REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS


A Lei do Mercado de Valores Mobiliários (n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976) dispõe que nenhuma emissão pública de valores mobiliários será distribuída no mercado sem o prévio registro na Comissão de Valores Mobiliários.

Mediante a colocação junto ao público investidor dos valores mobiliários registrados na CVM, as empresas podem captar recursos necessários à execução de projetos, reorganização de suas atividades, adequação de seu passivo, entre outras aplicações utilizadas, enquanto os fundos de investimento imobiliário recorrem à poupança pública para atingir os objetivos previstos em seu regulamento.

A diretriz de concepção do registro adotada pela CVM é de não exercer julgamento de valor sobre empresas e fundos que desejam captar recursos no mercado público, zelando apenas pelo fornecimento adequado de informações aos investidores.

A sistemática de registro estabelece os elementos mínimos de informação com base nos quais decisões de investimento possam ser adequadamente tomadas. Serve também como proteção para os investidores, inclusive através da verificação da legitimidade da emissão de valores mobiliários e da legalidade dos atos societários e legais que lhe deram origem, não se constituindo todavia em atestado de qualidade do empreendimento.

O Registro de Emissão e Distribuição de Valores Mobiliários é um procedimento que fornece aos investidores dados sobre os valores mobiliários a serem oferecidos, entre os quais se destacam suas características, volumes, preço, forma e locais de colocação, comissões de intermediação, agentes de colocação, etc. Tais informações, em conjunto com aquelas da operação em si e do emissor dos títulos, são consideradas suficientes para que o investidor possa tomar uma decisão consciente.

O Prospecto, que contém o resumo da documentação enviada à CVM, é o documento de informação necessário ao investidor para tomar sua decisão quanto ao empreendimento. A responsabilidade de disseminação do prospecto cabe ao emissor e, quando for o caso, às instituições financeiras encarregadas da distribuição dos valores mobiliários, que devem garantir a existência de um número adequado de cópias para fornecimento aos interessados.

Embora a responsabilidade primária sobre as informações prestadas seja do emissor, cabe ao intermediário líder da colocação, quando houver, revisar essas informações, a fim de verificar se são fidedignas e suficientes para uma tomada de decisão pelos investidores.

Considerando que é fundamental que o prospecto chegue aos investidores antes da decisão de compra e que é aceitável que o esforço de vendas se inicie antes da aprovação final do registro, a CVM não faz restrição ao uso do Prospecto Preliminar, contendo também um resumo das informações submetidas ao registro. A CVM também aceita o uso de material publicitário nas distribuições públicas, desde que previamente submetido a sua aprovação e que não induza o investidor a erros de julgamento.

Para proteger o investidor contra a pressão decorrente de um esforço organizado de colocação de valores mobiliários e atingir um certo grau de eficiência de mercado, somente após a aprovação do registro poderão ser feitas as confirmações de ordens de compra. Durante o período de espera serão válidas as solicitações de reserva de títulos para compra.

Estão abrangidos pelo registro prévio da CVM os seguintes valores mobiliários: Ações; Debêntures; Notas Promissórias; Bônus de Subscrição; Opções de Compra e Venda de Valores Mobiliários ("Warrants"); Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BDR, Carteira Selecionada de Ações, "Units", etc.); Títulos de Investimento Coletivo; Certificados de Recebíveis Imobiliários; Certificados a Termo de Energia Elétrica; Certificados de Investimento Audiovisual; Quotas de Fundo de Investimento Imobiliário.

O Registro de Distribuições Secundárias é semelhante ao registro de emissão e se destina a distribuições de valores mobiliários já emitidos, que não se encontram em circulação no mercado, tais como a revenda de títulos detidos por acionista controlador ou grande acionista; grande bloco de títulos; ou operações em que se caracterize um esforço de vendas (existência de comissão anormal, publicidade, etc.). De um modo geral, a sistemática de disseminação das informações prestadas por ocasião do registro de distribuição secundária deve ser simples, consistindo de um Edital publicado em jornal de grande circulação.

Assim sendo, é prática recomendada aos investidores, antes de tomar sua decisão de investimento em determinado valor mobiliário, ler atentamente as informações constantes do Prospecto ou Edital, bem como verificar se a emissão e distribuição do valor mobiliário encontra-se registrada na CVM e, portanto, passível de ser ofertado ao público, conforme rotina de consulta abaixo apresentada.

Os interessados e os investidores em fundos de investimento de renda variável devem consultar a seção Fundos e Clubes de Investimento para obter maiores informações sobre esses instrumentos de investimento coletivo.

Consulta aos Pedidos de Registro em análise e aos Registros de Ofertas Públicas concedidos pela CVM.