DESPACHO DA SUPERINTENDENTE

Em 05 de outubro de 2010

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM Nº RJ2010/10528

Objeto do Inquérito: "Apurar a responsabilidade do Sr. Victor Samuel Cavalcante da Ponte, Diretor Administrativo do Banco do Nordeste do Brasil S.A., pelo descumprimento ao disposto nos arts. 24 e 28, §2º, do estatuto social, bem como ao art. 154, § 2º, "a", da Lei nº 6404/76, por ter assinado em 26/06/2006 o "Contrato sob condição resolutiva de pagamento e transação relativo ao contrato de financiamento entre FRUTAN e BNB", reduzindo as dívidas da FRUTAN junto ao Banco, oriundas de recursos do Fundo do Nordeste, sem a deliberação colegiada da Diretoria."

Assunto: Devolução de prazo de defesa por solicitação de acusado.

Acusados

Advogados

VICTOR SAMUEL CAVALCANTE DA PONTE

Não constituiu advogado

Trata-se de pedido de devolução de prazo formulado nos autos do PAS CVM nº RJ2010/10528.

Considerando que o prazo para apresentação de defesa venceu em 13/09/2010, determino a devolução do prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento das cópias solicitadas pelo acusado.

JORGE LUIS DA ROCHA ANDRADE

Superintendente de Relações com Empresas – Em exercício