A CVM coloca em audiência pública a partir de hoje (22/11/2007) minuta de Deliberação que dispõe sobre processos administrativos sancionadores, em substituição à Deliberação nº 457, de 23 de dezembro de 2002.

Referida minuta tem por objetivo consolidar, em um único normativo, os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores instaurados pela CVM (estabelecidos, além de na própria Deliberação 457/02, na Resolução CMN n.º 454/77 e alterações posteriores), além de refletir na estrutura da CVM e no rito processual pertinente Entre as mudanças propostas, em substituição à Deliberação nº 457, de 23 de dezembro de 2002, estão a criação da Superintendência de Processos Sancionadores, a qual será criada por meio de Decreto que alterará a estrutura organizacional da CVM e que encontra-se em vias de edição. e a extinção da Comissão de Inquérito. A audiência pública vai até o dia 21 de dezembro de 2007.

As razões que levaram à edição da minuta, os principais aspectos que tiveram influência em sua elaboração, e a apresentação da norma e dos pontos em que a CVM espera obter subsídios por meio da audiência pública estão expostos no edital de audiência pública. A CVM tem especial interesse em receber comentários acerca das questões ali levantadas.O prazo para envio de sugestões e comentários à minuta posta em audiência pública vai até o dia 21 de dezembro de 2007.

A íntegra do edital de audiência pública, assim como da minuta de Instrução, estão disponíveis no site da CVM.