SESSÃO DE JULGAMENTO DO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR

CVM N TA-RJ2001/11949

Acusados:

Álvaro Luiz Vinhal

Ana Maria Correa Porciúncula

Arlindo Lorenzoni

Benedito Carlos Porciúncula

Carlos César Lorenzoni

Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha

Comavel Comércio de Máquinas e Veículos Ltda.

Eduardo Figueiredo Alves

Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda.

Fernando Medeiros Moura

Francisco Arles Lorenzoni

Francisco Bradley Alves

Geraldo Francisco Simões

Hélcio Lorenzoni

Hiram Fernandes de Menezes Lima

Ivan Carlos Bradley

José da Guia Torres de Farias

José Luiz Porciúncula

José Maurício Lorenzoni

Luiz Alberto de Góes Hinrichsen

Luiz Alberto Lorenzoni

Luiz Bossato

Luiz Pereira Martins

Mirna Alvarenga Oliveira Renda

Newton Figueiredo Júnior

Paulo Alberto Almeida Lira

Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira

Pedro Renda Júnior

Raimundo Carlos Bradley Alves

Raimundo Délio de Araújo Paiva

Reinaldo Lorenzoni

Ricardo Zancheta Briso

Rio Grande Participações e Administração Ltda.

Roger Ian Beasley

Tarcísio Lorenzoni

Valéria Mendes Moura

Wayner de Cúrcio

Wilmar Vieira Kourrowski

Ementa: Desvio de recursos de companhias incentivadas em benefício de terceiros e existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea, caracterizando infração ao disposto no art. 153, bem como à alínea "a" do art. 154 da Lei n 6.404/76. Absolvição e Multa.

- Abuso de poder de controle conforme caracterizado na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei n 6.404/76. Absolvição.

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos, o Colegiado da CVM, com base na prova dos autos e na legislação aplicável, nos termos do disposto no artigo 11, da Lei n 6.385/76, por unanimidade de votos decidiu:

1) Absolver os seguintes indiciados pela acusação de violação dos artigos 153 e 154, 2, alínea "a" da Lei n 6.404/76, por entender que suas participações nas irregularidades comentadas nas respectivas companhias incentivadas não restaram comprovadas:

    1. senhores Hiram Fernandes de Menezes Lima, Wilmar Vieira Kourrowski, Raimundo Carlos Bradley Alves, Luiz Alberto de Goes Hinrichsen, Francisco Bradley Alves, Ricardo Zancheta Briso e Luiz Pereira Martins quanto às irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A.;
    2. senhores Geraldo Francisco Simões, Wilmar Vieira Kourrowski, Hiram Fernandes de Menezes Lima, Francisco Bradley Alves e Raimundo Carlos Bradley Alves quanto às irregularidades apuradas na Curtume do Pará S.A.;
    3. senhor José Luiz Porciúcula e senhora Ana Maria Porciúncula quanto às irregularidades apuradas na Apiacás Hotéis e Turismo S.A.;
    4. senhores José Maurício Lorenzoni, Reinaldo Lorenzoni, Francisco Arles Lorenzoni, Luiz Alberto Lorenzoni, Carlos César Lorenzoni, Luiz Bossato e Raimundo Délio de Araújo Paiva quanto às irregularidades apuradas na Comavel Motomecanização S.A.;
    5. senhores Álvaro Luiz Vinhal, Newton Figueiredo Júnior, Wayner de Cúrcio, Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha e Ivan Carlos Bradley quanto às irregularidades apuradas na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA; e
    6. senhores José da Guia Torres, Wilmar Vieira Kourrouwski, Fernando Medeiros Moura e Sras. Valéria Mendes Moura e Mirna Alvarenga quanto às irregularidades apuradas na Alyá Agroindústria S.A.

2) Absolver as empresas Rio Grande Participações e Administração Ltda. (acionista controladora da Xinguara Indústria e Comércio S.A.), a Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda. (acionista controladora da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.) e a Comavel - Máquinas e Veículos Ltda. (acionista controladora da Comavel Motomecanização S.A.) quanto à acusação de infração de abuso de poder de controle, conforme caracterizado na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, por entender que as condutas tidas como irregulares não foram detalhadas e apontadas no Termo de Acusação, não restando comprovado o cometimento das irregularidades imputadas.

3) Condenar os seguintes indiciados por infração aos artigos 153 e 154, 2, alínea "a" da Lei n 6.404/76, por entender que suas participações nas irregularidades comentadas nas respectivas companhias incentivadas restaram comprovadas nos autos:

    1. o senhor Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, à pena pecuniária de multa no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A., na Curtume do Pará S.A., na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA e na Alyá Agroindústria S.A.;
    2. o senhor Paulo Alberto de Almeida Lira, à pena pecuniária de multa de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A. e na Curtume do Pará S.A.;
    3. o senhor Benedito Carlos Porciúncula, à pena pecuniária de multa no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Apiacás Hotéis e Turismo S.A.;
    4. os senhores Arlindo Lorenzoni, Hélcio Lorenzoni e Tarcísio Lorenzoni, à pena pecuniária de multa, individual, no valor de R$ 3.681,79 pelas irregularidades apuradas na Comavel Motomecanização S.A.;
    5. os senhores Pedro Renda Júnior, Eduardo Figueiredo Alves e Geraldo Francisco Simões, à pena pecuniária de multa, individual, no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Alyá Agroindústria S.A.; e
    6. o senhor Wilmar Vieira Kourrowski, à pena pecuniária de multa no valor de R$ 3.681,79 pelas irregularidades apuradas na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA.

4) excluir o Sr. Roger Ian Beasley, por motivo de falecimento.

Os acusados punidos terão um prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento de comunicação da CVM, para interpor recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 14 da Resolução n 454, de 16.11.77, do Conselho Monetário Nacional, prazo esse, ao qual, de acordo com orientação fixada pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, poderá ser aplicado o disposto no art. 191 do Código de Processo Civil, que concede prazo em dobro para recorrer quando litisconsórcios tiverem diferentes procuradores.

A CVM oferecerá recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional de sua decisão no tocante às absolvições proferidas.

Proferiu defesa oral a Dra. Maria Hetilene Gomes Tostes, representante legal do acusado Raimundo Carlos Bradley Alves advogado dos acusados

Presente à sessão de julgamento o Dr. Arnaldo Almeida de Amorim, representante da Procuradoria Federal Especializada na CVM.

Participaram do julgamento os Diretores Wladimir Castelo Branco Castro, Relator, Pedro Oliva Marcilio de Sousa, Norma Jonssen Parente, e o Presidente Marcelo Fernandez Trindade.

Rio de Janeiro, 06 de dezembro de 2005.

Wladimir Castelo Branco Castro

Diretor-Relator

Marcelo Fernandez Trindade

Presidente da Sessão de Julgamento

RELATÓRIO

Senhores Membros do Colegiado:

  1. O presente processo originou-se do Termo de Acusação apresentado pela Superintendente de Relações com Empresas SEP em face dos administradores e controladores da Xinguara Indústria e Comércio S.A., Curtume do Pará S.A., Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA e Alyá Agroindustrial S.A., com fulcro no disposto no artigo 4 da Resolução CMN n 454/77, com a nova redação dada pelo artigo 1 da Resolução CMN n 2785/00.
  2. DA ORIGEM

  3. Em 17.01.2000, por meio do Ofício/PRDC/PR/PA/N 019/2000 (fl. 01-62), esta CVM foi informada pela Procuradoria da República no Estado do Pará acerca da propositura de uma ação civil pública por conta da malversação de recursos públicos oriundos do Fundo de Investimento da Amazônia FINAM.
  4. No pólo passivo da ação civil pública encontrava-se o Sr. Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo, auditor independente credenciado nesta Autarquia, que conferiu e deu como corretos todos os elementos contábeis cuja falsidade foi demonstrada nas provas carreadas naquela ação.
  5. O referido auditor independente era, ao mesmo tempo, responsável pelo controle externo das contas de, ao menos, quatro empresas arroladas na citada ação judicial, a saber: (i) Xinguara Indústria e Comércio S.A.; (ii) Curtume do Pará S.A.; (iii) Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA; e (iv) Alyá Agroindustrial S.A.. Ressaltou-se, ainda, que o Sr. Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo era também auditor da empresa Apiacás Hotéis e Turismo S.A., que era ré numa outra ação civil pública.
  6. DA INSPEÇÃO

  7. Diante das informações prestadas e dos fatos narrados na ação civil, foi realizada, no período de 17.05 a 19.12.2000, inspeção no escritório do Sr. Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo, bem como em diversas empresas incentivadas1, com o fim de verificar os papéis de trabalho do Auditor Independente e os dados contábeis daquelas empresas.
  8. As informações e dados colhidos na inspeção encontram-se consolidadas no Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-1/N 026/2000 (fls. 66-106).
  9. Com relação às empresas incentivadas, os inspetores desta Autarquia concluíram que as demonstrações contábeis não refletiam adequadamente a situação econômico-financeira, por conta dos seguintes principais problemas:
    1. acionistas, subscrições, integralizações e suprimentos de caixa fictícios;
    2. desvios de recursos públicos; e
    3. inidoneidade de documentos essenciais à correta contabilização dos atos e fatos daquelas empresas, tais como: atas de assembléias, extratos bancários e notas fiscais de aquisição de mercadorias e serviços.

  10. Já com relação ao auditor independente, Sr. Tadeu Manoel Rodrigues de Araújo, foi aberto termo de Acusação para apurar as irregularidades, no âmbito do Processo CVM RJ 2001/7761, cujo julgamento pelo Colegiado foi realizado em 24.04.2002, tendo sido aplicada a penalidade de inabilitação temporária pelo período de dois anos. Ressalto que o indiciado apresentou recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional que, em sessão realizada em 25.02.2005 (sessão n 246) manteve a decisão desta Autarquia.
  11. DO TERMO DE ACUSAÇÃO

  12. Por conta das informações e irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, a SEP apresentou o Termo de Acusação (fls. 229-236) referente aos administradores e acionistas controladores das empresas incentivadas, entendendo restar caracterizadas as seguintes irregularidades:
    1. desvio de recursos da companhia em benefício de terceiros;
    2. existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea; e
    3. abuso de poder de controle.

  13. A SEP também destacou que: (i) esse processo originou-se do Processo CVM n 2000/0342, que o acompanha; e (ii) as últimas informações enviadas pelas companhias à CVM se referem ao exercício de 1995.
  14. DAS IMPUTAÇÕES

  15. Dessa forma, no Termo de Acusação apresentado pela SEP foram imputadas as seguintes responsabilidades:
    1. Infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76, bem como à alínea "a" do artigo 154 da mesma Lei, por conta do desvio de recursos da companhia em benefícios de terceiros e a existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea:
      1. Srs. Raimundo Carlos Bradley Alves, Wilmar Vieira Kourowski, Hiram Fernandes de Menezes Lima, Francisco Bradley Alves, Luiz Pereira Martins, Ricardo Zanchetta Briso, Roger Ian Beasley, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira e Paulo Alberto Almeida Lira, na qualidade de diretores ou membros do C.A. da Xinguara Indústria e Comércio S.A.;
      2. Srs. Benedito Carlos Porciúncula, José Luiz Porciúncula e Sra. Ana Maria Correa Porciúncula, na qualidade de administradores da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.;
      3. Srs. Arlindo Lorenzoni, Reinaldo Lorenzoni, Hélcio Lorenzoni, Luiz Alberto Lorenzoni, Tarcísio Lorenzoni, José Maurício Lorenzoni, Francisco Arles Lorenzoni, Carlos César Lorenzoni, Luiz Bossato e Raimundo Délio de Araújo Paiva, na qualidade de responsáveis pela Comavel Motomecanização S.A.;
      4. Srs. Geraldo Francisco Simões, Wilmar Vieira Kourowski, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Hiram Fernandes de Menezes Lima, Paulo Alberto Almeida Lira, Francisco Bradley Alves e Raimundo Carlos Bradley Alves, na qualidade de gerentes, diretores ou membros do C.A. da Curtume do Pará S.A.;
      5. Srs. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Wilmar Vieira Kourowski, Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha, Ivan Carlos Bradley, Álvaro Luiz Vinhal, Newton Figueiredo Júnior e Wayner de Cúrcio, na qualidade de diretores ou membros do C.A. da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA; e
      6. Srs. Pedro Renda Júnior, Geraldo Francisco Simões, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Eduardo Figueiredo Alves, Wilmar Vieira Kourowski, José da Guia Torres de Farias, Fernando Medeiros Moura e Sras. Mirna Alvarenga Oliveira Renda e Valéria Mendes Moura, na qualidade de sócios ou diretores da Alyá Agroindústria S.A.

    2. Abuso de poder de controle, conforme caracterizado na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76:
      1. Rio Grande Participações e Administração S.A., acionista controladora da Xinguara Indústria e Comércio S.A., detentora de mais de 50% do capital social total;
      2. Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda, acionista controladora da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.; e
      3. Comavel Máquinas e Veículos Ltda, acionista controlador da Comaval Motomecanização S.A., detentora de 51% de seu capital social total.

    DAS DEFESAS

  16. Devidamente intimados (fls. 282-319, 407-410, 557, 564-565 e 608-609), os Indiciados apresentaram, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:
  17. A. Defesa Tempestiva do Sr. Hiram Fernandes de Menezes Lima, membro do C.A. da Curtume do Pará de 08.11.1993 a 24.03.1995 e da Xinguara Indústria e Comércio S.A. de 93 a 96 (fls. 378-402):

    1. o exercício do mandato de Conselheiro na Xinguara Indústria e Comércio S.A. se deu apenas no período de 10.11.1993 até 16.08.1994, vez que renunciou a esta função na AGE realizada nesta data (fls. 387-391);
    2. por ser o C.A. um órgão de deliberação colegiada, sem qualquer função executiva, não possuía poderes de gestão ou representação da sociedade, não tendo, portanto, praticado qualquer ato em nome da companhia, além de ter se afastado da sociedade antes da primeira liberação de recursos de incentivos fiscais;
    3. antes que ocorresse a liberação de recursos de incentivos fiscais, o indiciado cedeu 702 ações ordinárias nominativas para a empresa Rio Grande Participações e Administração S/A. Essa alienação correspondia apenas 0,01% do capital social da sociedade, conforme Termo de Transferência de Ações (fl. 392);
    4. com relação à empresa Curtume do Pará S.A. (sucessora da Curtume do Pará Ltda.), argumenta ter subscrito o seu ato de constituição societária como representante da sociedade Barra S/A Agricultura e Pecuária, podendo-se constatar na cláusula quarta do ato de constituição da Curtume do Pará Ltda. que o indiciado não é um de seus sócios quotistas;
    5. o C.A. da Curtume do Pará S.A. foi extinto pela AGE de 24.03.1995, já que até esta data não havia sido instalado, nem ocorrido a investidura de seus membros, de modo que, nos termos do único do art. 149 da Lei n 6.404/76, por não ter sido o "Termo de Posse" assinado nos 30 dias seguintes à nomeação, esta se torna sem efeito; e
    6. apresenta uma certidão firmada pelo Diretor Superintendente da Curtume do Pará S.A., na qual se afirma não constar nenhum registro do indiciado como sócio, acionista ou exercido qualquer função de natureza administrativa na sociedade.

B. Defesa Tempestiva do Sr. Álvaro Luiz Vinhal, Diretor Presidente da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA (fls. 421-531); e Defesa Tempestiva Conjunta dos Srs. Newton Figueiredo Júnior e Wayner de Cúrcio, Membros do C.A. da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA (fls. 532-555):

  1. preliminarmente, argúem ilegitimidade passiva ad causam, vez que, em 25.08.1993, cederam todas as suas cotas societárias à empresa Santos Dumont Agropecuária S.A., conforme instrumento particular de compra e venda de ações e ata da AGO/E de 21.11.1994 (fls. 427-438 e 538-549). Dessa forma, até a efetiva participação dos indiciados à frente da FABOSA, todos os recursos do FINAM foram regularmente aplicados;
  2. no mérito, alegam não ter se comprovado que os indiciados, no período em que eram sócios da FABOSA, receberam qualquer importância originária dos projetos financiados pela SUDAM ou praticaram atos que caracterizassem gestão fraudulenta; e
  3. enquanto estiveram à frente da empresa, sempre aplicaram regularmente os recursos no respectivo projeto, fiscalizado e verificado pela própria SUDAM, bem como sempre subscreveram e integralizaram corretamente o capital na sociedade, conforme se pode verificar junto à Junta Comercial do Pará.

C. Defesa Tempestiva do Sr. Eduardo Figueiredo Alves, Diretor Financeiro da Alyá Agroindústria S.A. (fls. 559-563):

  1. declara que nunca participou da empresa Alyá Agroindústria S.A., sobretudo como Diretor Financeiro, tendo apenas efetuado alguns trabalhos técnicos no período de maio/1994 a dezembro/1995 para o Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, que respondia como procurador da empresa.
    1. Defesa Tempestiva do Sr. Pedro Renda Júnior, Sócio da Alyá Agroindústria S.A. (fls. 567-606):

  1. no início de 1993, o indiciado foi acometido de uma grave doença que o deixou enfermo, por longo período. A situação ainda perdura apesar de mais de 10 anos de tratamento e para comprovar o indiciado apresentou cópias dos atestados médicos e exames;
  2. por conta disso, passou um período de 6 meses sem participar da administração da empresa e que, sendo cobrado pelos Diretores do Banco da Amazônia e da SUDAM pela falta de informações no período, acabou vendendo a empresa para o Sr. Geraldo Simões, pessoa indicada pelos diretores dos próprios órgãos;
  3. em 03.11.1994, após muito esperar a formalização da Assembléia para transferir as ações ao Sr. Geraldo Simões, já que este estava de posse de uma procuração particular com amplo poderes, este concordou em substituir por uma procuração específica passada em cartório;
  4. Acrescenta também que ainda assinava alguns cheques para a empresa em virtude da não transferência de quotas e que a as alterações junto à Junta Comercial só foram formalizadas pelo Sr. Geraldo Simões em 1998;
  5. a empresa, quando administrada pelo indiciado, teve sua existência de fato e de direito, tanto que, em 14.02.1993, a Secretaria do Meio Ambiente autorizou a implantação da sociedade, sendo que, no período em que aconteceram as supostas irregularidades, o indiciado não estava mais administrando a sociedade;
  6. com um ativo considerável, a empresa não teria um acionista por ter, haja vista que uma sociedade anônima poderia funcionar com apenas duas pessoas (no caso, o indiciado e sua esposa), não sendo verdade a existência de sócio fictício. Além disso, a Receita Federal não comprovou que as assinaturas eram falsas; e
  7. o período em que o indiciado assumiu a responsabilidade pela empresa (anos de 1992 e 1993) foi atingido pelo instituto da prescrição, conforme arts. 285, 286 e 287 da Lei n 8.137 ou Decreto 3.000/99.

    1. Defesa Tempestiva da Sra. Valéria Mendes Moura, Diretora Administrativa da Alyá Agroindústria S,A. (fl. 607):

  1. a indiciada alega que seu nome foi usado indevidamente, por meios fraudulentos, vez que nunca participou de empresa nenhuma, não sabendo como e de que forma seu nome aparece como Diretora Administrativa da Alyá Agroindústria S.A.

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Raimundo Carlos Bradley Alves, Diretor Superintendente da Curtume do Pará S.A. e Membro do C.A. de 93 a 98 e eleito Diretor Presidente para o período de 1994 a 1997, tendo renunciado em 16.08.1994, da Xinguara Indústria e Comércio S.A.(fls. 619-630 e 1.166-1.168):

  1. inicialmente, argumenta que a existência do processo judicial em curso (iniciado pela Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público) é questão prejudicial ao desenvolvimento válido e regular do presente processo administrativo, vez que o indiciado estará sujeito a duas decisões diferentes em esferas diversas, que se reportam ao mesmo objeto fático, haja vista que a CVM não faz nenhuma acusação específica que esteja fora da discussão da via judicial. Dessa forma, requer, preliminarmente, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública;
  2. todas as ocorrências verificadas nas empresas Xinguara Indústria e Comércio S.A. e Curtume do Pará S.A., apontadas no Termo de Acusação, não podem ser imputadas ao indiciado, vez que tais ocorrências se deram posteriormente a saída do mesmo daquelas empresas em 16.08.1994, da Xinguara e em 24.03.1995 da Curtume do Pará;

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha, Membro do C.A. da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA (fls. 689-692):

  1. alega que teria exercido o cargo de membro do C.A. apenas no período de 15.10.1993 a 21.11.1994, de modo que dentre as inúmeras supostas irregularidades que teria praticado, o único ato que efetivamente praticou foi a eleição da diretoria executiva em 27.10.1993, elegendo diretores ligados aos acionistas majoritários e simplesmente referendados pelos conselheiros;
  2. teria recebido solicitação de seu empregador na empresa FRIBASA, Sr. Francisco Alves da Silva, para integrar o C.A. da FABOSA, tendo 20 dias após a eleição, solicitado a exclusão, o que lhe foi prometido assim que outra assembléia se realizasse, o que só ocorreu em 21.11.1994;
  3. embora tenha sido citado como presente na Reunião do C.A. da FABOSA de 31.05.1994, não participou, reconhecendo apenas a sua participação e assinatura na eleição da diretoria em 27.10.1993;
  4. das supostas irregularidades ocorridas na administração da FABOSA, apenas duas foram, embora praticadas pela diretoria executiva, ocorridas no período do seu mandato de conselheiro, inclusive sem seu conhecimento, sendo ambas procedimento de rotina na administração de uma empresa agropecuária; e
  5. destaca, ainda, que, somente a partir de 03.03.1995 - posterior à sua saída do C.A. da companhia foi efetivada liberações do FINAM em favor da empresa.

    1. Defesa Tempestiva da Sra. Mirna Alvarenga Oliveira Renda, Sócia da Alyá Agroindústria S.A. (fls. 693-700):

  1. a indiciada se diz esposa do Sr. Pedro Renda Júnior e que participava da sociedade sem poder de mando e voto, vez que o responsável pelas ações internas e externas da empresa estavam a cargo de seu esposo;
  2. conforme declaração juntada (fl. 700), o Sr. Pedro Renda esclarece ter solicitado a assinatura da indiciada em alguns cheques por motivos de força maior, mesmo sem esta exercer atividade na empresa; e
  3. também argumenta que o período de 1992 e 1993 foi atingido pelo instituto da prescrição, conforme arts. 285, 286 e 287 da Lei n 8.137 ou Decreto 3.000/99.

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Raimundo Délio de Araújo Paiva, responsável pela Comavel Motomecanização S.A. (fls. 701-737):

  1. preliminarmente, o indiciado alega a sua ilegitimidade passiva, uma vez que era somente um profissional contratado da empresa investigada, tendo apenas a função de classificar, contabilizar e registrar os documentos enviados da sede da companhia, à luz das Normas Brasileiras de Contabilidade;
  2. alega que, considerando ter prestado serviços como contador à companhia durante o período de agosto/1992 a julho/1995, em julho/2000, de acordo com o art. 1 da Lei n 9.873/99, restou consumada a prescrição do direito da CVM em pretender imputar ao indiciado as acusações realizadas;
  3. no caso em tela, não houve ação fraudulenta do indiciado, pois: (a) inocorreu manipulação, falsificação ou alteração de registros ou documentos (ativo, passivo e resultados); (b) inexiste qualquer espécie de apropriação indébita de ativos da empresa COMAVEL; e (c) não ocorreu nenhuma supressão ou omissão de transações nos registros contábeis da companhia; e
  4. Além disso, acrescenta que todos os registros de transações foram elaborados com a devida comprovação de documentos autenticados pelos Cartórios do 1 e 2 Ofício de Notas de Altamira PA, certificados com os originais por escreventes juramentadas e não existe na contabilidade da companhia evidências de práticas contábeis indevidas na elaboração dos lançamentos.

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Ivan Carlos Bradley, Membro do C.A. da Fazenda Alto Bonito FABOSA de 1993 a 1996 (fls. 738-749):

  1. embora tenha sido eleito para o C.A. da FABOSA em 15.10.1993, se retirou oficialmente da sociedade e desse conselho de administração em 21.11.1994, quando foi declarada sua extinção, conforme ata da AGE (fls. 748-749);
  2. na época em que exerceu tal função com participação mínima no capital social, praticando atos determinados pelo acionista controlador e aprovados pelos demais sócios e sem receber nenhum benefício da companhia não ficou evidenciada qualquer irregularidade pela Receita Federal, nem sido apresentado o relatório contábil do ano de 1994; e
  3. por fim, destacando ter sido excluído pelo Ministério Público do pólo passivo da Ação Civil Pública, ressalta que o art. n 287 da Lei n 6.404/76 prevê o prazo máximo de 3 anos para responsabilização dos administradores, exceto quando da prática de crimes, o que não lhe foi imputado pelo MP ou por essa CVM.

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, eleito Diretor Presidente da Xinguara Indústria e Comércio S.A. em 14.11.1995, tendo renunciado ao cargo em 24.03.1996 (fls. 750-788):

  1. inicialmente, argumenta existir um processo judicial em curso que prejudica o presente processo administrativo, vez que o indiciado não pode ficar sujeito a duas decisões diferentes em esferas diversas, e que possuem o mesmo objeto fático, devendo este processo administrativo ser suspenso até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública;
  2. ademais, destaca que todas as ocorrências verificadas na companhia se deram posteriormente a sua saída da empresa, que se deu em 24.03.1996, conforme ata de AGE de 24.03.1996 (fls. 766-767); e

    1. Defesa Tempestiva da Rio Grande Participações e Administração Ltda, acionista controladora da Xinguara Indústria e Comércio S.A.; e Sr. Paulo Alberto Almeida Lira, Diretor Superintendente da Curtume do Pará de 24.03.1995 a 10.01.1997 (reeleito nesta data) e eleito Diretor Superintendente da Xinguara Indústria de Comércio S.A. em 24.03.1996 (fls. 789-939):

  1. em primeiro lugar, argúi que a CVM não tem competência legal para fiscalizar e punir as empresas incentivadas, nem seus administradores, acionistas e controladores, pois tais empresas são companhias fechadas, não atuando no mercado de capitais e que por um simples capricho tinham de se registrar na CVM. Tanto é verdade, que todas as empresas incentivas tiveram seus débitos perdoados, face à total desnecessidade dessas empresas obterem registro junto a CVM;
  2. a SUDAM, além das fiscalizações normais durante toda a fase de implantação do projeto XINGUARA, designou uma Comissão Especial para analisar a execução do projeto que concluiu pela inexistência de irregularidades, conforme Relatório de Inspeção Física n 03020/01655/99, de 28.05.1999 (fls. 811-874);
  3. por determinação do Superintendente da Receita Federal no Estado do Pará, foi realizada fiscalização física no projeto, tendo sido expedidos 3 termos de constatação para as empresas XINGUARA, CURTUME DO PARÁ e controladora delas RIO GRANDE PARTICIPAÇÕES, concluindo todos eles pela excelência dos projetos (fls. 875-877);
  4. o Serviço de Inspeção Federal SIF, responsável pelo registro e fiscalização de abatedouros e frigoríficos no Brasil, certificou a regular implantação daquela indústria e sua excelência técnica, consoante o Laudo de Inspeção (fls. 878-883);
  5. a SUDAM, além do constatado pela Comissão Especial já referida, determinou nova equipe de fiscalização para verificar se a empresa deveria continuar recebendo recursos de incentivos fiscais, tendo, por força do Relatório de Fiscalização 352/99, de 23.12.1999, concluído que a XINGUARA deveria continuar recebendo novos recursos (fls. 884-911);
  6. muito antes da quebra de sigilo bancário, as empresas exibiram voluntariamente os extratos, conforme termo de recepção anexado (fls. 913-914), firmados pelos Auditores do Tesouro Nacional;
  7. o simples fato de ser o cheque nominal a terceiro não se constitui como prova do pagamento ou receita daquele terceiro que constou como beneficiário, conforme reconhecido pelo Decreto Lei n 2.471, de 01.09.1988;
  8. os cheques nominais a terceiros nada mais foram do que adiantamentos feitos aos fornecedores, mediante pagamentos aos próprios ou a terceiros por conta e ordem desses mesmos fornecedores e posteriormente deduzidos das notas fiscais correspondentes aos serviços fornecidos;
  9. o fato do Diretor Presidente da Xinguara, Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, estar habilitado a assinar como procurador junto ao Banco da Amazônia S.A. pela empresa Tecmafrig, apenas comprova o excelente relacionamento entre a empresa e a sua fornecedora, cooperando com a mesma no sentido de efetuar os pagamentos dos serviços e produtos por ela adquiridos;
  10. com relação aos cheques nominais a sua maior fornecedora (Tecmafrig), a empresa comprovou através de contrato, notas fiscais, laudo de medição e recibos a causa dos débitos; e
  11. apenas pelas condições inóspitas na região do projeto onde só existem três agencias bancárias e face à necessidade de constantes adiantamentos, ditos cheques não foram lançados a débito da conta fornecedores, mas sim, da conta caixa, para posteriormente, após apresentação do competente documento fiscal, proceder-se o débito da conta caixa a crédito da conta fornecedores. Pode-se até discordar deste procedimento contábil, mas jamais, por conta dele, querer considerar todos os cheques emitidos pela Xinguara como operação não comprovada.

    1. Defesa Tempestiva do Sr. Wilmar Vieira Kourrowski, Diretor Administrativo desde 27.10.93 da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA, Diretor Financeiro desde 25.08.97 da Alyá Agroindústria S.A., Gerente de 01.03.93 a 08.11.93 da Curtume do Pará S.A. e membro do C.A. de 93 a 96 da Xinguara Indústria e Comércio S.A. (fls. 940-941):
      1. o processo administrativo em curso na CVM não poderá punir o defendente, caso ele seja inocentado pelo Poder Judiciário; e
      2. por isso, deve ser suspenso, tendo em vista que não pode haver decisão contraditória entre esse processo administrativo e o processo judicial.

    2. Defesa Tempestiva do Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, membro do C.A. de 93 a 96 e Diretor Presidente de 27.10.93 a 19.03.97 da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA, Diretor Administrativo desde 15.07.94 da Alyá Agroindústria S.A., membro do C.A. de 08.11.93 a 24.03.95 e Diretor Presidente de 24.03.95 a 10.01.97 reeleito nesta data da Curtume do Pará S.A. e Diretor Presidente em 24.03.96 da Xinguara Indústria e Comércio S.A. (fls. 948-1.100):
      1. a peça inicial do inquérito omite datas e não especifica responsabilidades, buscando falsamente amparo em prova emprestada e, estas obtidas de forma ilegal, o que cerceia a defesa, violando o due process of law;
      2. as empresas Xinguara Indústria e Comércio S.A., Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA, Alyá Agroindústria S.A. e Curtume do Pará S.A. não estão sujeitas ao controle e fiscalização pela CVM, pois que são companhias fechadas;
      3. a CVM não possui competência legal para fiscalizar e punir as empresas incentivadas e tampouco seus administradores, acionistas e controladores;
      4. o defendente participou apenas das empresas Xinguara Indústria e Comércio S.A. e Curtume do Pará S.A., desconhecendo os negócios das demais empresas;
      5. a inexistência de irregularidades restou comprovada pela SUDAM, através do Relatório de Inspeção Física do Projeto;
      6. recheado o processo de abusos e arbitrariedades, pretende-se novamente a inversão do ônus da prova;
      7. por meio de diversas fiscalizações, restou comprovada a excelência dos projetos realizados nas empresas Xinguara Indústria e Comércio S.A. e Curtume do Pará S.A. (3 Termos de Constatação, expedidos pela 2a Região Fiscal do Pará DRF, relatórios do Serviço de Inspeção Federal SIF e comissão nomeada pela SUDAM);
      8. a utilização de cheque nominal a terceiro para comprovação dos desvios de recursos do FINAM não procede, uma vez que esse não constitui prova de pagamento ou receita daquele terceiro que constou como beneficiário;
      9. todos os recursos saídos da fornecedora Tecmafrig Máquinas e Equipamentos S/A o foram para pagamento de bens e serviços fornecidos pela Xinguara Indústria e Comércio S.A. e Curtume do Pará S.A.;
      10. desde 1999, a Xinguara Indústria e Comércio S.A. realiza os objetivos empresariais e sociais a que se propôs, logo, não há que se falar em desvio de recursos;
      11. os cheques nominais a terceiros consistiam apenas em adiantamentos feitos aos fornecedores, mediante pagamentos aos próprios ou a terceiros por conta de ordem desses mesmos fornecedores e posteriormente deduzidos das notas fiscais correspondentes aos serviços prestados;
      12. a procedência dos cheques nominais a Tecmafrig foram comprovados através de contrato, notas fiscais, laudo de medição e recibos a causa dos débitos;
      13. quanto ao não arquivamento na Junta Comercial do Pará das atas de diversas assembléias (fl. 966), declara que não era o responsável pela função e que todas as atas referidas encontram-se lavradas e assinadas no livro próprio, anexas aos autos;
      14. não prospera a alegação de que vários investidores do projeto da Xinguara Indústria e Comércio S.A. não participavam do empreendimento e que não teriam realizado as subscrições dos seus aumentos de capital, isto porque os respectivos DARFs foram confirmados pela SUDAM, conforme exigência legal;
      15. no tocante à relação do Defendente com a Alyá Agroindústria S.A., inexiste nos autos qualquer documento que comprovasse a participação dele nos atos apontados neste processo, pois, embora tenha sido formalmente Diretor dessa empresa, ele nunca exerceu o cargo, não tendo praticado atos de gestão;
      16. igualmente, não participou das decisões com relação à captação de recursos e apresentação de documentos contábeis e de investidores, no âmbito da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA, sendo este trabalho realizado diretamente pelos acionistas controladores e pela empresa CONTAPLAN Contabilidade e Assessoria e Planejamento Ltda., e nunca foi acionista dessa empresa; e
      17. quanto ao fato do Requerente ser procurador de diversas outras empresas, beneficiadas pelos incentivos fiscais do FINAM, cabe atentar as características profissionais do mesmo, que fazem dele um profissional bastante procurado pelas empresas interessadas em implantação de projetos econômicos, representando, outrossim, pelo por ser procurador da Tecmafrig, o excelente relacionamento comercial mantido entre o Curtume do Pará S.A. e sua principal fornecedora.

    3. Defesa Tempestiva do Sr. Francisco Bradley Alves, Diretor Presidente de 25.03.94 a 24.03.95 da Curtume do Pará S.A. e Diretor Superintendente eleito de 94 a 97 renúncia em 16.08.94 da Xinguara Indústria e Comércio S.A. (fls. 1.101-1.165 e 1.169-1.172):
      1. como não é possível ao processo administrativo sobrepor-se ao processo judicial, deve ele, então, ser suspenso até o julgamento definitivo da Ação Civil Pública em curso, a qual versa sobre os mesmos fatos suscitados no processo administrativo;
      2. todas as ocorrências verificadas nas empresas Xinguara Indústria e Comércio S.A. e Curtume do Pará S.A. e apontadas no Termo de Acusação se deram posteriormente a saída do defendente dessas companhias; e
      3. não lhe foi permitida a obtenção de informações junto ao Banco da Amazônia BASA acerca das liberações do FINOR, posto que são protegidas pelo sigilo bancário e não podem ser fornecidas a terceiros.

    4. Defesa Tempestiva do Sr. Luiz Pereira Martins, Diretor Presidente a partir de 16.08.94 da Xinguara Indústria e Comércio S.A. (fls. 1.173-1.181):

  1. todas as ocorrências verificadas na empresa Xinguara Indústria e Comércio S.A. não podem ser imputadas ao defendente, vez que se deram posteriormente à saída do mesmo daquela companhia renúncia em 14.11.95, conforme a ata da AGE anexada à defesa.

    1. Defesa Tempestiva Conjunta da Comavel Comércio de Máquinas e Veículos Ltda., acionista controladora da Comavel Motomecanização S.A.; Sr. Tarcísio Lorenzoni, Presidente da Comavel Motomecanização S.A.; Srs. Arlindo Lorenzoni e Hélcio Lorenzoni, Diretores da Comavel Motomecanização S.A.; Srs. Carlos César Lorenzoni e Luiz Bossato, Subscritores do Capital Inicial da Comavel Motomecanização S.A.; José Maurício Lorenzoni e Reinaldo Lorenzoni, Membros do C.A. da Comavel Motomecanização S.A. (fls. 1211-1393):
      1. preliminarmente, alegam: (a) a falta de legitimidade ad causam da CVM para participar do pólo ativo da presente ação; e (b) a falta de idoneidade jurídico-processual do tipo de tutela jurisdicional escolhida, que não se ajusta à relação jurídica de direito material subjacente;
      2. no mérito, defendem ser improcedente a acusação de emissão de Notas Fiscais por empresa sem registro na Receita Federal, pois os contestantes compraram todo o maquinário do projeto, o que não foi inspecionado por esse órgão. Alegam que as acusações foram feitas sem respaldo legal, ou seja, em Laudos Técnicos, Inspeções Técnicas e visitas aos locais;
      3. em relação aos registros contábeis de algumas empresas fornecedoras, os defendentes, ao efeturarem as compras, exigiram Notas Fiscais, mas não são as pessoas ideais para fiscalizar a idoneidade do CGC, ou dos seus respectivos registros contábeis;
      4. as inversões foram real e efetivamente feitas, pois as máquinas e veículos existem e estão compondo o ativo fixo da empresa requerida, por valores cuja correspondência com as Notas Fiscais de aquisição podem também ser demonstrada no plano probatório mediante vistoria com arbitramento; e
      5. não é admissível conferir foros de veracidade a fatos que se baseiam apenas em informações obtidas extra-autos, sem o crivo do contraditório e da pertinência, pois não é suficiente para infirmar notas fiscais, a alegação de que o fornecedor desconhece o adquirente ou que não comercializa aquele veículo, sem vistoriar os veículos objetos de aquisição, nem conferir o ativo fixo da empresa incentivada.

    2. Defesa Tempestiva conjunta da Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda, acionista controladora da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.; Ana Maria Correa Porciúncula, Vice Presidente da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.; Benedito Carlos Porciúncula, Diretor Presidente da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.; e José Luiz Porciúncula, Presidente da Apiacás Hotéis e Turismo S.A. (fls. 1394-1605):
      1. preliminarmente, alegam: (a) a falta de legitimidade ad causam da CVM para participar do pólo ativo da presente ação; e (b) a falta de idoneidade jurídico-processual do tipo de tutela jurisdicional escolhida, que não se ajusta à relação jurídica de direito material subjacente;
      2. conforme Relatório SUDAM n 293/2000, conclui-se pela satisfação do projeto, que apresenta um índice geral de execução compatível com a liberação de recursos do FINAM, sendo considerado regular pelo órgão responsável por tal fiscalização, qual seja, a SUDAM;
      3. anexam notas e documentos que comprovariam os acertos de contas que eram feitos entre a Engetel e a Apiacás, já que a última não dispunha de recursos suficientes e contínuos (pois os repasses não eram feitos pontualmente e em sua totalidade, portanto eram defasados quando feitos) para manter a obra e os trabalhadores;
      4. Todas as assacadilhas baseiam-se em fatos meramente presuntivos, e pois: (a) não realizou nenhuma vistoria na empresa incentivada para confrontação da documentação fiscal; (b) nem tampouco cuidou de empresas fornecedoras; (c) conferindo as informações in loco, único meio hábil de chegar às conclusões precipitadas extraídas de lacônicas e débeis informações; e
      5. não é admissível conferir foros de veracidade a fatos que se baseiam apenas em informações obtidas extra-autos, sem o crivo do contraditório e da pertinência, pois não é suficiente para infirmar notas fiscais, a alegação de que o fornecedor desconhece o adquirente ou que não comercializa aquele veículo, sem vistoriar os veículos objetos de aquisição, nem conferir o ativo fixo da empresa incentivada.

  1. Os Srs. Francisco Arles Lorenzoni, membro do C.A. da Comavel Motomecanização S.A., e Luiz Alberto Lorenzoni, subscritor do capital inicial da Comavel Motomecanização S.A. apresentaram defesa conjunta intempestiva (fls.1613-1662), reproduzindo, basicamente, os mesmo argumentos apresentados na defesa da Comavel e outros, relatados no parágrafo 13, letra "Q" acima.
  2. Já os Srs. Fernando Medeiros Moura e Ricardo Zancheta Briso, intimados por meio do Aviso de Recebimento AR acostado às fls. 291 e 315, bem como os Srs. Geraldo Francisco Simões e José da Guia Torres de Farias, intimados por edital às fls. 408, não apresentaram defesa. Acrescento, ainda, constar o recebimento de certidão de óbito do Sr. Roger Ian Beasley às fls. 357-360.

É o Relatório.

VOTO

Senhores Membros do Colegiado:

  1. O presente Termo de Acusação foi apresentado pela Superintendente de Relações com Empresas SEP para apurar a responsabilidade dos administradores e acionistas controladores das empresas Xinguara Indústria e Comércio S/A; Apiacás Hotéis e Turismo S/A; Comavel Motomecanização S/A; Curtume do Pará S/A; Fazenda Alto Bonito S/A Fabosa e Alyá Agroindústria S/A., todas beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, por infração ao disposto nos artigos 153, alínea "a" do artigo 154 e na alínea "c" do 1, do artigo 117, todos da lei n 6.404/76.
  2. Aos administradores, foi imputada responsabilidade por descumprimento dos artigos 153 e alínea "a" do artigo 154 da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista, segundo a acusação, o desvio de recursos da companhia em benefício de terceiros e a existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea; aos acionistas controladores, pesa a acusação de abuso de poder de controle, conforme caracterizado na alínea "c" do 1, do artigo 117, do mesmo diploma legal.
  3. O Termo de Acusação (fls. 229-236) teve como fundamento os dados obtidos e analisados no Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-1/N 26/2000 (fls. 66-106), bem como nos documentos e informações constantes do Processo CVM RJ 2000/0342 que acompanham os presentes autos, originado a partir da Representação do Ministério Público Federal no Estado do Pará, que teve por base várias ações promovidas por aquele órgão e relatórios de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal.

DAS PRELIMINARES

4. Passo a examinar as preliminares argüidas por diversos indiciados.

5. Não merece prosperar a alegação de que o presente processo administrativo é ilegal por sustentar-se em informações e dados encaminhados por outros órgãos da Administração Pública.

6. A este respeito, dúvidas não podem haver sobre a legalidade desse procedimento2 na instrução dos procedimentos administrativos sancionadores de competência desta Autarquia, pois, desde que submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, poderão servir de base para a instrução do processo sancionador.

7. Quanto à argüição de que a CVM não teria competência para fiscalizar sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivo fiscal, tenho a dizer que tal mister decorre de expressa determinação legal, conforme se verifica das disposições contidas no art. 1, inciso I e art. 3, incisos II e III, do Decreto-Lei n 2.298, de 21.11.1986:

Art. 1 - Compete à Comissão de Valores Mobiliários, sem prejuízo de suas demais atribuições:

I - fiscalizar e disciplinar as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais para a aplicação em participações societárias.

Art. 3 - No exercício de suas atribuições, a Comissão de Valores Mobiliários poderá:

II - apurar, mediante inquérito administrativo, atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores e acionistas das companhias emissoras, dos intermediários e dos demais participantes do mercado de títulos e valores mobiliários incentivados;

III - aplicar aos infratores deste Decreto-Lei, da Lei das Sociedades por Ações (Lei número 6.404, de 15 de dezembro de 1976), das normas por ela expedidas, bem como de outras normas legais cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, as penalidades previstas na Lei número 6.385, de 7 de dezembro de 1976.

8. Dessa forma, igualmente, não acolho a preliminar de incompetência em apreço.

9. Quanto à existência de processos judiciais, que apuram basicamente os mesmos atos ora analisados, entendo que a pendência dos mesmos não impede a deflagração deste processo administrativo sancionador, haja vista a independência das instâncias civil, penal e administrativa.

10. A esse respeito, considero oportuno transcrever trecho do voto elaborado pela Diretora Norma Parente nos autos do Processo CVM RJ 2002/2941 e acompanhado pelo Colegiado dessa CVM:

"26. Ademais, a Administração não está adstrita ao deslinde de situações semelhantes pelo Poder Judiciário, podendo atuar sponte propria no exercício do seu poder de polícia. É evidente o prejuízo a ser gerado pela espera da solução judicial do caso, o que de per si, legitima a decisão administrativa.

27. Finalmente, as sanções administrativas aplicadas pela CVM em nada se assemelham aos efeitos das decisões judiciais. Portanto, nada impede que prossigam em paralelo ambos os feitos".

11. Por fim, quanto à argüição de prescrição, entendo também que esta hipótese de extinção da punibilidade não se operou no caso em tela, pois, relativamente a fatos anteriores a julho de 1995, a Lei n 9.873/99 dispõe, em regra específica constante do seu artigo 4, que o prazo prescricional para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, opera em dois anos, a partir de 1 julho de 1998, ou seja, em julho de 2000.

12. Assim, considerando que os atos investigados no presente processo remontam aos anos de 1993 a 1997, a prescrição operar-se-ia, conforme dito, em julho de 2000.

13. Demais disso, analisando os autos, verifico que, a teor do artigo 2 e inciso II da indigitada lei, o referido prazo teve a sua fluência interrompida, quando da inspeção solicitada pela Superintendência de Normas Contábeis em 21.02.00, e levada a efeito de 15.05.00 a 19.12.00, sucedida pelo Termo de Acusação apresentado em 18.06.03. Tais iniciativas, a meu juízo, constituíram atos inequívocos de apuração dos fatos.

  1. Desta forma, razão não há para o acolhimento da preliminar de prescrição.
  2. Feitas essas considerações, passo, agora, a analisar os fatos apontados como irregulares, confrontando-os com as razões de defesa apresentadas pelos controladores e administradores das companhias incentivadas onde teriam ocorrido irregularidades.
  3. II - DO MÉRITO

  4. Os fatos descritos nos autos comprovam sobejamente terem sido cometidas irregularidades na administração de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, tais como subscrições e integralizações de aumentos de capital fictícios, utilização de notas fiscais inidôneas, lançamentos contábeis fictícios e aplicação indevida de recursos destinados ao projeto incentivado, dentre outras.
  5. A constatação das irregularidades pôde ser feita através da farta documentação acostada aos autos, notadamente o Relatórios de Inspeção CVM/SFI/GFE-1/N 026/2000 (fls. 66-106) e dos relatórios da Secretaria da Receita Federal.
  6. A seguir, farei a apreciação dos fatos, por empresa, apontando os responsáveis pelas condutas ilícitas.
  7. A. XINGUARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.

    A.I Aumentos de Capital Fictícios

  8. O Termo de Acusação aponta, primeiramente, a ocorrência de aumentos de capital fictícios que teriam se verificado nos anos de 1996 e 1997, visando à obtenção de recursos do FINAM pela companhia3 4.
  9. De acordo com cópias das atas das Assembléias Gerais Extraordinárias da companhia (fl. 354-368 do Processo CVM RJ 2000/0342) e cópias de folhas do Livro Razão de 1996 (fl. 369-387 do Processo CVM RJ 2000/0342) e de 1997 (fl. 388-427 do Processo CVM RJ 2000/0342), as subscrições e integralizações de aumento de capital da Xinguara com recursos próprios teriam sido efetuadas, no ano de 1996 e 1997, por diversas pessoas jurídicas e físicas, conforme apontado no parágrafo 18 do Relatório de Inspeção (fl. 74).
  10. Com o intuito de comprovar o aumento das participações acionárias, a Xinguara apresentou cópias dos recibos de depósitos bancários (fl. 428-455 do Processo CVM RJ 2000/0342), que teriam por finalidade alocar recursos para o aumento de capital da empresa.
  11. Ocorre que dez das empresas5 mencionadas nas atas de AGE e nos Livros Razão da Xinguara, que teriam subscrito e integralizado aportes de capital com recursos próprios (não incentivados), quando questionadas pela fiscalização da Receita Federal, afirmaram não possuir qualquer participação acionária na companhia conforme demonstrado no Processo CVM RJ 2000/0342 (fl. 458-460, 463, 466, 469-471, 474-475, 478-479, 482, 485-487, 495-497 e 511-512)6.
  12. Dessa forma, o montante que teria sido subscrito e integralizado pelas companhias que negaram possuir qualquer participação na Xinguara seria de R$ 2.230.806,00.
  13. Pelo relatado, entendo que a documentação e os dados constantes dos autos permitem concluir que as deliberações de aumentos de capital com recursos próprios, realizados nos anos de 1996 e 1997, no montante de R$ 2.230.806,00, atestados pela Xinguara por meio das atas de assembléias gerais e seus Livros Razão do período, mostram-se fictícios, uma vez que não se comprovou que os depósitos feitos o foram a título de aumento de capital e dez companhias citadas como subscritoras das ações negaram possuir participação acionária na Xinguara.
  14. A.II Atas de Assembléias Gerais Inidôneas

  15. Segundo o Termo de Acusação, as atas das Assembléias Gerais de 05.09.96, 25.09.96, 22.10.96, 02.12.96, 13.12.96, 02.05.97, 05.05.97, 28.05.97 e 09.06.97 teriam fortes indícios de inidoneidade, por conta da falta de seus respectivos arquivamentos na Junta Comercial do Pará JUCEPA7.
  16. Por meio do OF/GAB/DRF/BLM/SEFIS/GR1.7/I.F./N 241/99, a Delegada da Receita Federal em Belém-PA solicitou à JUCEPA (fl. 351-352 do Processo CVM RJ 2000/0342) o fornecimento de cópias completas das referidas atas de assembléias gerais da Xinguara arquivadas naquela junta comercial.
  17. A JUCEPA, pelo Ofício n 212/99 GGD, de 05.03.1999, respondeu que "as Atas constantes de vosso ofício, não deram entrada nesta Junta, conforme pesquisa feita em nosso sistema e prontuários das empresas" (fl. 353 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  18. Dessa forma, embora constem de algumas cópias de atas da Xinguara o carimbo e autenticação da JUCEPA8, a informação prestada pela própria JUCEPA demonstra que as atas não foram lá registradas, o que indicaria vício nas autenticações e selos constantes das atas.
  19. Destaco, inclusive, que tal irregularidade mostra-se mais patente quando analisada em conjunto com o exposto pelas empresas que teriam subscrito e integralizado o capital com recursos próprios da Xinguara o que seria comprovado por estas atas e respectivos boletins de subscrição que negaram possuir qualquer participação acionária na companhia.
  20. A.III Notas Fiscais Inidôneas nos anos de 1996 e 1997

  21. Também teria ocorrido, segundo o Termo de Acusação, a emissão inidônea de Notas Fiscais, nos anos de 1996 e de 1997, em nome da Xinguara.
  22. De acordo com o Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-1/N 026/2000 (fl. 77/78), a SUDAM forneceu à Delegacia da Receita Federal em Belém cópias das notas fiscais que lhe foram entregues pela Xinguara com a finalidade de comprovar a aplicação dos recursos no projeto. Analisando tal documentação, os auditores fiscais da Receita Federal entenderam que as notas fiscais assinaladas às fl. 303/307, do Processo CVM RJ 2000/0342, todas emitidas pela empresa Tecmafrig, mostraram-se inidôneas.
  23. Os inspetores da CVM assinalaram no Relatório de Fiscalização as irregularidades da Nota Fiscal n 521, tendo sido consignado diversas irregularidades na emissão da mesma, conforme apontado no parágrafo 28 (fl. 78) do aludido Relatório9.
  24. Assim, entendo restar caracterizada a acusação formulada acerca da utilização de notas fiscais inidôneas apresentadas pela Xinguara à Receita Federal e à SUDAM, conforme assinalado no Termo de Acusação.
  25. A.IV Extratos Bancários Inidôneos e Saques das liberações de recursos do FINAM com cheques avulsos.

  26. Nesse particular, o Termo de Acusação aponta a ocorrência de: (i) divergências entre as informações referentes à conta bancária da companhia, durante o período de 27.08 a 31.10.96, encaminhadas pela empresa à SUDAM e aqueles fornecidos pelo próprio Banco da Amazônia S.A. (BASA) quando da quebra do sigilo bancário da companhia obtido pela Ministério Público Federal da República no Estado do Pará; e (ii) saques das liberações de recursos do FINAM, por meio de cheques avulsos, em contrariedade ao disposto no art. 39 da Resolução SUDAM n 7077/9110.
  27. Em relação ao extrato fornecido pelo Banco da Amazônia (fl. 526 do Processo CVM RJ 2000/0342), ressalto que: (i) no dia 24.10.1996 ocorreram liberações de recursos pelo FINAM no montante líquido de R$ 2.189.701,56, o que também é confirmado pelas autorizações de fls. 556-559 do Processo CVM RJ 2000/0342; e (ii) no mesmo dia foi sacado, por meio de cheque avulso, o valor de R$ 2.130.000,00 (conforme cópia de fl. 564 do Processo CVM RJ 2000/0342) e que foi omitido do extrato apresentado pela companhia à SUDAM (fl. 637 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  28. A.V Lançamentos contábeis fictícios;

    Simulação de lançamentos contábeis em benefício de terceiros; e

    Saldos credores na conta "caixa" em valores diferentes do registrado na contabilidade da companhia.

  29. Está apontado no Termo de Acusação a ocorrência de lançamentos contábeis fictícios, a simulação de lançamentos contábeis para beneficiar terceiros bem como a ocorrência de saldos credores na conta "Caixa", nos anos de 1996 e 1997, em valores relevantes, diferentes daqueles registrados na contabilidade da companhia.
  30. Entendo que a peça acusatória logrou comprovar realmente a ocorrência de lançamentos contábeis fictícios que tinham a finalidade de demonstrar a existência de recursos, o que era feito através de lançamentos indevidos na conta "Caixa" de valores referentes a adiantamentos de capital feitos por supostos acionistas, tendo sido identificado a existência de cheques emitidos pela companhia, em nome de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), que não constam da sua contabilidade como beneficiárias dos respectivos valores11.
  31. Os reais beneficiários de tais cheques, bem como o detalhamento sobre cada caso, foram relacionados pela Receita Federal, em seu Relatório de Fiscalização (fl 313-322 do Processo CVM RJ 2000/0342)12.
  32. Por fim, quanto à existência de saldo credor na conta "Caixa", verifico que a reconstituição da sua movimentação com a dedução dos suprimentos fictícios indevidamente lançados, baseada no Livro Razão da Xinguara de 1997 (fl. 388-427 do Processo CVM RJ 2000/0342), demonstra a falta de recursos na conta "Caixa" da companhia em valores mais relevantes e freqüentes do que aqueles efetivamente contabilizados (fl. 323-325, 390-393 e 1887-1900 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  33. A.VI DAS RESPONSABILIDADES

  34. Em relação às irregularidades apontadas, foi imputada responsabilidade por:
  35. (i) infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76, bem como à alínea "a" do artigo 154 da mesma Lei, por conta do desvio de recursos da companhia em benefícios de terceiros e a existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea, aos seguintes administradores da Xinguara:

    (a) Srs. Raimundo Carlos Bradley Alves, membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente até 16.08.94, Wilmar Vieira Kourowski, membro do Conselho de Administração, Hiram Fernandes de Menezes Lima, membro do Conselho de Administração, Francisco Bradley Alves, Diretor Superintendente, Luiz Pereira Martins, Diretor Presidente de 16.08.94 até 14.11.95, Ricardo Zanchetta Briso, Diretor Superintendente de 16.08.94 a 24.03.96, Roger Ian Beasley, Diretor Técnico, Luiz Alberto de Góes Hinrichsen, Diretor Presidente de 14.11.95 até 24.03.96, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Diretor Presidente a partir de 24.03.96 e Paulo Alberto Almeida Lira, Diretor Superintendente a partir de 24.03.96.

    (ii) abuso de poder de controle, conforme caracterizado na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, à Rio Grande Participações e Administração S.A., acionista controladora da Xinguara Indústria e Comércio S.A.

  36. Quanto ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira (Diretor-Presidente da Xinguara, eleito em 24.03.96), entendo que as razões apresentadas em sua defesa não são suficientes para afastar sua responsabilidade nas irregularidades ocorridas.
  37. Além das preliminares, já enfrentadas no início deste voto (prova emprestada e incompetência da CVM para apurar irregularidades em companhias incentivadas), o defendente apresentou uma série de outras alegações.
  38. O indiciado argumenta principalmente que (i) não teriam ocorrido irregularidades na execução dos projetos realizados; (ii) a utilização de cheque nominal a terceiro para comprovação dos desvios de recursos do FINAM não procede; (iii) que todos os recursos saídos da fornecedora Tecmafrig Máquinas e Equipamentos S/A o foram para pagamento de bens e serviços fornecidos pela Xinguara Indústria e Comércio S.A.; (iv) desde 1999, a Xinguara Indústria e Comércio S.A. realiza os objetivos empresariais e sociais a que se propôs, não tendo que se falar em desvio de recursos; (v) os cheques nominais a terceiros consistiam apenas em adiantamentos feitos aos fornecedores; (vi) a procedência dos cheques nominais a Tecmafrig foram comprovados através de contrato, notas fiscais, laudo de medição; (vii) não era o responsável pelo arquivamento das atas na JUCEPA; (viii) não prospera a alegação de que vários investidores do projeto da Xinguara Indústria e Comércio S.A. não participavam do empreendimento e que não teriam realizado as subscrições dos seus aumentos de capital.
  39. As alegações apresentadas pelo Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, no entanto, quando confrontadas com os fatos e irregularidades fartamente documentados nos autos, são insuficientes para afastar sua responsabilidade. Destaque-se o fato de que o indiciado era, de fato e de direito, um dos responsáveis pela administração da empresa, conforme pode ser verificado na documentação constante do processo.
  40. Da mesma forma, considero insubsistentes as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Paulo Alberto de Almeida Lira (Diretor-Superintendente da Xinguara, eleito em 24.03.96), que juntamente com o Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira conduziam os negócios sociais da empresa.
  41. Além da preliminar da falta de competência legal desta Autarquia para a fiscalização de companhias incentivadas, já rebatida anteriormente, o defendente argumenta que (i) no projeto da Xinguara inexistiam irregularidades; (ii) o simples fato de ser o cheque nominal a terceiro não se constitui como prova do pagamento ou receita daquele terceiro que constou como beneficiário; (iii) os cheques nominais a terceiros nada mais foram do que adiantamentos feitos aos fornecedores; (iv) o fato do Diretor Presidente da Xinguara, Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, estar habilitado a assinar como procurador junto ao Banco da Amazônia S.A. pela empresa Tecmafrig, apenas comprova o excelente relacionamento entre a empresa e a sua fornecedora e, (v) apenas pelas condições inóspitas na região do projeto onde só existem três agencias bancárias e face à necessidade de constantes adiantamentos, os cheques não eram lançados a débito da conta fornecedores, mas sim, da conta caixa, para posteriormente, após apresentação do competente documento fiscal, proceder-se o débito da conta caixa a crédito da conta fornecedores.
  42. O mesmo entendimento que manifestei em relação ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, Diretor Presidente da Xinguara, é aplicável ao ora defendente, pois suas alegações quando cotejadas com os fatos e irregularidades documentados nos autos, são insuficientes para afastar sua responsabilidade.
  43. Os Srs. Hiram Fernandes de Menezes Lima, Wilmar Vieira Kourowski, Raimundo Carlos Bradley Alves, Luiz Alberto de Goes Hinrichsen, Francisco Bradley Alves e Luiz Pereira Martins, administradores da Xinguara, em suas respectivas defesas, afirmaram que se afastaram da administração da companhia antes da ocorrência das irregularidades apontadas.
  44. De fato, analisando o conteúdo das atas de AGEs de 16.08.1994 (fl. 387-391,) e 24.03.1996 (fl. 766-767), e RCA de 16.08.1994 (fl. 659/660) acostadas aos autos, entendo que os mesmos não podem ser responsabilizados pelas irregularidades observadas na Xinguara, uma vez que não ocupavam cargos na administração da companhia no período em que ocorreram as irregularidades apontadas no Termo da Acusação.
  45. Destaco, ainda, que o defendente Ricardo Zanchetta Briso também renunciou ao cargo de Diretor Superintendente, em 24.03.96, conforme apontado pela SEP no termo de acusação (fls. 231), no período anterior às irregularidades assinaladas.
  46. Em relação ao Sr. Roger Ian Beasley, deve o mesmo ser excluído do feito, em razão do seu falecimento, conforme atestado de óbito às fl. 358.
  47. Em relação à acionista controladora da Xinguara, a Rio Grande Participações e Administração S.A, acusada de infração ao disposto na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, entendo que o Termo de Acusação, além de não detalhar e apontar a conduta tida como irregular pela indiciada, também não logrou comprovar o cometimento de irregularidades tipificadas no aludido dispositivo.
  48. B. CURTUME DO PARÁ S.A.

  49. Em relação à companhia, o Termo Acusatório suscita a ocorrência de: (i) manipulação de demonstrações financeiras; (ii) subscrições, integralizações e acionistas fictícios; (iii) atas de assembléias inidôneas; (iv) extratos bancários e notas fiscais inidôneas, bem como suprimentos de caixa fictícios; (v) falta de registro na contabilidade dos reais beneficiários dos cheques emitidos pela empresa; e (vi) ocorrência de saldos credores na conta "Caixa" da companhia.
  50. B.I Divergências entre os Balanços das DIRPJ e os da contabilidade

  51. Neste ponto é levantada a existência de divergências entre os balanços das Declarações de Imposto de Renda (Pessoa Jurídica) e aqueles constantes da contabilidade da companhia, no período de 1993 a 1996.
  52. A esse respeito, os fiscais da Secretaria da Receita Federal afirmam que "resta provado que os balanços do período de 1993 a 1996 foram manipulados quando da entrega das informações a órgãos públicos (Delegacia da Receita Federal Belém e SUDAM), não guardando consonância com os valores contabilizados no mesmo período, consubstanciando, por conseguinte, Declarações Falsas" (fls 142).
  53. Em que pese a gravidade da acusação, entendo ser indispensável a presença, nos autos, das demonstrações financeiras da companhia tidas como irregulares, para fins de responsabilização dos acusados. Todavia, tanto no Termo de Acusação, quanto no Relatório de Inspeção, tais documentos não foram apresentados, razão pela qual reputo temerário o reconhecimento de tal irregularidade por parte dos administradores de Curtume do Pará S/A.
  54. B.II Acionistas, Subscrições e Integralizações Fictícias

  55. Está consignado às fls. 142-143 e fls. 1094-1103 do Processo CVM RJ 2000/0342, a efetivação de subscrições e integralizações irregulares bem como a existência de acionistas fictícios na Curtume do Pará.
  56. A respaldar tais acusações, a Superintendente de Relações com Empresas, ressalta a ocorrência dos seguintes fatos:

    1. a Curtume do Pará, instada a comprovar a entrada dos valores no seu caixa, nas datas em que teriam ocorrido subscrição para aumento de capital (fls. fls. 1937, 1939-1940, 1947-1949 e 1954-1959 do Processo CVM RJ 2000/0342), informou que tais subscrições foram realizadas com aproveitamento dos créditos em conta corrente dos acionistas. Todavia, aquela companhia não apresentou os comprovantes do ingresso, no caixa da empresa, do numerário que deu origem a tais créditos (fls. 1938 e 1952); e
    2. a empresa Móveis Valencia Indústria e Comércio Ltda, que seria acionista da Curtume do Pará, conforme atas de AGE de 25.09.1996, 04.10.1996 e 10.01.1997 e documentos entregues pela companhia à SUDAM (fls. 1172-1179 do Processo CVM RJ 2000/0342), intimada a apresentar comprovantes de aquisição/alienação de ações, negou possuir qualquer participação na mesma, afirmando que "jamais teve qualquer tipo de participação na firma Curtume do Pará, da qual sequer ouvimos falar, nem sabemos aonde fica" (fls. 1171 do Processo CVM RJ 2000/0342).

B.III Atas de Assembléias Inidôneas

  1. A Delegacia da Receita Federal em Belém obteve junto à Curtume do Pará cópias de diversas atas de assembléias gerais da companhia (fl. 1172/1179, 1963/1965, 1974/1979, 2033/2042 do Processo RJ 2000/0342)13.
  2. As aludidas atas encontravam-se devidamente lavradas no Livro de Registro de Atas da Companhia (fls. 2034-2042 do Processo CVM RJ 2000/0342), apresentando o número de registro e o carimbo da Junta Comercial do Pará - JUCEPA.
  3. Está assinalado no Termo de Acusação que, em resposta à solicitação para a apresentação de cópias completas das atas da Curtume do Pará arquivadas (fls. 1985 do Processo CVM RJ 2000/0342), a JUCEPA, por meio do Of. N 212/99 GGD (fls. 1986 do Processo CVM RJ 2000/0342) de 05.03.1999, encaminhou apenas as cópias das atas de 05.09.1996 e 20.05.1997, informando que "as outras atas constantes de vosso ofício não deram entrada nesta Junta, conforme pesquisa feita em nosso sistema e prontuário das empresas".
  4. Dessa forma, pode-se inferir que as cópias das atas de Assembléias Gerais realizadas em 25.09.1996, 04.10.1996, 10.01.1997, 25.02.1997, 09.05.1997 e 14.07.1997, apresentadas pela Curtume do Pará, não foram registradas apropriadamente.
  5. Destaco, inclusive, que aumentos de capital com recursos dos acionistas da companhia foram deliberados em tais assembléias e foram negados por diversas empresas que teriam aportado recursos ao capital, como foi o caso da empresa Móveis Valência Indústria e Comércio Ltda, conforme anteriormente comentado.
  6. B.IV Extratos Bancários Inidôneos

  7. Nesse particular, o Termo de Acusação aponta, em primeiro lugar, a ocorrência de divergências entre as informações referentes à conta bancária da Curtume do Pará durante o período de 01.09 a 31.10.96 encaminhadas pela empresa à SUDAM (fls. 1143-1151 do Processo CVM RJ 2000/0342) e aquelas fornecidas pelo próprio Banco da Amazônia S.A. (fls. 2081-2157 do Processo CVM RJ 2000/0342), por ocasião da quebra do sigilo bancário da companhia, demonstrando que os extratos apresentados pela companhia à SUDAM mostravam-se irregulares.
  8. A esse respeito, foi destacado pela fiscalização desta Comissão o cheque de n 649048 como um dos exemplos de irregularidades, uma vez que o mencionado cheque não foi emitido em favor da Tecmafrig como pagamento pelos serviços relacionados à implementação do projeto incentivado e descritos na Notas Fiscal n 50014.
  9. B.V Notas Fiscais Inidôneas

  10. Verifica-se a utilização, pela companhia, de Notas Fiscais inidôneas com o objetivo de comprovar à SUDAM inversões no projeto incentivado. Como exemplo, os inspetores desta CVM apresentam dados da Nota Fiscal n 2116, emitida pela Tecmafrig.
  11. Está ressaltado no Termo de Acusação a divergência existente entre a cópia da 1 via da Nota Fiscal n 2116 (fl. 1167 do Processo CVM RJ 2000/0342), apresentada pela empresa à SUDAM, no valor de R$ 1.069.074,41, e que teria sido paga pelo cheque n 950400, e a informação constante do extrato bancário fornecido pelo Banco da Amazônia, que consigna ter o aludido cheque o valor de R$ 5.000,00. Por outro lado, a 5 via da mesma nota fiscal, localizada na empresa Fribasa Indústria e Comércio, tem o valor de R$ 499,0015.
  12. Esse procedimento que foi adotado pela empresa constitui, a meu ver, um ardil para tentar fazer crer à SUDAM que os recursos liberados foram utilizados na implementação do projeto incentivado perante o administrador do FINAM.
  13. B.VI Suprimentos de Caixa Fictícios

  14. Conforme apontado pela fiscalização da CVM, foi comprovada a ocorrência de suprimentos de caixa fictícios. Foram detectados diversos lançamentos indevidos a débito da conta "Caixa" da companhia16, tendo sido vários lançamentos irregulares detalhados nos Relatórios17.
  15. B.VII Falta de Registro dos Reais Beneficiários

  16. Nessa questão, apontou-se a falta de registro na contabilidade da Curtume do Pará dos reais beneficiários dos cheques emitidos pela empresa nos anos de 1996 e 1997.
  17. De fato, os cheques nominais a terceiros, emitidos nos anos de 1996 e 1997 pela Curtume do Pará, com exceção de alguns emitidos em nome da Tecmafrig, ao invés de serem registrados em sua contabilidade com o nome dos reais beneficiários, foram registrados a débito de sua conta "Caixa" e a crédito da conta "Banco da Amazônia"18.
  18. B.VIII Saldos Credores de Caixa

  19. Foi comprovada também a ocorrência irregular de saldos credores na conta "Caixa" da companhia, nos anos de 1996 e 1997, o que pôde ser verificada com a correta reconstituição da conta, mediante dedução dos lançamentos relativos aos suprimentos fictícios de caixa19.
  20. B.IX DAS RESPONSABILIDADES

  21. As irregularidades ocorridas na empresa incentivada Curtume do Pará e descritas nos autos se deram, fundamentalmente, entre os anos de 1996 e 1997, de modo que os administradores que exerceram atividades gerenciais na companhia até 1995 devem ser absolvidos.
  22. Portanto, entendo que, desde logo, devam ser afastadas as responsabilidade por infração aos art. 153 e 154, 2 alínea "a" da Lei n 6.404/76 das seguintes pessoas, que não exerciam atividades na empresa no período de ocorrência das irregularidades:
    1. Srs. Geraldo Francisco Simões (Gerente de 01.03.93 a 08.11.93 e membro do C.A. de 08.11.93 a 24.03.95);
    2. Wilmar Vieira Kourowski (Gerente de 01.03.93 a 08.11.93);
    3. Hiram Fernandes de Menezes Lima (membro do C.A. de 08.11.93 a 24.03.95);
    4. Francisco Bradley Alves (diretor presidente de 25.03.94 a 24.03.95); e
    5. Raimundo Carlos Bradley Alves (diretor superintendente de 25.03.94 a 24.03.95).

  23. No entanto, entendo que devem ser responsabilizados os Srs. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira (Diretor-Presidente) e Paulo Alberto Almeida Lira (Diretor-Superintendente) por infração aos art. 153 e 154, 2, alínea "c" da Lei n 6404/76.
  24. Nesta oportunidade, ressalto o fato de que esses indiciados também eram administradores da Xinguara e a eles foram imputadas responsabilidades por práticas irregulares semelhantes as que foram agora foram apreciadas. Suas defesas abrangeram os fatos relacionados às duas empresas, dado que eram os administradores das duas companhias. Por outro lado, os argumentos alegados foram os mesmos para ambas, motivo pelo qual adoto para a empresa Curtume do Pará todos os argumentos e comentários às condutas dos defendentes relatadas na apreciação da defesa da Xinguara.
  25. Em face do exposto, embora afastando a imputação referente à divergências entre os Balanços das DIRPJ e os da contabilidade da empresa, por falta de documentação que sustente as acusações, as demais restaram comprovadas, motivo pelo qual entendo que os administradores Paulo Sergio Teixeira de Oliveira (Diretor-Presidente) e Paulo Alberto Almeida Lira (Diretor-Superintendente), devem ser responsabilizados pela infração ao disposto no art. 153 e art. 154, alínea "a", da Lei n 6.404/76, porquanto eram as pessoas responsáveis pela administração da companhia a partir de 24.03.95.
  26. C. APIACÁS HOTÉIS E TURISMO S.A.

  27. Segundo o Termo de Acusação, restariam caracterizadas as seguintes irregularidades na atuação dos administradores da companhia: (i) emissão de cheques não atribuíveis à prestação de serviços ou venda de bens por parte da companhia; e (ii) desvio de depósitos, destinados à integralização do capital e à aplicação no projeto da companhia, para as contas dos sócios e para pagamentos desvinculados dos objetivos do projeto.
  28. C.I Desvio de recursos destinados ao Projeto

  29. Por meio das informações, extratos bancários, cópias de cheques emitidos e cópias dos depósitos, referentes à conta corrente n 072.999-9, mantida pela Apiacás no Banco da Amazônia BASA e fornecidos pelo banco em razão da quebra de sigilo bancário (fls. 766-769 e 840-918 do Processo CVM RJ 2000/0342), os auditores da Receita Federal concluíram pela existência das irregularidades discriminadas na Representação Fiscal (fls. 705-741 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  30. Nesse particular, restaram comprovadas pela fiscalização desta CVM as irregularidades assinaladas às fls. 83-84 do seu Relatório de Inspeção, tendo em vista que a Apiacás efetuou diversos pagamentos não relacionados à implementação do projeto incentivado e ao seu objeto social, tratando-se, de fato, de quitações de obrigações de terceiros20.
  31. C.II Integralizações irregulares de aumento de capital

  32. Foi constatado pelos os inspetores desta Comissão que os acionistas da companhia deveriam ter integralizado, com recursos próprios, o montante de Cr$ 590.000.000,00 em 10.02.1993, para a liberação de recursos incentivados pelo FINAM. Com a quebra do sigilo bancário, foi verificado em favor da Apiacás apenas dois depósitos, a título de integralização, no valor total de Cr$ 223.307.480,29 (fls. 112).
  33. Também foi apontado que os acionistas da Apiacás deveriam ter integralizado R$ 604.000,00 conforme deliberado na AGE de 24.01.1995 (fls. 113-114). Todavia, nesta integralização, confirmaram-se apenas seis depósitos, no total de R$ 376.061,00 (fl. 115)21.
  34. C.III DAS RESPONSABILIDADES

  35. Quanto às irregularidades apontadas, foi imputada responsabilidade por infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76, bem como à alínea "a" do artigo 154 da mesma Lei, por conta do desvio de recursos da companhia em benefícios de terceiros e a existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea aos Srs. Benedito Carlos Porciúncula (Presidente do Conselho de Administração e Diretor-Presidente), José Luiz Porciúncula e Sra. Ana Maria Porciúncula, membros do Conselho de Administração, conforme ata de AGO/AGE, 16.09.93 (fl. 755/756).
  36. À empresa Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda., pesa a imputação por abuso de poder de controle, com base no art. 117, 1, alínea "c", verificado na adoção de decisões desvinculadas do interesse da companhia e em prejuízo do FINAM.
  37. Os defendentes apresentaram defesa conjunta, incluindo, também, a Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda, acionista controladora da Apiacás Hotéis e Turismo.
  38. Preliminarmente, os indiciados alegaram a falta de legitimidade para apreciar fatos relacionados com companhias incentivadas.
  39. Quanto à preliminar, conforme relatado na apreciação no item específico deste voto, é de competência da CVM a análise e eventual sanção de irregularidades cometidas por companhias incentivadas em infrigência a dispositivos da Lei n 6.404/76.
  40. Quanto às questões de mérito, os defendentes alegam, basicamente que (i) o projeto teria sido considerado regular pela SUDAM; (ii) as notas e documentos anexados comprovariam os acertos de contas que eram feitos entre a Engetel e a Apiacás, já que a última não dispunha de recursos suficientes e contínuos (pois os repasses não eram feitos pontualmente e em sua totalidade, portanto eram defasados quando feitos) para manter a obra e os trabalhadores; (iii) as assacadilhas baseiam-se em fatos meramente presuntivos; e (iv) não é admissível conferir foros de veracidade a fatos que se baseiam apenas em informações obtidas extra-autos, sem o crivo do contraditório e da pertinência.
  41. Ora, não procedem as alegações dos defendentes. As acusações estão devidamente instruídas e respaldadas em documentos idôneos, não tendo restado dúvidas de ser o Sr. Benedito Carlos Porciúncula o administrador responsável pelos negócios da companhia no período em que ocorreram as irregularidade, de modo que entendo não ter sido a defesa capaz de afastar as acusações e responsabilidades pelas práticas irregulares identificadas no Termo de Acusação.
  42. Quanto ao Sr José Luiz Porciúncula e Sra. Ana Maria Porciúncula, membros do Conselho de Administração, o Termo de Acusação referiu-se genericamente aos mesmos como responsáveis por infrações típicas de administradores que exercem cargos na diretoria da empresa, sem identificar as irregularidades que teriam cometido. Por esse motivo, entendo que, em relação a estes indiciados, devem ser afastadas as imputações que lhe foram formuladas.
  43. No que concerne à acionista controladora da Apiacás, a empresa Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda., acusada de infração ao disposto na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, entendo que o Termo de Acusação, além de não detalhar e apontar a conduta tida como irregular pela indiciada, também não logrou comprovar o cometimento de irregularidades tipificadas no aludido dispositivo.
  44. D. COMAVEL MOTOMECANIZAÇÃO S.A.

  45. Quanto à Comavel Motomecanização S.A., o Termo de Acusação assinala que ocorreram as seguintes irregularidades: (i) emissão de Notas Fiscais em nome da companhia, por empresa não cadastrada no CNPJ; (ii) adulteração de Notas Fiscais; (iii) inexistência de registros contábeis referentes às mencionadas Notas Fiscais; e (iv) fortes indícios de manipulação/desvio de recursos destinados à integralização do capital da companhia.
  46. D.I Notas Fiscais inidôneas e não escrituradas

  47. A esse respeito, está assinalado no Termo de Acusação (fl. 122-139 do Processo RJ 2001/11949), que as Notas Fiscais ns 38.059, de 28.04.1995, e 19.326, de 16.09.1994, apresentadas pela Comavel, mostram-se inidôneas.
  48. Isso porque, na Nota Fiscal n 38.059 (fl. 125), no valor de R$ 15.500,00, foi verificado que: (i) a empresa Expansão Projetos e Construção Ltda, que a teria emitido, não consta do cadastro da Receita Federal, conforme Memorandos SAFIS/DRF/STR n 101/97 (fl. 124) e GAB/DRF/STR n 115/98 (fl. 131); e (ii) não foi a referida empresa localizada no endereço constante da Nota como sede da mesma, conforme o Termo de Constatação da Receita Federal de fls. 126.
  49. Já na Nota Fiscal n 19.326 (fl. 139), no valor de R$ 105.000,00, apresentada pela Comavel, foi constatado que (i) a empresa Sandiesel S.A., que a teria emitido, informou que o verdadeiro valor dessa Nota, referente à venda de um veículo Mercedes Benz, foi de R$ 90.000,00 e emitida em nome da Bamerindus Leasing Arrendamento Mercantil (fls. 137-138); e (ii) no corpo da verdadeira Nota, a empresa Bamerindus Leasing arrendou o veículo para a acionista controladora da companhia (fls. 137-138).
  50. D.II Integralização de capital com indícios de Irregularidades

  51. Quanto à Integralização de aumento de capital, foi destacada a aprovação, na AGE de 20.09.1994 (fls. 1011-1013), da subscrição de ações ordinárias da companhia no valor total de R$ 374.400,00. Esse valor, inclusive, já estaria depositado na conta corrente da empresa no Banco da Amazônia BASA.
  52. Com base nos extratos bancários fornecidos pela Comavel, os inspetores verificaram que a integralização do referido capital se deu por meio dos depósitos bancários de fls. 1040-1041, efetuados entre 23 e 29.08.1994, e que foram registrados no Livro Razão do período, na conta "Crédito de Acionistas" (fls. 2412-2468).
  53. Está consignado no Termo de Acusação que, nas mesmas datas, através de diversos cheques, foram sacados valores iguais ou próximos a cada um dos referidos depósitos (fls. 1048). Tal procedimento, segundo a peça acusatória, teria mascarado o cumprimento da condição legal para recebimento de recurso da FINAM, qual seja, o aporte de capital com recursos próprios, pois os referidos valores teriam retornado para os sócios da companhia nas mesmas datas.
  54. D.III DAS RESPONSABILIDADES

  55. Quanto às irregularidades apontadas, foi imputada responsabilidade por infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76, bem como à alínea "a" do artigo 154 da mesma Lei, por conta do desvio de recursos da companhia em benefícios de terceiros e a existência de lançamentos contábeis fictícios ou baseados em documentação inidônea, aos Srs. Arlindo Lorenzoni (Diretor-Presidente), Hélcio Lorenzoni (Diretor-Técnico), Tarcísio Lorenzoni (Diretor Administrativo-Financeiro), José Maurício Lorenzoni (membro do Conselho de Administração) Reinaldo Lorenzoni (membro do conselho de administração) e Francisco Arles Lorenzoni (membro do Conselho de Administração), bem como aos Srs. Luiz Alberto Lorenzoni, Carlos César Lorenzoni e Luiz Bossato, subscritores do capital inicial da empresa e Raimundo Délio de Araújo Paiva, sem qualificação, conforme ata de fl. 119-121, por infração ao disposto no art. 153 e art. 154, par. 2, alínea "a", da Lei n 6.404/76.
  56. À empresa Comavel Máquinas e Veículos Ltda., pesa a imputação por abuso de poder de controle, com base no art. 117, 1, alínea "c", verificado na adoção de decisões desvinculadas do interesse da companhia e em prejuízo do FINAM.
  57. Preliminarmente, os indiciados alegaram a falta de legitimidade para a CVM apreciar fatos relacionados com companhias incentivadas.
  58. Quanto à preliminar, conforme relatado na apreciação no item específico deste voto, é de competência da CVM a análise e eventual sanção de irregularidades cometidas por companhias incentivadas em infrigência a dispositivos da Lei n 6.404/76.
  59. No mérito, os defendentes alegam, basicamente, que (i) é improcedente a acusação de emissão de Notas Fiscais por empresa sem registro na Receita Federal: (ii) as acusações foram feitas sem respaldo legal, ou seja, em Laudos Técnicos, Inspeções Técnicas e visitas aos locais; (iii) as inversões foram real e efetivamente feitas, pois as máquinas e veículos existem e estão compondo o ativo fixo da empresa requerida; e (iv) não é admissível conferir foros de veracidade a fatos que se baseiam apenas em informações obtidas extra-autos.
  60. Confrontando as alegações da defesa com a documentação constante dos autos é possível constatar que não são procedentes os argumentos dos indiciados. Verifica-se que as acusações formuladas em face dos diretores da companhia, Srs. Arlindo Lorenzoni (Diretor-Presidente), Hélcio Lorenzoni (Diretor-Técnico) e Tarcísio Lorenzoni (Diretor Administrativo-Financeiro) estão respaldadas em farta documentação que comprovam a responsabilidade dos defendentes no cometimento das irregularidades.
  61. Todavia, o mesmo não pode ser dito em relação aos membros do Conselho de Administração, dado que o Termo de Acusação se referiu genericamente aos mesmos como responsáveis por infrações típicas de administradores que exercem cargos na diretoria da empresa. Por esse motivo, entendo que os Srs. José Maurício Lorenzoni, Reinaldo Lorenzoni e Francisco Arles Lorenzoni, membros do Conselho de Administração, devem ter afastadas as imputações que lhe foram formuladas.
  62. Outrossim, proponho a absolvição dos Srs. Luiz Alberto Lorenzoni, Carlos César Lorenzoni e Luiz Bossato, pois a responsabilidade pela prática dos ilícitos acima lhes foi atribuída tão somente pelo fato de terem sido subscritores do capital da companhia.
  63. Proponho, também, a absolvição do Sr. Raimundo Délio de Araújo Paiva, uma vez que não consta dos autos qualquer relação do indiciado com o exercício de qualquer atividade na empresa, conforme ata da Assembléia Geral que elegeu os seus administradores (fls. 119-121).
  64. Por fim, quanto à acionista controladora da Comavel, a Comavel Máquinas e Veículos Ltda., acusada de infração ao disposto na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, entendo que o Termo de Acusação, além de não detalhar e apontar a conduta tida como irregular pela indiciada, também não logrou comprovar o cometimento de irregularidades tipificadas no aludido dispositivo.
  65. E. FAZENDA ALTO BONITO S.A. - FABOSA

  66. Quanto a esta companhia incentivada, o Termo de Acusação assinala a existência das seguintes irregularidades: (i) inexistência de fato da companhia; (ii) inidoneidade de diversas Notas Fiscais; (iii) acionistas, subscrições e integralizações de capital fictícios; e (iv) destinação indevida dos recursos recebidos do FINAM.
  67. E.I Inexistência de Fato

  68. O Relatório de Fiscalização da Secretaria da Receita Federal, às fls. 1219-1230 do Processo CVM RJ 2000/0342, mencionado no Relatório de Inspeção da CVM (fls. 94), aponta a inexistência de fato da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA22.
  69. Verifico, entretanto, que não constam dos autos os documentos que permitem chegar a esta conclusão, tais como: (i) o Termo de Constatação por conta da diligência no endereço do projeto, lavrado em 26.01.98; (ii) os Termos de Esclarecimentos citados na fl. 1217 do Processo CVM RJ 2000/0342; e (iii) a resposta à consulta formulada frente ao Ministério do Trabalho.
  70. E.II Notas Fiscais Inidôneas

  71. Quanto a essa irregularidade, os inspetores dessa CVM apresentaram dados relativos às Notas Fiscais ns 51 e 52, emitidas pela Companhia de Mecanização da Amazônia - CMA e a n 117, emitida pela empresa Marim Comércio Metais Ltda.
  72. Analisando tais documentos, verifico existirem evidências da utilização, pela companhia, de Notas Fiscais inidôneas com o intuito de comprovar inversões no projeto incentivado.
  73. Isso porque, nas Notas Fiscais ns 51 e 52 (fls. 2229-2230 do Processo CVM RJ 2000/0342), emitidas em 16.12.1994 e 17.03.1995, nos valores de R$ 300.000,00 e R$ 252.000,00, constatou-se, quanto a sua emissora, as irregularidades descritas no Relatório de Inspeção às fls. 9523.
  74. Também podem ser constatadas irregularidades, conforme descrito pela área técnica às fl. 96, na Nota Fiscal n 117 (fls. 1300 do Processo CMV RJ 2000/0342), no valor de R$ 10.628,00, emitida pela Marim Comércio de Metais Ltda24.
  75. Assim, por conta das irregularidades constantes das Notas Fiscais acima apontadas, pode-se caracterizar a utilização de Notas Fiscais inidôneas pela FABOSA com o intuito de comprovar as inversões do projeto frente à SUDAM.
  76. E.III Acionistas, Subscrições e Integralizações Fictícios

  77. Nesse ponto, analisando a ata de RCA de 31.07.93, da AGO/E de 21.11.94 e da AGE de 16.12.94, verifica-se que teriam sido deliberados em tais conclaves, aumentos de capital com recursos próprios de acionistas da companhia25.
  78. Ocorre que o Sr. Álvaro Luiz Vinhal, que teria subscrito 475.058.000 ações ordinárias na RCA de 31.07.93, intimado pela Secretaria da Receita Federal a prestar esclarecimentos sobre a operação, negou ter participado da referida reunião, assim como declarou não ter subscrito tal participação acionária (fls. 2243-2246 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  79. Da mesma forma, a empresa Pilar Administradora e Corretora de Seguros S/C Ltda, que teria subscrito 29.800 ações ordinárias na AGO/E de 21.11.1994, bem como empresa Calçados Beira Rio Ltda, que teria subscrito 60.000 ações ordinárias na AGE de 16.12.94, quando intimadas pela Receita Federal, também negaram possuir qualquer tipo de participação acionária na FABOSA, conforme fls. 1307-1310 e 2247-2254 do Processo CVM RJ 2000/0342.
  80. Desse modo, entendo que as subscrições e integralizações de capital deliberados em tais datas, com o intuito de se comprovar perante à SUDAM os aumentos de capital com recursos próprios para o recebimento de aportes de capital do FINAM, se mostraram fictícios.
  81. E.IV Destinação Indevida dos Recursos Incentivados

  82. Por fim, deve ser ressaltado que, conforme assinalado às fls. 97 do Relatório de Inspeção desta CVM, 95% do total dos cheques emitidos pela FABOSA, no montante de R$ 1.324.824,77, tiveram como beneficiárias pessoas físicas e jurídicas, sem que houvesse a devida justificativa para a efetivação dos pagamentos26.
  83. E.V DAS RESPONSABILIDADES

  84. Em suas defesas, os Srs. Álvaro Luiz Vinhal (fls. 421-531), Diretor-Presidente, Newton Figueiredo Júnior e Wayner de Cúrcio (fls. 532-555), membros do C.A. da Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA alegam: (i) preliminarmente, que, em 25.08.1993, cederam todas as suas cotas societárias à empresa Santos Dumont Agropecuária S.A.; (ii) no mérito, que não foi comprovado o recebimento, pelos indiciados, de qualquer importância originária dos projetos financiados pela SUDAM no período em que eram sócios da FABOSA ou praticaram atos que caracterizassem gestão fraudulenta; e (iii) que, enquanto estiveram à frente da empresa, sempre aplicaram regularmente os recursos no respectivo projeto, fiscalizado e verificado pela própria SUDAM, bem como sempre subscreveram e integralizaram corretamente o capital na sociedade, conforme se pode verificar junto à Junta Comercial do Pará.
  85. De fato, analisando os autos, verifico que estes indiciados deixaram de participar da administração da FABOSA, conforme pode ser verificado nas atas da AGO/AGE de 15.10.93 (fl. 1.257/1.261) e RCA de 27.10.93 (fl. 1.262/1.263), tendo inclusive o Sr. Álvaro Luiz Vinhal negado ter participado da reunião do Conselho de Administração de 31.07.93. Pelo exposto, entendo que não se sustentam as acusações formuladas no Termo de Acusação, em relação a esses indiciados.
  86. O Sr. Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha, por sua vez, alegou que (fl. 689-692): (i) teria exercido o cargo de membro do C.A. apenas no período de 15.10.1993 a 21.11.1994; (ii) teria recebido solicitação de seu empregador na empresa FRIBASA, Sr. Francisco Alves da Silva, para integrar o C.A. da FABOSA, tendo 20 dias após a eleição, solicitado a exclusão, o que lhe foi prometido assim que outra assembléia se realizasse, o que só ocorreu em 21.11.1994; (iii) embora tenha sido citado como presente na reunião do C.A. da FABOSA de 31.05.1994, não participou, reconhecendo apenas a sua participação e assinatura na eleição da diretoria em 27.10.1993; e (iv) somente a partir de 03.03.1995 - posterior à sua saída do C.A. da companhia foi efetivada liberações do FINAM em favor da empresa.
  87. Do mesmo modo, o Sr. Ivan Carlos Bradley afirma em sua defesa que (fls. 738-749): (i) embora tenha sido eleito para o C.A. da FABOSA em 15.10.1993, se retirou oficialmente da sociedade e desse conselho de administração em 21.11.1994, quando foi declarada sua extinção, conforme ata da AGE (fls. 748-749); e (ii) na época em que exerceu tal função não ficou evidenciada qualquer irregularidade pela Receita Federal, nem sido apresentado o relatório contábil do ano de 1994.
  88. Dessa forma, quanto aos indiciados Srs. Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha e Ivan Carlos Bradley, embora tenham exercido o cargo de membros do C. A. da companhia, no período da ocorrência de algumas das irregularidades, não constam dos autos quaisquer documentos que demonstrem suas participações em tais atos.
  89. Já o Sr. Wilmar Vieira Kourrowski (Diretor Administrativo) sustenta que o processo administrativo em curso na CVM não poderá punir o defendente, caso ele seja inocentado pelo Poder Judiciário e que, por isso, este processo deve ser suspenso, tendo em vista que não pode haver decisão contraditória entre esse processo administrativo e o processo judicial.
  90. Entretanto, conforme já exaustivamente comentado, entendo não prevalecer tal entendimento, de modo que, em face de suas insuficientes razões de defesa e da existência de documentos comprobatórios de sua participação nas irregularidades ocorridas na companhia, considero não ser possível isentar o referido indiciado das imputações erigidas.
  91. Quanto ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, em relação à acusação formulada FABOSA, na qualidade de membro do C. A., no período de 1993 a 1996 e de Diretor-Presidente de 27.10.93 a 19.03.97, afirma, em sua defesa, que não participou das decisões com relação à captação de recursos e apresentação de documentos contábeis e de investidores da companhia, desconhecendo os negócios da companhia. Ressalto que o indiciado foi acusado de atos semelhantes na administração da Xinguara e da Curtume do Pará S. A..
  92. Embora o defendente sustente desconhecer a sua participação na FABOSA, verifico existirem diversos documentos nos autos que contradizem esta alegação, tais como: (i) a sua eleição como diretor da companhia, conforme atas de fls. 1262-1265; (ii) a sua assinatura em diversos boletins de subscrição da companhia (fls. 1274, 1276, 1279, 1280, 1285-1288 e 1291-1292); (iii) a sua indicação para firmar cheques de emissão da FABOSA, conforme "Cartão de Autógrafos" da companhia junto ao Banco da Amazônia (fl. 2273 e 2274); e (iv) a sua assinatura em diversos cheques emitidos pela companhia (fls. 1411-1435).
  93. Desse modo, constato que este indiciado participava, de fato, da administração e gestão da companhia, concluindo por sua responsabilização nas irregularidades cometidas na FABOSA e já comentadas neste Voto.
  94. Portanto, por conta das irregularidades apreciadas considero que os Srs. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira e Wilmar Vieira Kourowski devem ser responsabilizados por infração ao disposto no art. 153 e art. 154, alínea "a", da Lei n 6.404/76, enquanto que os Srs. Álvaro Luiz Vinhal, Newton Figueiredo Júnior, Wayner de Cúrcio, Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha e Ivan Carlos Bradley Alves devem ser absolvidos.
  95.  

    F. ALYÁ AGROINDÚSTRIA S.A.

  96. Na Alyá Agroindústria, o Termo de Acusação da SEP apresenta a imputação de responsabilidades por conta: (i) da inexistência de fato da empresa; (ii) de acionistas fictícios; (iii) da existência de Notas Fiscais e Recibos Inidôneos; e (iv) da ocorrência de pagamentos indevidos pela companhia.
  97. F.I Inexistência de Fato

  98. Nesse particular, verifica-se que a companhia foi dada como inexistente pela Delegacia da Receita Federal de Belém, por meio do Ato Declaratório n 03, publicado no Diário Oficial em 07.01.1999, que resolveu "declarar inapta a inscrição no CGC/MF n 84.151.372/0001-09 em nome da Alyá Agroindústria S.A., por motivo de inexistência de fato" (fls. 2388 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  99. Além disso, conforme o Relatório de Fiscalização da Receita Federal de 09.08.1999 (fls. 1457-1482 do Processo CVM RJ 2000/0342), os auditores fiscais consideraram que a Alyá não dispunha de "patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto" e estava "com suas atividades regulares paralisadas".
  100. F.II Acionistas Fictícios

  101. De acordo com a ata de AGO/E de fls. 1508 do Processo CVM RJ 2000/0342, realizada em 02.10.1995, teria ocorrido o ingresso das empresas Laboratório Biosintética Ltda, Norton Publicidade S.A., Pincéis Atlas S.A. e Luxótica do Brasil Ltda. no quadro de acionistas da empresa.
  102. Ocorre que, consoante se vê às fls. 1462-1464 do Processo CVM RJ 2000/0342, as empresas acima, quando intimadas a prestar esclarecimentos sobre suas participações e comprovantes de aquisição ou alienação na Alyá (fls. 2389-2392 do Processo CVM RJ 2000/0342), não admitiram possuir ações ordinárias da companhia.
  103. A resposta da empresa Laboratório Biosintética Ltda. comprova tal assertiva, vez que aquela sociedade, em 03.11 e 07.12.1998, afirmou que "não tem e nunca teve participação acionária da empresa citada", assim como "não tem e nunca teve participação como investimentos diretos ou por incentivos fiscais do FINAM junto a empresa citada" (fls. 1513-1514 do Processo CVM RJ 2000/0342).
  104. F.III Notas Fiscais e Recibos Inidôneos

  105. Segundo a fiscalização desta CVM, a SUDAM forneceu à Delegacia da Receita Federal, em Belém, cópias das notas fiscais que lhe foram entregues pela Alyá, como prova das inversões realizadas.
  106. Os auditores fiscais da Receita Federal concluíram pela inidoneidade de diversas daquelas notas, conforme o Relatório de Fiscalização da Receita (fls. 1464-1471 do Processo CVM RJ 2000/0342), tendo os inspetores desta CVM apontado notas fiscais relacionadas à prestação de serviços à companhia pela Consinc Construções e Incorporações Ltda., nos anos de 1993 a 1995.
  107. Do exame das Notas Fiscais referentes a tais serviços, as de ns. 304, 315, 317 e 318 (fls. 1515-1518 do Processo CVM RJ 2000/0342), bem como os recibos anexados a respeito (fls. 1519-1522 do Processo CVM RJ 2000/0342), constata-se, conforme afirmado às fls. 99-100 do Relatório de Inspeção da CVM, que tais documentos realmente se mostram inidôneos27.
  108. F.IV Pagamentos Indevidos

  109. Quanto a esta irregularidade, os inspetores dessa Autarquia reportam-se ao Relatório de Fiscalização da Receita Federal (fls. 1471-1472 do Processo CVM RJ 2000/0342), para sustentar que a Alyá emitiu cheques sem causa.
  110. Neste particular, a área técnica identificou pagamentos à Companhia de Mecanização da Amazônia, pessoa jurídica inexistente de fato, através dos cheques de fls. 1497 a 1499, 1501, 1503, 1504, 2363-64 e 2371 do Processo CVM RJ 2000/0342, emitidos nos anos de 1994 e 1995.
  111. F.V DAS RESPONSABILIDADES

  112. Inicialmente, verifico que as irregularidades apontadas no Termo de Acusação na Alyá ocorreram fundamentalmente entre os anos de 1993 e 1995, de modo que voto pela absolvição dos Srs. José da Guia Torres, Wilmar Vieira Kourowski, Fernando Medeiros Moura e a Sra. Valéria Mendes Moura, que figuram como administradores daquela companhia somente, nos anos de 1997 e 1998, conforme se vê nas atas de assembléias gerais de fls. 1511 e 1512 do Processo CVM RJ/2000/0342.
  113. Quanto ao Sr. Eduardo Figueiredo Alves, entendo que sua condenação se impõe, pois a mera alegação de que ignorava a sua participação na administração da companhia não é suficiente para refutar a prova em que se baseou a acusação, vez que o indiciado era o Diretor-Financeiro da companhia quando da ocorrência das irregularidades, constando inclusive sua presença na AGO/AGE de 02.10.95 (fls. 1509 do Processo CVM RJ 2000/0342), quando ocorreram subscrições irregulares de aumentos de capital.
  114. Quanto ao Sr. Pedro Renda Júnior, o argumento de que, no início de 1993, foi acometido de doença grave que o afastou da administração da companhia não merece prosperar, pois verifico que, no período em que ocorreram as irregularidades, o indiciado participou da administração da companhia, conforme atas da AGE, de 15.07.94 e AGO/AGE, de 02.10.95 (fls. 1507/1508), tendo, inclusive, assinado diversos cheques emitidos pela Alyá no período (fls. 1484-1502).
  115. Em relação ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira (Diretor Administrativo-Financeiro e, posteriormente, Diretor Industrial) sua defesa aduz que "inexiste nos autos qualquer documento que comprovasse a participação dele nos atos apontados neste processo, pois, embora tenha sido formalmente Diretor dessa empresa, ele nunca exerceu o cargo, não tendo praticado atos de gestão".
  116. Em que pesem suas alegações, verifico, que o indiciado participou da AGO/AGE, de 02.10.95, (fls. 1509 do Processo CVM RJ 2000/0342), quando ocorreram subscrições irregulares de aumentos de capital, e estava, também, autorizado a emitir cheques em nome da companhia, na qualidade de Diretor Adninistrativo-Financeiro, conforme cartão de autógrafos de fls. 2.280.
  117. O Sr. Geraldo Francisco Simões, que não apresentou defesa, exercia o cargo de Diretor Industrial, conforme AGE de 15.07.94 (fl. 1507), e participava efetivamente da administração da sociedade, tendo, inclusive, assinado diversos cheques em nome da companhia, como assinalado às fl. 2361/2371
  118. Já em relação a Sra. Mirna Alvarenga de Oliveira Renda, verifico nos autos que, sobre a participação da indiciada na companhia, há tão somente a menção de que era "sócia da empresa conforme contrato social". A meu ver, tal assertiva não é suficiente para sustentar a sua responsabilidade como administradora ou controladora da Alyá.
  119. Assim, à vista das irregularidades verificadas na Alyá, voto pela responsabilização dos Srs. Eduardo Figueiredo Alves, Pedro Renda Junior, Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira e Geraldo Francisco Simões, por infração ao disposto no art. 153 e art. 154, par. 2, alínea "a", da Lei n 6.404/76.
  120. G. CONCLUSÃO

  121. Por todo o exposto, voto pela ABSOLVIÇÃO dos seguintes indiciados pela acusação de violação aos artigos 153 e 154, 2, alínea "a" da Lei n 6.404/76, por entender que suas participações nas irregularidades comentadas nas respectivas companhias incentivadas não restaram comprovadas:
    1. Srs. Hiram Fernandes de Menezes Lima, Wilmar Vieira Kourowski, Raimundo Carlos Bradley Alves, Luiz Alberto de Goes Hinrichsen, Francisco Bradley Alves, Ricardo Zanchetta Briso e Luiz Pereira Martins quanto às irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A.;
    2. Srs. Geraldo Francisco Simões, Wilmar Vieira Kourowski, Hiram Fernandes de Menezes Lima, Francisco Bradley Alves e Raimundo Carlos Bradley Alves quanto às irregularidades apuradas na Curtume do Pará S.A.;
    3. Sr. José Luiz Porciúcula e Sra. Ana Maria Porciúncula quanto às irregularidades apuradas na Apiacás Hotéis e Turismo S.A.;
    4. Srs. José Maurício Lorenzoni, Reinaldo Lorenzoni, Francisco Arles Lorenzoni, Luiz Alberto Lorenzoni, Carlos César Lorenzoni, Luiz Bossato e Raimundo Délio de Araújo Paiva quanto às irregularidades apuradas na Comavel Motomecanização S.A.;
    5. Srs. Álvaro Luiz Vinhal, Newton Figueiredo Júnior, Wayner de Cúrcio, Cláudio Jorge Berardo Carneiro da Cunha e Ivan Carlos Bradley quanto às irregularidades apuradas na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA; e
    6. Srs. José da Guia Torres, Wilmar Vieira Kourouwski, Fernando Medeiros Moura e Sras. Valéria Mendes Moura e Mirna Alvarenga quanto às irregularidades apuradas na Alyá Agroindústria S.A.

  122. Do mesmo modo, voto pela ABSOLVIÇÃO das empresas Rio Grande Participações e Administração S.A. (acionista controladora da Xinguara Indústria e Comércio S.A.), da Engetel Engenharia Civil Elétrica e Telecomunicações Ltda (acionista controladora da Apiacás Hotéis e Turismo S.A.) e da Comavel Máquinas e Veículos Ltda (acionista controladora da Comavel Motomecanização S.A.) quanto à acusação de infração de abuso de poder de controle, conforme caracterizado na alínea "c" do 1 do art. 117 da Lei 6.404/76, por entender que as condutas tidas como irregulares não foram detalhadas e apontadas no Termo de Acusação, não restando comprovado o cometimento das irregularidades imputadas.
  123. Proponho, também, a CONDENAÇÃO dos seguintes indiciados por infração aos artigos 153 e 154, 2, alínea "a" da Lei n 6.404/76, por entender que suas participações nas irregularidades comentadas nas respectivas companhias incentivadas restaram comprovadas nos autos:
    1. ao Sr. Paulo Sérgio Teixeira de Oliveira, pena de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A., na Curtume do Pará S.A., na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA e na Alyá Agroindústria S.A.;
    2. ao Sr. Paulo Alberto de Almeira Lira, pena de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Xinguara Indústria e Comércio S.A. e na Curtume do Pará S.A.;
    3. aos Srs. Benedito Carlos Porciúncula, pena individual de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Apiacás Hotéis e Turismo S.A.;
    4. aos Srs. Arlindo Lorenzoni, Hélcio Lorenzoni e Tarcísio Lorenzoni, pena individual de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79 pelas irregularidades apuradas na Comavel Motomecanização S.A.;
    5. aos Srs. Pedro Renda Júnior, Eduardo Figueiredo Alves e Geraldo Francisco Simões, pena individual de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79, pelas irregularidades apuradas na Alyá Agroindústria S.A.; e
    6. ao Sr. Wilmar Vieira Kourowski, pena de multa pecuniária no valor de R$ 3.681,79 pelas irregularidades apuradas na Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA.

155. Por fim, proponho a exclusão do Sr. Roger Ian Beasley, por motivo de falecimento.

É o voto.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 2005

Wladimir Castelo Branco Castro

Diretor-Relator

 

1 A saber: (a) Xinguara Indústria e Comércio S.A.; (b) Apiacás Hotéis e Turismo S.A.; (c) Comavel Motomecanização S.A.; (d) Curtume do Pará S.A.; (e) Fazenda Alto Bonito S.A. FABOSA; e (f) Alyá Agroindústria S.A.

2 Moacyr Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 20. ed., 1. vol, fl. 2. vol. , p. 363 e segs) ao abordar o problema da eficácia da prova emprestada, assim se manifestou: "o problema não diz respeito às provas pré constituídas e às documentais em geral, pois essas, originais ou emprestadas, valem, igualmente, em qualquer juízo em que forem apresentadas".

3 Isso porque, para a companhia fazer jus ao recebimento de Incentivos Fiscais, segundo a legislação e regulamentação vigentes à época, era necessário que seus acionistas realizassem aportes de capital com recursos próprios (não incentivados), conforme indicado no Parecer de Fiscalização DAC/DAÍ/N 364/96 (fls. 349 e 350 do Processo CVM/RJ N 2000/0342).

4 A acusação é sustentada pelos fatos relatados nos parágrafos 16 a 22 do Relatório de Inspeção (fls. 73-76), que, por sua vez, apóia-se no Relatório da Fiscalização da Receita Federal de 23.06.1999 (fls. 287-348).

5 A saber: Construsan Construtora e Incorporadora Ltda; Plumatex Colchões Industrial Ltda; Paveart Pavimentos e Artefatos Ltda; Comercial CMC Ltda; Cerâmica Monte Carlo Ltda; Calçados Marte Ltda; Indústria J. Barom Ltda; Metalúrgica Daniel Ltda; Zogbi DTVM Ltda; Banco de Crédito de São Paulo S/A; BCSP Leasing S/A Arrendamento Mercatil; Botica Comercial Farmacêutica Ltda; e Scorpios Assessoramento de Marketing S/C Ltda.

6 Cabe destacar ainda que: (i) a Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S.A. informou ter realizado apenas uma operação com a Xinguara, referente ao ano fiscal de 1996, subscrevendo ações preferenciais classe "A" e não realizando qualquer subscrição de ações ordinárias; (ii) a Tetra Pak Ltda afirmou possuir ações 856.545 ações ordinárias e 3.137.178 ações preferenciais classe "A" da Xinguara; e (iii) as empresas Macrokraft Embalagens Ltda, Gravatec Gravações Técnicas Indústria e Comércio Ltda, Rimed Comércio e Representações Ltda e Domus Indústria e Comércio de Plásticos Ltda não foram localizadas pela empresa de Correios.

7 Cópias de tais atas, que demonstrariam a subscrição de ações ordinárias da Xinguara no montante total de R$ 8.536.024,00 e de R$ 5.905.816,00 de ações preferenciais classe "A" (fl. 354-368 do Processo CVM RJ 2000/0342 e no livro de "Registro de Atas de Assembléias Gerais n 01" acostado às fls. 1876-1880 do Processo CVM RJ 2000/0342), teriam sido registradas na JUCEPA (Junta Comercial do Estado do Pará) sob o n 94001939-6.

8 Em especial as Atas de AGE de 25.09.96 que teria sido autenticada pela JUCEPA sob o n 9.600II84.8 (fls. 357-358), de 22.10.96 que teria sido registrada sob o n 9.600I039.I (fls. 359-362), de 02.12.96 que teria sido registrada sob o n 9.600II84.8 (fls. 363-364) e de 13.12.96 que teria sido autenticada sob o n 9.600I2I7.2 (fls. 365-268). Todas as folhas correspondem ao Processo CVM RJ 2000/0342.

9 Isso porque: (i) as duas cópias da 1 via da nota fiscal (fls. 645 e 646 do Processo CVM RJ 2000/0342) apresentadas pela Xinguara à SUDAM (e posteriormente repassadas para a Delegacia da Receita Federal em Belém), a primeira cópia apresenta o nome da empresa emitente "Tecmafrig" no alto, ao lado do título "Nota Fiscal de Serviços", enquanto que a 2 cópia (fls. 646) apresenta o mesmo nome na altura da frase "Município: Ribeirão Pires"; (ii) nessas mesmas cópias, os caracteres usados no preenchimento dos campos relativos à "Usuário Final ou Destinatário" são diferentes; e (iii) a Nota Fiscal n 521 de fl. 643 apresentada pela Xinguara à fiscalização da Delegacia da Receita Federal em Belém em tudo difere das cópias apresentas pela empresa à SUDAM (fls. 645 e 646) e comentadas nos itens (i) e (ii) acima.

10 Está consignado no Termo de Acusação que o cheque de n 950463, segundo extrato apresentado à SUDAM (fl. 637 do Processo CVM RJ 2000/0342), foi compensado em 24.10.96, no valor de R$ 2.924.291,76 (o valor é o mesmo do recibo de quitação das Notas Fiscais ns 502 e 504, firmado pela Tecmafrig na mesma data (fl. 639-641 do Processo CVM RJ 2000/0342).

Todavia, no extrato fornecido pelo Banco da Amazônia, o mesmo cheque n 950463: tem como valor correto o montante de R$ 535.000,00 (fl. 551 do Processo CVM RJ 2000/0342) tendo sido compensado em 04.10.1996 (fl. 526 do Processo CVM RJ 2000/0342) e emitido em nome do Sr. Francisco Bradley Alves

11 Analisando cópias de folhas do Livro Razão de 1996 (fl. 369-387 do Processo CVM RJ 2000/0342) e de 1997 (fl. 388-427 do Processo CVM RJ 2000/0342), verifico o indevido lançamento na conta "Caixa" da companhia de valores referentes a adiantamentos de capital social feitos por supostos acionistas, que não foram comprovados pela Xinguara e nem confirmados pelas empresas.

12 Estão identificados cheques emitidos pela companhia, em nome de terceiros (pessoas físicas e jurídicas), que não constam da sua contabilidade como beneficiárias dos respectivos valores, exceto alguns cheques, em nome da empresa Tecmafrig. (fls. 528/625 e 1881/1886 do Processo CVM RJ 2000/0342).

13 AGO/AGEs de 05.09.96 e 09.05.97, e AGEs de 25.09.96,04.10.96, 10.01.97, 25/02/97, 20.05.97 e 14.07.97.

14 E isso porque (i) no extrato apresentado à SUDAM (fl. 1164 do Processo CVM RJ 2000/0342), o cheque n 649048 foi compensado em 27.09.96, com o valor de R$ 835.125,00, sendo que tal soma é o mesmo valor da Nota Fiscal ns 500, de emissão da Tecmafrig, apresentado para comprovar a inversão física no projeto incentivado (fl. 1161 do Processo CVM RJ 2000/0342) e, (ii) no extrato fornecido pelo Banco da Amazônia, o mesmo cheque n 649048: (i) tem como valor correto o montante de R$ 17.211,00 e foi compensado em 08.10.96 (fl. 2122 do Processo CVM RJ 2000/0342); e (ii) foi emitido em nome da Agibrás Assessoria e Comunicações Ltda (fl. 1186 do Processo CVM RJ 2000/0342).

15 Para um melhor entendimento detalho, a seguir, o histórico da mencionada Nota Fiscal: (a) na cópia da 1 via da Nota Fiscal n 2116 de fls. 1167 do Processo CVM RJ 2000/0342, apresentada pela Curtume do Pará à SUDAM, a Nota Fiscal consta como emitida em 09.10.1996, no valor de R$ 1.069.074,41, e teria sido paga pelo cheque n 950400 (fls. 1212 do Processo CVM RJ 2000/0342); (b) na cópia da 5 via apreendida na empresa Tecmafrig, a Nota Fiscal n 2116 tem o valor de R$ 499,00, consta como destinatário a empresa Fribasa Indústria e Comércio S/A e foi emitida em 13.11.1996 (fls. 1962 do Processo CVM RJ 2000/0342); e (c) segundo o extrato fornecido pelo Banco da Amazônia, o cheque n 950400 foi emitido em 07.10.1996, em nome de Simone de Meira Lins, com o valor de R$ 5.000,00 (fls. 2122 e 2168 do Processo CVM RJ 2000/0342).

16 Foram analisados os registros dos Livros Razão de 1996 (fls. 2043-2048 e 2075 do Processo CVM RJ 2000/0342) e de 1997 (fls. 2054-2074 e 2076-2080 do Processo CVM RJ 2000/0342).

17 Os seguintes lançamentos irregulares foram detalhados: (a) de valores referentes a supostos adiantamentos de numerários para aumento de capital social, feitos também por supostos acionistas, que não foram comprovados pela Curtume do Pará, tampouco confirmados pelas empresas que teriam feito tais adiantamentos; e (b) de valores referentes aos cheques emitidos pela Curtume em nome de terceiros que, conforme cópias de cheques obtidos em virtude da quebra do sigilo bancário da sociedade (fls. 1180-1211 e 2158-2217 do Processo CVM RJ 2000/0342), não constam da sua contabilidade como beneficiárias dos valores constantes dos cheques emitidos, salvo alguns realmente emitidos em nome da Tecmafrig.

18 Assim procedendo, a companhia buscou demonstrar que a emissão desses cheques parecesse mera transferência de recursos do Banco da Amazônia para o seu caixa suprimento de fundos quando na verdade eram pagamentos efetuados a terceiros que não possuíam qualquer registro em sua contabilidade que justificassem tais pagamentos. Os reais beneficiários de tais cheques, bem como o detalhamento sobre cada caso, foram relacionados pela Receita Federal em seu Relatório de Fiscalização (fls 1115-1127 do Processo CVM RJ 2000/0342).

19 Tal constatação é obtida através da análise dos documentos contábeis da companhia e seus Livros Razão de 1996 e 1997 (fls. 2043-2080 do Processo CVM RJ 2000/0342), bem como da "Planilha de Recomposição da Conta Caixa de fls. 2221-2228 do Processo CVM RJ 2000/0342.

20 Examinando a documentação acostada aos autos, é possível verificar nos autos que, no período de julho de 1994 a janeiro de 1995, foram emitidos cheques em nome da Agropecuária Terra Nova S.A. (fls. 790-791 e 799 do Processo CVM RJ 2000/0342), empresa de propriedade do Sr. Benedito Carlos Porciúncula (Diretor Presidente da Apiacás e maior cotista da Engetel), que não guardam relação com o objetivo do projeto, uma vez que nas auditorias realizadas pela SUDAM não consta nenhuma inversão física que pudesse ser atribuída a prestação de serviços ou venda de bens por aquela agropecuária (fl. 83/84).

Sobre a questão, deve ser ressaltado que o Sr. Benedito Mutran Filho, para quem foram emitidos os cheques ns 412787 e 975492 (fls. 801 do Processo CVM RJ 2000/0342), respondendo à intimação da Receita Federal, informou que tais cheques são referentes à "transação comercial feita com a Agropecuária Terra Nova, na pessoa do Sr. Carlos Porciúncula (fls. 804-816 do Processo CVM RJ 2000/0342).

Da mesma maneira, a empresa Assessoria Brasileira de Empresas S/C Ltda, para quem foi emitido o cheque n 412805 (fls. 818 do Processo CVM RJ 2000/0342), respondendo à intimação da Receita Federal, informou que tal cheque foi recebido por conta da prestação de serviços de cobrança de títulos vencidos para a Engetel, destacando que a empresa "Apiacás" inexiste em seus arquivos (fls. 821-822 do Processo CVM RJ 2000/0342).

21 Vale lembrar que as integralizações acima deveriam ter sido feitas como contrapartida à posterior liberação de recursos pela SUDAM, mediante depósitos específicos na conta corrente mantida no Banco da Amazônia BASA, o que efetivamente não ocorreu na sua integralidade.

22 Os principais motivos para a conclusão foram:

a) em 26.01.98, compareceram à sede da sociedade e encontraram-na em completo abandono, havendo no local apenas a família do caseiro;

b) o Sr. João Alberto que fazia o pagamento aos caseiros informou que há nove meses não conseguia entrar em contato com o responsável pela sociedade;

c) nenhum responsável pelo projeto foi localizado; e

d) de acordo com as informações do Ministério do Trabalho, a FABOSA não possui vínculo de emprego desde 1993.

23 Em especial: (i) a emissora, Companhia de Mecanização da Amazônia, não existe de fato, tendo o seu CNPJ declarado inapto por tal motivo, conforme Ato Declaratório n 03 da DRF/Belém, publicada no DOU em 04.09.1998 (fls. 2272 do Processo CVM RJ 2000/0342); e (ii) o modelo da 1 Via da Nota Fiscal impressa para a CMA apresentado pela Gráfica Xinguara Ltda, empresa que teria confeccionado tais Notas Fiscais, diverge totalmente das Notas Fiscais apresentadas (fls. 2238 do Processo CVM RJ 2000/0342).

24 Principalmente: (i) em diligência fiscal realizada no endereço apresentado como sede da Marim, foi constatada a existência de um terreno, sem edificações, utilizado para estacionamento da empresa Varejão Kennedy Ltda., conforme apontado no Relatório da Receita Federal (fls. 1227 do Processo CVM RJ 2000/0342) e conta de consumo de água (fls. 1302 do Processo CVM RJ 2000/0342); (ii) o endereço da Marim, cadastrado na Secretaria da Receita Federal, não foi localizado, uma vez que não existe o número cadastrado como sendo o endereço da empresa, conforme Termo de Constatação de fls. 1305 do Processo CVM RJ 2000/0342; e (iii) dos cheques fornecidos pelo Banco da Amazônia, por ocasião da quebra do sigilo bancário da companhia, verifica-se não constar qualquer pagamento para a Marim.

25 Em especial: (i) na RCA de 31.07.93 (fls. 1254 do Processo CVM RJ 2000/0342), o Sr. Álvaro Luiz Vinhal teria subscrito 475.058.000 ações ordinárias da companhia, no valor de Cr$ 9.999.970.900,00; (ii) na AGO/E de 21.11.94 (fls. 1272-1274 do Processo CVM RJ 2000/0342) teria ocorrido a subscrição de 298.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 298.000,00, por 7 pessoas físicas e jurídicas; e (iii) na AGE de 16.12.94 (fls. 1275-1276 do Processo CVM RJ 2000/0342) teria ocorrido a subscrição de 600.000 ações ordinárias, no valor total de R$ 600.000,00, por 7 pessoas físicas e jurídicas.

26 Dentre os beneficiários dos cheques apontados na planilha de fls. 2285-2287 (Processo CVM RJ 2000/0342), destacam-se os seguintes:

a) Companhia de Mecanização da Amazônia CMA, inexistente de fato conforme já destacado;

b) Unital Indústria e Comércio Ltda, acionista da Alyá e da Curtume do Pará, que seria inexistente de fato (fls. 1243 do Processo CVM RJ 2000/0342);

c) Bahia Mecanização Agrícola e Construções Ltda, cujo sócio majoritário, Sr. Wilmar Vieira Kourowski, é diretor administrativo da FABOSA;

d) Sr. Geraldo Francisco Simões, diretor presidente da CMA, diretor industrial da Alyá, e diretor presidente da Baísa Agroindustrial S.A., todas beneficiarias de Incentivos Fiscais, sendo as duas primeiras inexistentes de fato (fls. 1244-1245 do Processo CVM RJ 2000/0342); e

e) Sr. Paulo Sérgio, diretor da Xinguara, da Curtume do Pará e da Baísa, além de procurador, membro do C.A. ou diretor de outras empresas incentivadas, dentre elas a FABOSA, CMA e Alyá.

27 Isso principalmente porque: (i) segundo a Prefeitura do município de Recife/PE, a CONSINC "não possui qualquer autorização para confeccionar Notas Fiscais de Serviços" (fls. 1524 do Processo CVM RJ 2000/0342); e (ii) o síndico do Condomínio localizado no endereço constante das referidas Notas Fiscais como sendo o da CONSINC afirmou desconhecer a existência desta empresa no condomínio, conforme Declaração de fls. 1527 do Processo CVM RJ 2000/0342.

Declaração de voto do Diretor Pedro Oliva Marcilio de Sousa na Sessão de Julgamento de 06 de dezembro de 2005.

Senhor Presidente, eu acompanho o voto do Relator.

Pedro Oliva Marcilio de Sousa

Diretor

Declaração de voto da Diretora Norma Jonssen Parente na Sessão de Julgamento de 06 de dezembro de 2005.

Eu acompanho o voto do Diretor-relator, senhor presidente.

Norma Jonssen Parente

Diretora

Declaração de voto do Presidente Marcelo Fernandez Trindade na Sessão de Julgamento de 06 de dezembro de 2005.

Eu também acompanho o voto do Relator. Declaro o resultado do julgamento nos termos do seu voto, e comunico aos indiciados absolvidos que a CVM interporá recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, e aos indiciados condenados, que poderão interpor, no prazo legal, recurso àquele Conselho.

Marcelo Fernandez Trindade

Presidente