LEGISLAÇÃO REFERENTE À ÁREA INTERNACIONAL   LEIS NORMAS DA CVM INSTRUÇÃO DELIBERAÇÃO OFÍCIO CIRCULAR PARECER DE ORIENTAÇÃO NORMAS DO BANCO CENTRAL CARTA CIRCULAR CIRCULAR NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL     LEIS Lei 4.131, de 3.9.62 Disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências. Lei nº 6.385 de 7 de dezembro de 1976 Cria a CVM e disciplina o mercado de capitais Lei Complementar nº 105, de 10.01.2001 Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.     NORMAS DA CVM   INSTRUÇÃO Consubstancia os atos através dos quais a CVM regulamentará as matérias expressivamente previstas nas Leis nos 6.385/76 e 6.404/76. Instrução CVM nº 325 de 27.01.2000 Dispõe sobre o registro, na Comissao de Valores Mobiliarios, de investidor nao residente no Pais, de que trata a Resolução CMN Nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000, e da outras providências. Instrução CVM nº 331 de 04.04.2000 Dispõe sobre o registro de companhia para emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - Programas de BDRs Níveis II e III com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas ou assemelhadas, com sede no exterior. Instrução CVM nº 332 de 04.04.2000 Dispõe sobre a emissão e negociação de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs com lastro em valores mobiliários de emissão de companhias abertas, ou assemelhadas, com sede no exterior e revoga as Instruções CVM nºs 255, de 31 de outubro de 1996, e 321, de 10 de dezembro de 1999. Instrução CVM nº 353 de 17.07.2001 Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000, que dispõe sobre o registro, na Comissão de Valores Mobiliários, de investidor não residente no País, de que trata a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000. Instrução CVM nº 358 de 03.01.2002 Dispõe sobre a divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas, disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado, revoga a Instrução CVM no 31, de 8 de fevereiro de 1984, a Instrução CVM no 69, de 8 de setembro de 1987, o art. 3° da Instrução CVM n° 229, de 16 de janeiro de 1995, o parágrafo único do art. 13 da Instrução CVM 202, de 6 de dezembro de 1993, e os arts. 3o a 11 da Instrução CVM no 299, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Instrução CVM nº 419 de 02.05.2005 Dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000. Instrução CVM nº 421 de 26.07.2005 Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução CVM nº 419, de 2 de maio de 2005. Instrução CVM nº 425 de 31.10.2005 Altera o prazo estabelecido no art. 5º da Instrução 419, de 02 de maio de 2005, com a redação que lhe foi dada pela Instrução 421, de 26 de julho de 2005.   DELIBERAÇÃO Consubstancia todos os atos de competência exclusiva do Colegiado nos termos do Regimento Interno. Deliberação CVM nº 366/00 Delega competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais para proceder ao registro de investidores não residentes, na forma prevista na Resolução do Conselho Monetário Nacional no 2.689, de 26 de janeiro de 2000 e na Instrução CVM no 325, de 27 de janeiro de 2000.   OFÍCIO CIRCULAR Ofício Circular CVM nº 005 de 25.07.2000 Recadastramento de Investidores Institucionais Estrangeiros – Anexo IV Ofício Circular CVM nº 348 de 28.02.2000 Investidores Não Residentes – Resolução CMN n° 2.689/00 e Instrução CVM n° 325/00   PARECER DE ORIENTAÇÃO Fornece orientação aos agentes de mercado e aos investidores sobre matéria que cabe à CVM regular. Parecer de Orientação CVM Nº 32, de 30 de Setembro de 2005 Uso da Internet em ofertas de valores mobiliários e na intermediação de operações. Parecer de Orientação CVM Nº 33, de 30 de Setembro de 2005 Intermediação de operações e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos à negociação em outras jurisdições.     NORMAS DO BANCO CENTRAL   CARTA CIRCULAR Instruções ou esclarecimentos sobre deliberações do CMN ou da Diretoria, de interesse do Sistema Financeiro Nacional ou de parte dele. Carta Circular Banco Central 2.702/96 Divulga procedimentos relativos ao registro declaratório eletrônico dos investimentos externos Emportfolio, de que tratam a Resolução N. 2.337, de 28.11.96, e a circular N. 2.728, de 28.11.96.   CIRCULAR Regulamentação de decisões do CMN ou da Diretoria, de interesse geral, do Sistema Financeiro Nacional ou de parte dele. Circular Banco Central nº 3.280/05 Divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais, contemplando as operações em moeda nacional ou estrangeira realizadas entre pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País e pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no exterior e dá outras providências. Circular Banco Central 2.963/00 Estabelece condições para o registro declaratório eletrônico e para as aplicações de investidor não residente previstas na Resolução nº 2.689, de 26 de janeiro de 2000. Circular Banco Central 2.975/00 Estabelece condições para o registro dos investimentos externos nos mercados financeiro e de capitais - Módulo RDE-Portfólio. Circular Banco Central 3.319/06 Institui e regulamenta o Registro Declaratório Eletrônico (RDE) de empréstimos entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior e de captação de recursos no exterior com vínculo a exportações.     NORMAS DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Resolução CMN nº 2.689 de 26.07.2000 - SECRE Dispõe sobre aplicações de investidor não residente nos mercados financeiro e de capitais. Resolução CMN nº 2.770/00 Altera e consolida as normas que disciplinam as operações de empréstimo entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior. Resolução CMN nº 2.337/96 Autoriza a instituição do registro declaratório eletrônico no âmbito do Banco Central do Brasil e altera dispositivos relacionados a investimentos externos em portfólio. Resolução CMN nº 3.265/05 Dispõe sobre o Mercado de Câmbio e dá outras providências. Resolução CMN nº 3.245/04 Altera a Resolução 2.689, de 2000, que dispõe sobre aplicações de investidor não-residente nos mercados financeiro e de capitais.

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