PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N 13/2004

TERMO DE COMPROMISSO

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por sua Presidente, Sra. Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana, de um lado, e de outro, BANCO UBS PACTUAL S.A., instituição financeira, com sede na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, à Praia de Botafogo, n 501, 5 e 6 andares, Torre Corcovado, Botafogo, inscrita no CNPJ/MF sob o n 30.306.294/0001-45, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o n NIRE 33.300.000.402, neste ato representada por seus diretores: Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG n 17.035.489-1, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF n 135.962.478-37, com endereço comercial na Cidade e no Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 10 andar Jardim Paulista; e James Marcos de Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF/MF n170.071.038-98, com endereço comercial na Cidade e no Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 10 andar Jardim Paulista; UBS PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., instituição financeira, com sede na Cidade e no Estado de São Paulo, à Av. Brigadeiro Faria Lima, n 3729, 10 andar parte, Jardim Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o n 04.767.456/0001-32, com seu ato constitutivo registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo, sob o n NIRE 35.217.234.517, neste ato representada por seus diretores: Roberto Balls Sallouti, brasileiro, casado pelo regime de separação total de bens, economista, portador da Cédula de Identidade RG n 17.035.489-1, expedida pela SSP/SP e do CPF/MF n 135.962.478-37, com endereço comercial na Cidade e no Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 10 andar Jardim Paulista; e James Marcos de Oliveira, brasileiro, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n 15.796.927, expedida pela SSP/SP, e do CPF/MF n170.071.038-98, com endereço comercial na Cidade e no Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3729 10 andar Jardim Paulista; ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LCC, sociedade de responsabilidade limitada , com estabelecimento em One Rodney Square, 10th floor, Tenth and King Street, New Castle County, Wilmington, Delaware, Estados Unidos, inscrita no CNPJ/MF sob o n 05.452.168/0001-51, neste ato representada por seus representantes legais senhores Sergio I. Eskenazi Pernidji, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o número 30.889, inscrito no CPF/MF sob o n 351.466.217-72, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Rua do Carmo, 57, 10 e 11 andares; e Carlos Flexa Ribeiro, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o número 78.584, inscrito no CPF/MF sob o n 425.674.407-04, residente e domiciliado na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, com endereço comercial à Rua do Carmo, 57, 10 e 11 andares; ALDO SANTOS LAUREANO JÚNIOR, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG n 02.662.102-9, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 307.841.587-20, residente e domiciliado na Cidade e no Estado de São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 10 andar, Jardim Paulista;; e ANDRE SANTOS ESTEVES, brasileiro, analista de sistemas, casado, portador da Cédula de Identidade RG n 07.767.022-2, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o n 857.454.487-68, residente e domiciliado na Cidade e no Estado de São Paulo, com endereço comercial à Av. Brigadeiro Faria Lima, 3729, 10 andar, Jardim Paulista; os doravante denominados COMPROMITENTES, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM n 13/2004 ("PAS"), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 10/07/2007, resolvem, com fundamento no parágrafo 5, do artigo 11, da Lei n 6.385/76, e nos incisos I e II, do artigo 7, da Deliberação CVM n 390/01, e respectivas alterações posteriores, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1 - Os COMPROMITENTES se obrigam a pagar à CVM, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o valor total de R$ 8.100.000,00 (oito milhões e cem mil reais), quantia a ser pela CVM utilizada segundo seu exclusivo critério e conveniência.

Cláusula 1.1 O pagamento de que trata a Cláusula 1 será efetuado pelos COMPROMITENTES na seguinte proporção: R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) por Romanche Investment Corporation LCC; R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) conjuntamente por Banco UBS Pactual S.A. e UBS Pactual Corretora de Mercadorias LTDA.; R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por Aldo Santos Laureano Júnior; e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por André Santos Esteves.

 

Cláusula 2 - O pagamento previsto na cláusula anterior será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuado no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data de publicação do presente documento no Diário Oficial da União. A Guia de Recolhimento da União GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, obedecerá os códigos 173030 para Unidade Favorecida (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM Termo de Compromisso) e Número de Referência 132004.

Cláusula 3 - Os COMPROMITENTES, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data de pagamento da GRU, encaminharão à Coordenação de Controle de Processos Administrativos (CCP), cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação.

Cláusula 4 - Os COMPROMITENTES respondem pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5 - Nos termos do 6 do art. 11 da Lei n 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão de nenhum dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6 - O andamento do PAS ficará suspenso em relação aos COMPROMITENTES a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO no Diário Oficial da União, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 7 - A Superintendência Administrativo-Financeira (SAD) deverá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas no TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8 - Uma vez cumpridas todas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD e homologado pelo Colegiado da CVM, o PAS será definitivamente arquivado em relação aos COMPROMITENTES.

Cláusula 9 - Caso os COMPROMITENTES não cumpram as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o 7, do art. 11, da Lei n 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do 8o do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, em três vias, de igual teor e forma, que será publicado no Diário Oficial da União, para que produza seus efeitos de Direito.

Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2007.

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Maria Helena dos Santos Fernandes de Santana

BANCO UBS PACTUAL S.A.

Roberto Balls Sallouti James Marcos de Oliveira

UBS PACTUAL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA.

Roberto Balls Sallouti James Marcos de Oliveira

ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LCC

Sergio I. Eskenazi Pernidji Carlos Flexa Ribeiro

ALDO SANTOS LAUREANO JÚNIOR

ANDRE SANTOS ESTEVES

Testemunhas:

Nome: Leonardo José F. da Silva

 

Nome: Mario Frederico M. F. de Carvalho

CPF: 069.424.227-62

 

CPF: 080.542.957-31