PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N RJ2008/4857

TERMO DE COMPROMISSO

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, de um lado, e de outro, o doravante denominado COMPROMITENTE, NORBERT GLATT, brasileiro, casado, engenheiro mecânico, portador da Cédula de Identidade RG n 0408.1138-2, inscrito no CPF/MF sob o n 806.680.977-87, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Rua Farme de Amoedo, 27, apto. 102, Ipanema, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM n RJ2008/4857 ("PAS"), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 28/07/2009, resolvem, com fundamento no parágrafo 5, do artigo 11, da Lei n 6.385/76, e nos incisos I e II, do artigo 7, da Deliberação CVM n 390/01, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1 - O COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), quantia a ser pela CVM utilizada segundo seu exclusivo critério e conveniência.

Cláusula 2 - O pagamento previsto na cláusula anterior será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente documento no Diário Oficial da União. A Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, obedecerá os códigos 173030 para Unidade Favorecida (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM Termo de Compromisso) e Número de Referência 20084857.

Cláusula 3 - O COMPROMITENTE, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de pagamento da GRU, encaminhará à Coordenação de Controle de Processos Administrativos ("CCP"), cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação.

Cláusula 4 - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5 - Nos termos do 6 do art. 11 da Lei n 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de sua conduta.

Cláusula 6 - O andamento do PAS ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO no Diário Oficial da União, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 7 - A Superintendência Administrativo-Financeira ("SAD") deverá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas no TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8 - Uma vez cumpridas todas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD e homologado pelo Colegiado da CVM, o PAS será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 9 - Caso o COMPROMITENTE não cumpra as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o 7, do art. 11, da Lei n 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do 8o do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em três vias, de igual teor e forma, que será publicado no Diário Oficial da União, para que produza seus efeitos de Direito.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2009.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana

NORBERT GLATT

 

Testemunhas:

Nome: Flávia Bertrand Glatt

 

Nome: Leonardo José F. da Silva

CPF: 343.974.347-00

 

CPF: 069.424.227-62