CONCEITOS

A Comissão de Valores Mobiliários é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, instituída pela Lei nº 6.385, de 07/12/196, cujas atribuições são a normatização, regulamentação, desenvolvimento, o controle e a fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários do País.

Companhia Aberta é aquela que, através de registro apropriado junto à CVM, está autorizada a ter seus valores mobiliários negociados junto ao público, tanto em bolsas de valores, quanto no mercado de balcão, organizado ou não.

Para que uma empresa possa se candidatar ao processo de abertura de capital deve estar constituída na forma jurídica de uma sociedade anônima, de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15/12/1976.

Auditores independentes são empresas ou pessoas físicas especializadas no exame dos registros contábeis e demonstrações financeiras de empresas quanto à coerência e consistência destas informações, bem como no que diz respeito ao atendimento aos pricípios de contabilidade geralmente aceitos, às normas e procedimentos contábeis, devendo emitir parecer a respeito. No caso de atuação junto a companhias abertas, devem estes ter registro específico na CVM, conforme dispõem a Lei nº 6.385, de 07/12/76, e a Instrução CVM nº 216, de 02/06/94. Todas as citações a auditores independentes no texto desta nota técnica referem-se apenas àqueles com registro na CVM.

QUE SÃO VALORES MOBILIÁRIOS?

DE ACORDO COM A LEI Nº 6.385, SÃO VALORES MOBILIÁRIOS:

• as ações, partes beneficiárias e debêntures, os cupões desses títulos e os bônus de subscrição;
• os certificados de depósito de valores mobiliários; e
• outros títulos criados ou emitidos pelas sociedades anônimas, a critério do Conselho Monetário Nacional.

SÃO TAMBÉM VALORES MOBILIÁRIOS:

• opções e contratos futuros referenciados em valores mobiliários;
• quotas de fundos de investimento imobiliário; e
• os certificados de investimento em empreendimentos audiovisuais.

A abertura plena do capital se dá através do lançamento de ações junto ao público, dado o volume de negócios resultante e as transformações por que passa a companhia.

Poder-se-ia dizer que a abertura de capital através dos outros valores mobiliários aqui considerados, sobretudo as debêntures conversíveis e os bônus de subscrição, seria um estágio preliminar à plena abertura.

As razões que levam uma empresa a considerar a abertura de seu capital são determinantes na escolha do tipo de valor mobiliário a ser emitido, do tipo de lançamento a ser feito e do tipo de investidor mais apropriado aos seus objetivos.

O status de companhia aberta não se restringe apenas às grandes companhias. Esta Comissão de Valores Mobiliários vem, inclusive, envidando esforços no sentido de regulamentar, criar e incentivar uma estrutura específica para negociação de títulos emitidos por empresas de pequeno e médio porte, o chamado Mercado de Balcão Organizado, como também, o Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes.

QUAIS OS DIREITOS DAS COMPANHIAS ABERTAS ?

1) Ter os valores mobiliários de sua emissão negociados publicamente em bolsas de valores ou mercado de balcão, organizado ou não.

2) Captar recursos através do lançamento público de valores mobiliários.

3) Obter, junto à CVM, o registro de seus programas de lançamento de recibos de depósito (DR´s) negociáveis no exterior, para captação de recursos em mercados estrangeiros.

QUAIS AS VANTAGENS PARA A EMPRESA ?

1. AMPLIAÇÃO DA BASE DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS E DE SEU POTENCIAL DE CRESCIMENTO.

Acesso ao mercado de capitais do País, para captação de recursos destinados ao financiamento de projetos, expansão, mudança de escala ou diversificação de seus negócios, ou mesmo à reestruturação de seus passivos financeiros.

A captação de recursos através do lançamento de valores mobiliários é uma alternativa aos financiamentos bancários, viabilizando o acesso a investidores potenciais, não só no Brasil, como no exterior, tendo em vista a possibilidade de captação de recursos externos, através de processos de lançamento de recibos de depósito negociáveis nos mercados de capitais de outros países, com aprovação da CVM e do Banco Central.

2. MAIOR FLEXIBILIDADE ESTRATÉGICA - LIQUIDEZ PATRIMONIAL

Margem para administração de sua estrutura de capital, balanceando as relações entre capital acionário e de terceiros, e, conseqüentemente, seu risco empresarial.

Os acionistas controladores aumentam a liquidez do seu patrimônio, através da oportunidade de negociação de sua participação na empresa, que tende a se valorizar ao longo do tempo pela diversificação de compradores, sobretudo investidores institucionais, nacionais ou estrangeiros.

3. IMAGEM INSTITUCIONAL - MAIOR EXPOSIÇÃO AO MERCADO

A transparência e confiabilidade exigidas nas suas informações básicas facilitam os negócios, atraindo o consumidor final, gerando maior presença e prestígio no mercado.

Uma companhia aberta tende a ter um diferencial competitivo e melhoria de imagem institucional. Quando recorre ao endividamento bancário, por exemplo, seu custo financeiro é normalmente inferior ao de uma companhia fechada.

4. RESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA

Soluções para problemas relativos à estratégia empresarial, partilhas de heranças e processos sucessórios podem ser equacionados através de uma abertura de capital, orientado por especialistas em questões societárias que estão aptos a apresentar inúmeras alternativas, de acordo com os parâmetros desejados de independência gerencial e eficiência fiscal.

Por outro lado, o status de companhia aberta tende a facilitar as associações internacionais.

5. GESTÃO PROFISSIONAL

A abertura de capital leva à aceleração da profissionalização da companhia.

Inicialmente, esse processo é conseqüência das disposições legais, dada a eleição de conselheiros representantes dos novos acionistas e a exigência da figura do Diretor de Relações com Investidores (DRI).

Uma administração profissionalizada é um dos pontos que mais interessa ao investidor, dada a necessidade de treinamento profissional dos ocupantes de cargos de direção.

6. RELACIONAMENTO COM FUNCIONÁRIOS

A abertura do capital de uma empresa pode ser feita também para seus funcionários, procedimento esse muito utilizado no mercado internacional e que começou a surgir no mercado brasileiro, sobretudo no Programa Nacional de Desestatização.

QUAIS AS DESVANTAGENS ?

1. CUSTOS

Os custos associados ao processo de abertura de capital, à remuneração do capital dos novos acionistas (política de dividendos) e à administração de um sistema de informações específico para o controle da propriedade da empresa, tendem a se diluir em função das vantagens agregadas.

Dentre esses custos, destacam-se:

• manutenção de um Departamento de Acionistas;
• manutenção de um Departamento de Relações com Investidores, que poderá incorporar o Departamento de Acionistas. Este setor incumbir-se-á de centralizar todas as informações internas a serem fornecidas ao mercado, integrando e sistematizando esse conjunto de informações;
• contratação de empresa especializada em emissão de ações escriturais, custódia de debêntures, serviços de planejamento e de corretagem, e underwriting;
• taxas da CVM e das Bolsas de Valores;
• contratação de serviços de auditores independentes mais abrangentes que aqueles exigidos para as demais companhias; e
• divulgação de informação sistemática ao mercado sobre as atividades da empresa.

2. QUALIDADE DA INFORMAÇÃO

A necessidade de atendimento as normas mais específicas e rigorosas, no que tange aos procedimentos e princípios contábeis, de auditoria, e divulgação de demonstrações financeiras, quando contrapostos aos benefícios oriundos do status de companhia aberta, tende também a se diluir.

CUSTOS INERENTES À ABERTURA DE CAPITAL DE UMA COMPANHIA:

São de natureza diversa, podendo ser agrupados da seguinte forma:

1) Legais e institucionais: pagamento de taxas, anuidades, serviços e afins, em atendimento às exigências legais;

2) Publicação, publicidade, "marketing": gastos com o prospecto e com a divulgação da operação no mercado;

3) de Intermediação Financeira: remuneração dos trabalhos de coordenação, eventual garantia e distribuição;

4) Internos: alocação de pessoal para acompanhamento do processo, montagem de estrutura interna para dar suporte à abertura.

ANÁLISE PRELIMINAR SOBRE A CONVENIÊNCIA DE ABRIR O CAPITAL

A decisão de abrir o capital deve se subordinar a uma análise de sua viabilidade, demonstrando, para um dado nível de atividade da empresa, ser mais conveniente incidir nos custos relativos à abertura do capital do que buscar estes recursos através de endividamento, ou poder combinar as duas possibilidades, tanto de captar capital próprio no mercado como também recorrer ao endividamento.

COMO ABRIR O CAPITAL ?

A abertura do capital de uma empresa transcende à simples obtenção de recursos.

Uma empresa aberta amplia de forma dramática seu círculo econômico e social de relacionamento, o qual, nas empresas fechadas, geralmente se restringe a empregados, fornecedores, bancos e clientes. A abrangência desse relacionamento implica uma exposição pública de suas decisões de negócios e de planejamento muito maior.

O processo de abertura de capital de uma empresa requer o pedido de registro da empresa como companhia aberta, para que seus títulos possam ser negociados em bolsa ou mercado de balcão. Concomitantemente com o pedido de abertura de capital é possível ser solicitado o registro e a autorização para a distribuição de novos valores mobiliários através de subscrição pública (underwriting), sendo o processo de análise, o registro e o deferimento efetuados segundo os ditames das Instruções CVM N^os 13/80 e 202/93.

Este processo exige o cumprimento de uma série de etapas, semelhantes para os diversos valores mobiliários, a saber:

• Análise preliminar;
• Contratação de Auditoria Externa Independente;
• Contratação de Intermediário Financeiro;
  • Adaptação dos Estatutos;
  • Contrato de Coordenação e Distribuição;
  • AGE deliberativa da operação = Autorização da Assembléia Geral;
  • Nomeação de um Diretor de Relações com Investidores;
  • Criação de uma área de atendimento aos acionistas/debenturistas;
  • Processos de obtenção dos registros na CVM (registro da emissão e registro de companhia);
  • Processo de registro da empresa em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão Organizado;
  • Anúncio de início de distribuição pública; e
  • Anúncio de encerramento de distribuição pública.

A legislação básica referente a essas etapas consta das Leis n^os 6.404/76 (Lei das S.A.) e 6.385/76 (criação da CVM), assim como das Instruções CVM n^os 13/80 e 202/93.

Como se registrar na CVM?

Para se tornar companhia aberta a empresa deve estar constituída na forma jurídica de uma sociedade anônima, nos termos da Lei nº 6.404/76.

A distribuição pública de valores mobiliários, nos termos da Lei nº 6.385/76, pressupõe prévio registro na CVM, a ser solicitado pela companhia emissora.

No caso de empresas abrindo capital, além do Registro de Emissão Pública, é exigido o Registro de Companhia Aberta para negociação em Bolsa ou no Mercado de Balcão Organizado.

No processo de aumento do capital social, as etapas fundamentais estão discriminadas nas Instruções CVM n^os 13/80 e 202/93, que dispõem respectivamente sobre o registro de distribuição pública de ações e sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão.

As informações solicitadas para fins de registro da emissão compõem o Prospecto, documento básico de divulgação sobre a emissão e a companhia (artigos 18 a 22 da Instrução CVM nº 13/80).

É permitida, durante o processo de registro, a circulação de um Prospecto Preliminar entre os intermediários financeiros.

Ao final do processo, o Prospecto definitivo deve estar à disposição dos investidores potenciais.

Para dar início ao processo, é cobrada uma taxa de registro de emissão na CVM, instituída pela Lei nº 7.940/89 - Tabela "D", em função do valor e do tipo da operação pretendida, e limitada a 100.000 UFIR por registro:

TIPO DE OPERAÇÃO ALÍQUOTA (%)

Emissão Pública de Ações 0,30

Emissão Pública de Debêntures 0,30

Emissão Pública de Bônus de Subscrição 0,16

Distribuição Secundária 0,64

Oferta Pública de Compra, Venda e Permuta 0,64

Emissão Pública de Nota Promissória 0,10

A CVM dispõe de um prazo de 30 (trinta) dias para analisar o pedido de registro, podendo solicitar informações adicionais; quando então esse prazo é interrompido, recomeçando a contar a partir da data do cumprimento das exigências feitas.

O deferimento do registro se dá através de ofício ao Intermediário Financeiro, conferindo um número ao registro de emissão.

1) Registro de Companhia:

De acordo com o art. 7º da Instrução CVM nº 202/93 e a Instrução CVM n245/97, o processo de pedido de registro de companhia deve ser instruído com os seguintes documentos:

1.1) Ata da reunião do Conselho de Administração ou da Assembléia Geral que houver designado o Diretor de Relações com Investidores e autorizado a abertura do capital da Empresa;

1.2) Requerimento, assinado pelo Diretor de Relações com Investidores, contendo informações sobre:

• principais características da distribuição de valores mobiliários, ou dispersão acionária da companhia, indicando a forma pela qual suas ações foram distribuídas no mercado, anexando lista nominal dos atuais acionistas e respectivas quantidades de ações possuídas;

• descrição geral da companhia, suas atividades, tecnologia, mercados, produtos principais;

1.3) Art 5º - O Inciso III do Art 7º da Instrução CVM n 202, de 06 de dezembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

" III - quando se tratar de pedido de registro para negociação em Bolsa de Valores ou Mercado de Balcão Organizado, declaração da entidade informando do deferimento do pedido de admissão à negociação do valor mobiliário da companhia, condicionado apenas à obtenção do registro na CVM; "

1.4) Exemplar do Estatuto Social da Companhia;

1.5) Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas previstas no art. 176 da Lei nº 6.404/76, referentes aos três últimos exercícios sociais, indicando os jornais e as datas em que foram publicadas (caso a empresa tenha menos de três anos de operação como sociedade anônima ou companhia, este fato deve ser relatado na documentação correspondente). No caso de empresas que objetivam a negociação de seus ativos em Mercado de Balcão Organizado, devem estas apresentar as demonstrações dos dois últimos exercícios.

1.6) Relatório da Administração referente ao último exercício social, elaborado de acordo com o art. nº. 133 da Lei nº 6.404/76 e com o Parecer de Orientação CVM nº 15, de 28.12.87;

1.7) Parecer de Auditor Independente relativo às demonstrações financeiras do último exercício social;

1.8) Atas de todas as assembléias gerais de acionistas realizadas nos doze meses que antecederem ao pedido de registro;

1.9) Fac-símile dos certificados de todos os tipos de valores mobiliários emitidos pela companhia, ou, se for o caso, cópia do contrato mantido com instituição financeira para a execução de serviço de controle de ações escriturais;

1.10) Estudo de viabilidade econômico-financeira do projeto, quando se tratar de companhia em fase pré-operacional;

1.11) Formulário de Informações Anuais (IAN); (arts. 22 e 23 da Inst. CVM nº 202), impresso em duas vias;

1.12).Formulário de Informações Trimestrais (ITR), para todos os trimestres já transcorridos no exercício social em curso, desde que transcorridos mais de quarenta e cinco dias do encerramento de cada trimestre, acompanhado de Relatório sobre Revisão Especial, emitido por auditor independente, impresso em duas vias;

1.13) Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas - DFP, impresso em duas vias;

1.14) Apresentação de projeções do desempenho econômico-financeiro da empresa (opcional).

ATUALIZAÇÃO DO REGISTRO

A partir da concessão do registro, a empresa fica obrigada a efetuar sua atualização através da apresentação sistemática - 1) das demonstrações financeiras, 2) das informações anuais e 3) das informações trimestrais, também, deverá comunicar prontamente à CVM quaisquer informações relevantes a respeito dos seus negócios, nos termos dos artigos 13 a 17 da Instrução CVM Nº 202/93.

2. Registro De Emissão

Se, além de abrir seu capital, a empresa desejar captar recursos através da distribuição pública de valores mobiliários, deverá cumprir os seguintes requisitos:

• autorização do Conselho de Administração, se for o caso de lançamento de ações relativas ao capital autorizado, dentro das funções estatutárias do Conselho;

• autorização da Assembléia Geral, que designará o agente fiduciário, se for o caso do lançamento de debêntures;

• autorização da Assembléia Geral de acionistas para aumentar o capital social;

• contratação de instituição financeira para a coordenação do lançamento dos títulos, onde se destaca o tipo de operação (firme, com aquisição das sobras, com melhores esforços) e seus custos;

• plano de marketing do lançamento, se for o caso;

• formação do consórcio de distribuição dos títulos; e

• seleção e contratação do agente fiduciário, para o caso de debêntures.

ESTRUTURAÇÃO DA OPERAÇÃO

Fornecimento de informações econômico-financeiras, administrativas e operacionais da empresa para a instituição coordenadora do lançamento, objetivando a preparação do prospecto do lançamento, a ser submetido à CVM, o qual deve conter informações sobre a empresa de modo que os potenciais investidores possam avaliá-la.

Análise das condições da empresa e do mercado de capitais, juntamente com a instituição coordenadora, visando definir:

• a melhor forma de operação a ser realizada;
• o volume de recursos envolvido;
• o público alvo;
• os procedimentos de distribuição;
• as garantias a serem oferecidas aos investidores; e, se for o caso,
• a remuneração que será atribuída aos títulos;
• o plano de repactuação ou de conversão em ações, no caso de debêntures;
• o tipo e o preço do título; e
• os custos de todo o processo e sua análise de viabilidade.

REGISTRO DA EMISSÃO NA CVM - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

O pedido de registro na CVM deverá ser instruído com os seguintes documentos:

• atas da Assembléia Geral e da reunião do Conselho de Administração que deliberaram sobre a emissão, informando a data e os jornais de suas publicações, com cópia dos anúncios de suas convocações;

• requerimento à CVM, assinado pelo Diretor de Relações com Investidores, descrevendo as principais características da operação;

• lista das instituições financeiras participantes do consórcio de distribuição;

• contrato de distribuição assinado com a instituição coordenadora;

• contrato de subdistribuição;

• justificativa do preço de emissão;

• informação sobre o destino dos recursos. Dependendo do volume de recursos a serem captados, a critério da CVM, poderá ser solicitada a análise de viabilidade do projeto no qual os recursos serão aplicados;

• escritura pública de emissão das debêntures, registrada em cartório de registro de imóveis da sede da empresa, indicando o agente fiduciário e a declaração de não impedimento do mesmo;

• escritura pública de constituição de garantia imobiliária, registrada em cartório de registro de imóveis da cidade de localização do imóvel dado em garantia, se for o caso;

• três vias do prospecto da distribuição, indicando a quantidade a ser impressa e os locais onde estarão disponíveis;

• minuta dos anúncios de início e encerramento da distribuição;

• autorização da CETIP, no caso da negociação das debêntures no Sistema Nacional de Debêntures;

• modelo de certificado/cautela (debêntures);

• contrato com a instituição financeira responsável pelo controle das ações escriturais, se for o caso; e

• cópia do boletim de subscrição.

A lista de documentos apresentada nos parágrafos anteriores diz respeito apenas àqueles referentes à emissão pública de valores mobiliários, supõe que a empresa emissora já seja companhia aberta; caso contrário, deverá atender simultaneamente às exigências para seu registro como companhia aberta.

A N E X O

Legislação relativa ao registro, funcionamento, normas contábeis específicas, auditores e auditoria independente, lançamento de valores mobiliários e divulgação de informações das empresas de capital aberto.

REGISTRO E FUNCIONAMENTO

LEI nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976: dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários

LEI nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976: dispõe sobre as Sociedades por Ações

INSTRUÇÃO CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980: dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação.

INSTRUÇÃO CVM nº 88, de 03 de novembro de 1988: dispõe sobre distribuições secundárias de valores mobiliários e venda de sobras de ações não subscritas durante o prazo de preferência na subscrição particular de companhia aberta, sujeitas a prévio registro na CVM.

INSTRUÇÃO CVM nº 165, de 11 de dezembro de 1991: fixa escala, reduzindo, em função do capital social, o percentual mínimo de participação acionária necessário ao requerimento do processo de voto múltiplo para a eleição dos membros do Conselho de Administração de companhia aberta.

INSTRUÇÃO CVM nº 202, de 6 de dezembro de 1993: dispõe sobre o registro de companhia para negociação de seus valores mobiliários em Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão, consolidando as Instruções CVM n^os 60, de 14 de janeiro; 73, de 22 de dezembro, ambas de 1987; 118, de 7 de maio, e 127, de 26 de julho, ambas de 1990, revoga as instruções que menciona.

INSTRUÇÃO CVM nº 229, de 16 de janeiro de 1995: dispõe sobre o cancelamento do registro de que trata o artigo 21 da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e revoga a INSTRUÇÃO CVM nº 185, de 27 de fevereiro de 1992.

INSTRUÇÃO CVM nº 245, de 1º de março de 1996, dispõe sobre as informações a serem prestadas pelas companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, e cujo faturamento bruto anual consolidado seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais).

NORMAS CONTÁBEIS E PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE

INSTRUÇÃO CVM nº 10, de 14 de fevereiro de 1980: dispõe sobre a aquisição por companhias abertas de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação

INSTRUÇÃO CVM nº 58, de 17 de dezembro de 1986: dispõe sobre a contabilização das companhias abertas que exploram a atividade de arrendamento mercantil.

INSTRUÇÃO CVM nº 59, de 22 de dezembro de 1986: dispõe sobre a obrigatoriedade de elaboração e publicação da demonstração das mutações do patrimônio líquido pelas companhias abertas.

INSTRUÇÃO CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992 : estabelece critérios contábeis a serem adotados no registro da reserva de reavaliação e na escrituração do resultado da equivalência patrimonial de investimentos no exterior.

INSTRUÇÃO CVM nº 189, de 25 de junho de 1992: estipula o tratamento contábil a ser dado à reserva de reavaliação, inclusive impostos e contribuições incidentes, em consonância com os efeitos da LEI nº 8.200, de 28 de junho de 1991.

INSTRUÇÃO CVM nº 197, de 19 de janeiro de 1993: dispõe sobre a aplicação dos artigos 1º e 2º da INSTRUÇÃO CVM nº 189, de 25 de junho de 1992 e revoga a Instrução CVM nº 192, de 15 de julho de 1992.

INSTRUÇÃO CVM nº 232, de 10 de fevereiro de 1995: dispõe sobre publicações adicionais às ordenadas pela LEI nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

INSTRUÇÃO CVM nº 235, de 23 de março de 1995: dispõe sobre a divulgação, em nota explicativa, do valor de mercado dos instrumentos financeiros, reconhecidos ou não nas demonstrações financeiras de suas companhias.

INSTRUÇÃO CVM nº 247, de 27 de março de 1996: dispõe sobre a avaliação de investimentos em sociedades coligadas e controladas e sobre os procedimentos para elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, para o pleno atendimento aos Princípios Fundamentais de Contabilidade, altera e consolida as Instruções CVM nº 01, de 27 de abril de 1978, nº 15, de 03 de novembro de 1980, nº 30, de 17 de janeiro de 1984, e o artigo 2º da Instrução CVM nº 170, de 03 de janeiro de 1992, e dá outras providências.

INSTRUÇÃO CVM nº 248, de 29 de março de 1996: dispõe sobre a elaboração e a divulgação de demonstrações financeiras e informações trimestrais adaptadas às disposições contidas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

AUDITORIA E AUDITORES INDEPENDENTES

INSTRUÇÃO CVM nº 216, de 29 de junho de 1994 : dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e responsabilidades dos auditores independentes, bem como os casos em que o registro pode ser recusado, suspenso ou cancelado e revoga a Instrução CVM nº 204, de 7 de dezembro de 1993.

DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

INSTRUÇÃO CVM nº 31, de 8 de fevereiro de 1984: dispõe acerca da divulgação e do uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas.

INSTRUÇÃO CVM nº 69, de 08 de setembro de 1987: disciplina a divulgação de informações na aquisição de ações com direito a voto de companhia aberta.

INSTRUÇÃO CVM Nº 207, de 1º de fevereiro de 1994: dispõe sobre publicações adicionais às ordenadas pela LEI Nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

LANÇAMENTO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA SUBSCRIÇÃO PÚBLICA

DECISÃO CONJUNTA CVM/BACEN nº 3/96: fixa normas para a remuneração das debêntures.

INSTRUÇÃO CVM nº 5, de 26 de dezembro de 1978: dispõe sobre a admissão à negociação de valores mobiliários emitidos pelas companhias abertas nas Bolsas de Valores.

INSTRUÇÃO CVM nº 13, de 30 de setembro de 1980: dispõe acerca de aumento de capital por subscrição de ações e registro de distribuição de ações mediante subscrição pública, de que tratam os artigos 82 e 170, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976

INSTRUÇÃO CVM nº 134, de 01 de novembro de 1990: dispõe acerca da emissão de NOTA PROMISSÓRIA para distribuição pública.

INSTRUÇÃO CVM nº 143, de 18 de abril de 1991: dispõe sobre a corretagem de Debêntures e Nota Promissória de que trata a Instrução CVM nº 134, de 01.11.90, negociadas em Bolsas de Valores.

INSTRUÇÃO CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991: dispõe sobre a simplificação dos requisitos exigidos para obtenção de registro de distribuição de notas promissórias e dispensa do registro de companhia aberta.

INSTRUÇÃO CVM nº 183, de 13 de fevereiro de 1992: altera o valor nominal unitário mínimo para emissão de Notas Promissórias previsto na Instrução CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991.

INSTRUÇÃO CVM nº 195, de 05 de agosto de 1992: altera o valor nominal unitário mínimo para emissão de Notas Promissórias previsto na INSTRUÇÃO CVM nº 155, de 07 de agosto de 1991.

INSTRUÇÃO CVM nº 223, de 10 de novembro de 1994: dispõe sobre a emissão de opções não padronizadas (" Warrants" ).

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE CAPITAIS

LEI nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989: institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e dá outras providências.

INSTRUÇÃO CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989: dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

INSTRUÇÃO CVM nº 112, de 11 de janeiro de 1990: dispõe sobre o recolhimento da Taxa de Fiscalização de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, alterando o disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989.

INSTRUÇÃO CVM nº 128, de 26 de julho de 1990: altera o Anexo à Instrução CVM nº 110, de 28 de dezembro de 1989, que estabelece orientações para preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, Instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

INSTRUÇÃO CVM nº 219, de 15 de setembro de 1994: altera o Anexo à Instrução CVM nº 128, de 26 de julho de 1990, que estabelece orientações para preenchimento do DARF relativo ao recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários, instituída pela Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989.

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