de Valores Mobiliários requer, desde que relevante, a atualização monetária das aplicações temporárias em ações para fins das demonstrações financeiras em correção integral. Não obstante, considerando as dificuldades que possam ser encontradas por aquelas companhias abertas que não venham mantendo um controle gerencial sobre este tipo de aplicação, só será requerida a sua adoção para os exercícios iniciados a partir de janeiro de 1991. Assim, os trimestres que incluam o mês de março de 1991 deverão contemplar este procedimento em caráter obrigatório na respectiva informação trimestral (ITR) em moeda de poder aquisitivo constante (correção integral), com o efeito retroativo aos saldos de abertura adequadamente computado e reportado. Não é, no entanto, vedada sua aplicação já em 31 de dezembro de 1990, computando-se os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1990.

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APLICAÇÕES EM OURO.

(PO-17/89)

Classificáveis, junto às empresas que não tenham por objeto social a sua comercialização, como Ativo Circulante. Tal tipo de aplicação deverá ser avaliada pelo custo de aquisição atualizado monetariamente pela OTN, ou pelo valor de mercado, dos dois o menor; devendo, quando for o caso, ser constituída provisão para ajuste ao valor de mercado.

Entende-se por:

- custo de aquisição: o preço pago na compra do ouro e constante do documento representativo da transação em Bolsa ou emitido por empresa habilitada ao comércio do metal, acrescido da corretagem, emolumentos e taxas, nos limites fixados pela Bolsa e efetivamente devidos pelo comprador;

- valor de mercado: a média aritmética ponderada das cotações diárias, ocorridas durante o pregão da Bolsa do País em que se verificar o maior volume de negociações, no dia do encerramento do exercício social ou, se nesse dia não houver pregão, no dia do último pregão anterior;

- classificação: por força deste critério, as empresas enquadradas na categoria acima e que apresentam aplicações em ouro deverão classificá-las no Ativo Circulante.

(PO-18/90)

Classificáveis, junto às empresas que não tenham por objeto social a sua comercialização ou industrialização, como Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo. Tal tipo de aplicação deverá ser avaliada pelo custo de aquisição atualizado monetariamente pelo BTN Fiscal de final do período ou pelo valor de mercado, dos dois o menor; devendo, quando for o caso, ser constituída provisão para ajuste ao valor de mercado.

Entende-se por:

- custo de aquisição: o preço pago na compra do ouro e constante do documento representativo da transação em Bolsa ou emitido por empresa habilitada ao comércio do metal, acrescido da corretagem, emolumentos e taxas efetivamente devidos pelo comprador;

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APRESENTAÇÃO DOS NÚMEROS EM DF'S.

(PO-17/89)

Coerente com a recente implantação das medidas do Programa de Estabilização Econômica governamental, as demontrações financeiras do exercício encerrado em 31/12/88 poderão ser publicadas em milhares ou milhões de cruzados conforme a magnitude dos números apresentados.

(PO-18/90)

As demonstrações financeiras complementares, por força do disposto na Instrução CVM nº 64/87(2), deverão ser apresentadas em cruzados novos da data do encerramento do exercício, podendo ser utilizada a faculdade prevista no item 5 do presente Parecer de Orientação.

Para fins de comparabilidade, os valores das demonstrações financeiras do exercício anterior também deverão ser apresentados em cruzados novos da data do encerramento do exercício atual, após sua conversão de OTN para BTN à taxa de NCz$ 6,92 OTN/BTN.

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ARRENDAMENTO MERCANTIL

(OFIC-CIRC 309/86)

As companhias abertas que tenham, por objeto a exploração da atividade de arrendamento mercantil deverão ajustar suas demonstrações financeiras para refletir com mais propriedades suas posições patrimonial e financeira e o resultado de suas operações.

No presente exercício, os ajustes contábeis ficarão restritos aos aspectos patrimonial e financeiro.

(PO-15/87)

Já foi dito, no trabalho sobre Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, aprovada e referendada pela Deliberação CVM n° 29/86, que para se atingir o principal objetivo da Contabilidade, principalmente no contexto companhia aberta/usuário externo, torna-se necessário observar dois importantíssimos pontos:

1° - As empresas devem dar ênfase à evidenciação de todas as informações que permitam a avaliação da sua situação patrimonial e das mutações desse patrimônio e, além disso, possibilitem a realização de inferências perante o futuro.

2° - A Contabilidade possui um grande relacionamento com os aspectos jurídicos que cercam o patrimônio mas, não raro, a forma jurídica pode deixar de retratar a essência econômica. Nessa situação, deve a Contabilidade guiar-se pelos seus objetivos de bem informar, seguindo se for necessário, para tanto, a essência ao invés da forma. Como se sabe, as operações de arrendamento mercantil no Brasil, embora revestidas de todas as formalidades jurídicas, na essência se caracterizam como operações de financiamento. É o também conhecido arrendamento financeiro. O reconhecimento dessas transações tem acarretado, na arrendatária enormes distorções nas suas demonstrações financeiras. São por um lado omitidos os valores dos ativos aplicados nas atividades da companhia e dos passivos correspondentes, além de se antecipar (e não evidenciar) despesas de depreciação sob a forma de despesa de arrendamento. (Deve-se salientar que criou-se, nas arrendadoras, distorções tão violentas que chegaram, no passado, a invalidar completamente as suas demonstrações financeiras. Com as mudanças introduzidas pela Instrução CVM n° 58/86, e Circular n° 1.101/86 do BACEN deu-se importante passo para a melhoria de qualidade dessas demonstrações; essa melhoria, baseada em metodologia apresentada pela própria ABEL Associação Brasileira das Empresas de Leasing, evidenciou, já nos exercícios sociais de 1986, o quão mais fiéis e confiáveis se tornaram as demonstrações das arrendadoras).

8.1- Empresa Arrendatária

No caso da empresa arrendatária, mesmo enquanto não houver mudança no processo de contabilização das operações de arrendamento realizadas no Brasil, torna-se necessário que sejam de alguma forma atendidos os dois pontos acima referidos - Evidenciação e Essência sobre a Forma. Para tanto devem ser evidenciados, em nota explicativa as informações e os efeitos dessas operações. A companhia deverá divulgar a existência de contratos de arrendamento informando o valor do ativo e do passivo que existiriam caso tais contratos tivessem sido registrados como compra financiada.

8.2 - Empresa Arrendadora

Conforme requerido pela Instrução CVM n° 58/86 as companhias abertas que exploram a atividade de arrendamento mercantil devem, para melhor atendimento aos princípios fundamentais de contabilidade, ajustar as suas demonstrações financeiras, eliminando-se os efeitos das antecipações e das postergações de receitas, de modo que o lucro líquido e o patrimônio líquido evidenciem corretamente os seus valores.

É requerido, ainda, que seja considerado na determinação dos ajustes, o efeito do imposto de renda pago antecipadamente em função dos critérios fiscais de apropriação das receitas, mas apenas e tão-somente se a companhia tiver assegurada a efetiva possibilidade da sua recuperação. Tendo em vista que em vários casos o imposto pago por antecipação não é efetivamente compensável com resultados de exercícios subseqüentes, deve-se efetuar análise criteriosa de cada situação, determinando-se a sua recuperação ou não, antes de computar o seu efeito nos ajustes dos ativos.

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ATIVAÇÃO DE DESPESAS FINANCEIRAS. (3)

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Somente e quando for caso, serão consideradas no ativo diferido, não podendo ser incluídas nos estoques ou no imobilizado. Cuidado especial deverá haver para que critérios fiscais (Portaria MF 475, por exemplo) não produzam demonstrações contábeis incorretas.

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ATIVAÇÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS. (3)

(OFIC-CIRC 309/86)

Somente, e quando for o caso, serão considerados no ativo diferido os encargos de financiamento, não sendo admitida sua inclusão nos estoques ou no imobilizado. Deverá haver especial atenção para que a possível adoção de critérios fiscais (Portaria MF 475, por exemplo) não produza demonstrações financeiras distorcidas.

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ATIVO CONTINGENTE.

(PO-15/87)

A convenção do Conservadorismo (também denominada Prudência) estipula que entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio igualmente válidos, segundo os princípios fundamentais, a Contabilidade escolherá o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações. Esse entendimento não deve ser confundido nem desvirtuado com os efeitos da manipulação de resultados contábeis, mas encarado à luz da vocação de resguardo, cuidado e neutralidade que a Contabilidade precisa ter, mormente perante os excessos de entusiasmo e de valorizações por parte da administração e dos proprietários da entidade (ver item 6.3 do pronunciamento anexo à Deliberação CVM n° 29/86).

Por essa convenção as contingências ativas ou ganhos contingentes não devem ser registrados; somente quando estiver efetivamente assegurada a sua obtenção ou recuperação é que devem ser reconhecidos contabilmente. Assim, um possível ganho em ações administrativas ou judiciais, somente deve ser reconhecido quando, percorridas todas as instâncias necessárias, a empresa obtiver decisão favorável. Caso a companhia já tenha reconhecido receita envolvendo ativo em litígio (duplicatas a receber, por exemplo) deve então constituir provisão para perdas na proporção do valor contingente.

No caso de fornecimento de bens ou serviços que esteja sendo contestado pelo adquirente também há a necessidade do não reconhecimento da receita ou do provisionamento do valor em litígio.

Se houver qualquer forma de contestação por parte do devedor, e a companhia considerar que possui condições objetivas de evidenciar o seu direito, não restando nenhuma dúvida por parte dela quanto ao seu direito e à chance do recebimento, poderá não efetuar o provisionamento desde que evidencie, em nota explicativa às demonstrações financeiras, a existência da contestação. Deverá o auditor se cercar de todas as provas e evidências que lhe convençam da não necessidade do provisionamento, exigindo, inclusive, parecer ou a opinião de terceiros especializados (advogados, normalmente).

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ATIVO DIFERIDO.

(PO-17/89)

As companhias abertas que possuam empreendimentos em fase pré-operacional, em decorrência de projetos de expansão, reorganização ou modernização, para atendimento ao disposto no artigo 177 da Lei n° 6.404/76 e, particularmente, ao princípio da confrontação da receita com a despesa, deverão observar as seguintes recomendações:

a) tais empreendimentos, enquanto não estiverem em operação, não devem produzir efeito nos resultados apurados contabilmente pelas companhias;

b) as despesas incorridas no período antecedente ao do início das operações de um empreendimento em implantação devem ser agregadas ao ativo diferido e se sujeitar à correção monetária, a partir do mês seguinte em que tenham sido incorridas;

c) devem ser agregados ao ativo diferido todos os efeitos de receitas e despesas financeiras, de atualizações monetárias ativas e passivas e correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido atribuíveis a empreendimentos em fase de implantação;

d) se o efeito líquido resultante se mostrar com saldo credor em montante superior ao ativo diferido acumulado, caracterizando-se um ganho, este efeito deve ser apresentado como resultado de exercícios futuros, para futura confrontação com despesas pré-operacionais futuras e com efeitos líquidos devedores futuros.

Este efeito só deverá ser reconhecido como resultado, excepcionalmente, nos casos em que, comprovadamente, haja certeza de que os ganhos sejam de natureza recorrente durante todo o período de implantação do empreendimento. Em nota explicativa deve ser justificada a decisão adotada bem como esclarecida a causa dos referidos ganhos.

 

(PO-18/90)

Relativamente aos empreendimentos em fase de implantação, continuam prevalecendo as disposições do item 6 do Parecer de Orientação CVM n° 17, de 15 de fevereiro de 1989.

Quanto à amortização de ativo diferido derivado de despesas oriundas de desenvolvimento de produtos, ela deve guardar relação com o ciclo de realização desses gastos.

As companhias pertencentes a setores cujos produtos apresentem alto grau de obsolescência, como por exemplo o eletrônico e o de informática, devem adotar taxas de amortização condizentes com a expectativa de vida útil, ou do prazo de obtenção de receita provenientes dos produtos desenvolvidos, devendo, pois, absterem-se de utilizar, em termos lineares, os prazos máximos de amortização legalmente admissíveis.

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ATUALIZAÇÃO "PRO RATA" DE ATIVOS E PASSIVOS.

(PO-18/90)

Todos os direitos e obrigações, legal ou contratualmente sujeitos a atualizações monetárias, devem ser registrados pelos seus valores atualizados na data do balanço, atendendo ao critério "pro rata dia". Nessa atualização deve ser adequadamente considerado o princípio de competência de exercício para reconhecimento das receitas e correspondentes custos e despesas, de forma a possibilitar o balanceamento correto das atualizações monetárias ativas e passivas.

Especial consideração deve ser dada à simetria que deve existir na atualização dos direitos e obrigações indexados tendo em vista os efeitos nas demonstrações financeiras decorrentes da adoção do Bônus do Tesouro Nacional Fiscal para a correção monetária do balanço (ativo permanente, aplicações em ouro, estoque de imóveis, adiantamentos a fornecedores de bens e patrimônio líquido).

Os seguintes direitos e obrigações indexados requerem especial atenção:

a) obrigações indexadas com base no Bônus do Tesouro Nacional corrigidas mensalmente: essas obrigações, independentemente de sua atualização mensal, devem ser registradas com correção monetária "pro rata" entre a data de seu vencimento mensal e a data do balanço, com base na variação do BTN Fiscal, de modo a contrapor suas atualizações com as atualizações dos ativos (bens e direitos), principalmente nos casos de financiamentos de ativo permanente;

b) obrigações indexadas com base na Unidade-Padrão de Capital: apesar dessas obrigações serem atualizadas trimestralmente, pelas mesmas razões acima expostas, devem ser registradas com correção monetária "pro rata";

c) aplicações financeiras com correção mensal: determinadas aplicações financeiras têm os seus rendimentos creditados ou pagos mensalmente (pós-fixados). Em observância aos princípios que norteiam a elaboração das demonstrações financeiras (regime de competência de exercício e pressuposto de continuidade das operações da empresa) os rendimentos dessas aplicações, pré ou pós-fixados, curto ou longo prazos, devem ser reconhecidos proporcionalmente (pro rata temporis) na data do balanço.

d) valores utilizados: os valores aplicáveis à data do balanço são: o BTN Fiscal vigente em 2 de janeiro de 1990 e a taxa de câmbio vigente no último dia útil do exercício.

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ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS.

(OFIC-CIRC 309/86)

No presente exercício, as companhias abertas deverão proceder à atualização monetária de suas demonstrações financeiras, tomando por base a variação da Obrigação do Tesouro Nacional - OTN, calculada de forma pro-rata, conforme artigo 6º do Decreto-Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 2290, de 21 de novembro de 1986.

As obrigações e os direitos submetidos, contratual ou legalmente, a variações monetárias pós-fixadas com base na Obrigação do Tesouro Nacional - OTN serão atualizados proporcionalmente e por regime de competência.

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AVANÇOS NA QUALIDADE DA INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS.

(PO-24/92)

Algumas empresas têm demonstrado interesse ou desenvolvido trabalhos no sentido de levar ao seu usuário uma informação de melhor qualidade, através do aperfeiçoamento dos seus relatórios ou de informações mais completas.

A CVM apóia e estimula estas iniciativas. São exemplos de formas de enriquecimento da informação levada ao público:

. Demonstrações complementares, como:

a) Fluxo de caixa; e

b) Valor Adicionado

. Notas sobre:

a) valor de mercado dos estoques, ouro e ações de alta liquidez; e

b) resultados por linhas de produtos ou negócios, em especial referentes às demonstrações consolidadas.

. Divulgação:

a) maior ênfase às demonstrações financeiras consolidadas, de maneira que as demonstrações individualizadas da companhia controladora sejam apresentadas num quadro separado, em menor destaque, contendo as contas e seus respectivos valores exigidos em lei;

b) elaboração das demonstrações contábeis consolidadas, mesmo quando os investimentos em controladas não atingirem 30% (trinta por cento) do seu patrimônio líquido, conforme previsto no artigo 249 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

c) maior ênfase às demonstrações com correção integral, de maneira que as elaboradas na forma societária, quando publicadas, sejam também apresentadas em separado, contendo as contas e valores exigidos legalmente.

É entendimento desta CVM que as companhias abertas que apresentarem balanços e resultados iguais, na forma societária e correção integral, poderão divulgar apenas o conjunto das demonstrações com correção integral, considerando-se que, essencialmente, são as mesmas peças contábeis e que as diferenças existentes referem-se tão-somente à forma como são apresentadas.

Do ponto de vista informativo, a divulgação de uma única informação, e na forma mais adequada, elimina interpretações duvidosas e impede o seu mau uso, beneficiando o Mercado de Valores Mobiliários com a clareza e qualidade de números com melhor qualidade conceitual.

De acordo com a Instrução CVM n° 138/91(2), Pareceres de Orientação n°s 21/90 e 22/91 e as orientações contidas neste parecer, a respeito de desconto a valor presente e correção monetária dos estoques, a serem reconhecidos na contabilidade societária da companhia, estamos caminhando no sentido de não haver mais fundamento para resultados diferenciados entre as demonstrações na forma societária e da correção monetária integral. No entanto, ocorrendo tal fato, a CVM estimula as companhias abertas a divulgarem as demonstrações com correção integral no corpo principal do conjunto informativo, apresentando as demonstrações na forma societária em separado, em menor destaque, contemplando as contas e valores necessários ao atendimento das exigências legais.

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CAPACIDADE OCIOSA.

(PO-24/92)

O custo referente à capacidade instalada deve ser transferido às unidades produzidas, integralmente, sempre que as instalações produtivas estiverem sendo utilizadas em condições normais. A partir do ponto em que a ociosidade deixar de estar dentro dos limites da normalidade, o custo referente a essa ociosidade em excesso deve ser levado diretamente à despesa não operacional, a título de item extraordinário, não se admitindo a sua transferência para estoques, evitando-se, desta maneira, o risco de uma superavaliação destes e da não possibilidade de sua recuperação.

A ociosidade anormal é um fator não rotineiro ou não recorrente e pode acontecer em função de greve, recessão econômica acentuada no setor de atuação da companhia ou outra razão econômica, interna ou externa, extemporânea.

São custos de capacidade instalada, todos os de natureza fixa, como depreciação, aluguéis, etc., inclusive os de supervisão incluídos nos gastos indiretos de fabricação.

Na existência de capacidade ociosa, a companhia aberta elaborará nota explicativa para dar ciência da dimensão do fato aos interessados nas suas informações.

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CONSISTÊNCIA.

(PO-21/90)

A Lei n° 6.404/76 determina que a escrituração da companhia deve ser mantida com obediência aos princípios contábeis e deve observar métodos e critérios contábeis uniformes ao longo do temPO. Isto significa, por exemplo, que se a companhia adotar um critério de avaliação que estiver em consonância com os princípios contábeis, deverá mantê-lo nos demais exercícios sociais, a fim de possibilitar a comparação dos valores apresentados nas diversas demonstrações financeiras.

A Lei n° 6.404/76, no entanto, não proibiu a companhia de proceder a alteração de critério ou método contábil adotado, exigindo, nesse caso, a divulgação dos seus efeitos quando relevantes. Evidentemente, só se justifica a alteração de critério/método contábil, tanto para atendimento ao comando da Lei n° 6.404, quanto para observância aos princípios fundamentais de contabilidade, quando essa alteração evidencia uma melhoria na qualidade das informações produzidas ou quando se constitui em aperfeiçoamento do tipo e do grau de avaliação da situação da companhia.

Assim, a título de exemplo, se uma empresa resolveu, por ser um procedimento tecnicamente mais adequado, passar a corrigir os seus estoques (seja para efeito da correção integral, seja para efeito da legislação societária) ela deve manter esse procedimento ao longo do tempo, não se admitindo, a não ser que haja razões de ordem técnica bem fundamentadas, que se altere o procedimento para pior.

Importante é esclarecer que este entendimento já consta do pronunciamento sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, aprovado pela Deliberação CVM n° 29/86, que mencionava:

"Convenção da Consistência

A Contabilidade de uma entidade deverá ser mantida de forma tal que os usuários das demonstrações contábeis tenham possibilidade de delinear a tendência da mesma, com o menor grau de dificuldade possível...

Por um lado, deve ser entendido que os contadores deverão refletir bastante antes de adotar determinado procedimento de avaliação, a fim de haver a maior seqüência possível de exercícios com a utilização dos mesmos procedimentos de avaliação. Isto não significa, contudo, que, mesmo ocorrendo mudanças nos cenários ou uma reflexão sobre a melhor utilização de outro critério, a contabilidade deve, apenas para não "alterar a seqüência, deixar de introduzir essa melhoria".

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CONTAS A RECEBER X RESULTADO DE EXERCÍCIOS FUTUROS.

(PO-21/90)

A contabilização de contas ou duplicatas a receber está estreitamente relacionada ao princípio da realização da receita. De uma forma geral, este princípio estabelece que a receita é considerada realizada e, portanto, passível de registro pela Contabilidade, quando produtos ou serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra Entidade ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de pagamento especificado perante a Entidade produtora..." (Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, item 3.5.3).

Por esse princípio, algumas receitas são consideradas realizadas proporcionalmente ao tempo decorrido, como no caso dos aluguéis em que se considera que o serviço é continuamente prestado ao longo do período de vigência do contrato de aluguel. Faturamento antecipado, ou mesmo contratos com garantia de recebimento, que não correspondam a recursos efetivamente recebidos por conta de venda ou prestação de serviços futuros, não devem ser registrados como contas a receber. O registro de uma conta a receber pressupõe que o princípio da realização da receita esteja atendido. Assim, é inadmissível o registro de contas a receber tendo como contrapartida uma conta de Resultado de Exercício Futuro. Caso a companhia tenha garantia formal de recebimento, no futuro, de recursos provenientes de serviços ou vendas a realizar deverá, se relevante, divulgar essa informação e o montante envolvido em nota explicativa.

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CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.

(PO-17/89)

A nova contribuição social instituída através da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e disciplinada pela Instrução Normativa SRF n° 198/88, deverá ser considerada uma despesa operacional e constar de forma destacada entre as despesas elencadas no item III, do artigo 187, da Lei n° 6.404/76.

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CORREÇÃO MONETÁRIA INTEGRAL.

(PO-17/89)

DF’s Comparadas

As companhias abertas, quer com registros em bolsa, quer em balcão, deverão apresentar, além das demonstrações financeiras elaboradas pela legislação societária, demonstrações financeiras integralmente corrigidas, de acordo com a Instrução CVM n° 64/87(2). Na elaboração e publicação dessas demonstrações integralmente corrigidas, algumas considerações especiais deverão ser tomadas pelas companhias abertas, como se segue:

a) demonstrações comparadas:

- as demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais encerrados a partir de dezembro de 1988 deverão, quando for o caso, ser publicadas com indicação dos valores do exercício anterior, em moeda de poder aquisitivo atualizado, para efeito de comparação. Assim, por exemplo, as demonstrações de 31 de dezembro de 1988 deverão ser apresentadas comparadas com os valores, em moeda de poder aquisitivo de dezembro de 1988, relativos ao exercício findo em 31 de dezembro de 1987;

b) reconciliação do resultado e do patrimônio líquido:

- deve ser apresentada Nota Explicativa reconciliando o resultado apurado pela legislação societária e o apurado pela correção integral, bem como reconciliando o Patrimônio Líquido pela legislação societária e o Patrimônio Líquido pela correção integral.

Esta Nota Explicativa deverá evidenciar todos os itens e valores de reconciliação, explicitando aqueles que são líquidos dos ajustes do balanço de abertura (correção de elementos não monetários e descontos de valores ajustados a valor presente).

(PO-18/90)

Janeiro e Junho/1989

Para o mês de janeiro recomenda-se que as receitas e despesas sejam convertidas pela OTN de NCz$ 6,92 e depois convertidas em BTN. Deve-se lembrar que para as demonstrações com correção integral não há a aplicação da tablita e, conseqüentemente, os seus efeitos estarão dentro dos ganhos ou perdas nos itens monetários. Os demais ajustes do Plano Verão estarão em suas contas normais de despesas financeiras, equivalência patrimonial, etc.

Porém, é aceito que as receitas e despesas da primeira parte do mês sejam divididas por NCz$ 6,17 e multiplicadas por 6,92 encontrando-se assim a respectiva quantidade de BTN. Neste caso, o mês de janeiro corresponderá, para fins de correção integral, a dois períodos distintos.

Por oportuno deve-se salientar que toda a movimentação do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido efetuada pela OTN de NCz$ 6,17 será ajustada (ganhos ou perdas nos itens monetários) nas empresas que tenham optado por considerar a movimentação de receitas e despesas pela OTN de NCz$ 6,92.

Exemplificando:

Admita-se que a empresa tenha adquirido imobilizado à vista por NCz$ 20.000,00 e o tenha registrado pela quantidade de OTN à base de NCz$ 6,17. No cálculo das perdas sobre o item monetário haverá que se fazer um ajuste relativo a esta aquisição. O ajuste será de 351.3177 BTN, isto é, 20.000: 6,17 menos 20.000: 6,92, a ser considerado como redução das perdas com o item monetário "disponibilidades".

Para o mês de junho as empresas podem se utilizar, para conversão de receitas e despesas, do BTN de NCz$ 1,2966 ou do BTN Fiscal do dia 30 de junho de 1989: NCz$ 1,5992.

Aquelas empresas que utilizarem BTN Fiscal do dia 30 de junho de 1989 e tiverem movimentação de Ativo Permanente e Patrimônio Líquido durante esse mês deverão proceder ao ajuste em "Ganhos e Perdas nos Itens Monetários" da mesma forma que no exemplo anterior para o mês de janeiro, utilizando-se aqui dos BTNs de NCz$ 1,2966 e NCz$ 1,5992. Os ganhos e perdas normais serão calculados tomando-se por base a variação entre o BTN de maio e o BTN Fiscal de 30 de junho de 1989.

Para as empresas que no mês de junho utilizaram a conversão de receitas e despesas pelo BTN de NCz$ 1,2966, mesmo que tenham tido movimentação no Ativo Permanente e Patrimônio Líquido, nenhum ajuste especial devido a essa movimentação será necessário fazer em "Ganhos e Perdas nos Itens Monetários". Mas os ganhos e perdas normais desse mês serão calculados como no critério misto, visto a seguir, com o BTN de NCz$ 1,2966 funcionando como se fosse o BTN médio desse mês.

Critério Misto:

Conforme Instrução nº 101/89(2) e Ofício-Circular SEP n° 18/89, ambos da CVM, as demonstrações complementares poderiam ser elaboradas utilizando-se o BTN Fiscal ou o BTN médio mensal.

Muitas empresas manifestaram-se em relação à utilização do BTN Fiscal diário como sendo uma forma complexa para a elaboração das demonstrações complementares.

Também o controle em BTN médio da movimentação das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido acarretaria controles paralelos aos já existentes em BTN Fiscal.

Em vista disto, concluiu-se que um critério misto, isto é, utilização dos controles diários para movimentação do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido e conversão de receitas e despesas pelo BTN médio mensal seria bastante adequado e com certeza atingiria os objetivos das demonstrações complementares.

Em 4 de dezembro de 1989, a CVM expediu a Instrução CVM n°. 108/89(2), que acrescenta, no item III do artigo 2°, a opção por essa alternativa.

Com a adoção desse critério misto, o cálculo de ganhos e perdas nos itens monetários será elaborado em duas etapas, a saber: o saldo em cruzados novos da conta monetária ativa ao final do mês de julho, por exemplo, será convertido em BTN do último dia de julho e comparado com o saldo em cruzados novos do final de julho transformado pelo BTN médio de agosto. A diferença encontrada será uma perda.

Posteriormente transformará o saldo em cruzados novos do final de agosto pelo BTN médio e pelo BTN final de agosto, encontrando-se outra perda. A soma das 2 (duas) perdas consideradas no exemplo é que comporá a perda total do ativo monetário no mês de agosto. O mesmo procedimento será necessário para o cômputo do custo de mercadorias/produtos vendidos e outros itens não monetários baixados, desde que os ativos a que se relaciona não sejam corrigidos nas demonstrações contábeis complementares.

Saldos Anormais de Final de Mês:

Muitas contas poderão ter ao final do mês valores que não sejam representativos da média dos valores que permaneceram na referida conta durante o mês.

Por exemplo: uma empresa recebe suas receitas à vista e paga seus fornecedores no final do mês. Todos os valores recebidos durante o mês são aplicados no mercado financeiro gerando uma receita nominal e ao final do mês são resgatados para pagamento aos fornecedores. Isto provoca distorções nas receitas financeiras que não compensam as respectivas perdas e no ganho em fornecedores que têm seus valores subavaliados. Nas notas explicativas os critérios utilizados deverão ser informados. Seriam necessários ajustes também em receitas financeiras relativas aos ganhos com fornecedores.

Há casos de receitas e despesas relevantes, concentradas em determinados dias do mês, cujo tratamento deverá ser semelhante ao adotado para os saldos anormais de final de mês.

Ajuste nos Ganhos e Perdas nos Itens Monetários

As empresas que optarem pelo critério misto, isto é, a movimentação do Patrimônio Líquido, Ativo Permanente e outros itens não monetários pelo BTN Fiscal e as demais operações pelo BTN médio mensal deverão ajustar os ganhos e perdas nos itens monetários. Esses ajustes terão como base sempre o efeito nos itens monetários comparando-se a movimentação em determinada data e o BTN médio mensal.

Exemplificando:

Se a aquisição de imobilizado à vista for convertida por um BTN Fiscal menor que o BTN médio mensal haverá que se ajustar a perda calculada sobre ativo/passivo monetário inicial pois esta perda foi calculada como se o saldo inicial permanecesse sem movimentação até o momento do BTN médio mensal. A diferença de quantidades em BTN Fiscal entre a data de

aquisição e a quantidade em BTN médio indicará a diferença a ser ajustada na perda do item monetário específico. Convém destacar que se a aquisição for efetuada em data cujo valor do BTN Fiscal seja superior ao do BTN médio mensal o ajuste também deverá ser feito, porém com efeito inverso.

Aquisição de Ativos a Prazo:

Para o registro mais apropriado das aquisições de ativos a prazo deve-se, preliminarmente, efetuar o ajuste a valor presente e, posteriormente, converter o valor ajustado para a respectiva quantidade de BTN. Como o valor do ajuste (desconto) é calculado com base em expectativa de inflação, dificilmente esse valor será exatamente igual ao valor efetivamente realizado. Essa diferença (estimada "versus" real) deverá ser considerada na demonstração do resultado do exercício como "Outras Receitas ou Despesas Operacionais", devendo ser destacada em nota explicativa caso envolva valores relevantes.

(PO-21/90)

Memória de Cálculo

Em decorrência dos exames efetuados pela fiscalização externa da CVM nas demonstrações contábeis complementares e nas informações trimestrais, foi observado que um número razoável de companhias abertas não vinha mantendo de forma adequada as memórias de cálculo relativas à elaboração dessas demonstrações/informações.

Alertamos que, de acordo com o disposto no artigo 18 da Instrução CVM n° 64/87(2), as companhias devem manter em boa ordem, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, e por quaisquer meios adequados, a guarda dos papéis de trabalho e memórias de cálculo relativos à elaboração das suas demonstrações pela correção integral.

Essas informações e documentos devem estar disponíveis para apresentação sempre que a CVM solicitar e devem ser elaborados de forma a possibilitar a adequada verificação da exatidão dos valores apresentados nas demonstrações complementares e nas ITRs.

(PO 27/94)

Principais Alterações:

A Instrução CVM nº 191/92 está inserida num contexto de evolução das normas contábeis e o seu principal objetivo foi a introdução de aperfeiçoamentos, de acordo com as metas anteriormente estabelecidas para melhora da qualidade da informação contábil, em consonância com a demanda do mercado e o amadurecimento do processo de preparação das demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante.

As principais alterações introduzidas referem-se a refinamento de procedimentos dispensados aos itens monetários e não-monetários, conforme segue:

Atualização Monetária

A Instrução CVM nº 191/92 estabelece que todos os itens não-monetários, inclusive os não classificados no ativo permanente e patrimônio líquido, devem ser controlados em UMC, pelo seu valor presente, a partir da data de sua formação ou aquisição, independentemente do prazo de renovação. A Instrução CVM nº 64/87(2) permitia a não atualização monetária de estoques e outros itens não-monetários que se renovassem num prazo inferior a 3 (três) meses, como uma maneira de facilitar a introdução da correção integral. Está se verificando, portanto, uma evolução do processo, com a maior abrangência da atualização monetária e do conceito de valor presente, compatível com o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários e os agentes que dele participam.

Na atualização dos itens não-monetários, o problema maior deve estar relacionado ao sistema de controle dos estoques, de maneira que todas as aquisições, gastos de fabricação, transferências, devoluções e valor unitário possam ser expressos em UMC, a partir de custos a valor presente. Esta é uma medida importante do ponto de vista de apresentação de demonstrações financeiras mais representativas da situação econômico-financeira da companhia, assim como a nível gerencial, pela apresentação de margens de contribuição e de resultados mais próximos da realidade.

Caso, contudo, a companhia não disponha de sistema para atender a necessidade de adoção de uma unidade monetária constante para a avaliação dos estoques e o custo das mercadorias ou produtos vendidos, pode ser adotado um mecanismo alternativo, desde que não provoque diferenças relevantes na avaliação patrimonial e apuração do resultado.

As possibilidades de mecanismos simplificadores são várias e abaixo apresentamos uma delas:

Critério PEPS

A base de tudo é a assunção que os estoques se movimentam pelo método PEPS - primeiro a entrar, primeiro a sair - mesmo que seja outro o critério de avaliação dos estoques.

A partir da premissa antes citada, o valor do saldo contábil, sem correção, deve ser composto pelas compras feitas nos últimos meses, adicionadas, no caso de indústria, dos demais custos de produção.

Apuradas as parcelas mensais formadoras do saldo, faz-se a conversão para UMC diária ou média mensal.

Aplicando-se este critério, obtêm-se os saldos dos estoques mensais corrigidos a valor presente. Tomando-se, adicionalmente, as compras e demais insumos de produção, referentes ao período, é possível apurar o custo das mercadorias ou produtos vendidos (CMV ou CPV) em moeda de capacidade aquisitiva constante, mediante a fórmula:

CMV ou CPV = EI + C + IP - EF;

sendo: EI = estoque inicial;

C = compras;

IP = demais insumos de produção; e

EF = estoque final.

Estar-se-á, portanto, abandonando os números da escrituração mercantil e utilizando-se estes obtidos por um processo auxiliar. Assim, outros critérios poderão ser utilizados, com maior ou menor grau de refinamento, desde que as distorções não sejam relevantes.

A título de exemplo, vejamos o caso de uma companhia que renove os seus estoques de mercadorias num período inferior a sessenta dias e queira saber o valor do seu estoque em dezembro ao custo corrigido.

Assumiremos um estoque em dezembro/x1 ao custo original de $ 200, compras em novembro/x1 de $ 90 e em dezembro/x1 de $ 120. Admitindo-se que o saldo existente corresponde às compras mais recentes, pode-se observar que as de novembro e dezembro são as formadoras desse estoque. Portanto, seria o caso de se corrigir os $ 120 (compras de dezembro), de cada dia ou do meio do mês para o final do mês e fazer a mesma coisa com as últimas compras de novembro, de maneira a completar o valor estocado, ou seja, $ 80 atualizados para o final do período.

Com os estoques finais e iniciais avaliados nas mesmas bases e colocados na mesma moeda, faltaria apenas conhecer as compras do período compreendido entre as duas datas, também na mesma moeda, para aplicar-se a fórmula antes citada e determinar o valor do custo das mercadorias vendidas atualizado para o final do período.

É relevante destacar que a atualização monetária dos estoques não deve ser feita sem a adoção prévia dos procedimentos de ajuste a valor presente, para evitar a super avaliação das mercadorias, matérias-primas e demais insumos de produção, com efeitos indesejáveis na avaliação patrimonial e na apuração de resultados periódicos.

Itens Não-Monetários Irrelevantes

No caso de itens não-monetários, a norma prevê um controle para a sua manutenção em moeda constante, mas aceita a não adoção deste procedimento no caso de valores irrelevantes, dispensando-lhes o tratamento de itens monetários. Como conseqüência, estes valores, na contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante, sofrem redução, pelo desgaste do poder de compra da moeda corrente. Esta redução de valor deve ser apropriada como outras despesas ou receitas operacionais, conforme se refira a ativo ou passivo não-monetário, respectivamente.

Regime de Competência

A norma básica a ser utilizada para a elaboração das demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante, além dos demais princípios fundamentais de contabilidade, é a do pleno atendimento ao regime de competência de período, que, no caso, pode ser um mês ou um dia.

O rigor no respeito ao regime de competência dentro de uma determinada periodicidade é fundamental, porque a escrituração mercantil é a base para a conversão da moeda corrente nacional, utilizada na formação dos dados, para a unidade monetária de capacidade aquisitiva constante, a UMC.

Este rigor, contudo, precisa ser visto com cuidado, para que não leve a posições extremadas, que também são indesejáveis.

Espera-se que, no caso de se estar adotando a variação diária da UMC, que sejam respeitadas as datas de aquisição dos principais itens formadores de custo, como estoques, imobilizado, demais despesas de materiais e alguns serviços de terceiros, assim como das principais receitas de vendas, e que seus registros sejam feitos pelos seus valores presentes dos dias referentes a cada transação.

Por outro lado, há receitas e despesas que são formadas ao longo do tempo, como as receitas de rendimento de capital e algumas de serviços, assim como as despesas com pessoal e algumas de serviços de terceiros. Nestes casos, os registros podem ser feitos ao final de cada mês, respeitado o valor presente dessa data.

O mesmo raciocínio se aplica a outros casos. A preocupação maior com a adoção do regime de competência é permitir que as UMC geradas no sistema tenham correspondência com os valores reais das transações efetuadas.

A título de exemplo, num sistema de apuração de resultado mensal, mas em moeda de capacidade aquisitiva constante base diária, os valores de despesas estarão corretamente contabilizados, sem haver o registro de ganho ou perda com a inflação, se os salários e as despesas de aluguel da competência do próprio mês forem contabilizados ao final do mês, no caso de pagamento nessa data.

Na hipótese da aplicação do método de média mensal, um valor de despesa de pessoal, por exemplo, assim contabilizado, será convertido pela UMC média do mês e haverá um ganho inflacionário sobre o passivo monetário sem encargos originado dessa operação, que, ao final, ajustará o acréscimo de UMC produzido pelo cálculo na base média mensal. Vejamos o caso:

Portanto, para uma folha de salários, cujo pagamento se dá apenas ao final do mês, a informação é considerada adequadamente preparada com apenas um registro na data do desembolso. É importante observar a conversão para UMC tomando-se como referência a data do pagamento. Assim, havendo adiantamento quinzenal, semanal, etc., este fato será determinante para definição do valor da despesa em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Na mesma linha, restando pagamento da folha de salários para o mês seguinte, o registro em UMC seria feito ao final do mês de competência e haveria um ganho inflacionário sobre este passivo monetário, calculado para os dias correspondentes, que seria creditado contra as despesas de pessoal.

Respeitar o regime de competência significa fazer todas as apropriações devidas na base mensal, mesmo para valores em formação ao longo do ano, como a provisão para imposto de renda, provisões para contingências e férias, participações nos lucros, etc.

Quando se tratar de valores em formação ao longo do ano, é preciso tomar cuidados especiais no sistema contábil em moeda de capacidade aquisitiva constante, especialmente porque a escrituração mercantil normalmente inclui na mesma conta de resultado valores representativos de variação patrimonial real e valores de simples variações monetárias de ativos e passivos, os quais não podem ser considerados na conversão para UMC ou, se considerados, devem ser posteriormente expurgados, analogamente aos exemplos a seguir:

Uma companhia contabiliza uma provisão para contingências ou de férias de $ 1.000 em janeiro e em fevereiro faz a sua atualização para $ 1.300, debitando os $ 300 na própria conta de despesa de provisão. Na conversão para moeda forte, admitindo-se os valores de UMC de $ 100 em janeiro e $ 130 em fevereiro, a contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante registrará 10 UMC em janeiro e 2,307692 UMC em fevereiro, enquanto que o total da despesa deveria permanecer como 10 UMC, mas no processo de correção integral haverá um valor de ajuste inflacionário de 2,307692 (1.000 : 100 - 1.000 : 130 = 2,307692) UMC sobre o passivo referente à provisão, que deve, neste caso, ser deduzido do valor da despesa correspondente, de modo a ajustar o seu saldo. Caso a variação monetária tivesse sido apropriada em conta adequada de atualização monetária, esta é que teria o seu saldo anulado.

Atenção deve ser dada ao cálculo das perdas e ganhos inflacionários sobre os itens monetários patrimoniais, para que os seus efeitos sejam adequadamente refletidos nas contas de resultado com elas identificadas.

Coligadas e Controladas

Em nenhum caso existe a obrigatoriedade de coligadas e controladas fechadas fazerem a correção integral de todas as suas demonstrações financeiras. Entretanto, como a investidora precisa adaptar as demonstrações das investidas aos princípios e métodos que ela, investidora, usa, é importante verificar a necessidade de eventuais ajustes ao balanço de cada coligada e controlada, antes de aplicar o método de equivalência patrimonial.

Por exemplo, quando a investidora corrige os seus estoques e ajusta a valor presente seus itens monetários, não pode ter a equivalência aplicada sobre balanços de investidas sem esses ajustes, a não ser no caso de reflexos irrelevantes.

Assim, não é necessário que esses ajustes sejam aplicados ao balanço para se ter os novos valores de patrimônio líquido das investidas (não se esquecendo de torná-los líquidos do imposto de renda e contribuição social).

Para as demais demonstrações, não há obrigatoriedade da aplicação da correção integral a não ser nos casos em que se torna obrigatória a elaboração de demonstrações consolidadas em moeda de capacidade aquisitiva constante ou de relatórios específicos, a serem encaminhados à Comissão de Valores Mobiliários e ao mercado, juntamente com as informações da controladora.

Receitas e Despesas Financeiras

Conforme anteriormente comentado, o ajuste a valor presente passa a ser aplicado amplamente após a Instrução CVM nº 191/92, atingindo todas as transações de vendas, compras, etc e, conseqüentemente, permitindo o registro dos ativos não-monetários, receitas e despesas pelos seus valores equivalentes aos à vista. Além disso, esta norma promoveu mais um avanço ao segregar do valor das vendas e das despesas/ativos as parcelas ali embutidas referentes a rendimentos e encargos financeiros. Assim é que os valores descontadas dos ativos e passivos monetários, ao serem adicionados aos mesmos ativos e passivos, passam a ser registrados como receita financeira comercial nominal e despesa financeira comercial nominal, respectivamente.

Estas novas espécies de receitas e despesas financeiras recebem o mesmo tratamento das oriundas de operações financeiras, ou seja, devem ser depuradas pela dedução das perdas e ganhos inflacionários sobre os ativos e passivos com elas identificados.

A contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante deve apresentar, na demonstração do resultado, distintamente, receitas e despesas financeiras de duas espécies, as oriundas de transações financeiras tradicionais e aquelas decorrentes das atividades comerciais, que passam a receber a denominação de despesas e receitas financeiras comerciais reais.

Pode acontecer de surgir uma receita financeira real negativa, quando as taxas nominais não produzirem o suficiente para a cobertura dos efeitos da inflação. Nesse caso, continuamos mantendo o nome de receita financeira, mesmo que podendo chamá-la de "negativa". Não podemos, em hipótese alguma, chamá-la de despesa financeira pelo fato de ter mudado esse sinal. A expressão despesa financeira fica vinculada à captação de recursos. O mesmo se aplica à despesa financeira real.

Na demonstração do resultado em moeda de capacidade aquisitiva constante, devem estar as receitas financeiras reais tradicionais, seguidas imediatamente das despesas financeiras reais - ou saldo líquido delas - discriminando-se em quadro ou nota explicativa os seus componentes.

Seguindo a mesma linha, deve haver uma evidenciação clara e distinta para as receitas e despesas financeiras comerciais reais, com a divulgação de suas principais origens em notas explicativas.

Relativamente às despesas financeiras, o mais adequado seria a sua classificação após o lucro operacional, de maneira que este representasse apenas o resultado produzido pelos ativos, independentemente da maneira como estes ativos foram financiados. Assim teríamos um conceito de lucro operacional bem mais evoluído.

Para uma melhor evidenciação, a receita financeira e a despesa financeira reais é que devem aparecer na demonstração do resultado em moeda de capacidade aquisitiva constante. Não há que se divulgar o valor das receitas financeiras corrigidas e mostrar-se o valor das perdas sobre os ativos que geraram essas receitas. Conseqüentemente, na demonstração do resultado, ou mesmo em nota explicativa, não há necessidade, e talvez nem seja conveniente, a divulgação dos dois elementos. O mais adequado é que apenas os valores das receitas financeiras reais e das despesas financeiras reais sejam divulgados.

Para a operacionalização do processo de correção integral, é importante que seja mantido um controle diário do resultado real, especialmente das aplicações financeiras e outros itens monetários voláteis, quando os valores forem relevantes e a companhia estiver utilizando o método misto (diário para os itens não-monetários e média mensal para os monetários). Este controle paralelo é importante para o fornecimento de informações necessárias aos ajustes a serem aplicados aos números dos relatórios prévios da correção integral, uma vez que o critério misto é uma simplificação operacional para se obter um resultado como se toda a contabilidade fosse mantida pelo método diário.

Portanto, sempre que um determinado elemento monetário não apresentar um comportamento normalizado ao longo do período ou apresentar saldos anormais ao encerramento do mês, será requerido um ajuste nas contas de resultado, para o reconhecimento adequado dos efeitos inflacionários.

Ressalta-se que as despesas financeiras reais, comerciais ou de empréstimos/financiamentos, junto a instituições financeiras ou outras entidades, devem ser alocadas ao ativo permanente sempre que decorrerem de fornecimentos/financiamentos para obras de implantação ou ampliação da planta instalada, durante o período que anteceder a sua entrada em operação.

Receitas e Despesas de Mora

Quando uma companhia tem, por exemplo, recebimento de duplicatas produzindo receitas decorrentes de mora pela não liquidação no prazo conveniado, tem-se, comumente, o tratamento de tais recebimentos como receitas financeiras.

O mesmo ocorre com relação à mora no caso de pagamento de fornecedores.

Para fins de correção integral, é importante que as despesas e receitas de mora originadas de contas monetárias que geram receitas e despesas financeiras, ou submetidas ao ajuste a valor presente, sejam acrescidas às despesas e receitas financeiras comerciais da sociedade, já que elas serão contrapostas aos ganhos e perdas das contas monetárias ativas e passivas que as geraram.

Esta orientação está baseada no aspecto prático, pois, em nível técnico, havendo valores relevantes envolvidos, seria conveniente a separação destas receitas e despesas de mora e ativos e passivos monetários associados, a fim de se apurar e evidenciar valores de receitas e despesas financeiras de mora reais.

Itens Avaliados a Preços de Mercado

O art. 10 da Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992, determina que as receitas e despesas geradas por itens não-monetários avaliados a preços de mercado sejam ajustadas, para que representem as variações reais das cotações daqueles itens patrimoniais.

Devem, portanto, ser descontados daquelas receitas e despesas nominais os valores representativos da perda do poder de compra da moeda incidindo sobre os ativos e eventuais passivos assim avaliados, de modo que uma receita nominal, desta forma ajustada, possa corresponder a uma variação patrimonial real. Na hipótese de um ativo produzir uma perda nominal, ela será acrescida dos efeitos inflacionários sobre o capital aplicado e terá o seu valor de perda aumentado.

As receitas e despesas reais, decorrentes das variações, também reais, dos preços de mercado, deverão ser classificadas como receitas ou despesas, na medida que representem variações patrimoniais positivas ou negativas, respectivamente. Neste caso, um ativo poderia gerar uma despesa, por não se tratar de renda fixa, mas de uma operação em mercado de risco sujeito, portanto, à oscilação.

Impostos e Contribuições Diferidos

A não adoção, nas demonstrações da escrituração mercantil, de procedimentos estabelecidos pela Instrução CVM nº 191/92, como correção monetária dos estoques e ajustes a valor presente, implica o reconhecimento de um imposto de renda diferido nas demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Em cada balanço, o valor do imposto de renda diferido, no ativo ou no passivo, deverá estar recalculado e ajustado para o saldo líquido da diferença existente no patrimônio líquido ao final do novo exercício social. A diferença de impostos e contribuições incidentes sobre o resultado, em quantidade de UMC, será computada na demonstração do resultado do exercício social em encerramento.

Esse cálculo deve sempre levar em conta a alíquota efetiva da companhia, ou seja, o valor em UMC deve ser calculado a partir do seguinte raciocínio: quanto a mais ou a menos de imposto de renda estaria a companhia pagando, caso a sua escrituração mercantil tivesse apropriado todos os valores obtidos a partir da contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante. Para cada empresa, esse valor, a mais ou a menos, deverá considerar o adicional de imposto de renda, a contribuição social, os incentivos e as situações que lhe sejam peculiares.

Se, na contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante houver, por exemplo, uma redução de lucro, as despesas de imposto de renda e demais encargos tributários incidentes sobre o resultado devem ser reduzidos e a importância a maior a ser paga deve ser considerada como antecipação de tributo a ser registrada no ativo, de acordo com o prazo de realização.

Este ativo só deve ser registrado na hipótese da sociedade ter a condição de prever a recuperação do valor com resultados positivos futuros.

Na hipótese da contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante revelar, por exemplo, um lucro maior que aquele da escrituração mercantil, o acréscimo da despesa de imposto de renda e demais tributos deve ser reconhecido como um valor a pagar futuro ou diferido.

Relatório da Administração e Notas Explicativas

Um pré-requisito para que a informação seja clara, compreensível e não enganosa é estar expressa no padrão monetário que permita comparações fáceis e esteja identificado com o padrão monetário utilizado na apresentação dos valores patrimoniais e demais demonstrações. Atendendo a este objetivo, a norma da CVM estabelece que as notas explicativas e o relatório da administração devem evidenciar os seus valores em moeda de capacidade aquisitiva constante, de acordo com as demonstrações financeiras.

Entre as evidenciações em notas explicativas exigidas na Instrução CVM nº 191/92, temos o índice aplicado, diário, médio mensal ou misto, a alternativa adotada para ajuste a valor presente, operação a operação ou outro método simplificado, e os ganhos e perdas relevantes não identificados com contas de resultado.

Deve ser apresentada nota explicativa reconciliando o resultado apurado na escrituração mercantil e o apurado nas demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante, bem como reconciliando os respectivos Patrimônios Líquidos.

Esta Nota Explicativa deverá evidenciar todos os itens e valores de reconciliação, explicitando aqueles que são líquidos dos ajustes do balanço de abertura (correção de elementos não-monetários e descontos de valores ajustados a valor presente).

A título de exemplo, apresentamos um modelo de quadro demonstrativo da conciliação do lucro líquido e do patrimônio líquido entre a escrituração mercantil e as demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante, em 31.12.x1, com todos os seus valores expressos em moeda dessa data, a ser elaborado com mais colunas, na hipótese de demonstrações consolidadas:

Descrição

Lucro

Líquido

Patrimônio

Líquido

Escrituração Mercantil

1.000

10.000

Atualiz. de Estoques a Valor Pres. - 31.12.X1

100

100

Atualiz. de Estoques a Valor Pres. - 31.12.X0

(-) 130

 

Aj. Valor Pres. Contas a Receber - 31.12.X1

(-) 120

(-) 120

Aj. Valor Pres. Contas a Receber - 31.12.X0

140

 

Aj. Valor Presente Fornecedores - 31.12.X1

60

60

Aj. Valor Presente Fornecedores - 31.12.X0

(-) 40

 

Equivalência Patrimonial

30

180

Outros - Valor Líquido

1

2

Dif. Prov. Imposto de Renda e Contr. Social

(-) 4

(-) 14

Contab. Moeda de Cap. Aquis. Constante

1.037

10.208

 

A partir da Instrução CVM nº 201(4), de 1º de dezembro de 1993, as companhias abertas poderão divulgar apenas as demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante, mesmo com diferença de resultado em relação à escrituração mercantil, caso em que, além das diferenças de resultado e patrimônio líquido, deverão ser evidenciados os demais títulos e saldos das contas patrimoniais que se apresentarem diferentes em relação ao balanço em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Diferença de Resultado

É comum imaginar-se que o efeito no resultado de um procedimento adicional adotado na contabilidade em moeda de capacidade aquisitiva constante, em relação à escrituração mercantil, é apenas o referente à variação ocorrida no encerramento do exercício. Por exemplo: a primeira idéia que se tem quando uma companhia corrige os estoques é que haverá um aumento no resultado. Esta idéia é falsa, pois não se admite a correção dos estoques do final do exercício sem a adoção do mesmo critério no balanço de abertura de exercício, contra os lucros ou prejuízos acumulados, como ajuste de exercícios anteriores, conforme prevê o artigo 20 da Instrução CVM nº 191/92.

Como o lucro ou o prejuízo do exercício é o resultado de uma diferença de patrimônios, entre o início e o fim do período, o efeito da correção de estoques será positivo ou negativo dependendo dos saldos inicial e final, do giro desses estoques e do nível de inflação ao encerramento de cada período. Se os estoques estiverem crescendo e as demais variáveis constantes, o efeito no resultado deve ser positivo; se os estoques estiverem em queda, o efeito deve ser negativo. Logicamente, o mesmo acontece quando a inflação estiver subindo ou caindo e quando o giro dos estoques estiver ficando mais lento ou mais rápido. De acordo com o nível de defasagem do valor do ativo em cada data, inicial e final, haverá o efeito no resultado. Sempre que a defasagem for maior no final do período, em relação ao início, o resultado, em moeda de capacidade aquisitiva constante, sofrerá variação positiva, e o inverso também é verdadeiro. Conseqüentemente, sempre que houver alteração significativa nos níveis de estoque, deverá este fato ser objeto de divulgação em nota explicativa.

Com relação ao ajuste a valor presente também acontece igual; o reflexo em termos de resultado de um período é estabelecido pela diferença de saldos, na mesma moeda, nas contas patrimoniais entre os dois balanços, uma vez que, no exercício em que se iniciar este procedimento, deverão também ser efetuados os ajustes no balanço de abertura.

A diferença de patrimônio líquido, por outro lado, será determinada pelo somatório das diferenças de saldos patrimoniais de todas as demais contas do balanço em moeda de capacidade aquisitiva constante, inclusive de impostos e contribuições diferidos, em relação ao da escrituração mercantil. A nota explicativa exemplificativa sobre estas diferenças apresentada no item anterior dá uma idéia destes fatos.

 

(PO 29/96)

Divulgação Voluntária das DF’s

Deve ser ressaltado, inicialmente, que os princípios básicos para divulgação de informações obrigatórias ou voluntárias foram estabelecidos pela CVM, em 1979, em um documento entitulado " Políticas de Divulgação de Informações" , que se originou de outro documento, " Regulação de Mercado de Valores Mobiliários: Fundamentos e Princípios" , aprovado em 21.12.78, através do Voto CMN nº 426, pelo Conselho Monetário Nacional.

Esse documento estabelece que a CVM orientará, por meio de normas e padrões, as companhias abertas para a divulgação dasinformações mínimas consideradas essenciais para o mercado. Menciona, ainda, que os administradores das companhias, como responsáveis pela sua divulgação, deverão promover a avaliação contínua dasnecessidades adicionais de informações ao público, dado seu acesso e conhecimento sobre os fatos e suamaior capacidade de avaliar a sua relevância, utilizando o critério do possível reflexo dos acontecimentos sobre a cotação dos valores mobiliários por elas emitidos.

Neste sentido, o princípio da necessidade da pronta divulgação de informação relevante é baseado na idéia de que o público deve ter a oportunidade de pautar as suas decisões de investimento pela melhor informação disponível.

A preocupação da CVM não se limita apenas ao conteúdo das informações a serem divulgadas, ela abrange também a forma, a periodicidade e a oportunidade de divulgação, considerando que a sua ampla disseminação representa um modo de dotar o mercado das necessárias pré-condições de eficiência.

Nesse processo de disseminação, algumas companhias divulgam apenas as informações exigidas pela legislação enquanto outras divulgam ainda, por vontade própria, informações e esclarecimentos adicionais, reconhecendo a sua responsabilidade e a sua interação com o mercado de valores mobiliários. Nesse contexto, é fundamental o papel desempenhado pelos analistas de mercado, pelos gestores dos fundos de investimentos e de pensão, no processo de obtenção e de disseminação das informações consideradas úteis para que suas decisões de investimento possam ser adequadamente tomadas. Ao interpretar com rapidez as informações disponíveis e ao transmiti-las ao mercado, devidamente interpretadas, esses agentes viabilizam a existência de um mercado eficiente.

O documento sobre as Políticas de Divulgação, anteriormente referido, menciona ainda que a Comissão de Valores Mobiliários poderá fornecer orientação quanto à forma de tornar essas informações voluntárias mais úteis para o mercado.

Considerando esses pressupostos básicos, a CVM vem, através deste Parecer de Orientação, estabelecer padrões mínimos sobre a apresentação das demonstrações e informações voluntárias em moeda de capacidade aquisitiva constante, cuja divulgação ao mercado seja considerada relevante pelas companhias abertas.

A Lei nº 9.249, de 26.12.95, em consonância com as medidas econômicas adotadas, eliminou, através dos seus artigos 4º e 5º, a adoção de qualquer sistema de correção monetária de balanço, tanto para efeitos fiscais quanto para fins societários.

A CVM, por sua vez, adaptando suas normas à nova legislação vigente, fez expedir a Instrução CVM nº 248, de 29 de março de 1996, em que, além de exigir a apresentação das informações trimestrais e demonstrações em consonância com a Lei nº 9.249/95, tornou facultativas a sua elaboração e a sua divulgação em moeda de capacidade aquisitiva constante.

Portanto, a partir deste momento, as informações apresentadas em moeda de capacidade aquisitiva constante, elaboradas na forma da ainda vigente Instrução CVM nº 191/92, passaram a ser de caráter voluntário.

Entretanto, é relevante ressaltar que as companhias abertas devem avaliar a importância dessas informações, inclusive para efeito de análise comparativa, e de sua divulgação, a fim de atender, de uma forma mais plena, às demandas do mercado.

Dessa forma, tanto as companhias abertas quanto os fundos de investimentos imobiliários e as demais entidades sujeitas às normas da CVM que optarem por divulgar voluntariamente informações ou demonstrações complementares, elaboradas em moeda de capacidade aquisitiva constante, devem seguir, a título de orientação, os seguintes requisitos:

  1. Periodicidade - as entidades acima referidas, objetivando manter uma recomendável política de interação e informação com o mercado, podem, a seu exclusivo critério, divulgar esse tipo de informação em bases mensais, trimestrais, semestrais, ou mesmo anuais. Entretanto, na escolha da periodicidade, deve ser considerada ainda, como pressuposto básico, a necessidade de manutenção dessas informações de forma consistente ao longo do temPO. Em outras palavras, caso haja opção por divulgar essas informações em um determinado trimestre, deve-se manter essa divulgação nos trimestres seguintes. Essa periodicidade de divulgação somente pode ser descontinuada quando tais informações sejam, justificadamente, consideradas irrelevantes;

  2. Conteúdo Mínimo - a CVM entende que, na divulgação voluntária de dados em moeda de capacidade aquisitiva constante, um conteúdo mínimo de informações deve ser apresentado, tal como:

  1. Critérios para elaboração - tendo em vista já estarem completamente difundidos os critérios, previstos na Instrução CVM nº 191/92, essa deve ser a metodologia adotada para a elaboração das informações e demonstrações em moeda de capacidade aquisitiva constante; e

  2. Índice - a escolha do índice de preços para elaboração das informações ou demonstrações voluntárias fica a critério da entidade, devendo, no entanto, ser divulgada a justificativa para o índice escolhido. Ressaltamos também que, para preservar a metodologia da Instrução CVM nº 191/92, deve ser utilizado um índice geral de preços.

Ainda dentro dos pressupostos que norteiam a Política de Divulgação de Informações, é recomendável que as companhias, juntamente com os seus auditores, avaliem a conveniência, não somente da apresentação voluntária desse tipo de informação. Devem considerar, também, a conveniência da sua inserção como nota explicativa às demonstrações financeiras publicadas e às informações trimestrais enviadas a esta Comissão ou mesmo a apresentação dessas demonstrações e informações trimestrais completas, em moeda de capacidade aquisitiva constante.

A propósito, estabelece a Lei nº 6.404/76 que as demonstrações financeiras deverão ser completadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessárias para esclarecimento da situação patrimonial da entidade e dos seus resultados.

Assim, compete aos auditores independentes, no exercício das suas atividades no mercado de valores mobiliários, avaliar a conveniência da divulgação dessas informações, consignando em seu parecer ou relatório de revisão trimestral, quando não revelados, os efeitos relevantes decorrentes.

As orientações e recomendações contidas no presente parecer estendem-se também às demonstrações financeiras consolidadas, elaboradas na forma de artigo 249 da Lei nº 6.404/76.

Por fim, esclarecemos que as informações trimestrais e as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 1995, a serem apresentadas comparativamente com as de 1996, devem ser apresentadas na forma de legislação societária, a valores históricos, e com evidenciação desse fato.

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CORREÇÃO MONETÁRIA DO LUCRO/PREJUÍZO DO EXERCÍCIO.

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Não poderá ser efetuada a contabilização da correção do resultado gerado no próprio exercício social, mesmo nos casos de exercício superior a doze meses.

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CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESULTADO INTERMEDIÁRIO.

(OFIC-CIRC 309/86)

Para fins societários (Lei nº6.404/76), os resultados apurados durante o exercício social não poderão ser corrigidos monetariamente, ainda que com base em legislação específica. No caso de correção efetuada para efeitos fiscais, deverá ser o resultado ajustado, ao término do exercício, de forma a eliminar a distorção decorrente do referido procedimento.

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DEBÊNTURES - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL.

(PO-21/90)

Algumas dúvidas têm ressurgido, quanto à adequada classificação contábil das debêntures tendo em vista que, embora sejam normalmente títulos de longo prazo, apresentam na maioria dos casos cláusula de repactuação de curto prazo.

Considerando que a prática de serem pactuadas cláusulas de antecipação visa possibilitar a atualização das condições de remuneração das debêntures, é entendimento da CVM que, ressalvadas situações especiais quanto à intenção ou à capacidade da empresa em recolocar esse título, as debêntures devem ser classificadas pela companhia emissora no passivo exigível a longo prazo.

A esse respeito, a CVM considera e referenda, ainda, os itens 1 a 10 do pronunciamento do IBRACON - Instituto Brasileiro de Contadores de 19 de outubro de 1983, cujo texto transcrevemos a seguir:

"Debêntures"

Discussão

1. Nos últimos anos houve significativo aumento em emissões de debêntures, algumas das quais com inovações para atender características do mercado financeiro. Em decorrência, surgiram dúvidas quanto à interpretação dos aspectos substantivos das debêntures e que, na falta de orientação específica nos pronunciamentos técnicos anteriores do IBRACON, podem ocasionar critérios alternativos e conflitantes de contabilização.

2. As debêntures normalmente são títulos de longo prazo, classificáveis no exigível a longo prazo até se converterem em curto prazo, quando então são classificadas no passivo circulante segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos.

3. Todavia, tem ocorrido emissões de debêntures a longo prazo com cláusula de repactuação, pela qual o debenturista tem a opção, a ser exercida em prazos estabelecidos, com intervalos que geralmente variam de 6 a 12 meses, para requerer amortização antecipada a curto prazo. Face a essa opção surgiram dúvidas quanto à correspondente classificação das debêntures no balanço da emissora, bem como quanto à contabilização dos respectivos custos de colocação e de remuneração.

Opinião do IBRACON

4. O IBRACON entende que a opção para amortização antecipada objetiva primariamente ensejar oportunidades para repactuação periódica da taxa de remuneração das debêntures, a fim de adequá-la a certos intervalos às condições do mercado financeiro. Assim, o IBRACON é de opinião que, na ausência de evidências persuasivas em contrário, substantivamente elas foram intencionalmente emitidas e tomadas com vencimento a longo prazo e que, exceto como ressalvado no § 6, como tal devem ser classificadas no balanço da companhia que as emitiu.

5. Ao expressar a opinião constante do parágrafo anterior o IBRACON reconhece que a cláusula de repactuação enseja reavaliações da decisão anterior pelo debenturista, que poderá optar pela amortização antecipada do título, independentemente da taxa de remuneração oferecida pela emissora (prêmio de continuidade). Em situações comuns a conseqüência dessa possibilidade, todavia, não afeta a situação financeira da emissora se as condições do mercado e da companhia permitirem a recolocação das debêntures ou obtenção de financiamento de longo prazo para reposição dos recursos dispendidos com a amortização antecipada das debêntures.

6. Inúmeros fatores, tanto no mercado financeiro, quanto na situação da companhia emissora, exercem influência na repactuação das debêntures. Todavia, os fatores que poderiam conduzir à opção em larga escala pela amortização antecipada das debêntures, modificando a intenção original das partes, dependem em grande parte da evolução dos eventos econômicos e das suas conseqüências na empresa. Geralmente, esses eventos e suas conseqüências não são previsíveis na data da elaboração do balanço. As incertezas naturais quanto à evolução futura dos eventos econômicos não são razões suficientemente válidas para justificar a classificação das debêntures com cláusula de repactuação no passivo circulante. Se, porém, na data do balanço houver evidências suficientemente persuasivas de que haverá amortização antecipada de parte substancial das debêntures, sem possibilidade de recolocação ou cobertura por meio de financiamento a longo prazo, referidas debêntures deverão ser classificadas como a curto prazo.

7. A confiabilidade das evidências referidas no parágrafo anterior é questão de julgamento por parte do auditor, a ser exercido com as mesmas cautelas que se presumem serem tomadas por prudente investidor na decisão quanto a conservar ou amortizar a debênture. Substancial deterioração da situação financeira da companhia emissora das debêntures, associada a impossibilidade de levantar financiamentos a longo prazo, são evidências que justificam e requerem a classificação do passivo circulante das debêntures com cláusula de repactuação.

8. As debêntures devem ser classificadas no passivo corrente se a companhia tiver a intenção de amortizá-las na data da repactuação, fundamentada em informações da administração da empresa e confirmadas por escrito, normalmente a carta de representação da administração.

9. As notas explicativas devem divulgar os termos das debêntures inclusive indicando a existência de cláusula de opção de repactuação, contratual ou informal, e períodos em que ela deve ser exercida pelo debenturista.

10. As debêntures readquiridas pela emissora devem ser classificadas no balanço como parcela redutora da exigibilidade, enquanto não recolocadas no mercado. Se as debêntures são consignadas pelo valor líquido da exigibilidade, a nota explicativa deverá indicar a parcela em tesouraria para eventual recolocação".

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DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS. (5)

(OFIC-CIRC 309/86)

No presente exercício, as demonstrações financeiras consolidadas deverão contemplar:

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DEMONSTRAÇÕES DAS MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. (6)

(OFIC-CIRC 309/86)

A partir do exercício a ser encerrado em 31.12.86, as companhias abertas deverão elaborar e publicar a demonstração das mutações do patrimônio líquido, como parte integrante de suas demonstrações financeiras.

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DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS.

(PO-15/87)

O objetivo desta demonstração é apresentar as modificações ocorridas na posição financeira da companhia entre duas datas, normalmente, as de início e término do exercício social. Muitas demonstrações vêm, ao longo dos vários anos de vigência da Lei n° 6.404/76, acumulando erros na sua elaboração, prejudicando, portanto, o seu correto entendimento.

Assim, para o adequado entendimento da DOAR é preciso conhecer o seu conteúdo. Por isso, a CVM recomenda que sejam considerados na elaboração da DOAR, os seguintes requisitos básicos:

1 - Origens dos Recursos

1.1- recursos provenientes das operações da companhia - representados pelo resultado líquido do exercício ajustado pelos valores que não afetam o capital circulante líquido (quotas de depreciação, amortização e exaustão, computadas no resultado do exercício; resultado de equivalência patrimonial etc.), e pela variação do resultado de exercícios futuros. Se, após os ajustes o resultado for positivo, constitui os recursos financeiros gerados pelas operações da companhia. Caso seja negativo, compreende-se que as operações da companhia absorveram recursos, devido à insuficiência das receitas obtidas para cobertura dos custos incorridos. Neste caso, o "déficit" financeiro das operações será demonstrado como item das aplicações de recursos;

1.2 - recursos de acionistas - são os recursos aportados à companhia pelos seus acionistas ou em seu benefício, que não decorreram das operações. São representados pelas contribuições para aumento de capital e contribuições para reservas de capital;

1.3 - recursos provenientes da realização de ativos de longo prazo e permanente - são derivados de recebimentos, alienações, baixas ou transferências para o ativo circulante de itens classificados nos ativos realizável a longo prazo e permanente;

1.4 - recursos provenientes de capitais de terceiros e longo prazo - são os obtidos pela empresa mediante empréstimos, financiamentos e outras obrigações, provocando aumento nas exigibilidades a longo prazo.

2 - Aplicações dos Recursos

2.1- recursos aplicados nas operações - quando o resultado do exercício, após os ajustes referidos no item 1.1, apresenta uma situação negativa, indicando que as receitas foram insuficientes para a cobertura das despesas incorridas;

2.2 - recursos aplicados no pagamento ou remuneração de acionistas - registram as parcelas destinadas ao pagamento de dividendos, devolução de capital etc., constituindo redução do patrimônio líquido da companhia;

2.3 - recursos aplicados na aquisição (ou aumento) dos ativos de longo prazo e permanente - registra os valores decorrentes de créditos concedidos pela companhia, a

longo prazo; aquisições de bens, investimentos e imobilizações; aplicações em ativo diferido, etc.;

2.4 - recursos aplicados na redução de obrigações a longo prazo - representado pelas diminuições do passivo exigível a longo prazo, em decorrência de transferências para o passivo circulante ou de pagamentos antecipados de dívidas.

3 - Variação do capital circulante líquido - apuração da diferença entre os totais das origens e das aplicações dos recursos.

4 - Demonstração da variação do capital circulante líquido - demonstra o aumento ou a redução do capital circulante líquido, mediante indicação dos saldos, iniciais e finais, do ativo e do passivo circulante, e suas respectivas variações líquidas, no período.

Importante é ressaltar que a demonstração das origens e aplicações de recursos somente terá utilidade informativa se apresentada em moeda constante (correção integral), caso contrário, pelo fato de contemplar valores de datas diferentes, apresentará distorções por decorrência dos efeitos inflacionários.

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DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO ANTERIOR (1986).

(PO-15/87)

As demonstrações financeiras do exercício de 1986 foram elaboradas com base nos modelos sugeridos no Parecer de Orientação CVM N° 11, de 15.09.86. Esses modelos contemplavam a segregação dos eventos e transações ocorridos até e após 28.02.86, a evidenciação de contas especiais na Demonstração das Mutações Patrimoniais e a apresentação detalhada dos ajustes decorrentes do programa de estabilização econômica Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986.

Para o presente exercício, permite-se a publicação das demonstrações financeiras do ano anterior (1986) sem contemplar a segregação e os detalhamentos requeridos no referido Parecer de Orientação, desde que a companhia, em nota explicativa, evidencie separadamente (até e após 28.02.86) as principais rubricas que compõem a demonstração do resultado do exercício tais como: receita líquida de vendas e/ou serviços, lucro bruto, despesas operacionais, resultado operacional e resultado de cada período ou no caso das instituições financeiras, receitas de aplicações financeiras, despesas de captação de recursos, outras receitas e outras despesas operacionais, resultado operacional e resultado de cada período.

Cabe ressaltar, ainda, que o Parecer de Orientação CVM N° 14/87 sobre a Instrução CVM n° 64/87(2) sugere modelos de demonstrações financeiras relativos ao exercício de 1986 e respectivas notas explicativas.

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DIFERIMENTO DO RESULTADO DE CONTRATOS COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.

(PO-18/90)

A legislação fiscal vigente permite o diferimento do Imposto sobre a Renda e da contribuição social, até a sua realização, nos casos de contratos de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço determinado, de bens e serviços, celebrados com pessoa de direito público, ou empresas sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou a sua subsidiária.

Uma vez que a legislação societária requer o reconhecimento do resultado das transações em regime de competência, independentemente da sua realização financeira, o diferimento do resultado dos referidos contratos, nas companhias abertas, deverá ser observado em registros auxiliares (§ 2°, do artigo 177, da Lei nº 6.404/76). Outrossim, o Imposto sobre a Renda, inclusive estadual, e contribuição social diferidos devem ser devidamente provisionados nas demonstrações financeiras das companhias abertas.

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DISCRIMINAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES NO RESULTADOS.

(PO 04/79)

A obrigatoriedade de discriminar as participações de debêntures, empregados, administradores e partes beneficiárias, e as contribuições para instituições ou fundos de assistência ou previdência de empregados, encontra-se expressamente prevista no artigo 187, item VI, da Lei 6404/76.

Quanto à participação dos administradores, a Lei dispõe em seu artigo 152, § 1º, seus limites máximos:

- remuneração anual dos administradores; ou

- um décimo dos lucros.

Destes limites prevalece o menor. Em decorrência, necessária se faz a divulgação do montante da remuneração paga aos administradores na demonstração do resultado do exercício.

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DIVIDENDOS OBRIGATÓRIOS – POLÍTICA DE PAGAMENTO.

(PO-21/90)

A demonstração do cálculo do dividendo mínimo proposto foi introduzida pelo Parecer de Orientação n° 15/87 e reiterada pelo Parecer de Orientação n° 18/90. A fim de possibilitar uma adequada avaliação por parte dos acionistas e investidores, torna-se indispensável que seja, também, divulgada a política de pagamento de dividendos, informando se estes contemplam ou não a sua correção monetária, nos termos da Instrução CVM n° 72/87, bem como sobre as perspectivas de manutenção dessa política para os próximos exercícios.

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EFEITOS DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA LEI N° 8.200/91.

(PO-24/92)

Na elaboração dos cálculos da correção monetária especial, conforme previsto no artigo 6°, inciso I, da Instrução CVM n° 167, de 17 de dezembro de 1991, a companhia aberta, que julgar relevante retroagir para período anterior, ao da existência do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, poderá fazê-lo adotando índice nacional representativo da variação geral do nível de preços, como o IGP - Índice Geral de Preços da Fundação Getúlio Vargas.

O § 1° do artigo 12 da Instrução CVM n° 167/91 facultou a publicação de informações comparativas relativas às demonstrações do resultado e das origens e aplicações de recursos do exercício que incluir o mês de dezembro de 1991, concedendo prazo de seis meses para as companhias com títulos admitidos à negociação em Bolsa de Valores divulgarem-nas. No entanto, considerando a sua importância para o Mercado de Valores Mobiliários, a CVM recomenda que esta divulgação ocorra no menor espaço de tempo possível.

Quando ocorrer a apresentação do balanço patrimonial e da demonstração das mutações do patrimônio líquido do período anterior, ajustados pelos efeitos dos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, para fins de comparação com as demonstrações deste último exercício, é perfeitamente aceitável a não compatibilização entre os valores formadores dos lucros ou prejuízos acumulados, da data de encerramento do período anterior, com o resultado líquido a ser apresentado na demonstração do resultado, também do exercício anterior, ajustada pelos mesmos efeitos, uma vez que esta última demonstração tem apenas finalidade informativa e adota o pressuposto de que a correção monetária teria sido reconhecida ao seu tempo certo, o que de fato não aconteceu.

Dentro deste mesmo contexto, a nota explicativa destinada a informar o resultado líquido do exercício de 1990, conforme previsto na alínea "c" do artigo 13 da Instrução CVM n° 167/91, como pode ser elaborada antes da preparação da demonstração ajustada do resultado do exercício anterior, poderá ser feita com base em valores aproximados ou estimativos.

Destaca-se, conforme parágrafos a seguir, que o resultado do exercício de 1990 pode ser apurado com base no INPC e IPC, recebendo influência maior de um dos dois indexadores, de acordo com a época de formação dos ativos e eventual reavaliação realizada. Como conseqüência, a apuração deste resultado, pelo método da correção monetária integral, merecerá ajustes, para eliminar os efeitos do indexador que apresentar menor influência.

Na aplicação das correções previstas nos artigos 2° e 3° da Lei n° 8.200/91, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Decreto n° 332/91, e considerando-se a Instrução Normativa n° 114, de 4 de dezembro de 1991, do Departamento da Receita Federal, é possível que ocorra que os valores totais encontrados, dos ativos corrigidos de acordo com o INPC, sejam menores que os produzidos pela aplicação do IPC em 1990 e variação do BTNF em janeiro de 1991.

Ocorrendo esta hipótese, a companhia aberta deve aceitar os valores apurados com a aplicação do IPC em 1990 e do BTNF em janeiro de 1991, em razão da condição mandatória da norma que regula a matéria. No entanto, este procedimento pode conduzir a uma superavaliação dos ativos, de modo que a recuperação pela atividade econômica da companhia fique comprometida. É importante que a análise deste fato seja efetuada e, quando cabível, seja contabilizado o ajuste que adeque o ativo da companhia à sua potencialidade de gerar benefícios.

De acordo com o inciso IV do artigo 6° da Instrução CVM n° 167/91, a correção monetária especial será apropriada no Patrimônio Líquido pelo seu valor líquido dos tributos incidentes, os quais serão classificados no passivo exigível a longo prazo. Idêntico procedimento é aplicável à Reserva de Reavaliação, conforme § 2° do artigo 10 da citada Instrução.

É comum o questionamento a respeito deste critério contábil, em especial com relação à época de registro desta obrigação como exigibilidade, alegando que aqueles acréscimos patrimoniais não produzem efeitos tributários.

Isto é verdadeiro quando se analisa o problema do ponto de vista fiscal. No entanto, societariamente, um acréscimo de ativo, aceito como uma avaliação contábil adequada do patrimônio, inclusive para fins de mensuração do valor da depreciação, amortização, etc., que dele decorre, e que não será passível de dedução como despesa para fins fiscais, caracteriza um acréscimo de ativo diferenciado, ou seja, sujeito a restrição. Conseqüentemente, a restrição correspondente deve estar evidenciada no passivo, conceitualmente, também denominado de restrição aos ativos.

De outros pontos de vista, seria também, Contabilmente, impróprio o não reconhecimento deste passivo, no momento do acréscimo do ativo, pelas seguintes razões:

a) o patrimônio líquido das companhias abertas estaria contemplando um valor sujeito a diluição; e

b) os resultados futuros seriam afetados por uma provisão para imposto de renda não associada com as receitas, e despesas do período, contrariando o regime de competência, também referindo-se à reserva de correção monetária especial.

Na mesma linha do antes exposto, há que ser registrado como passivo circulante e exigível a longo prazo, em contrapartida de lucros ou prejuízos acumulados, os valores de contribuição social e imposto sobre o lucro líquido devidos com base na correção do artigo 3° da Lei n° 8.200/91, adicionada ao ativo, de acordo com o disposto no artigo 39 e § 2° do artigo 41 do Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991. Com relação ao imposto sobre o lucro líquido, deve ser observado ainda o prazo de sua incidência, até 31 de dezembro de 1992, conforme artigo 75 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

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EMPREENDIMENTOS EM FASE DE IMPLANTAÇÃO.

(PO-17/89)

As companhias abertas que possuam empreendimentos em fase pré-operacional, em decorrência de projetos de expansão, reorganização ou modernização, para atendimento ao disposto no artigo 177 da Lei n° 6.404/76 e, particularmente, ao princípio da confrontação da receita com a despesa, deverão observar as seguintes recomendações:

a) tais empreendimentos, enquanto não estiverem em operação, não devem produzir efeito nos resultados apurados contabilmente pelas companhias;

b) as despesas incorridas no período antecedente ao do início das operações de um empreendimento em implantação devem ser agregadas ao ativo diferido e se sujeitar à correção monetária, a partir do mês seguinte em que tenham sido incorridas;

c) devem ser agregados ao ativo diferido todos os efeitos de receitas e despesas financeiras, de atualizações monetárias ativas e passivas e correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido atribuíveis a empreendimentos em fase de implantação;

d) se o efeito líquido resultante se mostrar com saldo credor em montante superior ao ativo diferido acumulado, caracterizando-se um ganho, este efeito deve ser apresentado como resultado de exercícios futuros, para futura confrontação com despesas pré-operacionais futuras e com efeitos líquidos devedores futuros.

Este efeito só deverá ser reconhecido como resultado, excepcionalmente, nos casos em que, comprovadamente, haja certeza de que os ganhos sejam de natureza recorrente durante todo o período de implantação do empreendimento. Em nota explicativa deve ser justificada a decisão adotada bem como esclarecida a causa dos referidos ganhos.

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ESTOQUES, CORREÇÃO MONETÁRIA.

(PO-24/92)

O artigo 185 da Lei n° 6.404/76, que estabelece a forma e as contas sujeitas à correção monetária, foi revogado pelo artigo 2° da Lei n° 7.730, de 31 de janeiro de 1989. Aquele artigo estabelecia que os efeitos da modificação do poder de compra da moeda sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício deveriam ser considerados nas demonstrações contábeis (e para que isso fosse plenamente atendido seria necessária a correção de todos os itens não monetários, principalmente dos estoques, quando a sua não correção causasse distorções relevantes).

Com a revogação do artigo 185 da Lei n° 6.404/76, verificou-se um vácuo legislativo-societário sobre este assunto, embora o artigo 177 (não revogado) da mesma lei determinasse (e ainda determina) que a escrituração da companhia deve ser mantida com observância aos princípios de contabilidade geralmente aceitos (Princípios Fundamentais de Contabilidade). E é de pleno conhecimento dos profissionais da área contábil que, dentre estes princípios, figura o do Denominador Comum Monetário (a este respeito, a CVM, antes da revogação do citado artigo 185, aprovou, através da Deliberação CVM n° 29/86, pronunciamento do IBRACON sobre a Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, em que foram elencados e explicitados os postulados, princípios e convenções contábeis).

Resumidamente, pelo princípio do Denominador Comum Monetário, as demonstrações contábeis devem ser expressas em termos da moeda nacional, considerada a sua manutenção em termos de poder aquisitivo constante. Assim, embora revogado o referido artigo 185, poderíamos entender que, para atendimento aos objetivos da Lei n° 6.404/76, e mais especificamente ao artigo 177, a companhia jamais poderia deixar de efetuar a correção monetária das suas demonstrações.

Com o advento da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, foi restabelecida esta correção, embora, conforme referido no seu artigo 2°, apenas para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas. Entretanto, por simplicidade ou costume, os procedimentos estabelecidos na referida Lei foram estendidos às demonstrações contábeis, elaboradas para fins societários. A Lei n° 7.799/89 determinou a correção monetária das contas do Ativo Permanente, do Patrimônio Líquido e de outras, sem, no entanto, incluir os estoques (exceto de imóveis a comercializar).

Mais recentemente, foi editada a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, estabelecendo o indexador e determinando/facultando às empresas procederem correções do passado. Esta Lei, embora estenda seus efeitos às demonstrações para fins societários, não estabeleceu quais as contas que devem ser corrigidas, e nem estendeu as disposições da Lei n° 7.799/89 a estas demonstrações. O Decreto n° 332, de 4 de novembro de 1991, que regulamenta a Lei n° 8.200/91, elenca em seu artigo 4° as contas que devem ser objeto de correção, aumentando o rol já exigido pela Lei n° 7.799/89, sem, no entanto, incluir os estoques. Entretanto, este Decreto, conforme referido no seu artigo 1°, também objetiva "determinar o lucro real base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas jurídicas". Além disso, prevê, em seu artigo 48, que cabem à CVM, ao BACEN e à SUSEP baixar normas complementares, no âmbito da competência de cada órgão.

Portanto, como não existe, do ponto de vista da legislação societária, uma relação de contas sujeitas ou não à correção monetária, sendo a relação existente apenas para fins tributários, entendemos que não existe qualquer impedimento para que a companhia corrija seus estoques e outros itens não-monetários. Por outro lado, do ponto de vista técnico, desnecessário é fazer qualquer referência à importância dessa correção e às distorções que podem ocorrer caso não seja adotada.

Cabe à companhia, juntamente com os seus auditores independentes, avaliar, à luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade, principalmente o do Denominador Comum Monetário, a necessidade da sua adoção. A Comissão de Valores Mobiliários aceita e recomenda que seja efetuada a correção monetária dos estoques e de outros itens não-monetários, nas demonstrações elaboradas para fins societários, quando a sua não utilização causar efeitos relevantes nos resultados, no valor dos ativos ou do patrimônio líquido.

A adoção deste procedimento, no entanto, obriga à sua aplicação consistentemente ao longo do tempo, bem como à correção dos estoques no início do período, a ser lançada diretamente a lucros ou prejuízos acumulados e, eventualmente, a ajuste a valor de mercado, com a conseqüente evidenciação em nota explicativa.

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ESTOQUES - CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO.

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Deverão ser adotados aqueles estabelecidos no art. 183 da Lei n.º 6.404/76. Não serão aceitos procedimentos alternativos que contrariem as regras estabelecidas no referido artigo, especialmente os criados pela Legislação Tributária ou mesmo por legislação especial que não contemple a Lei das Sociedades por Ações.

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverão ser adotados aqueles estabelecidos no art. 183 da Lei nº 6.404/76. Não serão aceitos procedimentos alternativos que contrariem as regras previstas no referido artigo, ainda que admitidos em legislação específica ou tributária.

As companhias abertas que, por autorização da CVM, estiverem em fase de implantação de sistema de contabilidade de custos, deverão esclarecer o fato em nota explicativa, sujeitando-se, quanto aos seus efeitos, às restrições cabíveis que venham a ser apontadas pela auditoria independente.

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ESTRUTURA CONCEITUAL BÁSICA DA CONTABILIDADE.

(OFIC-CIRC 309/86)

Recomenda-se a atenta leitura do pronunciamento anexo à Deliberação CVM nº 29, de 05.02.86, com vistas à melhoria das informações que devem ser divulgadas ao mercado, dentro de adequados padrões de Contabilidade.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA NA FONTE SOBRE LUCRO LÍQUIDO.

(PO-18/90)

A Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, parcialmente alterada pela Lei n° 7.959, de 21 de dezembro de 1989 e regulamentada pelas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal, de n°s. 49 e 139, de 10 de maio de 1989 e 22 de dezembro de 1989, respectivamente, estabelece em seus artigos 35 a 39, o Imposto sobre a Renda na fonte de 8% (oito por cento), calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data de encerramento do período-base e tendo como contribuintes: o sócio-quotista, o acionista, ou o titular da empresa individual.

No caso específico das companhias abertas, o contribuinte será o acionista, beneficiário do lucro líquido do exercício, apurado na forma dos artigos 187, 189, 190 e 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Tendo em vista que a nova sistemática do Imposto sobre a Renda na fonte gerou algumas dúvidas quanto à melhor forma de contabilização, especialmente na parte relativa à distribuição de dividendos, torna-se necessária a divulgação, em nota explicativa, dos critérios utilizados pela empresa. Se a publicação das demonstrações financeiras ocorrer antes do estabelecido para identificação dos contribuintes imunes e isentos, a divulgação das respectivas informações poderá ser feita, posteriormente, na primeira das posteriores demonstrações financeiras trimestrais encaminhadas à CVM e às Bolsas de Valores, de acordo com as normas vigentes.

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IMPOSTO SOBRE A RENDA, CRÉDITO ORIUNDO DE PREJUÍZO.

(PO-24/92)

Em linha com o disposto no artigo 1°, inciso II, da Instrução CVM n° 167, de 17 de dezembro de 1991, o crédito de Imposto sobre a Renda oriundo de prejuízo fiscal não deve

ser reconhecido contabilmente, a não ser na hipótese de haver garantia de sua realização, fundada em obrigação com o Imposto sobre a Renda a longo prazo, no limite deste valor passivo, e compativelmente com o período de sua realização.

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INCENTIVOS FISCAIS.

(PO-21/90)

Com o advento da Lei n° 7.450/85 grande parte das empresas beneficiárias de incentivos fiscais decorrentes de empreendimentos nas áreas da SUDENE e SUDAM perdeu o direito à isenção ou à redução de alíquota do Imposto sobre a Renda que vinha sendo prorrogado ao longo dos anos. O procedimento contábil utilizado em virtude do benefício fiscal era considerar o encargo do Imposto sobre a Renda pelo seu valor bruto, a débito do resultado do exercício, tendo como contrapartida em reserva de capital (Reserva de Subvenção para Investimentos) a parcela da redução ou o valor da isenção.

Entretanto, algumas empresas, alegando direito adquirido, ingressaram na Justiça pleiteando a prorrogação desse benefício fiscal por um período de mais 5 (cinco) anos e, com base nesse fato, vêm entendendo ser correta a manutenção do procedimento contábil acima referido. Alertamos que este entendimento não encontra respaldo na Lei n° 6.404/76, que estabelece em seu artigo 184, inciso I, que as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive o imposto de renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço. Portanto, a contabilização em reserva de capital dessa parcela do Imposto sobre a Renda, mesmo com base em ação judicial em curso, constitui omissão de passivo.Além disso, esse procedimento também não atende à convenção do "Conservadorismo" referida no pronunciamento aprovado pela Deliberação CVM n° 29/86. Esta convenção prevê que, entre conjuntos alternativos de avaliação para o patrimônio igualmente válidos, a Contabilidade deve escolher o que apresentar o menor valor atual para o ativo e o maior para as obrigações. Assim, mesmo que a empresa entenda que não existe Imposto sobre a Renda a pagar e esteja questionando isso judicialmente, deve reconhecer que esse fato caracteriza, no mínimo, uma contingência passiva, tornando-se necessário que seja constituída a devida provisão.

(PO-22/91)

Chegou ao conhecimento desta CVM que Tribunais têm reconhecido o direito adquirido de várias companhias em relação à manutenção do benefício isencional do imposto de renda, classificável como reserva de capital, objeto de entendimento contido no item 9 do Parecer de Orientação CVM n° 21/90. Respeitando as interpretações judiciais sobre o assunto, ficam mantidos os critérios de contabilização e classificação que vinham sendo adotados pelas companhias abertas relativas a tal incentivo.

Entretanto a CVM requer, nas demonstrações financeiras que se refiram aos exercícios que incluam o mês de dezembro de 1990, a divulgação de Nota Explicativa que compreenda no mínimo:

a) a revelação da existência de requerimento ou não aos órgãos competentes da prorrogação da isenção;

b) as medidas judiciais já tomadas e de eventuais julgados já existentes e respectivas instâncias de decisão;

c) o tratamento dado à isenção decorrente das próprias atividades e das empresas coligadas e controladas;

d) eventuais divisões operacionais e/ou produtos abrangidos ou não por tais decisões;

e) os valores envolvidos por ano de isenção;

f) os efeitos sobre o patrimônio líquido, sobre o passivo e sobre a base de cálculo dos dividendos, principalmente quando decorrentes das reservas resultantes de sociedades coligadas ou controladas.

Tal Nota Explicativa permite, sem desprezar as sucessivas decisões judiciais a este respeito, uma divulgação adequada dos detalhes que envolvem o respectivo incentivo no âmbito de cada companhia aberta.

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INDEXADOR.

(PO-21/90)

O reconhecimento, nas demonstrações financeiras das companhias abertas, dos efeitos da perda do poder aquisitivo da moeda nacional se faz, basicamente:

a) nas demonstrações financeiras para fins fiscais e societários, pelo uso da metodologia da correção monetária determinada pela Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989;

b) nas demonstrações financeiras denominadas complementares, pelo uso da metodologia conhecida por "correção integral" introduzida pela Instrução CVM n° 64(2), de 19 de maio de 1987, com as determinações adicionais constantes da Instrução CVM n° 118(2), de 7 de maio de 1990.

Ambas as metodologias acima referidas utilizam-se do Bônus do Tesouro Nacional-Fiscal (BTNF) como indexador. A variação do BTNF durante o ano-calendário de 1990 não foi comparável às variações de outros indicadores da referida perda do poder aquisitivo da moeda, como também não o foram seus antecessores ORTN, OTN e OTNF, em diferentes momentos do passado. É de se ressaltar ser amplamente reconhecido, na comunidade dos negócios e pelos especialistas, não existir um pretenso "indexador ótimo" ou "ideal", sendo possível elencar tanto argumentos favoráveis quanto desfavoráveis a qualquer dos indicadores de inflação comumente disponíveis, sem que nenhum resulte absolutamente imune a críticas.

A discussão sobre indexador para fazer refletir os efeitos inflacionários deve também levar em conta que tais efeitos não influenciam por igual todas as companhias abertas, pois estruturas patrimoniais diferenciadas poderão gerar efeitos igualmente diferenciados quer quanto a setores diversos, quer entre companhias do mesmo setor.

Nesse contexto, quando, no entender dos administradores e/ou dos auditores independentes das companhias abertas, considerando a sua estrutura patrimonial e setor específicos, o uso do BTN/BTNF implicar efeitos que sejam importantes para serem trazidos a público, tal fato deve ser, para atendimento ao disposto no artigo 176, § 4° da Lei n° 6.404/76, apresentado fundamentalmente em nota explicativa que se revista das seguintes características mínimas:

a) breve justificativa da importância do efeito que se pretende divulgar;

b) quantificação desse efeito pelo menos sobre o resultado (lucro ou prejuízo líquido), sobre o resultado por ação e sobre o patrimônio líquido, quer apresentados pela legislação societária quer pela correção integral;

c) tal nota explicativa deve ser objeto de exame e ser abrangida pela opinião dos auditores independentes, tanto no tocante às demonstrações financeiras pela legislação societária quanto às pela correção integral.

Ao escolher destacar para divulgação eventuais efeitos importantes, resultantes do uso do BTN/BTNF sobre sua estrutura patrimonial específica, os administradores das companhias abertas e/ou seus auditores independentes devem ter em mente que:

a) podem existir outros efeitos tão ou mais importantes a divulgar, como a não correção monetária de estoques, por exemplo;

b) a divulgação em relatório da administração não supre o disposto neste Parecer de Orientação, sendo mesmo inadmissível qualquer conflito de divulgação entre este e as notas explicativas às demonstrações financeiras.

(PO-22/91)

O Parecer de Orientação CVM n° 21/90 esclarece que o indexador a ser utilizado na correção monetária das demonstrações financeiras das companhias abertas na elaboração das respectivas demonstrações complementares em moeda de poder aquisitivo constante é o BTNF - Bônus do Tesouro Nacional Fiscal ou BTN médio nos casos aplicáveis.

Esclarece, ainda, que é da exclusiva responsabilidade dos administradores da companhia aberta a decisão de utilizar indexador diferente do BTNF, cabendo aos auditores independentes a avaliação de tal procedimento. Por isso que, se no entender desses administradores e/ou auditores independentes, o uso do BTNF implicar em efeitos relevantes sobre a estrutura patrimonial e os resultados da companhia, tais efeitos devem ser divulgados na forma recomendada no Parecer de Orientação CVM n° 21/90. Portanto, não será admitida, em nenhuma hipótese, menção genérica ou específica a respeito do assunto no relatório da administração ou através de quaisquer outros meios de comunicação, sem que tenham sido divulgados os efeitos na forma preconizada naquele Parecer de Orientação.

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ÍNDICES DE INFLAÇÃO PARA NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1991

(PO-24/92)

A CVM entende que podem ser utilizados, para fins societários e da sistemática de correção monetária integral, os mesmos índices estabelecidos pelo Departamento da Receita Federal, através do Ato Declaratório n° 2, de 3 de janeiro de 1992.

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INVESTIMENTOS SOCIETÁRIOS NO EXTERIOR.

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverão ser avaliados na forma prevista no pronunciamento aprovado pela Deliberação CVM nº 28, de 05.02.86. Os ganhos ou perdas resultantes da primeira aplicação do método de equivalência patrimonial sobre investimentos em empresas ou dependências no exterior serão computados no resultado do exercício em curso, inclusive no caso de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

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NOTAS EXPLICATIVAS(9)

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Deverão discriminar com clareza procedimentos efetivamente utilizados pela companhia, evitando-se expressões genéricas tais como: "taxas permitidas pela legislação em vigor" ou "dentro dos limites da Legislação Tributária". As notas explicativas sobre obrigações e gravames deverão ser completas: as relativas a arrendamento mercantil, por exemplo, deverão conter: saldo, valor e número de prestações, juros embutidos, variação monetária etc. E não deverão essas notas se cingir aos itens contidos no § 5º do art. 176 da Lei n.º 6.404 ou a XXXIV da Instrução CVM n.º 01/78(1), análise criteriosa deve ser feita para atendimento ao "caput" e ao parágrafo 4º do art. 176 e aos próprios objetivos da Contabilidade e suas Demonstrações.

(OFIC-CIRC 309/86)

Sendo a evidenciação ("disclosure") um dos objetivos básicos da Contabilidade, de modo a garantir aos usuários informações completas e confiáveis sobre a situação financeira e os resultados da companhia, as notas explicativas que integram as demonstrações financeiras devem apresentar informações quantitativas de maneira ordenada e clara.

As notas explicativas deverão discriminar, com clareza e objetividade, os esclarecimentos necessários ao correto entendimento do conteúdo das demonstrações financeiras, a partir dos itens previstos no § 5º do art. 176 da Lei nº 6.404/76. Todas as responsabilidades não refletidas nas demonstrações financeiras serão evidenciadas em notas ou em quadros demonstrativos. Os quadros demonstrativos deverão ser utilizados para discriminar investimentos relevantes, arrendamento mercantil, garantias, empréstimos e financiamentos e outras informações em que haja predominância do aspecto quantitativo.

Deverão ser evitadas as notas genéricas ("... taxas permitidas pela legislação..."), redundantes ("... elaboradas de acordo com a lei...") ou conflitantes ("... de acordo com as legislações societária, tributária e normas específicas dos órgãos reguladores da matéria...").

(PO-15/87)

A Lei n° 6.404/76 determina que as demonstrações financeiras devem ser acompanhadas por notas explicativas e outros quadros analíticos ou demonstrações contábeis necessários para esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício (art. 176, § 4°). Apresenta, ainda, relação das informações mínimas que devem obrigatoriamente constar em nota (§ 5°). Além disso, a CVM, usando a faculdade conferida nas Leis n°s 6.404 e 6.385, determina a apresentação em nota de diversas outras informações necessárias ao esclarecimento, conhecimento e análise da situação e dos resultados da companhia. Apesar disso, muitas companhias abertas ainda não vêm fazendo uso adequado das notas explicativas, descumprindo as determinações acima, tanto pela omissão de informação, quanto pela divulgação de informações desnecessárias. Tanto assim é que durante o presente exercício ainda foram observadas deficiências nas notas explicativas de significativo número de companhias abertas (foram registrados mais de 300 casos). Deficiências essas que vão desde a falta de apresentação das informações mínimas requeridas na Lei n° 6.404, há mais de 10 anos, até o não atendimento das instruções e deliberações mais recentes da CVM. A maior incidência, neste último caso, se deve, principalmente, à falta de divulgação das transações entre partes relacionadas requerida pela Deliberação CVM n° 26, de 05.02.86, e das informações relativas às reavaliações de ativo requerida pela Deliberação CVM n° 27(2), de 5 de fevereiro de 1986.

A seguir, relacionamos os principais itens que devem ser objeto de divulgação em nota explicativa e respectivas disposições normativas. Além dessas, outras informações são requeridas no presente parecer de orientação. Alertamos, no entanto, que esta é uma relação mínima e que não deve restringir a apresentação de outras informações pela companhia:

1. Ações em Tesouraria - Inst. CVM n° 10/80 (artigo 21).

2. Ajustes de Exercícios Anteriores - Instrucão CVM n° 59/86 (artigo 11, § 3°).

3. Arrendamento Mercantil - Instrução CVM n° 58/86 (artigo 4°).

4. Capital Autorizado - Inst. CVM n° 59/86 (item I da Nota Explicativa).

5. Capital Social - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "f") e Parecer de Orientação CVM n° 4/79.

6. Critérios de Avaliação - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "a").

7. Demonstrações Complementares - Instrução CVM n° 64/87 (diversos artigos) e Parecer de Orientação CVM n° 14/87 (diversos itens).

8. Demonstrações Consolidadas - Lei n° 6.404 (artigos 249 e 275, § 3°), Instrução CVM n° 15/80 (artigos 21 e 24) e Deliberação CVM n° 26/86 (item 12).

9. Dividendo por Ação - Lei n° 6.404 (artigo 186, § 2°), Instrução CVM n° 59/86 (artigo 12).

10 Equivalência Patrimonial - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "b" e 247, I a V), Instrução CVM n° 1/78 (item XXXIV) e Parecer de Orientação CVM n° 4/79 (itens 8.1 e 8.2).

11. Eventos Subseqüentes - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "i") e Parecer de Orientação CVM n° 4/79 (item 8.8).

12. Imposto s/Operações de Câmbio - Parecer de Orientação CVM n° 07/81 (itens 4.2 e 5.1).

13. Investimentos Societários no Exterior - Deliberação CVM n° 28/86 (itens 17, 51 e 52).

14. Mudança de Critério Contábil - Lei n° 6.404 (artigo 177, § 1°).

15. Obrigações de Longo Prazo - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "e") e Parecer de Orientação CVM n° 4/79 (item 8.5).

16. Ônus, Garantias e Responsabilidades - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "d"), Instrução CVM n° 59/86 (item 4 da Nota Explicativa).

17. Opções de Compra de Ações - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "g").

18. Reavaliação - Lei n° 6.404 (artigo 176, § 5°, "c") e Deliberação CVM n° 27/86 (diversos itens).

19. Remuneração dos Administradores - Parecer de Orientação CVM n° 4/79 (item 9).

20. Reservas - Detalhamento - Instrução CVM n° 59/86 (artigo 10).

21. Reserva de Lucros a realizar - Instrução CVM n° 59/86 (item 4 da Nota Explicativa).

22. Retenção de Lucro - Instrução CVM n° 59/86 (item 4 da Nota Explicativa).

23. Transações entre Partes Relacionadas - Deliberação CVM n° 26/86 (diversos itens).

Além dessas informações, visando o pleno conhecimento pelos acionistas e investidores a respeito da forma e do montante da remuneração do seu investimento na companhia e da proteção e preservação desse investimento, é requerido que sejam evidenciadas em nota, quadro auxiliar ou em relatório as seguintes informações:

a) Nota sobre Dividendos:

Deve ser apresentada demonstração do cálculo do dividendo proposto pela administração. Assim, por exemplo, se o estatuto estabelece o pagamento de dividendo mínimo obrigatório de 25% do lucro líquido ajustado, a companhia deverá apresentar essa demonstração a partir do lucro líquido do exercício evidenciando as deduções permitidas para reservas, as reversões de reservas, os ajustes de exercícios anteriores (se considerados), o lucro base para cálculo do dividendo, o percentual aplicado, o valor do dividendo proposto e as deduções e as deduções de dividendos antecipados e sua correção monetária se aplicáveis.

b) Nota sobre Seguros:

A companhia deve informar se e quais os ativos, responsabilidades ou interesses cobertos por seguros e os respectivos montantes, especificados por modalidade.

(PO-17/89)

No Parecer de Orientação n° 15/87 foram mencionadas as diversas situações que deveriam ser objeto de notas explicativas.

Alguns itens, entretanto, devem merecer tratamento mais cuidadoso no presente exercício, quais sejam:

a) transações entre partes relacionadas (Deliberação CVM n° 26/86):

- a nota explicativa sobre transações entre partes relacionadas deve caracterizar a transação ocorrida, as condições em que se deram essas transações (especialmente preços, prazos, encargos, qualidade etc. e se a transação foi efetuada em condições semelhantes às que seriam aplicadas entre partes não relacionadas) e os efeitos presentes e futuros na situação financeira e/ou nos resultados da companhia;

b) Destinação do resultado do exercício:

- deve ser apresentada nota explicativa sobre a proposta dos órgãos da administração para destinação do resultado do exercício. Nesse particular, quatro fatos se destacam:

I - retenção de lucros: devem ser explicitadas a justificação e as linhas principais do respectivo orçamento de capital;

II - reservas de lucros a realizar: deve ser demonstrado o cálculo da reserva constituída, cabendo lembrar que a Reserva de Lucros a Realizar que poderá ser constituída é o excedente dos lucros a realizar sobre as reservas (Legal, Estatutária, para Contingências e de Retenção de Lucros) constituídas;

III - dividendo: deve ser apresentada a demonstração do cálculo do dividendo proposto;

IV - destinação integral: é entendimento da CVM que a legislação societária determina a destinação integral do resultado do exercício, sendo que lucros não destinados, mesmo que mantidos em lucros acumulados, caracterizam-se como Retenção de Lucros (artigo 196 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

(PO-18/90)

Nas orientações anteriores foram mencionadas as diversas situações que deveriam ser objeto de notas explicativas, e que, no que couberem, devem continuar a ser observadas. Alguns itens, entretanto, devem merecer tratamento mais cuidadoso no presente exercício, quais sejam:

a) Transações entre partes relacionadas (Deliberação CVM n° 26/86):

- a nota explicativa sobre transações entre partes relacionadas deve caracterizar as transações ocorridas, as condições em que se deram essas transações (especialmente preços, prazos, encargos, qualidade, etc. e se a transação foi efetuada em condições semelhantes às que seriam aplicadas entre partes não relacionadas) e os efeitos presentes e futuros na situação financeira e/ou nos resultados da companhia;

b) Destinação do resultado do exercício:

- deve ser apresentada nota explicativa sobre a proposta dos órgãos da administração para destinação do resultado do exercício. Nesse particular 4 (quatro) pontos se destacam:

I - retenção de lucros: devem ser explicitadas as justificativas e as linhas principais do respectivo orçamento de capital. Lucros não destinados, mesmo que mantidos em Lucros Acumulados, caracterizam-se como Retenção de Lucros (artigo 196 da Lei n° 6.404/76, de 15 de dezembro de 1976);

II - reservas de lucros a realizar: esta reserva foi introduzida na lei societária a fim de que o dividendo obrigatório possa ser fixado como porcentagem do lucro do exercício sem risco de criar problemas financeiros para a companhia, conforme Seção II, do Capítulo XVI, da Exposição de Motivos n° 196, de 24 de junho de 1976, do Senhor Ministro da Fazenda, encaminhando o Projeto de Lei das S/A. Portanto, se não houver tal risco, a reserva não deve ser constituída.

Deve ser demonstrado o cálculo da reserva constituída, cabendo lembrar que a Reserva de Lucros a Realizar que poderá ser constituída é o excedente dos lucros a realizar sobre as reservas (Legal, Estatutária, para Contingências e de Retenção de Lucros) constituídas.

As reservas constituídas em exercícios anteriores e já realizadas devem ser revertidas e incluídas na base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório. As reversões deverão ser feitas na proporção da realização do saldo de correção monetária, dos dividendos ou lucros recebidos de coligadas e controladas, dos lucros sobre vendas a longo prazo realizadas no período. Deverão ser considerados, para efeito do dividendo obrigatório sobre os valores realizados no período, a parcela que deveria ser paga a título de dividendo à época da formação da reserva, caso ela não fosse constituída, acrescida da respectiva correção monetária.

III - dividendo: deve ser apresentada a demonstração do cálculo do dividendo proposto, sendo recomendado o seu pagamento com correção monetária, conforme Instrução CVM n° 72, de 30 de novembro de 1987;

IV - destinação integral: é entendimento da CVM que a legislação societária determina a destinação integral do resultado do exercício (artigo 192 da Lei n° 6.404/76). Vide Instrução CVM n° 59, de 22 de dezembro de 1986.

c) ativos diferidos - informar sua composição e critérios de amortização.

As empresas do mercado de incentivos fiscais e que estão em fase pré-operacional devem prestar as informações sobre esta conta no maior grau de detalhamento possível e com informações gerais sobre o andamento do projeto, da fase em que se encontra e o que falta para entrar em operação.

Tais empresas devem envidar todos os esforços para enquadrarem sua contabilidade às normas aplicáveis às companhias abertas.

(PO-24/92)

A CVM tem observado que as notas explicativas têm sido elaboradas pelas companhias abertas, em cada ano, num processo quase que automático e repetitivo, resultando em evidenciação pouco rica, em alguns casos, quando informações importantes ficam de lado e o modelo padronizado toma o seu lugar.

A partir deste exercício social, faz-se um alerta no sentido de que as companhias abertas melhorem o seu processo de crítica, para que as informações mais importantes tomem o lugar de outras que são elaboradas porque há uma exigência legal, mas que não são relevantes ou não cabem para a companhia.

A título de exemplo, temos observado inúmeros casos de companhias que apresentam valores imateriais de estoques e financiamentos e elaboram notas explicativas a respeito, presas à existência da norma legal que relaciona estes elementos patrimoniais como itens sujeitos à evidenciação através de notas.

Em síntese, a companhia aberta deve fazer uma nota explicativa, mesmo com exigência legal, apenas quando os valores ou os fatos forem materiais e se aplicarem ao seu caso. Os critérios de avaliação previstos em lei devem ser descritos para evidenciar algo a mais em relação ao que já é norma legal e é de conhecimento público, ou seja, a preocupação deve ser no sentido de tratar com ênfase, ocupando os espaços que merecem, os atos e fatos particulares da companhia aberta.

O trabalho da Auditoria Independente é de extrema importância nesta área, para o questionamento de fatos que, mesmo sem exigência legal, mereçam ser evidenciados.

Visando facilitar o processo de consulta aos diversos documentos normativos, para identificar as notas explicativas exigidas, destinadas a completar as demonstrações contábeis, foi efetuado o trabalho de pesquisa para este fim, que a seguir é apresentado:

- Ações em Tesouraria:

A aquisição de ações de sua própria emissão representa um retorno do capital investido e deverá ser demonstrada como dedução do patrimônio líquido. A nota explicativa deverá indicar:

a) o objetivo ao adquirir suas próprias ações;

b) a quantidade de ações adquiridas ou alienadas no curso do exercício, destacando espécie e classe;

c) o custo médio ponderado de aquisição, bem como os custos mínimos e máximo;

d) o resultado líquido das alienações ocorridas no exercício;

e) o valor de mercado das espécies e classes das ações em tesouraria, calculado com base na última cotação, em bolsa ou balcão, anterior à data de encerramento do exercício social;

(Instruções CVM n°s 10 e 20 - Nota Explicativa da Instrução CVM n° 59/86)

- Ágio/Deságio:

Deve ser divulgada a razão econômica que fundamenta o ágio/deságio, além dos critérios estabelecidos para a sua amortização.

(Parecer de Orientação CVM n° 15/87)

- Ajustes a Valor Presente:

A companhia deve divulgar a alternativa utilizada para ajustar os seus ativos e passivos a valor presente.

(Instrução CVM n° 146/91)

- Ajustes de Exercícios Anteriores:

São considerados como ajustes de exercícios anteriores aqueles decorrentes de mudança de critério contábil e de retificação de erro imputável a determinado exercício anterior, e que não possa ser atribuído a fatos subseqüentes.

Estes ajustes deverão ser discriminados na demonstração das mutações do patrimônio líquido, sendo sua natureza e os seus fundamentos evidenciados nas notas explicativas às demonstrações contábeis.

Lei n° 6.404/76, Artigos 176 E 186; Nota Explicativa da Instrução CVM n° 59/86 e Parecer de Orientação n° 18/90)

- Aposentadoria e Pensões (Plano):

As notas explicativas devem conter informações sobre a existência do plano, o regime atuarial de determinação do custo e contribuições ao plano, o custo anual, as obrigações definidas, as obrigações potenciais e os critérios de contabilização.

(Parecer de Orientação CVM n° 18/90 e item 13 deste Parecer de Orientação)

- Arrendamento Mercantil ("Leasing"):

A nota explicativa deve indicar, no mínimo, o seguinte:

a) compromisso sob contrato de arrendamento mercantil;

b) forma de pagamento e prazos;

c) despesas do exercício com arrendamento mercantil.

As companhias arrendadoras devem divulgar em nota explicativa:

a) os critérios atualmente utilizados de contabilização das suas operações, incluindo os que provocam a necessidade de ajustes a valor presente por não atenderem aos princípios fundamentais de contabilidade;

b) os ajustes a valor presente dos fluxos futuros das carteiras de arrendamento mercantil, evidenciando o efeito do Imposto sobre a Renda.

(Ofício Circular CVM/PTE n° 578/85 e 309/86; Instrução CVM n° 58/86)

- Ativo Diferido:

Devem ser divulgados a sua composição e os critérios para amortização. As empresas beneficiárias de incentivos fiscais devem fornecer informações mais detalhadas, especificando a situação em que se encontram os projetos incentivados.

(Parecer de Orientação CVM n° 18/90, item 3, alínea "c")

- Capacidade Ociosa:

(Item 2 deste Parecer de Orientação):

- Capital Social:

Deverão ser divulgados o número, espécies e classes das ações que compõem o capital social, e, para cada espécie e classe, a respectiva quantidade e o valor nominal, se houver. Deverão ser divulgadas, também, as vantagens e preferências conferidas às diversas classes de ações.

Lei n° 6.404/76, artigo 176 e Parecer de Orientação CVM n° 4/79)

- Capital Social Autorizado:

A companhia que possuir capital autorizado deverá divulgar este fato, em nota explicativa, especificando:

a) o limite de aumento autorizado, em valor do capital e em número de ações, e as espécies e classes que poderão ser emitidas;

b) o órgão competente para deliberar sobre as emissões (Assembléia Geral ou Conselho de Administração);

c) as condições a que estiverem sujeitas as emissões;

d) os casos ou as condições em que os acionistas terão direito de preferência para subscrição, ou de inexistência deste direito;

e) opção de compra de ações, se houver, aos administradores, empregados ou pessoas naturais que prestem serviços à companhia ou sociedade sob seu controle.

(Nota Explicativa que Integra a Instrução CVM n° 59/86)

- Continuidade Normal dos Negócios:

Quando for identificada a situação de risco iminente de paralisação total ou parcial dos negócios da companhia, a nota explicativa deverá fornecer maiores detalhes sobre os planos, e possibilidades de sua recuperação ou não.

(Parecer de Orientação CVM n° 21/90) `

- Créditos ELETROBRÁS:

Devem ser divulgados, em nota explicativa, o critério utilizado para a constituição da provisão para perdas e os montantes envolvidos, inclusive os saldos dos empréstimos ainda não convertidos em ações.

(Deliberação CVM n° 70/89)

- Critérios de Avaliação:

Deverão ser divulgados os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.

(Lei n° 6.404/76, artigo 176, e item 7 deste Parecer de Orientação)

- Debêntures:

Sobre debêntures deverão ser divulgados os termos das debêntures, inclusive indicando a existência de cláusula de opção de repactuação e os períodos em que devem ocorrer as repactuações.

Quando a companhia adquirir debêntures de sua própria emissão, deverá divulgar este fato no relatório da administração e nas demonstrações financeiras.

(Parecer de Orientação CVM n° 21/90, item 8)

- Demonstrações Complementares (em Moeda Constante):

As seguintes divulgações são requeridas:

a) critérios adotados na elaboração das demonstrações contábeis complementares, inclusive com relação ao indexador utilizado (variação mensal, média, diária ou critério misto);

b) os valores contidos nas notas explicativas e no relatório da administração deverão ser divulgados em moeda de poder aquisitivo constante;

c) a composição da diferença entre o lucro/prejuízo líquido apurado na forma da legislação societária e o da correção integral;

d) os ganhos e perdas nos itens monetários devem ser distribuídos pelas contas a que se vinculam, sendo este fato, e os critérios utilizados, evidenciados em nota explicativa. O saldo que, eventualmente, não puder ser alocado, quando relevante, também deve ser evidenciado.

(Instruções CVM n°s 64/87 e 146/91)

- Demonstrações Contábeis Consolidadas:

A companhia obrigada a elaborar demonstrações contábeis consolidadas deverá divulgar:

a) critérios adotados na consolidação, tais como eliminação de saldos de contas entre as companhias incluídas na consolidação, eliminação de participações recíprocas, eliminação de lucros e prejuízos não realizados etc;

b) denominação das sociedades controladas incluídas na consolidação, bem como o percentual de participação da controladora em cada sociedade controlada, englobando participação direta e participação indireta, através de outras sociedades controladas;

c) sociedades excluídas na consolidação, bem como exposição das razões que determinaram a exclusão;

d) base e fundamento para a amortização do ágio ou do deságio não absorvido na consolidação;

e) eventos subseqüentes que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros consolidados;

f) eventos que ocasionaram qualquer diferença entre os montantes do patrimônio líquido e do lucro/prejuízo líquido da controladora, em confronto com os correspondentes montantes do patrimônio líquido e do lucro/prejuízo líquido consolidados.

A companhia aberta filiada de grupo de sociedades deve indicar em nota as suas demonstrações contábeis publicadas, o órgão e a data em que foram publicadas as últimas demonstrações consolidadas da sociedade de comando de grupo de sociedades a que estiver filiada.

Nas demonstrações consolidadas, que incluam transações entre partes relacionadas, devem ser evidenciadas as informações e valores referentes às transações não eliminadas na consolidação.

(Lei n° 6.404/76, artigo 275, Instrução CVM n° 15/80 e Deliberação CVM n° 26/86)

- Destinação de Lucros Constantes em Acordo De Acionistas:

O relatório anual de administradores deverá conter informação sobre a política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos constantes em acordos de acionistas arquivados na companhia.

(Lei n° 6.404/76, artigo 118)

- Dividendo por Ação:

O montante do dividendo por ação do capital social, dividido por espécie e classe das ações, deverá ser indicado na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido, observando-se as diferentes vantagens e a existência de ações em tesouraria.

(Lei n° 6.404/76, artigo 186 e Instrução CVM n° 59/86)

- Dividendos Propostos:

Devem ser divulgadas a demonstração do cálculo do dividendo proposto pelos administradores, a política de pagamento e se irão ou não ser corrigidos monetariamente.

(Pareceres de Orientação CVM n°s 15/87 e 21/91)

- Empreendimentos em Fase de Implantação:

O ganho, eventualmente existente, que resultar do confronto de despesas e receitas atribuíveis a empreendimentos em fase de implantação deve ser apresentado como Resultado de Exercício Futuro. Somente se houver, comprovadamente, certeza de que este ganho seja de natureza recorrente durante todo o período de implantação é que, excepcionalmente, poderá ser reconhecido nos resultados da companhia. Em nota explicativa, deve ser justificada a atitude adotada, bem como esclarecida a causa do referido ganho.

(Parecer de Orientação CVM n° 17/89)

- Equivalência Patrimonial:

A companhia com investimentos em coligadas e controladas, avaliados pelo método da equivalência patrimonial, deverá divulgar:

a) denominação da coligada ou controlada, capital social, patrimônio líquido e lucro/prejuízo líquido;

b) número, espécie e classe de ações ou cotas do capital social possuídas pela investidora/controladora, e o preço de mercado das ações, se houver;

c) créditos e obrigações entre a investidora/controladora e as coligadas/controladas, especificando prazos, encargos financeiros e garantias;

d) receitas e despesas em operações entre investidora/controladora e as coligadas/controladas;

e) base e fundamento adotados para amortização do ágio ou do deságio;

f) condições estabelecidas em acordo de acionistas com respeito a influência na administração e distribuição de lucros;

g) resultado da equivalência patrimonial, dividido em operacional, não operacional e decorrente de reavaliação nas controladas/coligadas.

(Lei n° 6.404/76, artigos 176 e 247; Instrução CVM n° 1/78 e Parecer de Orientação CVM n° 4/79)

- Eventos Subseqüentes:

Deverão ser divulgados os eventos ocorridos entre a data de encerramento do exercício social e a da divulgação das demonstrações contábeis que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia.

(Lei n° 6.404/76, artigo 176 e Parecer de Orientação CVM n° 4/79)

- Imposto sobre a Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido (ILL):

Devem ser divulgados os critérios utilizados para cálculo do referido imposto.

(Parecer de Orientação CVM n° 18/90)

- Imposto sobre Operações Financeiras - IOF

A adoção de procedimento alternativo àquele em que o IOF integra o custo dos bens importados (estoques ou imobilizados), e os seus efeitos na posição financeira e nos resultados, devem ser divulgados.

(Parecer de Orientação CVM n° 7/81)

- Investimentos Societários no Exterior:

A companhia deverá evidenciar as mesmas informações requeridas para os investimentos em controladas/coligadas no País. Devem ser mencionados, no sumário das práticas contábeis, os critérios de apuração das demonstrações contábeis das investidas no exterior, bem como os critérios de conversão para a moeda nacional.

(Deliberação CVM n° 28/86)

- Lei n° 8.200/91:

Deverão ser objeto de evidenciação em nota explicativa:

a) procedimentos gerais adotados e montantes contabilizados das correções monetárias complementares do IPC x BTNF e especial nas principais contas do ativo;

b) justificativa da opção escolhida com relação à correção monetária especial, à luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade;

c) receita operacional líquida e lucro/prejuízo líquido, do exercício de 1990, que seria apurado caso fosse utilizado o INPC ao longo do período de retroação.

(Instrução CVM n° 167/91 e item 10 deste Parecer de Orientação)

- Lucro ou Prejuízo por Ação:

A companhia deve divulgar na demonstração do resultado do exercício o lucro/prejuízo líquido por ação do capital social.

(Lei n° 6.404/76, artigo 187)

- Mudança de Critério Contábil:

Sempre que houver modificação de métodos ou critérios contábeis, de efeitos relevantes, a companhia deverá divulgar a modificação, ressaltando os efeitos decorrentes.

(Lei n° 6.404/76, artigo 177)

- Obrigações de Longo Prazo:

Deverão ser divulgadas as taxas de juros, as datas de vencimento, as garantias, a moeda e a forma de atualização das obrigações de longo prazo.

(Lei n° 6.404/76, artigo 176 e Parecer de Orientação CVM n° 4/78)

- Ônus, Garantias e Responsabilidades Eventuais e Contingentes:

Devem ser divulgados os ônus reais sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais/contingentes. Os fatos contingentes que gerarem, por suas peculiaridades, reservas ou provisões para contingências e, mesmo aqueles cuja probabilidade for difícil de calcular ou cujo valor não for mensurável, deverão ser evidenciados em nota explicativa, sendo ainda mencionadas, neste último caso, as razões da impossibilidade.

(Lei n° 6.404/76, artigo 176 e Nota Explicativa sobre a Instrução CVM n° 59/86)

- Partes Relacionadas:

A divulgação das transações com partes relacionadas deve cobrir:

a) saldos e transações inseridos no contexto operacional habitual das empresas devem ser classificados em conjunto com os saldos e transações da mesma natureza;

b) saldos e transações não inseridos no contexto operacional normal devem ser classificados em itens separados;

c) devem ser indicadas, em qualquer dos casos, as condições em que se deram essas transações, especialmente quanto a preços, prazos e encargos e se forem realizadas em condições semelhantes às que seriam aplicáveis às partes não relacionadas, bem como os efeitos presentes e futuros na situação financeira e nos resultados da companhia.

(Deliberação CVM n° 26/86 e Parecer de Orientação CVM n° 18/90)

- Programa de Desestatização:

(Item 08 deste Parecer de Orientação)

- Provisão para Crédito de Liquidação Duvidosa:

Devem ser divulgados os critérios adotados para sua constituição, bem como qualquer alteração no critério, ou na forma de sua aplicação, havida no exercício.

(Parecer de Orientação n° 21/90)

- Opções de Compra de Ações:

Devem ser divulgadas as opções de compra de ações outorgadas e exercidas no exercício social.

(Lei n° 6.404/76, artigo 176)

- Reavaliação:

A companhia deverá divulgar as seguintes informações:

a) histórico e data da reavaliação - somente no exercício da reavaliação;

b) sumário, por conta, dos valores de avaliação, respectivos valores contábeis e o valor da reserva constituída - somente no exercício da reavaliação;

c) efeito no resultado do exercício, oriundo das depreciações, amortizações ou exaustões sobre as reavaliações, e eventuais baixas posteriores ao seu registro;

d) tratamento quanto a dividendos e participações, e menção quanto ao valor do tributo incidente;

e) utilização da reserva para aumento de capital ou compensação de prejuízos. Evidenciar o saldo que remanesceria e a destinação que lhe teria sido dada na aplicação do critério de reclassificação previsto na Instrução CVM n° 167/91;

f) reavaliações parciais (itens reavaliados) e em controladas (que fizeram reavaliação e as que não fizeram).

(Lei n° 6.404/76, artigo 176, Deliberação CVM n° 27/86 e Instrução CVM n° 167/91)

- Remuneração dos Administradores:

O montante da remuneração deverá ser divulgado na própria demonstração do resultado ou em nota explicativa.

(Parecer de Orientação CVM n° 4/78)

- Reserva de Lucros a Realizar:

Deverão ser divulgados o montante e a natureza dos valores constituídos, montante realizado e os parâmetros utilizados.

(Nota Explicativa que Integra a Instrução CVM n° 59/86, Parecer de Orientação CVM n° 18/90 e item 12 deste Parecer de Orientação)

- Reservas - Detalhamento:

A companhia poderá evidenciar, em nota explicativa ou em quadro analítico, as subdivisões das reservas, quando sua evidenciação na Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido se tornar muito extensa para efeito de publicação.

(Instrução CVM n° 59/86)

- Retenção de Lucros:

A retenção de lucros poderá apresentar-se com diversas denominações, tais como: reserva para expansão, para reinvestimento etc., podendo estar ainda compreendida na conta de Lucros Acumulados. Em qualquer circunstância, sua constituição, manutenção e fundamento legal deverão ser divulgados em nota explicativa, bem como as principais linhas do orçamento de capital que suporta a retenção.

(Nota Explicativa da Instrução CVM n° 69/86 e Parecer de Orientação CVM n° 18/90)

- Seguros:

Deve-se informar se há e quais os ativos, as responsabilidades ou interesses cobertos.

(Parecer de Orientação CVM n° 15/87)

- Vendas ou Serviços a Realizar:

A existência de faturamentos antecipados ou contratos com garantia de recebimento por conta de vendas ou serviços a realizar, quando relevantes, e respectivos montantes, devem ser divulgados em nota explicativa.

(Parecer de Orientação CVM n° 21/91)

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PARECER DO AUDITOR INDEPENDENTE.

(PO-24/92)

A opinião do Auditor Independente, contida no seu parecer relativo às demonstrações contábeis de encerramento de exercício, deve referir-se aos dois exercícios sociais apresentados comparativamente, em especial quando as demonstrações do período anterior tenham merecido ajuste e mesmo que os trabalhos referentes a esse período tenham sido realizados por outro Auditor.

Este entendimento está de acordo com as Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis (NBC-T-11), aprovadas pela Instrução CVM n° 145(10), de 10 de maio de 1991.

Ressalva-se que no exercício que incluir o mês de dezembro de 1991, as demonstrações contábeis comparativas devem considerar o disposto no artigo 12 e seus parágrafos da Instrução CVM n° 167/91, assim como o item 10 deste Parecer de Orientação.

A adoção de práticas contábeis inconsistentes ou em desacordo com os Princípios Fundamentais de Contabilidade, sempre que relevantes, obriga a sua evidenciação em nota explicativa ou no corpo do Parecer, de modo a revelar os montantes envolvidos, quando passíveis de mensuração, e os efeitos sobre as demonstrações contábeis. Do ponto de vista informativo, é fundamental que os Auditores Independentes se certifiquem de que os reflexos sobre os dividendos e contas específicas do patrimônio líquido sejam claramente evidenciados.

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PARECERES DE AUDITORIA, RESSALVA NOS

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Outros procedimentos específicos derivados de órgãos reguladores que estejam em desacordo com os princípios contábeis – deverão originar as competentes ressalvas conforme determinado pela Instrução CVM n.º 38(10) de 13.09.84. Incluem-se nessa hipótese eventuais autorizações ou determinações especiais quanto a não provisionamento de créditos de liquidação duvidosa, a diferimento de encargos financeiros do exercício, à contabilização inadequada das operações de arrendamento mercantil etc. Tais ressalvas deverão quantificar os efeitos desses procedimentos sobre o patrimônio e o resultado.

Cumpre-nos alertá-los também quanto as disposições contidas na Instrução CVM n.º 38/84(10), especialmente quanto ao disposto no inciso II do art. 5º, relativamente à emissão de parecer com ressalvas que pela sua magnitude, requereriam opinião adversa ou negativa de opinião.

(OFIC-CIRC 309/86)

Cabe esclarecer às companhias abertas que o papel dos auditores independentes no Mercado de Valores Mobiliários transcende ao da auditoria em outros segmentos. Eis que os participantes desse mercado necessitam de informações confiáveis para sua decisões, sendo a opinião dos auditores fator importante para a maior credibilidade do conteúdo das demonstrações financeiras. O parecer dos auditores independentes deve ser emitido com base nos princípios contábeis, sujeitando-se, portanto, as companhias às eventuais restrições que possam advir da utilização de procedimentos não compatíveis com aqueles princípios, ainda que se tenham valido de prerrogativa ou determinação legal ou, ainda, de normas ou autorizações específicas de órgãos reguladores

(PO-21/90)

De acordo com a Instrução CVM n° 38/84(10), o Auditor Independente deve emitir parecer com ressalva (ou adverso) sempre que as demonstrações financeiras auditadas não estiverem em consonância com os princípios contábeis ou quando deixarem de revelar fatos que possam produzir reflexos significativos sobre as mesmas. É exigido ainda, nestes casos, que sejam evidenciados os efeitos sobre o resultado e sobre o patrimônio líquido, ou indicadas as razões que possam estar impedindo a sua quantificação.

A Instrução CVM n° 38/84(10), bem como a Resolução n° 321/72(11) ,do Conselho Federal de Contabilidade, que aprova as normas e procedimentos de auditoria, estabelecem ainda que, ao emitir parecer com ressalva, o auditor deve expressar com clareza sua opinião, dando explicação clara sobre a natureza, motivos e efeitos das ressalvas.

A CVM tem observado que os pareceres com ressalvas que vêm sendo publicados, com raras exceções, têm se limitado a quantificar os efeitos apenas sobre o lucro e patrimônio líquidos, em alguns casos estendendo se às contas de ativo ou passivo envolvidas. Considerando a importância que tem o parecer de auditoria para os usuários externos das demonstrações financeiras, principalmente os acionistas minoritários, e tendo em vista a necessidade de se ampliar o seu conteúdo informacional de forma que ele possa atingir a sua finalidade, torna-se necessário que o auditor independente, ao emitir parecer com ressalva ou adverso, indique com clareza quais as contas ou subgrupos específicos de ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido estão afetadas e em quanto, qual o reflexo em cada demonstração financeira publicada (inclusive na Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos, o que não vem sendo explicitado), destacando, ainda, os efeitos do dividendo e no lucro/prejuízo por ação. Alternativamente, e no caso de pareceres com ressalvas, é aceitável que o Auditor faça referência à nota explicativa que contemple essas informações, desde que, no mínimo, o parecer especifique com clareza a natureza do problema, sendo vedadas referências genéricas como: "... exceto pelo efeito dos assuntos mencionados na nota X ...", ou semelhantes.

Devem ser ainda ressaltados dois aspectos, já contemplados na Instrução CVM n° 38/84(10) e na Resolução CFC n° 321/72(11), e que embora sejam do conhecimento dos auditores independentes, não vêm sendo plenamente observados. O primeiro diz respeito à emissão de pareceres com ressalvas quando estas, pela sua relevância, consideradas individualmente ou no seu conjunto, deveriam ensejar a emissão de pareceres adversos ou com abstenção de opinião. O segundo diz respeito à emissão de pareceres não qualificados quando a companhia auditada, por cumprimento à legislação tributária ou específica, deixa de atender aos princípios fundamentais de contabilidade.

A CVM reconhece a importância da participação do auditor no mercado de valores mobiliários. A esse respeito, já mencionava a Nota Explicativa n° 09, de 1978 que:

"Por sua relevância, uma auditoria efetivamente independente constitui um suporte indispensável ao bom desempenho das atribuições cometidas à Comissão de Valores Mobiliários.

A figura do auditor independente é imprescindível à credibilidade do mercado, representando um instrumento de inestimável valor na proteção do investidor, na medida em que a sua função é zelar pela fidedignidade e confiabilidade das demonstrações financeiras das companhias abertas.

A exatidão e clareza dessas demonstrações financeiras, a divulgação em notas explicativas de informações indispensáveis a uma visualização da situação patrimonial e financeira e dos resultados das companhias, dependem de um sistema de auditoria eficaz e, principalmente, da tomada de consciência do auditor independente quanto ao seu papel.

Sendo assim é evidente a necessidade de que disponha o mercado de auditores altamente capacitados e de que, ao mesmo tempo, desfrutem de um elevado grau de independência no exercício de suas atividades."

Imprescindível é, portanto, que os auditores independentes assumam uma postura essencialmente técnica quando da prestação dos seus serviços profissionais e da emissão de seus relatórios e pareceres, e que divisem a responsabilidade que lhes cabe, não somente junto aos administradores ou acionistas controladores, mas fundamentalmente perante os usuários externos das demonstrações financeiras auditadas, principalmente os acionistas minoritários.

Adicionalmente, é oportuno recordar que a Instrução CVM n° 118/90(14), e sua respectiva Nota Explicativa, ao introduzirem o requisito de revisão especial das informações trimestrais (ITR) por auditores independentes, especificaram que ressalvas nos pareceres de auditoria sobre as demonstrações financeiras anuais das companhias abertas só se justificariam em circunstâncias especiais como, por exemplo, quando resultantes de transações ou práticas contábeis ocorridas ou adotadas no último trimestre do exercício social objeto da auditoria ou quando decorrentes de procedimentos de auditoria que não foram e não deveriam, por razões técnicas, ter sido aplicados nas revisões especiais das informações trimestrais do referido exercício social. Ressalvas omitidas nos relatórios das revisões trimestrais e que, sendo aplicáveis aos trimestres submetidos a tais revisões, só venham a ser reveladas no parecer sobre as demonstrações financeiras anuais e que não resultem de situações que requeiram justificativa, como as acima exemplificadas, poderão sugerir ocultação indevida de informações pelos administradores da companhia aberta a seus auditores, quando das revisões trimestrais ou, eventualmente, inépcia na condução dos trabalhos de revisão, situações passíveis de sanções na forma da lei e dos respectivos atos normativos pertinentes.

(PO-22/91)

Ficam mantidas as recomendações do Parecer de Orientação CVM n° 21/90 quanto a este item, no sentido de que seja claramente explicitado o objeto da ressalva no texto do parecer dos auditores independentes; que a ressalva, pela sua relevância, possa ensejar a emissão de pareceres adversos ou com abstenção de opinião; que os relatórios trimestrais de auditoria não sejam conflitantes com o parecer sobre as demonstrações financeiras de encerramento do exercício.

Importante é ressaltar que estarão sujeitas à republicação as demonstrações financeiras que contenham restrições relevantes, no todo ou em parte, no parecer dos auditores independentes, pela não observância dos princípios fundamentais de contabilidade (ou princípios de contabilidade geralmente aceitos), salvo nos casos em que o uso de procedimentos contábeis, considerados inadequados tecnicamente, esteja respaldado em dispositivo legal pertinente de caráter mandatório ou em autorização expressa desta CVM.

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PARECERES DOS AUDITORES E POSTULADO DA CONTINUIDADE

(PO-21/90)

Na aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade deve ser levado em conta o postulado da "Continuidade". Esse assunto foi tratado com maior profundidade no pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM n° 29/86 que aborda, dentre

outros, aspectos sobre a descontinuidade das atividades da empresa e os conseqüentes reflexos na avaliação dos seus ativos, bem como ressalta a preocupação que devem ter os auditores independentes quando da existência de riscos que possam afetar a continuidade normal das atividades de uma Entidade.

A esse respeito, a CVM já havia emitido a Instrução CVM n° 38/84(10) estabelecendo que o auditor independente, ao emitir parecer de auditoria, deve apresentar, em parágrafo destacado, opinião a respeito da continuidade normal dos negócios da empresa auditada, sempre que houver risco iminente de paralisação total ou parcial das suas atividades operacionais.

Em decorrência, o IBRACON (Instituto Brasileiro de Contadores) emitiu, em abril de 1985, um pronunciamento técnico em que recomenda aos auditores independentes a adoção de procedimentos específicos antes de concluírem se existe risco de descontinuidade. Os itens abordados no pronunciamento do IBRACON e que, para efeito do disposto no artigo 5°, inciso VII, da Instrução CVM n° 38/84(10), deverão ser observados pelos auditores independentes quando do exame das demonstrações financeiras de companhias abertas, são os que se seguem:

a) verificar os planos da administração para reagir às condições adversas. Deve-se dar ênfase aos planos que possam ter um efeito significativo nas operações futuras;

b) discutir com a alta administração da empresa as projeções, particularmente as projeções de caixa, relevantes em relação aos seus planos. Os pressupostos mais significativos devem ser analisados e verificados quanto à sua razoabilidade;

c) verificar os problemas de liquidez com tendências negativas, tais como prejuízos operacionais contínuos, deficiências de capital de giro, projeções de caixa negativas nas operações e indicadores (índices) financeiros adversos;

d) verificar se há inadimplência em contratos de empréstimos, debêntures ou similares, atrasos no pagamento de dividendos, restrições ou corte de crédito por parte de fornecedores, plano de capitalização em atraso e necessidade de pesquisa de novas fontes ou métodos de financiamento;

e) pesquisar e analisar informações internas que possam suscitar dúvidas quanto à continuidade operacional como, por exemplo, perda de elementos chave da administração ou pessoal de operações, interrupções de trabalho ou dificuldades com empregados, dependência substancial do sucesso de um projeto específico e compromissos a longo prazo aparentemente anti-econômicos;

f) analisar informações externas que possam suscitar dúvidas quanto à continuidade operacional como, por exemplo, cenário nacional, regional ou setorial de recessão econômica ou de acentuada redução de negócios afetando a capacidade instalada, processos judiciais, legislação ou assuntos similares que possam prejudicar a habilidade da empresa operar, perda de uma licença ou patente, perda de um freguês ou fornecedor principal, catástrofes não seguradas, tais como estiagem, incêndio e enchentes;

g) verificar se existem fatores atenuantes relacionados com os problemas de insolvência, tais como, por exemplo:

. existência de ativos não operacionais com boas probabilidades de venda;

. capacidade de adiar a reposição de ativos ou de contratar "leasing";

. possibilidade de se utilizar de ativos para a obtenção de descontos, cauções, vinculações, "sale lease back" ou negociações similares;

. existência de linhas de crédito não utilizadas ou capacidade de obtenção de novos empréstimos;

. capacidade de renovar ou adiar os vencimentos de empréstimos existentes;

. possibilidade de negociar reestruturação de dívidas e de outros compromissos;

. capacidade de adiar despesas de manutenção ou pesquisa e desenvolvimento ou de negociar novas parcerias;

. possibilidade de reduzir custos indiretos de fabricação e despesas gerais e administrativas;

. flexibilidade na distribuição de dividendos;

. capacidade de obter recursos adicionais de capital;

. possibilidade de aumentar a distribuição de dividendos de controladas ou outros investimentos.

Os auditores independentes deverão considerar, ainda, se há adequada revelação dos fatos relacionados aos itens acima referidos, mesmo quando existirem fatores atenuantes, fazendo a devida menção em seu parecer, quando concluírem que não há revelação adequada ou que os riscos de descontinuidade são julgados significativos.

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PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.

(PO-17/89)

Do ponto de vista da Lei n° 6.404/76, os direitos (inclusive participação societária) realizáveis após o término do exercício seguinte devem ser classificados no Realizável a Longo Prazo e no Circulante se realizados no decorrer do exercício seguinte.

Já em Investimentos (no Ativo Permanente) devem ser classificadas as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis no ativo circulante (e no Realizável a Longo Prazo) e que não se destinem à manutenção da atividade da companhia.

Assim, pode-se ter participações societárias tanto classificadas no Circulante/Realizável a Longo Prazo quanto em Investimentos-Ativo Permanente. A diferença é que a primeira é de caráter temporário e a segunda permanente (o que não significa que a empresa não possa vir a vendê-las um dia).

Isto posto, cabe distinguir as participações permanentes das participações temporárias. As participações permanentes são aplicações de interesse exclusivamente operacional, destinadas à manutenção, complementação ou diversificação das atividades próprias da companhia, ou exercidas com essa finalidade. São as participações previstas no § 3°, do artigo 2°, da Lei n° 6.404/76:

"a companhia pode ter por objeto participar de outras sociedades; ainda que não prevista no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social ou para beneficiar-se de incentivos fiscais."

Neste caso ressalta o interesse da companhia investidora em participar do empreendimento, inclusive beneficiando-se de incentivos fiscais em projetos de sua iniciativa.

No caso dos investimentos em ações ou quotas de outras empresas, embora possam ser realizados para atender aos mais diversos objetivos, pode-se agrupá-los da seguinte forma:

a) participações voluntárias de caráter meramente especulativo ou com o objetivo de obter, independentemente de prazo, rendimentos produzidos pela sua valorização e negociação. São normalmente as aplicações feitas em Bolsa, embora a empresa possa manter "permanentemente" uma carteira de ações comprando e vendendo ações de acordo com a sua expectativa de valorização, este é tipicamente um investimento temporário (classificação: Ativo Circulante ou Realizável a Longo Prazo, consoante a expectativa de alienação);

b) participações voluntárias exercidas para extensão ou complementação das atividades da investidora, ou mesmo para diversificação (horizontalização) dessas atividades, ou ainda como estratégia operacional (segurança no fornecimento de insumos, eliminação de concorrência, etc). Neste caso espera-se não o rendimento da valorização dessas ações no mercado, mas sim o rendimento, produzido pelas operações da empresa investida ou pela melhoria operacional da empresa investidora. Assim, mesmo que um investimento dessa natureza possa, a qualquer momento, ser alienado, não deve ser considerado como temporário, são investimentos permanentes (classificação: Ativo Permanente/Investimentos);

c) participações compulsórias: normalmente decorrem das aplicações de incentivos fiscais, mas podem surgir em função de outros motivos e interesses econômicos, como é o caso das participações em ações de companhias telefônicas (planos de expansão) e outras participações até em decorrência de imposição legal.

As participações compulsórias dificilmente apresentam características de "permanente", como visto acima. Deve ser feita uma exceção para os casos de aplicações em projetos próprios nas áreas incentivadas.

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PLANOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES.(12)

(PO-18/90)

Muitas empresas mantêm planos de aposentadoria e pensões para seus funcionários e dependentes.

Na implementação desses planos, as empresas mantenedoras geralmente assumem a obrigação de contribuir para o plano e, na eventualidade de insuficiência de recursos para o seu custeio, garantir a complementação desses recursos.

As notas explicativas devem conter informações sobre a existência do plano, o regime atuarial de determinação do custo e contribuições do plano, o custo anual, as obrigações

definidas contabilizadas e as obrigações potenciais, contabilizadas ou não, devendo ser devidamente divulgados, quando for o caso, os motivos da não contabilização.

(PO-21/90)

Como resultado do exame das demonstrações financeiras de 31 de dezembro de 1989 pudemos constatar que, na maioria dos casos, as companhias se limitam a informar que são patrocinadoras de plano de aposentadoria, pensão e saúde, mantendo entidade de previdência fechada com essa finalidade, além de outras informações de natureza descritiva, sem, no entanto, revelar os montantes dos encargos e responsabilidades envolvidos. A prática contábil do reconhecimento de tais responsabilidades e os procedimentos de divulgação até hoje verificados são, na sua quase totalidade, imperfeitos e desinformativos, incondizentes com a qualidade de informação desejada.

Alertamos que, de acordo com o estabelecido no Parecer de Orientação CVM n° 18/90, a companhia que mantém plano de aposentadoria e pensões para seus funcionários e/ou dependentes deve apresentar nota explicativa informando sobre a existência do plano, o regime atuarial de determinação do custo e contribuições do plano, o custo anual, e o montante das obrigações definidas contabilizadas e das obrigações potenciais, estas contabilizadas ou não, devendo ser divulgadas as justificativas quando da não contabilização.

(PO-24/92)

Conceitualmente, os encargos com os fundos de pensão dos empregados devem ser reconhecidos como despesa de acordo com os benefícios produzidos por estes empregados ao longo da sua vida laborativa, de modo a ocorrer o confronto entre as despesas e as receitas, respeitando o regime de competência.

Diante deste raciocínio, colocado de uma forma ampla, sempre que uma companhia constituir o seu fundo de pensão, e o seu plano for de benefício definido, vai existir um serviço passado, para o qual não houve contribuição e que exige um plano de amortização, calculado atuarialmente. Este plano deve ser alvo de nota explicativa, para evidenciar o seu valor e as condições (prazo, taxa de juros, etc.) de amortização.

Sujeita-se, no entanto, a critério de registro contábil os compromissos da companhia com o serviço passado, em relação aos seus empregados, referentes a benefícios de aposentadoria e outros, quando da não existência formal de um fundo de pensão, sempre que tratar-se de uma massa restrita.

Com relação à nota explicativa sobre aposentadorias e pensões, introduzida através do Parecer de Orientação n° 18/90, apresentamos a seguir os itens mínimos a serem evidenciados pelas companhias abertas, visando transmitir uma clara idéia dos seus compromissos para com estas entidades:

- entidades patrocinadoras;

- custo anual para a companhia, incluindo todas as suas contribuições;

- regime atuarial de determinação de custos;

- tipo de plano (benefício definido, contribuição definida, misto);

- obrigações vencidas;

- compromissos estatutários da companhia em relação às insuficiências patrimoniais;

- valor da insuficiência e suas razões;

- taxas de contribuição atual e futuras, aprovadas ou previstas;

- relação de contribuição patrocinadora/participantes; e

- data da última reavaliação atuarial aprovada.

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PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO.

(PO-24/92)

A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, estabeleceu dois conceitos para os valores mobiliários, quando representados por aplicação em participação em outras sociedades, conforme critérios de avaliação definidos nos incisos I e III do artigo 183. O inciso I trata das aplicações em ações não consideradas como investimento, ou seja, sem caráter de permanência, por isso classificadas no ativo circulante ou realizável a longo prazo. No inciso III são tratadas as aplicações em ações que possuem característica de permanente e que, conforme estabelecido no artigo 179, inciso III, são classificadas como investimentos.

O critério de avaliação para os investimentos permanentes, estabelecido na Lei das Sociedades Anônimas e na Instrução CVM n° 1/78(1), determina que seja utilizado o método de equivalência patrimonial para os investimentos em sociedades controladas e os relevantes em sociedades coligadas, e o método de custo de aquisição corrigido monetariamente para avaliação dos demais investimentos permanentes. Em ambos os métodos, o critério de avaliação prevê a constituição de provisão para perdas prováveis na realização do valor do investimento, desde que esta perda seja de caráter permanente.

A Instrução CVM n° 1/78(1) caracteriza a necessidade de constituição da previsão para perdas nos seguintes casos:

. Perdas efetivas, em virtude de eventos que resultaram em perdas não contempladas nas controladas/coligadas ou em virtude de responsabilidades, quando aplicável, para cobertura de prejuízos acumulados em excesso ao capital social da controlada/coligada, e

. Perdas potenciais decorrentes de tendência de perecimento do investimento, elevado risco de paralisação das operações da controlada/coligada, eventos que possam prever perda parcial ou total do valor contábil do investimento ou do montante dos créditos contra as controladas/coligadas e para cobertura de garantias ou avais concedidos referentes a obrigações vencidas.

O critério de avaliação das participações societárias não classificadas como investimento permanente, de acordo com o artigo 183, inciso I, da Lei das Sociedades Anônimas, deve ser pelo custo de aquisição ou valor de mercado, se este for menor, sendo feitas as provisões necessárias para ajustá-lo ao valor provável de realização, admitindo-se a correção monetária do custo de aquisição até o limite do seu valor de mercado. Assim, as companhias abertas que possuem participações societárias, sujeitas à privatização e classificadas no ativo permanente, na efetiva inclusão dessas participações no Programa de Desestatização (que pode ser evidenciada pela publicação do Decreto e depósito das ações no Fundo Nacional de Desestatização), e desde que haja certeza de realização, devem proceder à sua reclassificação para o realizável a longo prazo ou para o circulante, dependendo da expectativa quanto ao prazo de realização, adotando-se a partir deste momento o método de avaliação correspondente.

Em decorrência desta reclassificação, os seguintes aspectos devem ser considerados:

a) nos casos em que os investimentos venham sendo avaliados pelo método de equivalência patrimonial, a companhia deverá manter este procedimento até a data da sua reclassificação. Especial atenção deve ser dada aos dividendos a serem recebidos por conta de resultados já computados na investidora, via equivalência patrimonial. Neste caso, o montante dos dividendos, quando recebidos (ou declarados), deverão ser deduzidos do valor do investimento;

b) embora classificadas fora do permanente, estas participações devem continuar sendo corrigidas monetariamente até a data da sua alienação (conforme item 4 do Parecer de Orientação CVM n° 21, de 27 de dezembro de 1990); e

c) evidenciada a existência de perda provável na realização do investimento e sendo possível a sua mensuração, deve ser constituída a respectiva provisão.

Embora a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, estabeleça que os investimentos sujeitos à privatização devam ser mantidos registrados sem alteração de critério até o fim do processo, quando então se apuraria o ganho ou a perda na alienação destes investimentos, tal fato não descaracteriza, nem constitui elemento impeditivo para a adoção dos procedimentos referidos neste Parecer de Orientação. Isto porque a inclusão deste dispositivo legal teve como objetivo apenas deixar claro, em lei, que o depósito das ações no Fundo Nacional de Desestatização não configura transferência de propriedade da participação ou do controle acionário, não cabendo, por conseguinte, a baixa deste investimento nos registros contábeis da investidora/controladora.

Devem ser divulgados pelas companhias abertas envolvidas, juntamente com as suas demonstrações contábeis, todos os atos e fatos relevantes que sejam do conhecimento de seus administradores, cuja revelação não ponha em risco interesse legítimo da companhia, em razão da importância do processo de privatização, em especial com relação aos seus reflexos para efeitos de avaliação e tomada de decisão por parte do usuário da informação contábil da companhia.

A nota explicativa deve discriminar, quando relevantes, no mínimo as seguintes informações:

a) modalidade operacional de privatização (alienação individual ou em bloco, se tiver mais de uma participação privatizável, através de leilão, abertura de capital, aumento de capital com renúncia de subscrição, alienação, locação ou arrendamento dos bens e instalações, transformação, fusão, cisão, dissolução etc.);

b) estágio do processo de privatização, incluindo breve histórico dos fatos relevantes ocorridos no período;

c) valor contábil do investimento privatizável e método de avaliação, valor patrimonial na data da demonstração/informação contábil, valor de mercado, quando for o caso (três últimas cotações médias até a data da publicação ou da remessa da ITR) e o valor da avaliação (valor mínimo de realização, conforme procedimento previsto no Decreto n° 99.463, de 16 de agosto de 1990);

d) montante da provisão para desvalorização, ou perda permanente, e respectivo fundamento, ou esclarecimento das razões que determinaram o não provisionamento;

e) informações precisas a respeito das transações com partes relacionadas, na forma da Deliberação CVM n° 26/86, com destaque para os saldos ativos e passivos, receitas e despesas decorrentes de transações efetuadas com empresas objeto de privatização;

f) montante dos recursos a serem utilizados na quitação de dívidas para com o setor público, valor do saldo eventual a ser aplicado na aquisição de títulos da dívida pública federal de longo prazo e condições nas quais serão feitas as aplicações, se já conhecidas à época da divulgação das informações trimestrais ou das demonstrações contábeis; e

g) pendências judiciais e trabalhistas, inclusive com o fundo de pensão dos empregados, e montantes envolvidos.

No caso de companhia aberta e diretamente sujeita à privatização, além das informações sobre a modalidade operacional de privatização e o estágio em que se encontra o processo, conforme antes mencionado, os seguintes aspectos devem ser considerados:

a) na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade (vide Estrutura Conceitual Básica da Contabilidade, aprovada pela Deliberação CVM n° 29, de 5 de fevereiro de 1986), deve ser considerado o postulado básico da Continuidade. Este postulado define a entidade como algo capaz de produzir riqueza e gerar valor continuamente, sem interrupções e em consonância com ele está o princípio de Custo como Base de Valor;

b) entretanto, se há certeza ou mesmo evidências bastante sólidas de descontinuidade das atividades da companhia, deve ser, então, abandonado o princípio do Custo como Base de Valor, adotando-se, em substituição, um valor de saída ou de realização para os seus ativos;

c) adicionalmente, deve a companhia registrar indenizações e multas por quebra de contrato, no que couber, registrar a exigibilidade resultante dos compromissos trabalhistas e de cobertura de recursos para o fundo de pensão dos empregados, assim como atentar para a eventual necessidade de transferência para o passivo circulante de obrigações de longo prazo; e

d) estes mesmos aspectos devem ser considerados pelas companhias abertas, que possuem investimentos e/ou créditos em empresas sujeitas à privatização, cuja modalidade operacional implique a descontinuidade das operações dessas sociedades.

A divulgação das informações antes referidas, juntamente com as demonstrações contábeis, não descaracteriza a necessidade de divulgação, pelos administradores das companhias abertas, sem prejuízo dos demais envolvidos no processo de privatização, de informações relevantes que forem do seu conhecimento, na forma estabelecida na Instrução CVM n° 31, de 8 de fevereiro de 1984.

No caso da companhia que esteja na posição de compradora das ações de empresas privatizadas, usando para esse fim diversos ativos, dentre eles títulos da dívida pública federal e outros créditos contra a União, ela deverá tomar o valor contábil destes ativos, líquido das provisões para ajustá-los ao valor provável de realização, para transferência ao ativo permanente.

No caso de investimentos avaliados pelo custo, este será o valor de avaliação.

Quando o investimento estiver sujeito à avaliação pelo método de equivalência patrimonial, o seu valor de patrimônio líquido, confrontando com o custo de aquisição, conforme antes comentado, resultará em ágio ou deságio a ser registrado em conta própria.

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PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA.

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverão ser observados, no que couber, os dispositivos aplicáveis ao encerramento do presente exercício de 1986 contidos nas Instruções CVM nºs. 48, 50, 52 e 53, de 20.03, 24.04, 18.06 e 01.07.86, respectivamente, bem como as recomendações do Parecer de Orientação nº 11, de 15.09.86.

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PROVISÃO PARA AJUSTE A VALOR DE MERCADO.

(PO-17/89)

Para efeito da constituição das provisões previstas nos incisos I e III, do artigo 183, da Lei n° 6.404/76, o valor de mercado, que servirá de parâmetro para a avaliação de títulos e valores mobiliários, deverá considerar a média aritmética ponderada da última cotação diária ocorrida no exercício, na Bolsa de maior volume de negociação, desprezando-se, se existentes, cotações derivadas de negociações atípicas.

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PROVISÃO PARA CRÉDITOS DE LIQUIDAÇÃO DUVIDOSA.

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Deverá sofre criteriosa avaliação técnica, não se cingindo a critérios de legislação especial ou tributária ou a quaisquer outros que não ajustem os direitos e créditos ao valor provável de realização.

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverá basear-se em critérios técnicos, contemplando montante compatível com as reais expectativas de perdas, mesmo que superior aos limites máximos fixados pela legislação tributária.

(PO-21/90)

A maior parte das companhias, que são instituições financeiras, tem por hábito constituir provisão para créditos de liquidação duvidosa adotando o percentual máximo de 3% (três por cento) permitido pela legislação tributária. Este método, no entanto, não representa critério tecnicamente adequado que reflita, de fato, as expectativas de perdas da companhia, podendo gerar, em maior ou menor grau, resultados incorretos, dependendo da situação dos créditos de cada empresa em particular.

A apuração do valor dessa provisão deve estar calcada na experiência que cada companhia tem sobre o nível de perdas no passado, no conhecimento da situação individual de seus clientes, no conhecimento do mercado em que estes atuam e na própria situação conjuntural da economia. Especial atenção deve ser dada aos casos de clientes com duplicatas ou títulos em atraso, devolução de mercadorias, bem como aos casos de clientes concordatários, em regime falimentar ou em dificuldades financeiras, ou de clientes que façam parte de grupo de sociedades que apresentem esse tipo de situação.

O artigo 183 da Lei nº. 6.404/76 estabelece que os direitos e títulos de crédito devem ser avaliados pelo seu valor líquido de realização, sendo excluídos os já prescritos e constituída provisão para perdas esperadas na realização desses direitos e títulos. Assim, a determinação do montante da provisão para créditos de liquidação duvidosa deverá basear-se em criteriosa avaliação técnica, que contemple as reais expectativas de perdas da companhia, não devendo esta se limitar a adotar a prática simplista prevista na legislação tributária ou em legislação especial.

Cabe ainda lembrar que a permissão de dedutibilidade fiscal da provisão para devedores duvidosos expressa, em termos de limite percentual máximo fixado pelas autoridades tributárias no pleno exercício de seu direito de normatizar a matéria, vem sendo erroneamente interpretada por algumas companhias abertas como sendo um comando extensivo aos princípios contábeis. Essa interpretação pode levar ao extremo de deixar de refletir perdas previstas excedentes ao limite fiscal máximo e eventualmente ao extremo oposto, igualmente inadequado, de superestimar a provisão necessária inferior ao limite fiscal máximo. Quando qualquer dessas situações extremas se verificar, envolvendo cifras relevantes em relação ao ativo circulante, capital circulante líquido, patrimônio líquido, lucro operacional, lucro líquido, origens de recursos das operações ou variação no capital circulante líquido, os administradores das companhias abertas devem determinar que as demonstrações financeiras reflitam apenas a provisão efetivamente estimada necessária. Caso isso não ocorra, devem os auditores independentes emitir parecer com ressalva, divulgando o fato e seus efeitos, conforme requerido no item n° 2 deste Parecer de Orientação.

Em qualquer hipótese a companhia deverá divulgar em nota explicativa os critérios adotados para sua constituição, informando ainda qualquer alteração de critério, ou na forma de sua aplicação, ocorrida no exercício.

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PROVISÃO PARA IMPOSTO DE RENDA E INCENTIVOS FISCAIS.

(OFIC-CIRC 309/86)

Na demonstração do resultado do exercício, o imposto de renda devido será provisionado pelo valor bruto a recolher. Em nota explicativa às demonstrações financeiras deverá ser evidenciada a parcela relativa a incentivos fiscais embutida no valor bruto provisionado e feita referência à disposição legal permissionária da utilização dos incentivos. Nos casos de isenção temporária, o imposto que seria devido será computado para determinação do resultado líquido do exercício e, posteriormente, transferido para a respectiva reserva de capital, indicando, em nota explicativa, as datas de início e término do benefício.

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PROVISÕES PARA PASSIVOS E PERDAS PREVISTAS COM ATIVOS.

(PO-18/90)

Todas as obrigações conhecidas na data do balanço devem ser registradas pelo regime de competência. Aquelas cujos valores não possam ainda ser determinados com precisão, devem ser registradas pelos seus valores estimados com base nas informações objetivas então disponíveis. Exemplos de obrigações provisionadas incluem: encargos trabalhistas, encargos financeiros, imposto sobre a renda Federal e Estadual e contingências.

Da mesma forma, as perdas previstas com ativos devem ser estimadas na data do balanço com base nas informações objetivas então disponíveis e provisionadas em regime de competência. Exemplos de perdas com ativos provisionados incluem: contas incobráveis, valor de mercado de investimentos temporários e aplicações financeiras inferiores ao valor contábil, perda de natureza permanente nas participações societárias de natureza permanente, estoques obsoletos e amortização de diferido.

Com relação aos empréstimos à Centrais Elétricas Brasileiras S/A. e às ações do capital da mesma, decorrentes da conversão dos empréstimos, deve ser observado o disposto na Deliberação CVM n° 70, de 10 de janeiro de 1989.

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RECEITAS E DESPESAS FINANCEIRAS.

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Deverão ser evidenciadas separadamente, destacando-se, preferencialmente, os juros das avaliações monetárias, quer nas receitas quer nas despesas

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverão ser evidenciadas, separadamente, destacando-se, também, quando for o caso, os juros e comissões das variações monetárias, tanto nas receitas como nas despesas.

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RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO.(9)

(PO-15/87)

De acordo com a Lei 6.404/76, o relatório da administração deve ser publicado juntamente com as demonstrações financeiras do encerramento do exercício social precisando conter informações sobre:

a) aquisição de debêntures de sua própria emissão (art. 55, § 2°);

b) política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos constantes de acordo de acionistas (art. 118, § 5°);

c) negócios sociais e principais fatos administrativos ocorridos no exercício (art. 133, I);

d) relação dos investimentos em sociedades coligadas e/ou controladas evidenciando as modificações ocorridas durante o exercício (art. 243).

Desde o advento da Lei n° 6.404/76, a CVM vem examinando o conteúdo dos relatórios apresentados anualmente pelas companhias abertas, tendo sido expressivo o número de empresas que o apresentam de modo sucinto utilizando para tanto as mais variadas justificativas, dentre as quais ressaltamos a de que os informes necessários para análise dos aspectos em questão já estão contidos nas notas explicativas.

Tal procedimento além de infringir a lei, não é compatível com a postura que se espera de uma companhia aberta, acarretando a perda de uma valiosa oportunidade da companhia ser melhor conhecida e avaliada pelo público investidor, por seus clientes, fornecedores e credores.

Outro ponto que deve ser observado na confecção dos relatórios diz respeito ao conteúdo, não sendo válida a simples apresentação de percentuais que podem ser obtidos por qualquer leitor das demonstrações contábeis visto que a informação relevante diz respeito ao comentário ou apreciação dos fatores endógenos e exógenos que influenciaram as variações ocorridas.

Somente neste exercício foi determinada a republicação de 66 relatórios por não atenderem o mínimo requerido pelas disposições acima. Na maior parte desses relatórios os administradores se limitaram tão-somente a apresentar as demonstrações financeiras agradecendo a colaboração de funcionários, credores, etc. e se colocando à disposição dos acionistas para maiores esclarecimentos. Outros relatórios apresentavam informações incompletas ou não condizentes com as demonstrações publicadas.

A divulgação de informações úteis, fidedignas e detalhadas, que possibilitem o conhecimento da companhia e de seus objetivos e políticas, é um direito essencial do acionista. O relatório da administração não pode ser excluído dessa premissa, assim, tanto a falta de informações quanto a inclusão de estudos e fatos genéricos que não dizem respeito à situação particular da companhia constituem desatendimento ao interesse e ao direito do investidor.

O relatório, como peça integrante das demonstrações financeiras, deverá, pois, complementar as peças contábeis e notas explicativas, observada a devida coerência com a situação nelas espelhada, formando um quadro completo das posturas e do desempenho da administração na gestão e alocação dos recursos que encontram-se a ela confiados.

Deve ser redigido com simplicidade de linguagem para ser acessível ao maior número possível de leitores, devendo ser evitados adjetivos e frases tais como "excelente resultado", "ótimo desempenho", "baixo endividamento", "excelentes perspectivas", a menos que corroborado por dados comparativos ou fatos.

A complexidade crescente dos negócios e a instabilidade do ambiente econômico e o seu reflexo inevitável na vida das companhias exige uma postura cada vez mais profissional das administrações e o relatório pode e deve se transformar num elemento poderoso de comunicação entre a companhia, seus acionistas e a comunidade em que está inserida.

A Lei n° 6.385, de 07.12.76, dá competência à CVM para estabelecer normas sobre o relatório da administração. Com base nessa competência está sendo estudado, e deverá ser emitido parecer de orientação específico contemplando as informações mínimas a serem divulgadas no relatório. Entretanto, é requerida, no mínimo, a apresentação das informações determinadas na Lei n° 6.404/76.

A título de recomendação e exemplo apresentamos a seguir relação dos itens que constituem informações que atendem às linhas gerais retro comentadas, já apresentadas por muitas companhias no Brasil (e comumente em alguns outros países):

a) descrição dos negócios, produtos e serviços: histórico das vendas físicas dos últimos dois anos e vendas em moeda de poder aquisitivo da data do encerramento do exercício social.

Algumas empresas apresentam descrição e análise por segmento ou linha de produto, quando relevantes para a sua compreensão e avaliação.

b) comentários sobre a conjuntura econômica geral: concorrência nos mercados, atos governamentais e outros fatores exógenos relevantes sobre o desempenho da companhia.

c) recursos humanos: número de empregados no término dos dois últimos exercícios e "turnover" nos dois últimos anos, segmentação da mão-de-obra segundo a localização geográfica; nível educacional ou produto; investimento em treinamento; fundos de seguridade e outros planos sociais.

d) investimentos: descrição dos principais investimentos realizados, objetivo, montantes e origens dos recursos alocados;

e) pesquisa e desenvolvimento: descrição sucinta dos projetos, recursos alocados, montantes aplicados e situação dos projetos.

f) novos produtos e serviços: descrição de novos produtos, serviços e expectativas a eles relativas.

g) proteção ao meio-ambiente: descrição e objetivo dos investimentos efetuados e montante aplicado.

h) reformulações administrativas: descrição das mudanças administrativas, reorganizações societárias e programas de racionalização.

i) investimentos em controladas e coligadas: indicação dos investimentos efetuados e objetivos pretendidos com as inversões.

j) direitos dos acionistas e dados de mercado: políticas relativas à distribuição de direitos, desdobramentos e grupamentos; valor patrimonial por ação, negociação e cotação das ações em Bolsa de Valores.

k) perspectivas e planos para o exercício em curso e os futuros: poderá ser divulgada a expectativa da administração quanto ao exercício corrente, baseada em premissas e fundamentos explicitamente colocados, sendo que esta informação não se confunde com projeções por não ser quantificada.

I) em se tratando de companhia de participações, o relatório deve contemplar as informações acima mencionadas, mesmo que de forma mais sintética, relativas às empresas investidas.

Convém observar que essas sugestões não devem inibir a criatividade da administração em elaborar o seu relatório.

(PO-17/89)

Continuam prevalecendo as informações cuja divulgação é indispensável e que já foram exaustivamente exemplificadas no Parecer de Orientação n° 15/87.

(PO-18/90)

Deve fundamentar-se nos valores das demonstrações complementares em moeda de capacidade aquisitiva constante e observar a amplitude de informações recomendada nos Pareceres de Orientação n°s. 15/87 e 17/89.

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RESERVA DE LUCROS A REALIZAR.(13)

(PO-15/87)

1 - Constituição

A Reserva de Lucros a Realizar é constituída com base no montante dos lucros a realizar que ultrapassar o total retido no exercício nas contas de reservas legal, estatutária, para contingências e retenção de lucros (inclusive na conta de lucros acumulados).

Para esse efeito considera-se lucros a realizar (artigo 197, parágrafo único, da Lei n° 6.404/76):

a) o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária (artigo 185, § 3°, Lei n° 6.404/76);

b) o aumento do valor do investimento em coligadas e controladas (artigo 248, III Lei n° 6.404/76);

c) o lucro em vendas a prazo realizável após o término do exercício seguinte.

Note-se que só o valor dos lucros a realizar excedente aos valores já retidos, inclusive na própria conta de Lucros Acumulados, pode originar a criação da Reserva de Lucros a Realizar.

No caso do item "b" acima, a Lei se refere ao aumento resultante da aplicação do método de equivalência patrimonial que decorrer de lucro ou prejuízo apurado na coligada ou controlada ou que corresponder, comprovadamente, a ganhos ou perdas efetivos. Assim, para determinação da parcela de lucro a realizar, deve-se considerar o resultado líquido da equivalência patrimonial, contemplando-se os resultados positivos e negativos, operacionais ou não, somente existindo lucros a realizar quando esse resultado líquido for positivo.

A constituição da Reserva de Lucros a Realizar tem por finalidade postergar o pagamento do dividendo obrigatório, fixado como porcentagem sobre o lucro do exercício, até o momento em que os lucros a realizar que deram origem à reserva, sejam realizados financeiramente, compatibilizando, dessa forma, a disponibilidade financeira da companhia com a proposição de pagamento dos dividendos.

De acordo com a Exposição de Motivos sobre o Projeto de Lei das Sociedades por Ações, a "Reserva de Lucros a Realizar foi regulada a fim de que o dividendo obrigatório possa ser fixado como porcentagem do lucro do exercício sem risco de criar problemas financeiros para a companhia. Os valores enumerados como lucros a realizar são modalidades de lucros que embora computados no resultado do exercício, ainda não foram realizados em condições que permitam a sua distribuição como dividendo."

Importante é ressaltar que a constituição da Reserva de Lucros a Realizar é facultativa. Caso a companhia disponha dos recursos necessários ao pagamento do dividendo obrigatório ela poderá fazê-lo, não cabendo, neste caso, constituir a referida reserva.

Deve também ser comentado que, no caso do saldo credor de correção monetária, houve um lapso na Lei n° 6.404/76. A maioria das situações desse saldo credor apresenta, em contrapartida, despesas de variação monetária, acréscimos aos custos dos produtos vendidos ou outros itens que invalidam a idéia de que a parte do lucro formada por esse saldo não está financeiramente realizada. A correção integral das demonstrações financeiras evidencia muito bem isso. Mas, como dito na Instrução CVM n° 64/87 não há nenhum efeito societário que dela decorra. Assim, continua em vigor o dispositivo da Lei n° 6.404/76, mesmo que tecnicamente incorreto.

2 - Evidenciação

Tendo em vista a importância que tem a constituição e a reversão da Reserva de Lucros a Realizar para fins de determinação dos dividendos a serem distribuídos, e, conseqüentemente, para tomada de decisão por parte dos acionistas e investidores, torna-se necessário que a companhia divulgue em nota explicativa informações complementares sobre essa Reserva, discriminando a origem e valor de cada parcela destinada à sua constituição, montante realizado no exercício e respectivo parâmetro e fundamento, e efeito no cálculo do dividendo obrigatório.

(PO-24/92)

A Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, contemplou disposições disciplinando a sua constituição e determinando a sua inclusão e exclusão no cômputo do dividendo mínimo obrigatório. No entanto, transcorridos todos estes anos desde a sua criação, dúvidas e erros ainda permanecem quanto à forma de realização e reversão desta Reserva, o que tem suscitado às companhias a adoção dos mais diversos procedimentos e interpretações.

A constituição da Reserva de Lucros a Realizar tem por finalidade postergar o pagamento do dividendo obrigatório (artigo 202, Lei n° 6.404/76) até o exercício em que os lucros a realizar, que deram origem à reserva, sejam financeiramente realizados, compatibilizando, desta forma, a disponibilidade financeira da companhia com a proposição de pagamento dos dividendos.

- Constituição:

A Reserva de Lucros a Realizar é constituída pelo montante remanescente dos lucros a realizar, após tais lucros já terem sido destinados à constituição das reservas de que tratam os artigos 193 a 196, da Lei n° 6.404/76 (Reservas Legal, Estatutária, para Contingências c de Retenção de Lucros, inclusive na conta de Lucros Acumulados).

Para este efeito, consideram-se lucros a realizar, nos termos da citada Lei n° 6.404:

a) o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária;

b) o aumento do valor do investimento em coligadas e controladas;

c) o lucro em vendas a prazo realizável após o término do exercício seguinte.

No caso do item "a" acima, deve ser ressaltado que a sua simples existência não implica necessariamente, dos pontos de vista econômico e financeiro, na caracterização de lucros a realizar. Na maioria dos casos em que existe saldo credor de correção monetária também existem, em contrapartida, outros efeitos inflacionários, tais como, despesas de variação monetária, que deveriam ser contempladas como dedução deste saldo credor e que tecnicamente invalidam a idéia de que parte do lucro formado por este saldo não está financeiramente realizado. Na realidade, somente se deveria considerar esta hipótese (letra "a") na existência de fontes de financiamento que estivessem financiando ativos de lenta realização, tais como, empréstimos subsidiados vinculados a ativos permanentes, com encargos abaixo da inflação, gerando, portanto, ganhos monetários decorrentes da inflação. Este fato fica bastante evidenciado quando se examina as demonstrações contábeis elaboradas pela correção integral.

No caso do item "b", a Lei n° 6.404/76 se refere ao aumento do valor do investimento em coligadas e controladas, conforme previsto no item III, do artigo 248 da mesma lei.

A interpretação que tem sido dada sobre este comando legal, materializada através dos procedimentos que têm sido utilizados pelas companhias abertas, é o da constituição da reserva de lucros a realizar, com a utilização do resultado líquido da equivalência patrimonial, contemplando-se os resultados positivos e negativos, operacionais ou não, só existindo lucro a realizar quando este resultado líquido é positivo.

É importante, entretanto, verificarmos que o resultado decorrente de equivalência patrimonial, passível de utilização para a constituição da reserva de lucros a realizar, deve ser positivo, ou seja, só são passíveis de serem reservados para destinação futura dos lucros ou algum outro tipo de acréscimo (aumento) produzido pelo patrimônio das sociedades investidas. Assim, quando se destina o resultado líquido de equivalência patrimonial para a constituição da reserva, a rigor estão sendo compensados lucros e/ou acréscimos patrimoniais de determinadas investidas, com prejuízos e/ou reduções patrimoniais de outras investidas.

Esta compensação, entretanto, não pode ser feita automaticamente, pois desde que feita, há o risco de se compensar prejuízos que poderiam ser deduzidos de reservas existentes no próprio patrimônio das investidas. Dito em outras palavras, só é admissível a compensação de prejuízos e decréscimos patrimoniais entre os patrimônios das investidas, desde que a investida geradora dos prejuízos não tenha, em sua composição patrimonial, quaisquer reservas de capital ou de lucros passíveis de compensação com os prejuízos. Nestes casos, e só neles, é admitida a dedução de prejuízos de determinada investida com os lucros e/ou reservas de outra investida, dentro da conta de investimentos da controladora ou investidora.

Possibilita-se com este procedimento, atender à boa técnica contábil, técnica esta baseada fundamentalmente na mensuração e avaliação econômico-financeira do retorno de cada investimento tomado individualmente num primeiro momento, e secundariamente, na mensuração e avaliação da aplicação de recursos na "conta de investimentos", entendido aqui como o somatório de todas as aplicações em sociedades controladas e coligadas como se fossem um único ativo.

No caso do item "c", costuma-se entender como "lucro" o valor do lucro bruto, semelhante ao conceito utilizado na equivalência patrimonial e na consolidação, quando da eliminação de resultados não realizados.

Quando a venda é para recebimento em várias parcelas, considera-se o lucro total da operação distribuído pelas parcelas, proporcionalmente ao valor de cada uma delas.

Incluem-se neste rol de lucro a receber a longo prazo quaisquer resultados apropriados por regime de competência, a serem recebidos após o exercício social seguinte, como é o caso de receitas financeiras durante períodos de carência.

Obviamente, não se incluem receitas que, especificamente, tenham sido objeto de provisionamento por dúvida quanto à sua realização.

Ressalte-se, novamente, que somente as parcelas dos lucros a realizar, que excedam os montantes já retidos no exercício nas Reservas de Lucros (artigos 193 a 195 da Lei n° 6.404/76) e nas retenções de lucros efetuadas, sejam estas últimas decorrentes de orçamentos de capital aprovados previamente pela Assembléia Geral (artigo 196 da Lei n° 6.404), ou decorrentes da pura e simples manutenção de lucros na conta de resultado acumulado sem destinação específica (artigo 8° da Instrução CVM n° 59, de 22 de dezembro de 1986), poderão ser classificadas em Reserva de Lucros a Realizar.

- Realização:

a) Segregação por Origem:

Para fins de controle dos montantes realizados no exercício e a realizar em exercícios futuros, é importante que seja identificada a origem dos lucros a realizar destinados à formação da Reserva de Lucros a Realizar, e que sejam segregados contabilmente os seus respectivos valores em subcontas distintas, conforme sua origem.

b) Reversão da Reserva e sua Correção Monetária:

A Reserva de Lucros a Realizar é constituída por transferência da conta Lucros/Prejuízos Acumulados. Assim, à medida em que for ocorrendo a realização, qualquer que tenha sido a sua forma, a correspondente proporção da reserva deve ser obrigatoriamente revertida e computada no cálculo do dividendo obrigatório.

O reconhecimento da variação do poder aquisitivo da moeda nacional sobre os elementos do patrimônio e do resultado do exercício, faz-se no patrimônio líquido, com a atualização monetária dos seus componentes (contas dele integrantes). Assim, não só deve ser corrigido o saldo da Reserva de Lucros a Realizar, como toda a sua movimentação, incluída aí a realização da reserva. Assim, o montante revertido da Reserva de Lucros a Realizar deverá contemplar a sua respectiva correção monetária e, conseqüentemente, os dividendos a serem distribuídos também deverão estar corrigidos monetariamente.

c) Cômputo no Cálculo do Dividendo Obrigatório:

Neste sentido, determina o artigo 186, da Lei n° 6.404/76, que a demonstração da conta de Lucros/Prejuízos Acumulados discriminará as reversões de reservas (inciso II) e as transferências para reservas (inciso III). Determina ainda o inciso III do artigo 202 da mesma Lei, que, no cálculo do dividendo obrigatório, será diminuído o montante dos lucros a realizar transferido para a Reserva de Lucros a Realizar e será acrescido o montante anteriormente registrado nesta reserva que tenha sido realizado no exercício.

Desta forma, depois de computado no cálculo do dividendo mínimo obrigatório é que o montante revertido da Reserva de Lucros a Realizar, que remanescer após a compensação de prejuízos acumulados e após a dedução do dividendo, deverá ser destinado para aumentar o capital social, ou para o pagamento de dividendos complementares.

Inadmissível é, portanto, a utilização da Reserva de Lucros a Realizar diretamente em aumento de capital, sem antes transitar pela conta de resultados acumulados e sem ter entrado na base de cálculo do dividendo obrigatório que foi postergado.

d) Critérios de Realização:

Conforme referido anteriormente, os lucros a realizar podem ser decorrentes do saldo credor da correção monetária, do aumento do valor do investimento em controladas e coligadas ou em decorrência de lucros em vendas a prazo realizável após o término do exercício seguinte.

- Resultado de Equivalência Patrimonial:

Sendo a origem dos lucros a realizar decorrentes do aumento do valor do investimento em controladas e coligadas, em virtude da adoção do método de equivalência patrimonial, a realização se processa mediante o recebimento de lucros e dividendos, ou mediante baixa por alienação ou perecimento do investimento.

Ainda neste caso, consoante disposição contida no inciso XXXII, da Instrução CVM n° 1/78, a companhia deve reverter a correspondente parcela da Reserva de Lucros a Realizar, e computá-la no cálculo do dividendo obrigatório, sempre que houver aumento de capital, na coligada ou na controlada, decorrente da incorporação de lucros ou de reservas de lucros. Esta disposição tem como objetivo a proteção ao acionista minoritário da controladora ou da investidora, evitando que, em virtude da capitalização, na controlada ou na coligada, da totalidade dos lucros apurados, não sejam distribuídos os dividendos obrigatórios a que o acionista da controladora ou da investidora tem direito de receber.

- Resultado de Correção Monetária:

Sendo a origem dos lucros a realizar o saldo credor de correção monetária, não existe um critério técnico adequado que seja de fácil utilização. Na prática, tem-se adotado o critério determinado na legislação do Imposto sobre a Renda para realização do lucro inflacionário, que se processa por depreciação, amortização ou exaustão, ou por baixa em virtude da alienação, desapropriação, transferência ou perecimento dos bens ou direitos que deram origem ao lucro inflacionário.

- Vendas a Longo Prazo:

No caso de lucros em vendas a prazo realizável após o término do exercício subseqüente, a realização se processa pela transferência dos direitos a receber para o ativo circulante ou pelo recebimento antecipado destes direitos.

- A Identificação dos Lucros a Realizar por Origem:

A existência, em um mesmo exercício, de mais de uma modalidade de lucros a realizar, às vezes não permite uma diferenciação adequada dos montantes destes lucros, a fim de que seja feita a correta aplicação das formas de realização acima referidas.

A falta de um procedimento uniforme para reconhecimento dos montantes realizados tem como conseqüência a utilização, nas companhias abertas, dos mais diversos critérios de realização, o que leva, na maioria das vezes, a companhia a não considerar, no cálculo do dividendo obrigatório, lucros que já foram realizados financeiramente.

Por vezes ocorrem situações em que, existindo mais de uma das modalidades de lucros a realizar, o montante destinado à constituição da reserva é inferior a qualquer dos montantes individuais destes lucros a realizar. Quando isto ocorre, a identificação da origem dos lucros a realizar, bem como a determinação do critério de realização, podem ser feitas diferentemente em cada companhia, e acarretar prejuízo aos acionistas minoritários, pela retenção dos dividendos obrigatórios, quando a companhia já possui os recursos necessários para pagá-los parcial ou totalmente.

Poder-se-ia argüir se neste caso o critério mais justo não seria o de distribuir proporcionalmente o montante a ser destinado à Reserva de Lucros a Realizar entre as diversas modalidades de lucros a realizar existentes no exercício, sendo a Reserva realizada com base nesta proporção. Além das dificuldades operacionais deste método, entendemos que, como a constituição da Reserva de Lucros a Realizar tem como única e exclusiva finalidade postergar o pagamento do dividendo obrigatório, compatibilizando este pagamento com a disponibilidade financeira da companhia, assim que houver a entrada dos recursos necessários para o pagamento dos dividendos, a companhia deverá efetuá-lo.

Desta forma, à medida em que os recursos provenientes dos lucros destinados à constituição da reserva forem ingressando na companhia ou forem considerados realizados, independentemente de terem se originado de qualquer das três modalidades de lucros a realizar, a correspondente proporção da Reserva de Lucros a Realizar deverá ser revertida para a conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados e contemplada no cálculo do dividendo obrigatório.

Em outras palavras, se a companhia dispõe de recursos suficientes para pagamento de qualquer parcela do dividendo obrigatório que foi postergado, recursos estes, frisamos, provenientes da realização de qualquer das três modalidades de lucros a realizar, ela deverá fazê-lo, não importando se a realização for pelo recebimento de recursos relativos a vendas a longo prazo, recebimento de dividendos de coligadas ou controladas ou realização do saldo credor de correção monetária (que, como já vimos anteriormente, nem deveria estar postergando o pagamento dos dividendos obrigatórios).

Inadmissível seria o caso por exemplo, de uma companhia que teve, no exercício, as três modalidades de lucros a realizar em montantes iguais, e que só pode destinar à constituição da Reserva um valor igual ou inferior ao montante de uma das modalidades de lucros a realizar e, tendo recebido, por exemplo, recursos provenientes da venda a longo prazo, em montante suficiente para o pagamento dos dividendos postergados, não o faz, alegando que o valor destinado à Reserva de Lucros a Realizar teve como origem o saldo credor de correção monetária ou o aumento do investimento em controladas ou coligadas, e que ainda não foram realizados.

Ao proceder desta forma, a companhia estaria, não só postergando o pagamento do dividendo obrigatório, que os acionistas têm o direito de receber, como também retendo indiscriminadamente estes dividendos, pois já possuiria os recursos necessários para efetuar o pagamento. Estar-se-ia, portanto, desvirtuando completamente o objetivo com que foi facultada, pela Lei n° 6.404/76, a constituição da Reserva de Lucros a Realizar que, conforme já foi ressaltado anteriormente, é de compatibilizar o pagamento do dividendo obrigatório, fixado como porcentagem do lucro, com a entrada dos recursos necessários para este pagamento.

- Proporcionalidade do Montante a ser Revertido:

A reversão da Reserva de Lucros a Realizar, a ser computada no cálculo do dividendo mínimo obrigatório, deve ser considerada pelo montante proporcional ao valor do dividendo que foi postergado.

Por exemplo: uma companhia que distribui dividendos na base de 25% do lucro líquido ajustado, destinou à constituição da Reserva de Lucros a Realizar o montante de Cr$ 100,0 milhões, montante este referente ao ganho decorrente da avaliação do investimento, em uma subsidiária integral, pelo método da equivalência patrimonial.

No exercício subseqüente, a subsidiária integral distribuiu dividendos no valor de Cr$ 30,0 milhões (30% do lucro líquido). O montante da Reserva de Lucros a Realizar a ser revertida e computada no cálculo do dividendo obrigatório será de Cr$ 100,0 milhões e não de Cr$ 30,0 milhões. Isto porque a companhia controladora recebeu os recursos em montante suficiente para o pagamento dos dividendos que foram postergados no exercício anterior (25% de Cr$ 100,0 milhões), podendo, portanto, pagá-los integralmente. Os restantes Cr$ 75,0 milhões da Reserva de Lucros a Realizar (Cr$ 100,0 milhões menos Cr$ 25,0 milhões de dividendos) deverão ser destinados para aumento de capital ou pagamento de dividendo complementar (de acordo com a vontade e a disponibilidade financeira da companhia). Cumpre esclarecer, ainda, que neste exemplo não foram considerados os efeitos decorrentes da correção monetária, que devem incidir sobre o saldo e movimentação da Reserva de Lucros a Realizar e sobre os dividendos já tratados anteriormente.

De todo modo, a companhia deve considerar, para efeito de pagamento do dividendo sobre os valores realizados no período, a parcela que deveria ter sido paga a título de dividendos, à época da formação da reserva, caso ela não fosse constituída, acrescida da respectiva correção monetária.

- Notas Explicativas:

Tendo em vista a importância que tem a constituição e a reversão da Reserva de Lucros a Realizar, para fins de determinação dos dividendos a serem distribuídos e, conseqüentemente, para tomada de decisão por parte dos acionistas e investidores, torna-se necessário que a companhia divulgue, em nota explicativa às demonstrações contábeis, informações complementares sobre esta reserva, discriminando a origem dos montantes destinados à sua constituição e respectivos valores individualizados por modalidade de lucros a realizar, o montante realizado no exercício e o respectivo fundamento, e o efeito futuro nos dividendos.

Estão englobados neste texto os Pareceres de Orientação antes emitidos sobre este assunto (n°s 15/87,17/89 e 18/90).

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RESERVA DE REAVALIAÇÃO.

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Não poderá nunca ser utilizada para gerar receita, a não ser no exato montante do que houver de redução do resultado por realização do ativo a que se refere (inclusive na controlada ou coligada, se for para caso) e desde que a empresa adote o critério de baixa de reserva para o resultado, ao invés de para Lucros ou Prejuízos Acumulados

(OFIC-CIRC 309/86)

Deverão ser observados os procedimentos contidos no pronunciamento aprovado pela Deliberação CVM nº 27(8), de 05.02.86 e fornecidas todas as informações nela requeridas.

(PO-24/92)

A única destinação para esta reserva é a transferência para lucros ou prejuízos acumulados, de acordo com a depreciação, amortização, exaustão e demais formas de realização do ativo reavaliado, consoante Instrução CVM n° 170, de 3 de janeiro de 1992.

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RESULTADOS DE EXERCÍCIOS FUTUROS.

(PO-17/89)

As companhias abertas que possuam empreendimentos em fase pré-operacional, em decorrência de projetos de expansão, reorganização ou modernização, para atendimento ao disposto no artigo 177 da Lei n° 6.404/76 e, particularmente, ao princípio da confrontação da receita com a despesa, deverão observar as seguintes recomendações:

a) tais empreendimentos, enquanto não estiverem em operação, não devem produzir efeito nos resultados apurados contabilmente pelas companhias;

b) as despesas incorridas no período antecedente ao do início das operações de um empreendimento em implantação devem ser agregadas ao ativo diferido e se sujeitar à correção monetária, a partir do mês seguinte em que tenham sido incorridas;

c) devem ser agregados ao ativo diferido todos os efeitos de receitas e despesas financeiras, de atualizações monetárias ativas e passivas e correção monetária do ativo permanente e do patrimônio líquido atribuíveis a empreendimentos em fase de implantação;

d) se o efeito líquido resultante se mostrar com saldo credor em montante superior ao ativo diferido acumulado, caracterizando-se um ganho, este efeito deve ser apresentado como resultado de exercícios futuros, para futura confrontação com despesas pré-operacionais futuras e com efeitos líquidos devedores futuros.

Este efeito só deverá ser reconhecido como resultado, excepcionalmente, nos casos em que, comprovadamente, haja certeza de que os ganhos sejam de natureza recorrente durante todo o período de implantação do empreendimento. Em nota explicativa deve ser justificada a decisão adotada bem como esclarecida a causa dos referidos ganhos.

 

(OFIC – CIRC/Nº 578/85)

Não podem contemplar parcelas de adiantamentos de clientes por conta de mercadorias ou produtos a entregar, ou de serviços a executar ou de obrigações de outra natureza.

(OFIC-CIRC 309/86)

Representado por receita líquida "não ganha ou não efetivada", em função do regime de competência de exercícios. Caracteriza-se pelo fato de não haver qualquer obrigação de devolver dinheiro, entregar um bem ou prestar um serviço que implique em esforço adicional ou em ônus ou sacrifício significativo para os ativos da companhia beneficiária da receita. O objeto da operação - bem ou serviço produzido - é colocado à disposição do comprador ou usuário, sem qualquer esforço adicional por parte da companhia. São exemplos mais comuns: aluguéis recebidos antecipadamente, por força de dispositivo contratual, sem possibilidade de devolução (locação de armazéns, silos), deduzidos de comissões, impostos e outros encargos incidentes; comissões de abertura de crédito nas instituições financeiras.

Este grupo, portanto, não contempla parcelas de adiantamentos de clientes, por conta de produtos a entregar, de serviço a executar ou de obrigações de outra natureza, que deverão ser classificados no passivo circulante ou no passivo exigível a longo prazo.

As companhias abertas do ramo de construção civil poderão, em caráter excepcional, continuar mantendo neste subgrupo patrimonial o registro de resultados em contratos a prazo, até ulterior deliberação específica desta Comissão de Valores Mobiliários, sujeitando-se, entretanto, às necessárias restrições apontadas pela auditoria independente.

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TRANSAÇÕES ENTRE PARTES RELACIONADAS.

(OFIC-CIRC 309/86)

Operações com entidades, físicas ou jurídicas, com as quais a companhia tenha possibilidade de contratar em condições que não sejam as de comutatividade e independência, tais como: controladas, coligadas, sociedades pertencentes aos controladores, administradores, etc. Os termos "contrato" e "transações" referem-se, neste contexto, às seguintes operações: comprar, vender, emprestar, tomar emprestado, remunerar, prestar ou receber serviços, condições de operações, dar ou receber em consignação, integralizar capital, exercer opções, distribuir lucros e outras. A divulgação dessas transações deverá observar os procedimentos contidos no pronunciamento anexo à Deliberação CVM nº 26, de 05.02.86, mesmo que tenham ocorrido a valores e condições de mercado.

(PO-18/90)

A nota explicativa sobre transações entre partes relacionadas deve caracterizar as transações ocorridas, as condições em que se deram essas transações (especialmente preços, encargos, qualidade, etc, e se a transação foi efetuada em condições semelhantes às que seriam aplicadas entre partes não relacionadas) e os efeitos presentes e futuros na situação financeira e/ou nos resultados da companhia.

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VALOR PRESENTE – AJUSTE.

(PO-18/90)

Ajuste a Valor Presente

A Instrução CVM n° 64/87(2), que dispõe sobre a elaboração de demonstrações contábeis pela correção integral, explicitou o conceito de ajuste a valor presente. De acordo com essa Instrução, os itens monetários ativos e passivos que estejam embutindo uma expectativa inflacionária futura deverão ser trazidos a valor presente, para a data do balanço, com base na taxa praticada pela companhia nas suas vendas/compras a prazo ou com base na variação do BTNF.

O conceito de ajuste a valor presente não se limita a expurgar expectativas inflacionárias embutidas nos ativos/passivos ditos "não indexados formalmente". Ele é mais amplo, estendendo-se, também, aos juros reais embutidos nas operações a prazo. Por esse conceito, o valor atual ou valor presente de um ativo a receber é inferior ao valor que se espera receber no seu vencimento. Assim, quanto maior for a inflação (ou a expectativa de inflação) e o prazo de vencimento, maior tende ser a distorção causada pela falta de ajuste a valor presente. Este procedimento é o único que permite a homogeneização das operações à vista com as operações a prazo, possibilitando a comparabilidade das demonstrações financeiras dos diversos tipos de empresas, independentemente destas operarem preponderantemente à vista ou a prazo.

Portanto, por se constituir em um procedimento técnico adequado, a adoção do ajuste a valor presente não deveria se cingir às demonstrações contábeis complementares. A rigor, se procedermos a uma atenta leitura e interpretação dos artigos 183 e 184 da Lei n° 6.404/76, podemos verificar que a sua aplicação também se estende às demonstrações elaboradas na forma de legislação societária, como segue:

O artigo 183 estabelece que:

"Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios: (grifos nossos)

I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor; serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-los ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do valor de mercado para registro de correção monetária, variação cambial ou juros acrescidos;"

O artigo 184 estabelece ainda que:

"Art. 184 - No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive Imposto sobre a Renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizado até a data do balanço; (grifos nossos)

II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; (grifos nossos)

III - as obrigações sujeitas a correção monetária serão atualizadas até a data do balanço." (grifos nossos)

Parece evidente a preocupação do legislador em estabelecer que todos os ativos e passivos devem refletir, de acordo com os critérios fixados na lei, o seu valor na data do balanço e não na data do seu recebimento/pagamento (valor futuro). As referências "no balanço", "na data do balanço" e "até a data do balanço", ou seja, nem antes nem depois, demonstram de forma muito clara esse entendimento.

Dessa forma, entende a CVM que a adoção do conceito de ajuste a valor presente, por ser um procedimento técnico adequado e por encontrar respaldo na lei societária, deve ser também aplicável às demonstrações financeiras elaboradas em obediência à Lei n° 6.404/76, sendo cabível ressalva pelos auditores independentes quando a não observância envolver valores materiais.

(PO 21/90)

A Instrução CVM n° 64/87(2) tornava obrigatório tal ajuste apenas para os valores que vencerão em prazos superiores a 90 (noventa) dias. O Parecer de Orientação CVM n° 14, de 14 de dezembro de 1987, em seu item 3 já observa que esse prazo de 90 dias é muito dilatado e portanto inadequado para elaboração das demonstrações complementares. Considerando-se que o Parecer de Orientação nº 14/87 admitia que isto era uma questão de simplificação e dada a persistência das altas taxas de inflação, recomenda-se a utilização do desconto "pro rata" dia, considerando-se a quantidade de dias efetivos para os respectivos vencimentos, independentemente de serem ou não inferiores a 90 (noventa) dias.

A Instrução CVM n° 64/87(2), definia que a taxa de desconto a ser utilizada seria igual à média aritmética das 3 (três) últimas variações da OTN antes do encerramento do exercício. Agora, com a Instrução CVM n° 108/89, isso não é mais possível, sendo dadas duas alternativas: ou as taxas efetivamente praticadas pela empresa em suas vendas/compras a prazo, ou a taxa relativa à variação entre o BTN Fiscal do último dia do mês anterior e o BTN Fiscal do dia do balanço. Será dada evidenciação à alternativa adotada. Não há necessidade de ajuste para as demonstrações do exercício anterior em virtude dessa mudança de taxa.

A terceira questão relacionada ao Ajuste a Valor Presente está tratada no item n° 13.4 deste Parecer de Orientação relativo à distribuição de "Ganhos e Perdas nos Itens Monetários".

Alocação de Ganhos e Perdas nos Itens Monetários e Ajuste a Valor Presente:

O item 15 do Parecer de Orientação CVM n° 14/87 enfocou a questão da distribuição de ganhos e perdas nos itens monetários.

Àquela época, por questão de simplificação, a conta de ganhos e perdas não era distribuída para os itens específicos porque poucas empresas estavam ajustando a valor presente as contas a pagar e a receber.

Como hoje a prática de ajustar a valor presente é mais utilizada e imperativa, é agora necessário que todos esses ajustes e os ganhos e perdas nos itens monetários sejam distribuídos pelos vários componentes das contas de resultados a que se referem. Vide exemplos na própria Nota Explicativa da Instrução CVM n° 108/89(2).

Os valores apresentados na demonstração do resultado do exercício de 1989 serão apresentados comparativamente aos valores de 1988. Para esses últimos, quando relevantes, as empresas deverão efetuar a distribuição e explicitar as modificações em relação à publicação anterior, mediante nota explicativa, mencionando os critérios de distribuição desses ganhos, perdas e ajustes.

(PO-22/91)

O procedimento contábil a respeito do ajuste a valor presente está devidamente explicitado no Parecer de Orientação n° 21/90, não restando quaisquer dúvidas quanto à sua adequação técnica, nem quanto ao seu amparo pela lei societária.

Embora, até hoje, não se tenha implementado este procedimento para fins societários, o conceito de ajuste a valor presente já vem sendo amplamente debatido nos meios profissionais de contadores e administradores de empresas especializados em finanças e passou a ser implementado a partir do advento da Instrução CVM n° 64/87(2), não sendo, portanto, desconhecido, pelo menos no âmbito das companhias abertas.

Não obstante, considerando que muitas companhias não aplicavam a metodologia de ajuste a valor presente, pelo fato de não estarem obrigadas pela referida Instrução (prazo inferior a 90 dias), a CVM passa a requerer sua implementação a partir de janeiro de 1991, devendo seus efeitos estarem refletidos nas informações trimestrais em moeda constante que incluam o mês de março de 1991, com o efeito retroativo aos saldos de abertura devidamente computado e reportado. Não é, no entanto, vedada sua aplicação já em 31 de dezembro de 1990, computando-se os efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1990.

Cabe adicionar que nesta data está sendo publicada Instrução desta CVM revogando, a partir de 1991, a faculdade de só descontar ao valor presente em correção integral contas a receber ou a pagar acima de 90 dias.

Por último, e ainda considerando as dificuldades de implantação em 31 de dezembro de 1990 que foram trazidas ao conhecimento desta CVM, o registro contábil dos ajustes ao valor presente passa a ser requerido de forma a estar refletido nas demonstrações financeiras pela legislação societária para os exercícios sociais que se encerrarem a partir de dezembro de 1991.

(PO 27/94)

A Instrução CVM nº 191/92 tratou do ajuste a valor presente da seguinte forma:

"Art. 5º - Os itens monetários ativos e passivos, decorrentes de operações prefixadas, deverão ser traduzidos a valor presente, com base na taxa média nominal de juros divulgada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento - ANBID.

Parágrafo 1º - Na hipótese de operação financeira prefixada que envolver instituição financeira, o ajuste a valor presente poderá ser realizado com base na taxa de juros efetivamente contratada, quando o efeito no resultado não representar diferença relevante em relação ao produzido pela taxa de juros prevista no "caput" deste artigo, observado o conceito do conservadorismo.

Parágrafo 2º - A quantificação do ajuste a valor presente deverá ser realizada em base exponencial "pro rata die", a partir da origem de cada transação.

Parágrafo 3º - O cálculo poderá ser efetuado em base diversa da prevista no parágrafo anterior, quando a diferença verificada não for relevante.

Parágrafo 4º - O disposto neste artigo aplica-se a todas as operações, inclusive àquelas que não apresentarem saldo ativo ou passivo ao final de cada mês.

Art. 7º - Os itens não-monetários deverão ser registrados pelo seu valor presente na data de sua aquisição ou formação, na forma prevista no "caput" e parágrafos do Art. 5º."

A Instrução CVM nº 64/87, que tratava da elaboração de demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante, explicitou o conceito de ajuste a valor presente. De acordo com aquela Instrução, os itens monetários ativos e passivos que estivessem embutindo uma expectativa inflacionária deveriam ser trazidos a valor presente, para a data do balanço, com base na taxa praticada pela companhia nas suas vendas/compras a prazo ou com base na variação do BTNF.

Posteriormente, a Instrução CVM nº 191/92 ampliou esse conceito, atingindo todas as transações a prazo prefixadas, de maneira que as demonstrações financeiras passassem a refletir os valores representativos da época do balanço, e não da data de seu vencimento, com a aplicação da taxa de juro nominal da ANBID.

De fato, o conceito de ajuste a valor presente não tem por finalidade expurgar expectativas inflacionárias embutidas nos ativos/passivos ditos "não indexados formalmente". Rigorosamente, ele é aplicável aos juros, mas foi estendido, dada a nossa realidade, para incluir a variação monetária. Por este conceito, o valor atual ou presente de um ativo a receber é inferior ao valor que se espera receber no seu vencimento.

Evidentemente que em um ambiente inflacionário, quanto mais alta a inflação (ou a expectativa de inflação) e maior o prazo de vencimento, maior tende a ser a distorção causada pela falta de ajuste a valor presente. Este procedimento é o único que permite a homogeneização das operações à vista com as operações a prazo, possibilitando a comparabilidade das demonstrações financeiras dos diversos tipos de empresas, independentemente delas operarem preponderantemente à vista ou a prazo.

A respeito de transações a prazo prefixadas, sem a incidência explícita de juros, apesar da Instrução CVM nº 191/92 não haver tratado do assunto, é recomendável a adoção do ajuste a valor presente sobre valores a receber e a pagar nessas condições, sempre que os efeitos forem relevantes, considerando-se a taxa de juro real que estiver sendo praticada no mercado, para riscos e prazos semelhantes, em operações pós-fixadas.

Portanto, por se constituir em um procedimento técnico adequado, a adoção do ajuste a valor presente não deveria se cingir apenas às demonstrações financeiras em moeda de capacidade aquisitiva constante. A rigor, se procedermos a uma atenta leitura e interpretação dos artigos 183 e 184 da Lei nº 6.404/76, podemos verificar que a sua aplicação também se estende à escrituração mercantil, como segue:

"Art. 183 - No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os critérios:

I - os direitos e títulos de crédito, e quaisquer valores mobiliários não classificados como investimentos, pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado, se este for menor, serão excluídos os já prescritos e feitas as provisões adequadas para ajustá-los ao valor provável de realização, e será admitido o aumento do valor de mercado para registro de correção monetária, variação cambial e juros acrescidos.

Art. 184 - No balanço, os elementos do passivo serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:

I - as obrigações, encargos e riscos, conhecidos ou calculáveis, inclusive impostos de renda a pagar com base no resultado do exercício, serão computados pelo valor atualizadoaté a data do balanço; (grifo nosso)

II - as obrigações em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, serão convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio em vigor na data do balanço; (grifo nosso)

III - as obrigações sujeitas a correção monetária serão atualizadasaté a data do balanço. " (grifo nosso)

Parece evidente a preocupação do legislador em estabelecer que todos os ativos e passivos devem refletir, de acordo com os critérios fixados na Lei, o seu valor na data do balanço e não na data do seu recebimento/pagamento (valor futuro). As referênciasna data do balanço eaté a data do balanço demonstram de forma muito clara isso.

Considerando o mandamento legal, previsto no Art. 177 da lei societária, de aplicação do regime de competência, não é cabível imaginar que o legislador seria incoerente na produção do texto legal, permitindo que um avaliação patrimonial pudesse estar em desacordo com o citado princípio de contabilidade.

Dessa forma, a CVM manifesta novamente o seu entendimento de que o conceito de ajuste a valor presente deveria ser também adotado na escrituração mercantil, uma vez que se trata de procedimento técnico adequado, além de encontrar respaldo na lei societária. Portanto, mesmo não sendo exigido, é um procedimento correto para ser adotado pelas companhias abertas na sua escrituração mercantil. Ressaltamos, no entanto, que cabe a cada companhia aberta avaliar os efeitos fiscais decorrentes.

O ajuste a valor presente previsto na Instrução CVM nº 191, de 15 de julho de 1992, tem por finalidade a tradução dos valores do balanço em moeda da data de encerramento do período e o reconhecimento das receitas e despesas em respeito do regime de competência. Significa eliminar do patrimônio e do resultado valores ainda não realizados.

Não se deve, no entanto, interpretar o ajuste como uma forma de antecipar resultado a ocorrer em período subseqüente, pois há ativos e passivos monetários que estão em moeda da data do balanço e que sofrerão os efeitos inflacionários, gerando perdas e ganhos, que efetivamente pertencem a períodos seguintes.

São exemplos clássicos de valores não sujeitos a desconto os adiantamentos a empregados, salários a pagar e os dividendos a pagar não atualizados monetariamente.

São exemplos clássicos de valores sujeitos a desconto os ativos recebíveis de venda a prazo e contas a pagar a fornecedores, quando prefixados.

Os valores descontados de ativos e passivos são rendimentos e encargos financeiros nominais futuros, de operações de crédito realizadas, que devem ser apropriados ao seu tempo certo e estarão sujeitos ao confronto com as perdas e ganhos inflacionários incidentes sobre os respectivos ativos e passivos monetários, no decorrer do mesmo período.

Os referidos valores líquidos poderão deixar de ser apropriados em despesa e ser classificados no ativo, na hipótese dos valores passivos estarem financiando imobilizados em fase de construção, durante o período que anteceder a sua entrada em serviço.

Itens Monetários:

O ajuste a valor presente traz como reflexo uma redução no valor de um ativo monetário, em contrapartida de um débito em conta de receita, ou redução de um passivo monetário, em contrapartida de um crédito em conta de ativo ou despesa.

O ajuste incidente sobre item monetário patrimonial será revertido, com o passar do tempo, para uma conta de receita financeira comercial nominal, no caso de ativo monetário, ou despesa financeira comercial nominal, para os passivos monetários.

Os valores assim registrados em receitas e despesas financeiras comerciais serão confrontados com as perdas e ganhos inflacionários sobre os ativos e passivos monetários, respectivamente, para apuração dos resultados reais dessas operações de crédito.

É importante lembrar que a identificação das receitas e despesas financeiras comerciais, apresentadas destacadamente das receitas de venda e do custo do ativo ou despesa, só será feita de maneira adequada se todas as transações forem submetidas ao ajuste a valor presente.

Grande parte das companhias abertas vinha efetuando o ajuste a valor presente apenas sobre os saldos de final de mês, ou trimestre, das contas objeto desse ajuste. Com a manutenção desse procedimento, haverá um viés na informação, pois as receitas e despesas que se identificarem com os saldos de final de período estarão com os seus valores ajustados e as demais não. Assim, nenhuma transação pode ficar sem o seu devido ajuste.

Cálculo Inicial do Ajuste a Valor Presente:

Os principais problemas que as companhias abertas estão encontrando, para aplicar as normas sobre ajuste a valor presente, estão relacionados a uma divulgação não muito clara dos critérios que podem ser utilizados a nível de contabilidade geral, considerando-se que há uma carência de informações provenientes dos sistemas de faturamento, compras e outros, que permitiriam a adoção desse cálculo na origem de cada transação.

Para substituir o processo analítico, várias alternativas podem ser adotadas, com base em dados agregados, conforme segue:

MOVIMENTO

TAXA ANBID

A) - Mensal

Média aritmética do mês, calcudada para o número de dias do prazo médio de recebimento/pagamento.

B) – Quinzenal

Média aritmética da quinzena, para o número de dias do prazo médio de recebimento/pagamento

C) – Semanal

Média aritmética da semana, para o número de dias do prazo médio de recebimento/pagamento

D) – Diário

Do dia, calculada para o número de dias do prazo médio/recebimento.

E) – Lotes Diários

(Mesmos vencimentos)

Do dia, calculada para o número de dias de cada prazo de recebimento/pagamento.

 

Apresentando de outra forma, tem-se:

  1. - Mensal - desconta-se o movimento (de vendas ou compras) mensal pela taxa ANBID média (aritmética) mensal, para o prazo médio de recebimento/pagamento das transações efetuadas no mês;
  2. - Quinzenal - desconta-se cada movimento (de vendas ou compras) quinzenal pela taxa ANBID média (aritmética) quinzenal, para o prazo médio de recebimento/pagamento das transações efetuadas na quinzena;
  3. - Semanal - desconta-se cada movimento (de vendas ou compras) semanal à taxa ANBID média (aritmética) semanal, para o prazo médio de recebimento/pagamento das transações efetuadas na semana;
  4. - Diário - descontam-se o movimento (de vendas ou compras) diário à taxa ANBID do dia, para o prazo médio de recebimento/pagamento;
  5. - Lotes Diários - desconta-se os movimentos (de vendas ou compras) diários, subdivididos em grupos segundo cada vencimento, pela taxa ANBID do dia, para cada vencimento.

Todos estes critérios podem ser adotados, desde que as distorções não sejam relevantes.

A primeira alternativa é a menos refinada e, portanto, sujeita a mais distorções. Uma companhia que tenha um faturamento formado homogeneamente ao longo do mês e cujas faturas tenham um prazo único de vencimento terá melhores condições de adotar este critério, mas ainda assim é importante verificar se a taxa ANBID não sofreu variações bruscas ao longo do mês.

Com base num exemplo numérico simples, relativo ao faturamento de uma companhia aberta, que emite apenas três faturas diariamente, com vencimentos diversos, determinados por prazos concedidos a partir da data de cada faturamento (15, 30, 45 dias, etc), foi montada a seguinte tabela, que servirá de base para a apresentação das hipóteses de cálculo antes comentadas.

FATURAMENTO MENSAL - (MÊS: SETEMBRO)

 

FATURA 1

 

FATURA 2

 

FATURA 3

 

 

 

 

DIAS

VALOR

PRAZO Nº DE DIAS

VALOR

PRAZO Nº DE DIAS

VALOR

PRAZO Nº DE DIAS

TOTAL VALOR

PRAZO MÉDIO

TAXA ANBID AO MÊS

1

10.000

30

20.000

45

40.000

60

70.000

51

36,39%

2

15.000

45

30.000

45

60.000

30

105.000

38

33,90%

3

20.000

15

25.000

30

45.000

30

90.000

27

33,02%

SEMANA

45.000

28

75.000

40

145.000

38

265.000

37

34,44%

6

70.000

30

20.000

30

5.000

30

95.000

30

36,81%

8

20.000

30

15.000

30

40.000

30

75.000

30

39,51%

9

10.000

30

5.000

30

150.000

30

165.000

30

37,11%

10

40.000

30

50.000

30

20.000

30

170.000

30

36,52%

SEMANA

140.000

30

90.000

30

215.000

30

445.000

30

37,49%

13

5.000

30

25.000

30

12.000

30

42.000

30

38,24%

14

15.000

45

18.000

25

42.000

60

75.000

49

38,55%

15

70.000

15

25.000

30

13.000

45

108.000

22

38,77%

16

25.000

30

28.000

45

32.000

35

85.000

37

35,94%

17

1.000

15

20.000

30

45.000

45

66.000

40

35,21%

SEMANA

116.000

23

116.000

33

144.000

46

376.000

35

37,34%

QUINZENA

301.000

27

281.000

34

504.000

37

1.086.000

33

36,66%

20

35.000

30

32.000

15

25.000

15

92.000

21

39,32%

21

12.000

12

15.000

30

55.000

25

82.000

24

40,02%

22

25.000

35

35.000

45

10.000

45

70.000

41

40,19%

23

12.000

45

55.000

15

20.000

10

87.000

18

37,59%

24

30.000

30

45.000

45

10.000

10

85.000

36

36,79%

SEMANA

114.000

31

182.000

29

120.000

21

416.000

27

38,78%

27

25.000

25

35.000

35

45.000

45

105.000

37

38,78%

28

20.000

20

40.000

40

50.000

60

120.000

47

38,67%

29

10.000

30

12.000

45

35.000

30

57.000

33

39,49%

30

15.000

15

25.000

30

45.000

20

85.000

22

39,29%

SEMANA

70.000

22

112.000

37

185.000

41

367.000

36

39,06%

MÊS

485.000

27

575.000

33

809.000

36

1.869.000

33

37,62%

A alternativa "a" antes apresentada poderia ser calculada da seguinte forma:

Faturamento Mensal $ 1.869.000

Taxa ANBID Média Aritmética Mensal 37,62% a.m.

Prazo Médio de Recebimento 33 dias

Taxa ANBID Média Mensal Referente a 33 Dias 42,09%

Valor Presente do Faturamento (1.869.000/1,4209) $ 1.315.364

Valor Ajuste (Rec./Fin.Coml. do Período 33d) $ 553.636

Desta maneira, o faturamento do mês refletirá uma receita de vendas brutas, a valor presente, de $ 1.315.364. De outro lado, haverá o registro de uma receita financeira nominal comercial de $ 553.636, a ser apropriada ao resultado ao longo de 33 (trinta e três) dias, considerando uma parcela, portanto, dentro do próprio mês de faturamento. Se as vendas ocorreram, em média, no meio do mês, assumindo-se uma distribuição normalizada dentro do período, aquela parcela seria calculada para um período equivalente a 15 dias, conforme comentado no item 3.1.2.

A alternativa "b" refere-se ao desconto das transações ocorridas ao longo de uma quinzena. Tomando os valores da tabela anteriormente apresentada, os cálculos seriam os seguintes para cada quinzena:

Faturamento da Primeira Quinzena $ 1.086.000

Taxa ANBID Média Mensal na Quinzena 36,66% a.m.

Prazo Médio de Recebimento 33 dias

Taxa ANBID Média Mensal para 33 dias 40,996%

Valor Presente do Faturamento (1.086.000/1,40996) $ 770.235

Valor do Ajuste (1.086.000 - 770.235) $ 315.765

Na seguinte quinzena, a uma taxa ANBID média mensal de 38,9% a.m., ajustada para um prazo médio de recebimento de 33 dias, o valor presente do faturamento seria: $ 545.474.

A alternativa "c" - desconto a valor presente das transações de cada semana - seria assim calculada, considerando-se os dados da tabela apresentada anteriormente (cálculo exemplificativo da primeira semana):

Faturamento da Primeira Semana $ 265.000

Taxa ANBID Média Mensal na Semana 34,44% a.m.

Prazo Médio de Recebimento 37 dias

Taxa ANBID Média Mensal para 37 dias 44,05%

Valor Presente do Faturamento (265.000/1,4405) $ 183.964

Valor do Ajuste (265.000 - 183.964) $ 81.036

O cálculo da alternativa "d" - desconto a valor presente do total das transações diárias, de acordo com o prazo médio de recebimento delas - seria assim feito, para cada dia, tomando-se os mesmos dados, da seguinte maneira:

Faturamento do Dia 1º $ 70.000

Taxa ANBID Mensal do Dia 1º 36,39% a.m.

Prazo Médio de Recebimento 51 dias

Taxa ANBID do Dia 1º Equivalente a 51 dias 69,48%

Valor Presente do Faturamento (70.000/1,6948) $ 41.302

Valor do Ajuste (70.000 - 41.302) $ 28.698

O cálculo da alternativa "e" - desconto a valor presente das transações de cada dia, agrupadas pelo vencimento comum - seria feito da seguinte maneira, utilizando-se os números referentes ao segundo dia de setembro da tabela anteriormente apresentada:

Faturamento do Dia 02 Vencível em 45 dias $ 45.000

Taxa ANBID Mensal para o dia 2 33,9% a.m.

Prazo de Recebimento 45 dias

Taxa ANBID do Dia 02 Equivalente a 45 dias 54,94%

Valor Presente das Faturas (45.000/1,5494) $ 29.043

Valor do Ajuste (45.000 - 29.043) $ 15.957

Adotando-se esta alternativa, haveria que se promover o ajuste para a terceira fatura do exemplo, com prazo de recebimento de trinta dias. Se uma companhia trabalhar, por exemplo, com três prazos de recebimento e funcionar durante 20 dias num mês, ela terá, no máximo, sessenta lotes de faturamentos a serem submetidos a este processo de ajuste a valor presente.

A tabela a seguir mostra os valores presentes do faturamento mensal do exemplo apresentado, calculados segundo cada alternativa e as diferenças respectivas em relação ao critério mais refinado (e), de ajuste de lotes diários com o mesmo vencimento.

Critério

Valor

Presente

Diferença

Absoluta

Diferença

Percentual

A) MENSAL

1.315.364

- 6.801

- 0,5%

B) QUINZENAL

1.315.709

- 6.456

- 0,5%

C) SEMANAL

1.323.778

+ 1.613

0,1%

D) DIÁRIO

1.321.999

- 166

- 0,001%

E) LOTES DIÁRIOS

1.322.165

 

 

Pelas variações apresentadas no quadro acima, pode-se observar que todos os critérios aplicados aos números deste exemplo produzem valores com diferenças irrelevantes. Testes assim poderão ser realizados para ajudar na escolha da alternativa a ser adotada, sendo necessário, contudo, a avaliação de sua adequabilidade de tempos em tempos.

É importante destacar, no entanto, que cada companhia pode apresentar uma situação diferente, que merece uma análise específica, e que é possível também a criação de novas alternativas, como método decenal e outros, perfeitamente aceitos, desde que a avaliação patrimonial apresente-se adequada.

Nessa análise específica, a companhia deve considerar outros itens monetários sujeitos a desconto e não incluídos no exemplo, assim como tratamento para devoluções de vendas, pois a elas também se aplica o conceito de valor presente.

Determinação do Valor Presente ao Final do Período:

Ao final do mês, existem duas alternativas para cálculo do valor presente:

Adotando-se a taxa ANBID de final de mês para efetuar o desconto a valor presente, tomando-se o exemplo da alternativa "a" do item 3.1.1 teríamos:

Faturamento Mensal $ 1.869.000

Valor Presente do Faturamento (cálculo original) $ 1.315.364

Taxa ANBID Base Mensal do Dia 30/09 36,29%

Prazo Médio de Recebimento 33 dias

Prazo Médio para o Mês Seguinte (33 – 15) 18dias

Taxa ANBID na Base Mensal Equivalente a 18 dias 22,0%

Valor Presente do Final do Mês (1.869.000/1,22) $ 1.531.967

Rec. Financ. Nominal do Mês (1.531.967 - 1.315.364) $ 216.603

Na adoção da mesma taxa de desconto para a apuração do saldo ajustado para o final do mês, e conseqüente determinação das parcelas a serem reconhecidas como receitas financeiras nominais, teríamos o seguinte, considerando-se o mesmo exemplo:

Faturamento Mensal $ 1.869.000

Valor Presente do Faturamento (cálculo original) $ 1.315.364

Taxa ANBID Base Mensal Utilizada 37,62%

Prazo Médio de Recebimento 33 dias

Prazo Médio para o Mês Seguinte (33 – 15) 18dias

Taxa ANBID na Base Mensal Equivalente a 18 dias 1,12%

Valor Presente do Final do Mês (1.869.000/1,2112) 1.543.098

Rec. Financ. Nominal do Mês (1.543.098- 1.315.364) $ 227.734

Na adoção de uma destas alternativas ( adoção da taxa de final do mês ou manutenção da taxa original), são aspectos importantes a serem considerados:

Em todos os casos, é importante que, adotado um critério, ele seja mantido ao longo do tempo, de maneira consistente, e a sua alteração seja efetuada mediante vantagens em termos de qualidade da informação.

Itens Não-Monetários

Os itens não-monetários devem ser registrados pelo seu valor presente na origem de cada transação. O registro pode ser feito diretamente pelo valor líquido ou mediante a utilização de conta retificadora. Adotando-se esta última alternativa, a realização do ativo implicará a apropriação de uma parcela daquela conta para retificação da despesa correspondente.

No caso de estoques e demais ativos não-monetários com as mesmas características, a retificação do seu valor requer apenas uma conta para cada subtítulo que se queira controlar. Nas imobilizações, a conta retificadora é aplicável ao valor dos bens e direitos e às depreciações acumuladas, havendo, portanto, contas retificadoras credoras para os valores brutos imobilizados e devedoras para as depreciações acumuladas.

Para fins de controle, a utilização da conta retificadora mostra-se como uma alternativa prática. Vejamos um exemplo:

Na compra de um item de estoque pelo valor prefixado de $ 1.000, pagável em 30 dias, cujo valor presente fosse $ 750, a conta principal de estoque registraria um débito de $ 1.000 e haveria um lançamento a crédito de uma conta retificadora daquela, com um título, que poderia ser "AJUSTE A VALOR PRESENTE", ou outro, no valor de $ 250.

O problema principal da operacionalização deste processo é que ele exige a adoção de um critério de apropriação para o resultado do saldo da referida conta retificadora. Este critério deve objetivar a transferência dos valores de ajuste a valor presente para retificar o custo das mercadorias ou produtos vendidos à mesma época em que se dá a baixa dos estoques com eles identificados. Cada companhia deve encontrar um critério que lhe seja o mais adequado.

Algo simplista seria promover a baixa da conta retificadora na mesma proporção em que se dá a baixa dos estoques para despesa, mantendo sempre um saldo naquela conta compatível com os estoques totais e de acordo com o prazo médio de pagamento destes e taxas de desconto, o que seria válido para uma companhia cujos itens de estoque tivessem um período de renovação parecido ou, na hipótese de giro diferenciado, que todos fossem adquiridos com valores prefixados e com prazos parecidos.

Quando apenas alguns itens são adquiridos nas condições de se requerer o ajuste a valor presente, pode-se fazer a apropriação desse valor para o resultado dentro do prazo médio de renovação destes estoques.

Nas imobilizações, o valor de desconto a valor presente, mantido em conta retificadora, deve ser apropriado ao resultado, ajustando a despesa de depreciação/amortização, ou ao custo de outros ativos (produtos industriais, imobilização em andamento) na mesma proporção em que o bem adquirido é depreciado ou amortizado.

(PO-24/92)

Desconto a Valor Presente

O desconto a Valor Presente previsto na Instrução CVM n° 138, de 16 de janeiro de 1991, tem por finalidade principal a tradução de todos os valores do balanço em moeda da data de encerramento do período a que se refere, visando ao reconhecimento das receitas e despesas em estrito respeito ao regime de competência.

Significa eliminar do patrimônio e do resultado do período valores prefixados (receitas ou despesas) que ainda não foram efetivamente realizados. Não se deve, portanto, interpretar o desconto como uma forma de antecipar resultado a ocorrer em período subseqüente, pois há ativos e passivos monetários, que estão em moeda da data do balanço e que gerarão perdas e ganhos, que efetivamente pertencem a períodos seguintes.

São exemplos clássicos de valores não sujeitos a desconto os adiantamentos a empregados e os dividendos a pagar.

São exemplos clássicos de itens sujeitos a desconto os ativos recebíveis de venda a prazo e contas a pagar a fornecedores, quando não pós-fixados.

A razão para a tradução a valor presente nestes casos é que tais contas têm embutido em seu valor de face a expectativa de um rendimento ou encargo financeiro nominal futuro, desde a data originária da transação comercial até a de sua liquidação financeira.

Dúvidas têm sido levantadas, entretanto, com relação à tradução a valor presente nas seguintes hipóteses:

a) quando da existência de obrigações à vista e que serão liquidadas financeiramente após a data de encerramento do exercício social ou período, como é o caso, por exemplo, dos salários a pagar;

b) quando da existência de direitos, como as contas a receber decorrentes de tarifas públicas, expressas pelo seu valor à vista, mas que são liquidadas em período subseqüente.

A tradução a valor presente objetiva, conceitualmente, à eliminação dos sobrepreços acrescidos aos preços praticados no mercado à vista, que são adotados visando a proteção do patrimônio, pela utilização, na maioria das vezes, das taxas correntes praticadas no mercado financeiro.

À luz dos Princípios Fundamentais de Contabilidade "Denominador Comum Monetário" e "Confronto das Despesas com as Receitas e com os Períodos Contábeis (Regime de Competência)", tais valores prefixados e que objetivam proteger o detentor do ativo no período subseqüente ao do encerramento do balanço devem ser reconhecidos contabilmente no período a que competem, ou seja, subseqüentemente ao período encerrado.

É neste contexto que devem ser analisadas as duas hipóteses "a" e "b" antes referidas. No primeiro caso, as obrigações expressas pelo seu valor à vista ao final de um determinado período, como salários a pagar, não contêm qualquer sobrepreço ao seu valor, que procure protegê-las num período subseqüente.

Assim é que, quanto mais tarde tais valores forem pagos, maior a perda que os credores experimentarão e maior o ganho monetário que o devedor obterá. Resta saber, então, quando este efeito deve ser registrado.

Deve ser registrado no período em que o poder aquisitivo da moeda sofrer variação, a ser classificado como perda ou ganho monetário e não como valor retificador da receita ou despesa financeira nominal oriunda de tradução a valor presente.

No caso "b" sob análise, ou seja, dos direitos à vista que são faturados para recebimento a prazo, o raciocínio é o mesmo. Quando as tarifas de determinado serviço são calculadas, se são considerados nos custos a expectativa de futuros encargos financeiros nominais no prazo de recebimento das contas, para serem cobertos pela receita do serviço, está caracterizado o sobrepreço antes citado e a companhia deve praticar o desconto a valor presente; caso contrário, não.

Só se admite, portanto, a hipótese de existir venda a prazo pelo valor à vista, sem incluir sobrepreço, no regime inflacionário em que vivemos, no caso de serviços de utilidade pública, sujeitos a regulação, e desde que as evidências comprovem que não tenha sido considerado na tarifa o encargo financeiro nominal a ser coberto pelo usuário do serviço. Esta avaliação deve ser realizada pela empresa e pelo seu auditor independente.

Entende-se, quando a companhia vende à vista e a prazo pelo mesmo preço, que este valor está formado levando-se em consideração o encargo financeiro nominal sobre a parcela a ser mantida em contas a receber no seu ativo e, portanto, inclui um rendimento nominal referente ao crédito concedido, que precisa ser descontado.

Os valores descontados dos ativos e passivos são rendimentos e encargos financeiros nominais futuros, de operações de crédito realizadas, que devem ser apropriados no seu tempo certo e estarão sujeitos ao confronto com as perdas e ganhos inflacionários incidentes sobre os respectivos ativos e passivos monetários.

Estes rendimentos e encargos financeiros, líquidos das respectivas perdas e ganhos inflacionários, devem ser classificados em contas de resultado juntamente com as receitas e despesas com as quais se identificam.

É importante que este procedimento seja aplicado ao longo de todos os meses do ano, e não apenas no encerramento de cada trimestre de um exercício, o que não permitiria uma avaliação adequada das receitas e despesas do exercício em moeda constante.

Os descontos a valor presente de passivos que se identificam com contas do ativo, depois do primeiro registro de ajuste ativo e passivo, devem também produzir uma despesa financeira nominal do período seguinte, a ser confrontada com os ganhos inflacionários oriundos dos mesmos passivos e estarão sujeitos à evidenciação, sempre que relevantes.

Os referidos valores poderão deixar de ser apropriados na despesa e ser classificados no ativo, na hipótese dos valores passivos estarem financiando imobilizados em fase de construção.

Consoante disposto na Instrução supra-referida e nos itens 12 e 06 dos Pareceres de Orientação n°s 21, de 27 de dezembro de 1990, e 22, de 16 de janeiro de 1991, as companhias abertas devem reconhecer este ajuste a valor presente nos seus registros contábeis societários, a partir do exercício social que encerrar-se em dezembro de 1991, com os devidos ajustamentos contábeis do balanço de abertura de exercício, para produzir os seus efeitos nas demonstrações contábeis com correção integral, alvo de divulgação.

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VARIAÇÃO CAMBIAL.

(PO-13/87)

Deve-se ressaltar que os procedimentos então autorizados eram de natureza transitória, vez que referiam-se única e exclusivamente aos efeitos decorrentes da alteração da taxa de câmbio sobre o resultado da companhia cujo exercício social incluísse o mês de dezembro de 1979. Conseqüentemente, aquela Deliberação tornou-se inaplicável a situações posteriores.

Tendo como balizamento os princípios fundamentais de contabilidade, a Comissão de Valores Mobiliários esclarece que a companhia aberta deverá observar os seguintes procedimentos no que se referir às variações cambiais decorrentes de alterações da taxa de câmbio:

a) as variações decorrentes dos ajustes de créditos e obrigações em moeda estrangeira, em virtude de alteração da taxa de câmbio, constituem receita ou despesa e integram a apuração do resultado do exercício social em que ocorrerem as alterações cambiais.

b) quando se referirem a obrigações vinculadas ao financiamento de ativos em fase de formação ou pré-operacional, as despesas, conceituadas então como encargos financeiros líquidos, devem ser acrescidas ao diferido para amortização conforme previsto no parágrafo 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Para esse efeito, conceituam-se como encargos financeiros líquidos as parcelas dos encargos financeiros nominais, incluindo o efeito de alteração da taxa de câmbio, que excederem à variação do índice de atualização monetária que, por força do art. 185, da Lei nº 6.404/76, for aplicável ao exercício social.

A companhia aberta que, para fins de consolidação ou avaliação de seus investimentos pelo método de equivalência patrimonial, utilizar balanço patrimonial ou balancete de verificação de controlada e/ou coligada deverá, quando for o caso, efetuar os ajustes necessários que, em decorrência de utilização de procedimentos diversos, tiverem efeitos significativos na determinação do patrimônio líquido da controlada ou da coligada.

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VOTO MÚLTIPLO

(PO-24/92)

Importante destacar a necessidade da companhia aberta divulgar o percentual mínimo de participação no capital social votante para o acionista requisitar a adoção do voto múltiplo na sua assembléia geral, que tratará da eleição dos membros do Conselho de Administração, consoante Instrução CVM n° 165, de 11 de dezembro de 1991.

Esta divulgação deve ser feita obrigatoriamente no edital de convocação da assembléia e opcionalmente juntamente com as demonstrações contábeis de encerramento de exercício.

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REFERÊNCIAS:

  1. Revogada, vide Instruções CVM Nº 247/96 e CVM Nº 285/98.

  2. Revogada, vide Instrução CVM Nº 191/92.

  3. Veja Deliberação CVM Nº 193/96.

  4. Veja Instrução CVM Nº 248/96.

  5. Veja Instrução CVM Nº 247/96 ( artigos 21 a 37).

  6. Veja Instrução CVM Nº 59/86 e respectiva Nota Explicativa.

  7. Veja Deliberação CVM Nº 273/98.

  8. Revogada, vide Deliberação CVM Nº 183/95.

  9. Veja trabalho "Consolidação das Informações em Notas Explicativa e Relatório de Administração.

  10. Revogada, vide Instrução CVM Nº 308/99.

  11. Revogada, vide Resoluções CFC Nº 820/97 e 821/97.

  12. Veja Deliberação CVM Nº 371/00.

  13. Veja Ofício-Circular SNC/SEP/Nº 01/00.

  14. Revogada, veja a Instrução CVM Nº 202/93.

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