A CVM informa que, em reunião de 23 de janeiro de 2007, o Colegiado retomou a discussão quanto à legalidade da proposta de alteração do estatuto social da Sadia S.A. ("Sadia"), em atendimento a pedido formulado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ, de adiamento da Assembléia Geral da Sadia que se realizaria em 12.01.2007 (art. 124, §5º, II, da Lei 6.404/76). O pedido de adiamento fora deferido pelo Colegiado em sua reunião de 11 de janeiro de 2007.

A discussão dizia respeito à proposta de inclusão no estatuto da Sadia de regras que impediriam a eleição de membros do conselho de administração que se enquadrassem em hipóteses previamente enumeradas no estatuto, como casos de conflito de interesse.

O Colegiado da CVM considerou válida a proposta do Estatuto de enumerar hipóteses de conflito de interesse, mas condicionou essa validade a uma interpretação em que tais hipóteses sejam consideradas como meros exemplos, os quais, ocorrendo, farão presumir a ocorrência do conflito de interesses do conselheiro, mas não impedirão sua indicação e eleição pelos acionistas. Assim, pelo entendimento da CVM, caberá à assembléia de acionistas, caso a caso, examinar a efetiva ocorrência do conflito de interesses do eleito.

Assim, o Colegiado considerou ilegal que tal presunção seja tratada como impeditiva da eleição, o que decorria, por exemplo, da proposta da Sadia de considerar como exercício abusivo de voto a indicação, e eventual eleição, de conselheiro que se enquadre nas hipóteses enumeradas pelo estatuto.

Além disso, de maneira a que a interpretação adotada possa prevalecer, o Colegiado entendeu, ainda, que:

• As normas que se referem a impedimentos para a eleição de conselheiros devem se aplicar a todos os conselheiros, independentemente dos acionistas que os tenham eleito, e aos conselheiros eleitos e reeleitos, e não apenas aos eleitos pela primeira vez, como previsto na proposta da companhia. O Colegiado deixou claro, ainda, neste ponto, que, segundo a lei, os conselheiros não podem ser considerados como representantes dos acionistas, devendo, todos, igual observância aos interesses da companhia.
• Por maioria, com base no voto apresentado pelo Diretor Pedro Marcílio, o Colegiado entendeu ser ilegal regra proposta para o estatuto, de que a indicação de conselheiros de administração a serem eleitos por minoritários deva ser realizada com antecedência à assembléia, podendo o estatuto apenas recomendar a indicação prévia dos candidatos. Ficou vencido o Presidente Marcelo Trindade, que entendia que a redação da proposta de alteração estatutária era válida, desde que interpretada como uma recomendação e não como uma determinação.
• A regra que equiparava as sociedades concorrentes da Sadia a seus controladores, patrocinadores e coligados, foi considerada válida, mas não da forma proposta pela companhia (em que a equiparação era automática), e sim como mais uma hipótese de presunção de conflito de interesses, a ser examinada caso a caso pela assembléia.
• É ilegal a proposta de alteração estatutária que obriga a renúncia pelo administrador eleito, que viesse a se colocar em uma das posições previstas no estatuto como de presunção de conflito, cabendo à assembléia autorizar ou não a permanência do conselheiro impedido ou conflitado.

Quanto às demais cláusulas do estatuto correlatas com o assunto examinado, o Colegiado considerou legais as propostas formuladas.

A decisão proferida pela CVM, na forma da lei, constitui apenas a manifestação de seu entendimento sobre a legalidade das propostas apresentadas. A CVM não tem poderes para determinar que tal entendimento prevaleça na assembléia, nem para anular a deliberação da assembléia que vier a contrariar tal entendimento. Em tais casos, a CVM apenas poderá, se entender ser o caso, dar início a processo sancionador, com direito a ampla defesa e observância do devido processo legal, visando a punir os acionistas controladores que votarem de maneira que vier a ser entendida, em tal processo, como ilegal.

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