a) "Acordo" : O presente Acordo.

b) "Autoridade" :

i) A Comissão de Valores Mobiliários do Brasil, e

ii) A Comisión Nacional de Mercado de Valores da Espanha.

c) "Autoridade requerida": a autoridade a quem se faz um pedido em virtude do presente Acordo.

d) "Autoridade requerente" : A autoridade que faz um pedido em virtude do presente Acordo.

e) "Pessoa": uma pessoa física ou jurídica, associação ou agrupamento, provido ou não de personalidade jurídica, ou qualquer outra entidade, pública ou privada.

f) "Intermediário do mercado de valores" : o que se entende por tal nas leis ou normas vigentes nos países das Autoridades signatárias do presente Acordo.

g) "Bolsa de valores" ou "mercado de valores": o conjunto de mercados de valores mobiliários, organizados ou supervisionados pelas Autoridades, incluindo mercado primário, bolsas de valores, mercados secundários organizados, fora de bolsa ou mercado secundário não organizado para valores de rendimento variável, renda fixa, instrumentos de dívida, opções ou outros valores mobiliários.

h) "leis ou normas" : as disposições legais, regulamentares ou administrativas vigentes na Espanha e no Brasil, aplicáveis ao mercado de valores mobiliários.

3. Em caso de urgência, um pedido de assistência e a resposta a tal pedido poderão ser efetuados por procedimentos sumários ou por meio de qualquer tipo de comunicação que não seja a troca de cartas, com a condição de que tais comunicações sejam confirmadas por escrito na forma prevista nesta Seção.

1. O acesso à informação existente nos arquivos da Autoridade requerida será proporcionado mediante pedido da Autoridade requerente de acordo com as Seções 2ª e 3ª deste Artigo.

2. Quando solicitada pela Autoridade requerente, a Autoridade requerida envidará os seus melhores esforços para obter os testemunhos ou declarações das pessoas envolvidas, direta ou indiretamente, nas atividades que originaram o pedido, ou possuidoras de informações que podem ser úteis para a execução do pedido. A Autoridade requerente poderá assinalar as pessoas cujas declarações deseja obter. A Autoridade requerida poderá também solicitar informações adicionais de quaisquer outras pessoas designadas pela Autoridade requerente.

3.- A obtenção de testemunhos ou declarações, a compilação de documentos e a resposta a solicitações nos termos deste Artigo, serão feitas de acordo com os procedimentos da Autoridade requerida e através das pessoas por ela designadas.

Sem prejuízo de qualquer outra disposição contida no presente Acordo, qualquer pessoa que proporcione testemunhos, declarações, informações ou provas em conseqüência de um pedido realizado por força deste Acordo gozará de todos os direitos e da proteção estabelecidos pela lei do país da Autoridade requerida. Quando sejam reivindicados outros direitos ou privilégios derivados exclusivamente das leis do país da Autoridade requerente, as Autoridades consultar-se-ão para determinar o modo de proceder.

4.- A Autoridade requerente poderá propor à Autoridade requerida a formulação de perguntas específicas na obtenção de testemunhos ou declarações, mas não poderá intervir diretamente nos procedimentos correspondentes.

5.- Quando pedido pela Autoridade requerente, poderá ser realizada uma inspeção ou exame aos livros e registros de pessoas ou entidades sujeitas à inspeção e supervisão da Autoridade requerida.

1.- A Autoridade requerente poderá utilizar a informação fornecida em conseqüência deste Acordo exclusivamente para os fins referidos no pedido.

2.- A Autoridade requerente não utilizará a informação fornecida para nenhum fim distinto do indicado no número 1 desta Seção, a menos que tenha avisado previamente a Autoridade requerida neste sentido, e que esta não tenha apresentado objeções dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção do aviso. Se a Autoridade requerida se opuser a tal utilização por escrito dentro do prazo referido, a informação só poderá ser utilizada para os fins referidos no pedido. Em tal caso, as Autoridades procederão a consultas conforme a Seção 7 do presente Artigo, no que diz respeito às razões da objeção e às condições sob as quais a utilização das informações poderia ser permitida.

1.- Na medida em que a lei o permita, com exceção do estabelecido na Seção 5 do presente Artigo, e da divulgação que seja absolutamente necessária para atender ao pedido:

2.- Com exceção do previsto na Seção 5 do presente Artigo, a Autoridade requerente não poderá proporcionar a informação a outras pessoas e fará todo o possível para evitar que outras pessoas a obtenham. Quando for pertinente para reforçar a confidencialidade de qualquer informação fornecida pela Autoridade requerida em resposta a um pedido nos termos deste Artigo, a Autoridade requerida determinará e manifestará de boa-fé que a sua divulgação pública constituiria uma violação das leis do seu país. A não ser que se acorde de outro modo, no caso em que alguém obtenha a referida informação, a Autoridade requerente procurará assegurar que a dita informação não será utilizada por essa pessoa nem passada a outras.

3.- A Autoridade requerente dará conhecimento à Autoridade requerida, antes do atendimento do pedido, de qualquer exigência legalmente possível respeitante à informação solicitada e fará valer os privilégios ou isenções legais relativos a tal informação, de que possa dispor.

4.- A pedido da Autoridade requerida, e na medida em que a lei o permita, logo que a Autoridade requerente tenha terminado o assunto para que foi pedida assistência conforme este Acordo, deverá devolver à Autoridade requerida todos os documentos e cópias que não tenham sido utilizados para os fins estabelecidos no pedido, e qualquer outro material que revele e conteúdo dos ditos documentos, com exceção do material gerado como parte dos processos de averiguação, ou de análise interna da Autoridade requerente, os quais podem ser retidos.

5.- Qualquer documento ou material fornecido pela Autoridade requerida em resposta a um pedido, nos termos deste Artigo, e qualquer outro documento que revele o seu conteúdo, com exceção do material gerado como parte dos processos de averiguação, ou de análise interna da Autoridade requerente, não se tornará sua propriedade e deverá ser remetido novamente e com a brevidade possível à Autoridade requerida quando esta assim o solicite, na medida permitida pelas leis do país da Autoridade requerente e no entendimento de que a solicitação poderá somente fazer-se se a Autoridade requerida tem motivos para considerar que a informação foi ou poderia ser divulgada ou utilizada de outra forma que a prevista na Seção 5 deste Artigo.

1.- As Autoridades efetuarão consultas entre si relativamente a este Acordo, com o fim de melhorar a sua execução e resolver qualquer questão que possa surgir. Em particular, as Autoridades deverão consultar-se, a pedido de uma delas, no caso de:

2.- As Autoridades poderão acordar as medidas práticas que sejam necessárias para facilitar a implementação deste Acordo.