tendo em vista a proposta formulada nos autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM RJ2003/5459, aprovada pelo Colegiado

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N RJ2007/4414

TERMO DE COMPROMISSO

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, de um lado, e de outro, os doravante denominados COMPROMITENTES, INTERTRADING AGRONEGÓCIOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com estabelecimento na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, à Rua Mauá, 1.100, Alto da Glória, inscrita no CNPJ/MF sob o n 04.612.682/0001-44, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Paraná sob o n NIRE 41204634753, neste ato representada por seu administrador, Sr. Luiz Gustavo Marx Vencato, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG n 32.533.914-4, emitida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n 033.424.809-47, domiciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, à Rua Mauá, 1.100, Alto da Glória; e LUIZ VENCATO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG n 11/R - 740.241, emitida pela SSP/SC, inscrito no CPF/MF sob o n 386.982.939-72, residente e domiciliado na Cidade de Curitiba, no Estado do Paraná, à Rua Ernani Santiago de Oliveira, 371, apto. 1201, Centro Cívico; tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM n RJ2007/4414 ("PAS"), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 18/08/2009, resolvem, com fundamento no parágrafo 5, do artigo 11, da Lei n 6.385/76, e nos incisos I e II, do artigo 7, da Deliberação CVM n 390/01, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1 - Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar em conjunto à CVM, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o valor de R$ 173.000,00 (cento e setenta e três mil reais), quantia a ser pela CVM utilizada segundo seu exclusivo critério e conveniência.

Cláusula 2 - O pagamento previsto na cláusula anterior será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuado no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação do presente documento no Diário Oficial da União. A Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, obedecerá os códigos 173030 para Unidade Favorecida (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM Termo de Compromisso) e Número de Referência 20074414.

Cláusula 3 - Os COMPROMITENTES, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de pagamento da GRU, encaminharão à Coordenação de Controle de Processos Administrativos ("CCP"), cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação.

Cláusula 4 - Os COMPROMITENTES respondem pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5 - Nos termos do 6 do art. 11 da Lei n 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6 - O andamento do PAS ficará suspenso em relação aos COMPROMITENTES a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO no Diário Oficial da União, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 7 - A Superintendência Administrativo-Financeira ("SAD") deverá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas no TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8 - Uma vez cumpridas todas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD e homologado pelo Colegiado da CVM, o PAS será definitivamente arquivado em relação aos COMPROMITENTES.

Cláusula 9 - Caso os COMPROMITENTES não cumpram as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o 7, do art. 11, da Lei n 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do 8o do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em três vias, de igual teor e forma, que será publicado no Diário Oficial da União, para que produza seus efeitos de Direito.

Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2009.

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana

INTERTRADING AGRONEGÓCIOS LTDA.

Luiz Gustavo Marx Vencato

LUIZ VENCATO

Testemunhas:

Nome: Raquel Gomes Vieira

 

Nome: Karina Thaiz Sarmento

CPF: 046.849.599-10

 

CPF: 044.598.779-02