Rio de Janeiro, 19 de janeiro de 2010

ASSUNTO: Orientações gerais sobre procedimentos a serem observados pelas companhias abertas e estrangeiras

Senhor Diretor de Relações com Investidores,

Os Ofícios-Circulares emitidos pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) têm como objetivo principal orientar os emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados sobre aspectos procedimentais que devem ser observados quando do encaminhamento das informações periódicas e eventuais, dentre outros assuntos.

Por meio deste expediente, a SEP pretende fomentar a divulgação das informações societárias de forma coerente com as melhores práticas de governança corporativa, visando à transparência e à eqüidade no relacionamento com os investidores e o mercado, bem como minimizar eventuais desvios e, conseqüentemente, reduzir a necessidade de formulação de exigências e aplicação de multas cominatórias e de penalidades.

O presente instrumento consolida os Ofícios-Circulares anteriormente emitidos pela SEP, considerando, inclusive, as novas disposições das Instruções CVM nº 480/09 e nº 481/09. Ele não dispensa entretanto a leitura e o exame cuidadoso dessas novas Instruções, bem como das demais normas aplicáveis, devendo ser observada a atualização da legislação societária e da regulamentação da CVM, em especial as ocorridas após a presente data.

Da mesma forma, deve o emissor fazer uso do Manual do IPE, disponível no site da CVM na Internet, que será constantemente atualizado a fim de refletir as alterações legais e regulamentares.

Nesse sentido, destaca-se que criação das categorias, tipos, espécies e assuntos no Sistema IPE em decorrência, notadamente, da Instrução CVM nº481, bem como a devida atualização do Manual do IPE serão efetuadas até 22.01.10.

Informamos, ainda, que a SEP divulgará oportunamente um Ofício-Circular específico com o objetivo de orientar os emissores quanto ao preenchimento do Formulário de Referência previsto na Instrução CVM nº 480/09.

A Instrução CVM nº 480/09 criou duas categorias de registro para os emissores de valores mobiliários, conforme as espécies de valores mobiliários admitidos à negociação pública (artigo 2º):

1. Categoria A, autoriza a negociação de quaisquer valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários; e
2. Categoria B, autoriza a negociação de valores mobiliários do emissor em mercados regulamentados de valores mobiliários, exceto os abaixo identificados:

1. Ações e certificados de depósito de ações; ou
2. Valores mobiliários que confiram ao titular o direito de adquirir os valores mobiliários mencionados na letra "a", em consequência da sua conversão ou do exercício dos direitos que lhes são inerentes, desde que emitidos pelo próprio emissor dos valores mobiliários referidos na letra "a" ou por uma sociedade pertencente ao grupo do referido emissor.

Um dos objetivos da criação de duas categorias de emissores foi possibilitar o estabelecimento de regimes diferenciados de prestação de informações, adequados a cada categoria, conforme as espécies de valores mobiliários emitidas para negociação pública. Dessa forma, o capítulo III ("Obrigações do Emissor") da Instrução estabelece, por exemplo, em suas seções II e III, que tratam, respectivamente, das informações obrigatórias periódicas e eventuais, algumas regras diferenciadas quanto à disciplina da prestação de informações.

Conforme previsto no artigo 2º da Instrução CVM nº 480/09, os emissores de valores mobiliários indicarão, no momento do registro, em qual das categorias desejam se registrar, de acordo com as espécies de valores mobiliários que pretendem ter negociadas publicamente. Assim, caberá ao emissor escolher o regime de obrigações a que deseja se submeter.

Vale ressaltar que os emissores já registrados como companhia aberta antes da entrada em vigor da mencionada Instrução (01/01/2010) foram classificados nas categorias por ela criadas, de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 64, conforme Edital elaborado e divulgado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em 06/01/2010 (disponível na página da CVM na Internet).

Por fim, cabe lembrar que, nos termos do artigo 2º do Anexo 32-I da Instrução CVM nº 480/09, as companhias estrangeiras estão registradas na categoria A.

Uma vez registrados, os emissores poderão solicitar a conversão de uma categoria de registro em outra, por meio de pedido encaminhado à SEP, cujos procedimentos e requisitos encontram-se regulados nos artigos 8º a 12 da Instrução CVM nº 480/09.

A Instrução CVM nº 480/09 cria, no artigo 34, o status de emissor com grande exposição ao mercado, que são aqueles que atendem cumulativamente aos seguintes requisitos:

1. Tenham ações negociadas em bolsa há, pelo menos, 3 (três) anos;
2. Tenham cumprido tempestivamente com suas obrigações periódicas nos últimos 12 (doze) meses; e
3. Cujo valor de mercado das ações em circulação seja igual ou superior a R$ 5.000.000.000,00 (cinco bilhões de reais), de acordo com a cotação de fechamento no último dia útil do trimestre anterior à data do pedido de registro da oferta pública de distribuição de valores mobiliários.

O status de emissor com grande exposição ao mercado deve ser declarado pelo emissor no pedido de registro da oferta pública de distribuição de valores mobiliários, por meio de documento assinado pelo diretor de relações com investidores contendo:

1. Declaração de que o emissor se enquadra nos requisitos assinalados acima; e
2. Memória do cálculo feito pelo emissor para a verificação do valor de mercado das ações em circulação.

O objetivo da criação desse status foi permitir uma maior celeridade na análise dos pedidos de registro de oferta de distribuição de valores mobiliários para tais emissores, cabendo ressaltar que tal procedimento somente poderá ser implementado após a entrada em vigor da norma que irá alterar a Instrução CVM nº 400/03.

A Instrução CVM nº 480/09 instituiu critérios para determinar se um emissor se enquadra na condição de emissor estrangeiro ou não. Dessa forma, o Anexo 32-I estipula que não será considerado como estrangeiro o emissor:

1. Que tenha sede no Brasil; ou
2. Cujos ativos localizados no Brasil correspondam a 50% (cinquenta por cento) ou mais daqueles constantes das demonstrações financeiras individuais, separadas ou consolidadas, prevalecendo a que melhor representar a essência econômica dos negócios para fins dessa classificação.

O enquadramento na condição de emissor estrangeiro será verificado por ocasião do pedido de registro (i) de emissor na CVM, (ii) de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de ações – BDR e (iii) de programa de BDR. Na ocasião desses pedidos, o representante legal deverá assinar documento contendo:

1. Declaração de que o emissor não se enquadra em nenhuma das hipóteses mencionadas nos itens "I" e "II" do parágrafo anterior; e
2. Memória do cálculo feito pelo emissor para a verificação da porcentagem de ativos localizados no Brasil.

Cabe ressaltar que a CVM pode, excepcionalmente, dispensar a verificação do enquadramento na condição de emissor estrangeiro na hipótese de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de ações – BDR, mediante pedido fundamentado do emissor, nos termos do parágrafo 4º do artigo 1º do Anexo 32-I da Instrução CVM nº 480/09.

Os emissores registrados na CVM como estrangeiros antes da entrada em vigor da Instrução CVM nº 480/09 (01/01/2010) estão dispensados da comprovação do enquadramento na condição de emissor estrangeiro na ocasião do pedido de registro de oferta pública de distribuição de certificados de depósito de ações – BDR ou de programa de BDR.

O artigo 3º do Anexo 32 - I da Instrução CVM nº 480/09 prevê que as pessoas abaixo indicadas deverão designar representantes legais domiciliados e residentes no Brasil, com poderes para receber citações, notificações e intimações relativas a ações propostas contra o emissor no Brasil ou com fundamento em leis ou regulamentos brasileiros, bem como para representá-los amplamente perante a CVM, podendo receber correspondências, intimações, notificações e pedidos de esclarecimento:

1. O emissor estrangeiro que patrocine programa de certificados de depósito de ações – BDR Nível II ou Nível III;
2. Os diretores ou pessoas que desempenhem funções equivalentes a de um diretor no emissor estrangeiro que patrocine programa de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR Nível II ou Nível III; e
3. Os membros do conselho de administração, ou órgão equivalente, do emissor estrangeiro que patrocine programa de certificados de depósito de ações – BDR Nível II ou Nível III.

Os representantes legais devem aceitar a designação por escrito, em documento que indique ciência dos poderes a ele conferidos e as responsabilidades impostas pela lei e regulamentos brasileiros, sendo que, em caso de renúncia, morte, interdição, impedimento ou mudança de estado que inabilite o representante legal para exercer a função, o emissor tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para promover a sua substituição.

Alerta-se ainda que o parágrafo 2º do artigo 44 da Instrução CVM nº 480/09 prevê que o representante legal dos emissores estrangeiros é equiparado ao diretor de relações com investidores (DRI) para todos os fins previstos na legislação e regulamentação do mercado de valores mobiliários.

A Instrução CVM nº 480/09 determina, em seu artigo 13, que o emissor deverá enviar à CVM e às entidades administradoras dos mercados em que seus valores mobiliários sejam admitidos à negociação as informações periódicas e eventuais, conforme conteúdo, forma e prazos estabelecidos no Capítulo III da Instrução, que prevê, dentre outras coisas, a obrigatoriedade do envio por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.

Além disso, as informações periódicas e eventuais previstas na Instrução deverão também ser colocadas e mantidas à disposição dos investidores na sede do emissor por 3 (três) anos, contados da data de divulgação.

O emissor registrado na categoria A deverá, ainda, a partir de 01/01/2011, colocar e manter as informações acima referidas em sua página na rede mundial de computadores por 3 (três) anos, contados da data de divulgação. Ressalta-se que essa obrigatoriedade adicional é facultativa até 31/12/2010, conforme previsto no artigo 66 da Instrução CVM nº 480/09.

1. Alteração de administrador ou membro do conselho fiscal do emissor;
2. Alteração do capital social;
3. Emissão de novos valores mobiliários, ainda que subscritos privadamente;
4. Alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos;
5. Alteração dos acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou variações em suas posições acionárias iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor;
6. Quando qualquer pessoa natural ou jurídica, ou grupo de pessoas representando um mesmo interesse atinja participação, direta ou indireta, igual ou superior a 5% (cinco por cento) de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor, desde que o emissor tenha ciência de tal alteração;
7. Variações na posição acionária das pessoas acima mencionadas superiores a 5% (cinco por cento) de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor, desde que o emissor tenha ciência de tal alteração;
8. Incorporação, incorporação de ações, fusão ou cisão envolvendo o emissor;
9. Alteração nas projeções ou estimativas ou divulgação de novas projeções e estimativas;
10. Celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas arquivado na sede do emissor ou do qual o controlador seja parte referente ao exercício do direito de voto ou poder de controle do emissor; e
11. Decretação de falência, recuperação judicial, liquidação ou homologação judicial de recuperação extrajudicial.

1. Alteração de administrador;
2. Emissão de novos valores mobiliários, ainda que subscritos privadamente;
3. Alteração dos acionistas controladores, diretos ou indiretos, ou variações em suas posições acionárias iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) de uma mesma espécie ou classe de ações do emissor;
4. Incorporação, incorporação de ações, fusão ou cisão envolvendo o emissor;
5. Alteração nas projeções ou estimativas ou divulgação de novas projeções e estimativas; e
6. Decretação de falência, recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou homologação judicial de recuperação extrajudicial.

O programa referente ao preenchimento e envio Formulário de Referência está em fase de desenvolvimento.

Tão logo o programa esteja disponível, os emissores serão comunicados pela SEP sobre os procedimentos que deverão ser adotados para o preenchimento e entrega do Formulário de Referência.

Não obstante, cabe ressaltar que as regras de atualização das informações exigidas no Formulário de Referência, existentes nos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Instrução CVM nº 480/09, são aplicáveis desde a entrada em vigor da norma (01/01/2010).

Dessa forma, até que o programa seja disponibilizado, os emissores que tenham suas informações afetadas pela ocorrência dos eventos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Instrução CVM nº 480/09 deverão elaborar documento em arquivo texto, com o conteúdo atualizado dos campos do Formulário de Referência relacionados com aqueles eventos, e enviá-lo por meio do sistema IPE, na categoria "Formulário de Referência - Em arquivo", tipo "Atualizações previstas no art.24 IN480/09", selecionando o assunto padronizado relacionado às hipóteses existentes nos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 da Instrução CVM nº 480/09.

Caso haja necessidade da entrega do formulário completo antes que o programa esteja disponível – em função de pedido de registro inicial de emissor ou de pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários —, os emissores deverão elaborar em arquivo texto o Formulário de Referência com os dados especificados no Anexo 24 da Instrução CVM nº 480/09, e enviá-lo por meio do sistema IPE, na categoria "Formulário de Referência - Em arquivo", tipo "Formulário Completo".

Ressalta-se, por fim, que a Instrução CVM nº 480/09 faculta aos emissores omitir da Seção 13 do Formulário de Referência, que trata da remuneração de administradores, as informações relativas aos exercícios de 2007 e 2008 (artigo 67).

6.2.1 Da substituição do formulário IAN

1. Os fatos ocorridos em 2009 que motivariam a reapresentação do formulário IAN de 31.12.08 (nos termos do art. 16, §7º, da IN 202/93), com vencimento da obrigação de atualização ainda no exercício de 2009, ou seja, ainda na vigência da Instrução CVM Nº 202/93, devem ser informados através da reapresentação do respectivo formulário IAN/08;
2. Para informar os fatos também ocorridos em 2009 que motivariam a referida reapresentação do IAN, mas cujo vencimento de entrega, nos termos do referido artigo 16, ocorreu em 2010 (ou seja, já na vigência da Instrução CVM nº 480/09), e que estejam entre os motivos previstos nos parágrafos 3º e 4º do artigo 24 dessa Instrução, o emissor deve elaborar documento em arquivo texto, com conteúdo atualizado dos respectivos campos do Formulário de Referência relacionados com aqueles eventos, e enviá-lo por meio do Sistema IPE, na forma indicada no item 6.2; e
3. Caso os fatos descritos no item anterior não estejam previstos nos referidos parágrafos 3º e 4º, não deve haver reapresentação do formulário IAN/08 nem a apresentação de partes do Formulário de Referência pelo Sistema IPE.

1. Pelo emissor nacional, em até 3 (três) meses após o encerramento do exercício social ou na mesma data do envio das demonstrações financeiras, se este ocorrer em data anterior;
2. Pelo emissor estrangeiro, em até 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social ou na mesma data do envio das demonstrações financeiras, se este ocorrer em data anterior.

1. Até 31.12.2011, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último, dada a regra de transição prevista no artigo 65 da Instrução CVM nº 480/09;
2. A partir de 01.01.2012, em até 1 (um) mês após o término de cada trimestre do exercício social, excetuando o último.

Conforme previsto no parágrafo 2º e caput do artigo 25 da Instrução CVM nº 480/09, o emissor deverá entregar à CVM as demonstrações financeiras e, se for o caso, as demonstrações consolidadas na mesma data em que forem colocadas à disposição do público, data esta que não deverá ultrapassar, no caso:

1. Dos emissores nacionais, 3 (três) meses do encerramento do exercício social; e
2. Dos emissores estrangeiros, 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social.

Alerta-se que o parágrafo 1º do artigo 25 da Instrução CVM nº 480/09 determina que as demonstrações financeiras deverão ser acompanhadas dos seguintes documentos, em um único arquivo:

1. Relatório da administração;
2. Parecer do auditor independente;
3. Parecer do conselho fiscal ou órgão equivalente, se houver, acompanhado de eventuais votos dissidentes;

IV. Proposta de orçamento de capital preparada pela administração, se houver;

V. Declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as opiniões expressas no parecer dos auditores independentes, informando as razões, em caso de discordância; e

VI. Declaração dos diretores de que reviram, discutiram e concordam com as demonstrações financeiras.

As demonstrações financeiras dos emissores nacionais devem ser elaboradas de acordo com a Lei nº 6.404/76 e com as normas da CVM e auditadas por auditor independente registrado na CVM.

Como previsto no artigo 27 da Instrução CVM nº 480/09, as demonstrações financeiras dos emissores estrangeiros deverão ser elaboradas em português, em moeda corrente nacional, podendo esses emissores optar por elaborá-las de acordo:

1. Com a Lei nº 6.404, de 1976 e as normas da CVM; ou
2. Com as normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB; ou
3. Com as normas contábeis do país de origem, caso o emissor estrangeiro tenha sede em país membro do Mercosul. Nesta hipótese, as demonstrações financeiras deverão possuir o conteúdo mínimo estabelecido pelo Conselho do Mercado Comum, bem como ser acompanhadas de notas explicativas com a descrição das assimetrias entre o padrão contábil do país de origem e as normas contábeis internacionais emitidas pelo International Accounting Standards Board – IASB e a reconciliação do resultado e patrimônio líquido (parágrafo 1º do artigo 27).

As demonstrações financeiras dos emissores estrangeiros deverão ser auditadas por auditor independente registrado na CVM ou em órgão competente no país de origem do emissor (inciso II do artigo 27). Neste último caso, o parecer emitido deverá ser acompanhado de relatório de revisão especial elaborado por auditor independente registrado na CVM, como exigido no parágrafo 2º do artigo 27 da Instrução CVM nº 480/09.

Para as companhias abertas, o artigo 133 da Lei nº 6.404/76 prevê a necessidade de publicação das demonstrações financeiras até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, cabendo lembrar que, nos termos do art. 295, §1º, alínea "c" da mesma lei, as demonstrações financeiras consolidadas também devem ser publicadas.

Nesse caso, faz-se necessária, também, a publicação de Aviso aos Acionistas, 1 (um) mês antes da AGO, informando da disponibilização das demonstrações financeiras, na sede da companhia, considerando-se atendida a exigência de disponibilização se as demonstrações forem divulgadas na página eletrônica da companhia, cabendo o seu arquivamento na CVM, pelo Sistema IPE, na mesma data. Caso a publicação das demonstrações financeiras seja feita com antecedência de 1 (um) mês da data da AGO, a publicação do mencionado aviso torna-se desnecessária.

O artigo 289 da Lei nº 6.404/76 determina que as publicações ali ordenadas sejam feitas no órgão oficial da União ou do Estado ou do Distrito Federal, conforme o lugar em que esteja situada a sede da companhia e em outro jornal de grande circulação editado na localidade em que está situada a sede da companhia.

As publicações serão sempre feitas no mesmo jornal, escolhido em reunião do Conselho de Administração, e qualquer mudança deverá ser precedida de aviso aos acionistas no extrato da ata da AGO, de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 289, da Lei nº 6.404/76.

Os emissores nacionais devem enviar à CVM as demonstrações financeiras elaboradas de acordo com o padrão contábil brasileiro, por meio do Sistema IPE, categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Anuais Completas".

Quando do envio deste documento, devem ser preenchidos os campos referentes às datas e aos jornais das publicações e, no caso de publicação de acordo com o parágrafo 3º, do artigo 133, da Lei nº 6.404/76, deve-se indicar a data prevista de publicação ou a página eletrônica da empresa, para acesso à informação.

Os emissores estrangeiros devem enviar as demonstrações financeiras, pelo Sistema IPE, da seguinte forma:

1. Se elaboradas de acordo com o padrão contábil brasileiro, utilizando-se da categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Anuais Completas";
2. Se elaboradas de acordo com as normas contábeis internacionais emitidas pelo IASB, pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Em padrões Internacionais", espécie "Demonstrações Financeiras em IFRS";
3. Se elaboradas de acordo com as normas contábeis do país de origem pertencente ao Mercosul, pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Em padrões Internacionais", espécie "DF’s - Mercosul com reconciliação para IFRS"

Ressalta-se que o envio do formulário DFP não dispensa o envio das demonstrações financeiras que serviram de base para o seu preenchimento.

1. as demonstrações financeiras individuais em padrão contábil brasileiro, pelo Sistema IPE, categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras Anuais Completas";
2. as demonstrações financeiras consolidadas em IFRS, pelo Sistema IPE, pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Demonstrações Financeiras em padrões Internacionais", espécie "Demonstrações Financeiras em IFRS";
3. os formulários DFP em Legislação Societária e em IFRS elaborados com base nas demonstrações citadas nas letras "a" e "b" anteriores, respectivamente;
4. formulários ITR em Legislação Societária e em IFRS elaborados com base nas informações contábeis trimestrais individuais e consolidadas, em padrão contábil brasileiro e de acordo com as normas contábeis internacionais emitidas pelo IASB, respectivamente.

A Lei nº 6.404/76 determina, nas alíneas "b" e "c" do parágrafo 1º do artigo 68, que os agentes fiduciários devem, respectivamente:

1. Anualmente, elaborar e colocar à disposição dos debenturistas, dentro de 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social da companhia, relatório informando os fatos relevantes ocorridos durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos bens garantidores das debêntures e à constituição e aplicação do fundo de amortização, se houver, devendo constar no relatório, ainda, declaração do agente sobre sua aptidão para continuar no exercício da função;
2. Notificar os debenturistas, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), de qualquer inadimplemento, pela companhia, de obrigações assumidas na escritura de emissão.

Desse modo, cabe aos emissores de debêntures admitidas à negociação em mercados regulamentados no Brasil encaminhar o relatório previsto no inciso XI do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09, via Sistema IPE, por meio da categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Relatório de Agente Fiduciário", em até 4 (quatro) meses do encerramento do exercício social ou no mesmo dia de sua divulgação pelo agente fiduciário, o que ocorrer primeiro.

Além disso, sem prejuízo do disposto no artigo 3º da Instrução CVM nº 358/02, as comunicações do agente fiduciário elaboradas em cumprimento ao artigo 68, parágrafo 1º, alínea "c" da Lei nº 6.404/76 devem ser encaminhadas pelos emissores à CVM, imediatamente após o recebimento da notificação enviada pelo agente fiduciário, por meio do Sistema IPE, categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Notificação do agente fiduciário aos debenturistas", conforme previsto nos artigos 30, inciso XX, e artigo 31, inciso IX, ambos da Instrução CVM nº 480/09.

Segundo o enunciado do artigo 132 da Lei nº 6.404/76, anualmente, nos quatro primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver uma assembléia geral para tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras, deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos e eleger os administradores e, se for o caso, os membros do Conselho Fiscal.

Nos termos do inciso II, do parágrafo 1º, do artigo 124, da Lei nº 6.404/76, com a redação dada pela Lei nº 10.303/01, a convocação de assembléia geral de companhia aberta far-se-á mediante anúncio publicado por três vezes, no mínimo, contendo, além do local, data e hora da assembléia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicação da matéria, sendo o prazo de antecedência da primeira convocação de 15 (quinze) dias e o da segunda convocação, de 8 (oito) dias.

Cópia do edital de convocação da assembléia geral ordinária deverá ser encaminhada à CVM, por meio do Sistema IPE, categoria "Assembléia", tipos "AGO" ou "AGO/E, espécie "Edital de Convocação", no mesmo dia de sua publicação pela imprensa, conforme o inciso VII do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09.

Cabe destacar que a Instrução CVM nº 481/09, que entrou em vigor em 01/01/2010, instituiu nova disciplina aos assuntos relacionados às assembléias gerais e especiais de acionistas de companhias abertas, inclusive no que diz respeito às informações que devem acompanhar os anúncios de convocação e às informações e documentos relativos às matérias a serem deliberadas. Tal Instrução aplica-se exclusivamente a companhias abertas que possuam ações admitidas à negociação em mercados regulamentados, de acordo com o parágrafo único do art. 1º.

Nos termos desta nova Instrução, os editais de convocação de Assembléias Gerais Ordinárias e/ou Extraordinárias devem enumerar, expressamente, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, sendo vedada a utilização da rubrica "assuntos gerais" para matérias que dependam de deliberação assemblear.

No caso de assembléias destinadas à eleição de membros para o Conselho de Administração, o percentual mínimo de participação no capital votante necessário à requisição da adoção de voto múltiplo, nos termos do artigo 141, da Lei nº 6.404/76, deverá constar, obrigatoriamente, do edital de convocação, tal como determinado no artigo 4º da Instrução CVM nº 481/09.

Quanto aos documentos e informações mínimas que deverão ser disponibilizadas aos acionistas quando da convocação da assembléia geral, as companhias abertas deverão atentar para as disposições da Instrução CVM nº 481/09, especialmente no que diz respeito ao disposto em seus artigos 8º a 21. Tais documentos e informações deverão ser encaminhados à CVM, pelo meio eletrônico adequado, até a data da publicação do primeiro anúncio de convocação, exceto quando a Lei no 6.404/76, a Instrução CVM nº 481/09 ou outra norma editada pela CVM estabelecer prazo maior.

Nesse sentido, merece destacar que, independente da publicação prevista no parágrafo 3º, o caput do artigo 133 da Lei nº 6.404/76 exige que os documentos pertinentes a assuntos incluídos na ordem do dia da assembléia geral ordinária sejam postos à disposição dos acionistas, na sede da companhia, até um mês antes da data marcada para a realização da assembléia, sendo também exigido pelo artigo 9º da Instrução CVM nº 481/09 que, nessa data, os seguintes documentos e informações estejam disponíveis na página da CVM na Internet:

Ressalte-se que a proposta da administração para destinação do lucro líquido, deverá conter, no mínimo, as informações exigidas no Anexo 9-1-II da Instrução CVM nº 481/09, não devendo se restringir à enumeração dos itens a serem submetidos à deliberação assemblear, uma vez que tal procedimento a tornaria uma mera repetição de informações já contidas no Edital de Convocação.

No caso de assembléia geral ordinária convocada para eleger administradores ou membros do conselho fiscal, a companhia deve fornecer, no mínimo, as informações indicadas nos itens 12.6 a 12.10 do formulário de referência, relativamente aos candidatos indicados ou apoiados pela administração ou pelos acionistas controladores. Tais informações devem ser incluídas na proposta da administração, que deverá ser encaminhada pelo Sistema IPE, categoria "Assembléia", tipo "AGO" ou "AGO/E, espécie "Proposta da administração", assunto "Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal".

Os documentos deverão conter as informações necessárias à compreensão das matérias a serem discutidas na assembléia. Como previsto na Instrução CVM nº 481/09, as informações e documentos fornecidos aos acionistas devem ser verdadeiros, completos e consistentes, redigidos em linguagem clara, objetiva e concisa e não devem induzir os investidores a erro.

Segundo o disposto nos incisos IX e X do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09, deverão ser enviados, pelo Sistema IPE, os sumários de decisões da assembléia geral ordinária, no mesmo dia de sua realização, pela categoria "Assembléia", tipos "AGO" ou "AGO/E", espécie "Sumário das Decisões", bem como as atas das AGO’s, em até 7 (sete) dias úteis de sua realização, com indicação das datas e jornais de sua publicação pela categoria "Assembléia", tipos "AGO" ou "AGO/E", espécie "Ata".

Nesse sentido, cabe observar que o sumário das decisões tomadas na assembléia (previsto no inciso IX do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09) não se confunde com a ata da AGO (prevista no inciso X do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09), que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 130 da Lei nº 6.404/76, pode ser lavrada em forma de sumário dos fatos ocorridos.

Assim sendo, o sumário previsto no inciso IX do artigo 21 da Instrução CVM nº 480/09 trata apenas do resultado das deliberações da assembléia

Destaca-se que a Instrução CVM nº 480/09 dispensa a entrega do sumário das decisões ao emissor que entregar a ata da assembleia geral no mesmo dia de sua realização, como previsto no parágrafo 2º do artigo 30 e no parágrafo único do artigo 31.

Sempre que possível, as atas de AGO arquivadas na CVM devem conter a lista de presença, com qualificação dos acionistas, discriminação da quantidade, espécie e classe de ações detidas por cada um, bem como ser acompanhadas, no mesmo arquivo, de todos os documentos referenciados na ata e relacionados às deliberações da assembléia, tais como contratos, pareceres e manifestações de votos dissidentes de acionistas.

Cabe ressaltar que, nos termos do artigo 60, inciso III, da Instrução CVM nº 480/09, a não observância do prazo fixado no artigo 132 da Lei nº 6.404/76 para a realização da assembléia geral ordinária é considerada infração de natureza grave.

O parágrafo 1º do artigo 126 da Lei nº 6.404/76 estabelece que o acionista pode ser representado em assembléia por procurador constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da companhia ou advogado, sendo que, na companhia aberta, o procurador poderá, ainda, ser instituição financeira, cabendo ao administrador de fundos de investimento representar os condôminos.

A Instrução CVM nº 481/09 dispõe, em seu artigo 5º, que o anúncio de convocação deve listar os documentos exigidos para que os acionistas sejam admitidos à assembléia.

A Instrução permite à companhia solicitar o depósito prévio dos documentos mencionados no anúncio de convocação, caso o estatuto contenha disposição a respeito do assunto, mas determina que o acionista que comparecer à assembléia munido dos documentos exigidos poderá dela participar e votar, ainda que tenha deixado de depositá-los previamente.

Desse modo, o impedimento de participação em assembléia do representante de acionista que tenha deixado de adotar o procedimento de entrega antecipada do instrumento de mandato conforme estabelecido pela companhia configura infração à Lei nº 6.404/76 e ao artigo 5º da Instrução CVM nº 481/09.

Ressalta-se ainda que, em reunião realizada em 24.06.2008 (disponível na página da CVM), o Colegiado da CVM emitiu entendimento no sentido de que, embora a Lei nº 6.404/76 condicione a representação dos acionistas à apresentação de procuração, nem o Código Civil nem a Lei das S.A. exigem o reconhecimento de firma ou a consularização das procurações. Desse modo, a companhia sempre poderá, a seu critério, dispensar o reconhecimento de firma e a consularização dos instrumentos de procuração outorgados pelos acionistas a seus representantes.

O Colegiado entendeu também que nada obsta que as procurações possam ser outorgadas por meio eletrônico, dado, inclusive, que a Medida Provisória 2200-2/01 expressamente reconhece a validade jurídica dos documentos assinados por meio eletrônico. De acordo com a decisão, pode-se utilizar para esta finalidade qualquer mecanismo que assegure a autoria e a integridade das procurações por meio eletrônico e seja admitido como válido pelas partes envolvidas, notadamente a companhia.

A Instrução CVM nº 481/09, que regulamentou as informações e documentos que as companhias deverão divulgar para instruir o exercício do direito de voto dos seus acionistas em assembléia, estabeleceu também normas para disciplinar os pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto.

Para os fins da Instrução CVM nº 481/09, são considerados pedidos públicos de procuração:

I. Os pedidos que empreguem meios públicos de comunicação, tais como a televisão, o rádio, revistas, jornais e páginas na rede mundial de computadores;

II. Os pedidos dirigidos a mais de 5 (cinco) acionistas, quando promovidos, direta ou indiretamente, pela administração ou por acionista controlador; e

III. Os pedidos dirigidos a mais de 10 (dez) acionistas, quando promovidos por qualquer outra pessoa.

Ressalta-se que os fundos de investimento cujas decisões sobre exercício do direito de voto em assembléia sejam tomadas discricionariamente pelo mesmo gestor são considerados como um único acionista, nos termos da Instrução CVM nº 481/09, cabendo ressaltar que os pedidos de procuração que não se enquadrem em nenhuma das hipóteses acima serão considerados pedidos privados, não sujeitos aos procedimentos previstos na referida instrução.

De acordo com o novo regulamento, qualquer pedido público de procuração para exercício do direito de voto deverá ser enviado a todos os acionistas com direito a voto na assembléia objeto.

A cópia da minuta de procuração e as demais informações exigidas no artigo 23 da Instrução, incluindo a identificação das pessoas físicas ou jurídicas que promoveram, organizaram ou custearam o pedido de procuração, ainda que parcialmente, deverão ser encaminhadas à CVM, na data de início da realização do pedido, por meio do Sistema IPE, categoria "Assembléia", tipo "AGO", "AGO/E, "AGE" ou "AGESP", conforme o caso, espécie "Material referente a pedidos públicos de procuração".

Para que esta obrigação possa ser cumprida, os acionistas interessados deverão encaminhar o pedido público de procuração, acompanhado de todas as informações exigidas no artigo 23 da Instrução CVM nº 481/09, ao diretor de relações com investidores até o dia útil anterior à data de início da realização do pedido (art. 26, §1º, da mesma instrução).

Em linha com o disposto na Lei nº 6.404/76, a Instrução CVM nº 481/09 determina que as procurações objeto de pedido público deverão:

I. Indicar um procurador para votar a favor, um procurador para se abster e outro procurador para votar contra cada uma das propostas objeto do pedido;

II. Indicar expressamente a forma como o procurador deve votar em relação a cada uma das propostas ou, se for o caso, se ele deverá se abster em relação a tais propostas; e

III. Restringir-se a uma única assembléia.

Quando o pedido público de procuração for realizado pela companhia, a administração deverá comunicar ao mercado sua intenção de realizar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes do início da campanha, indicando as matérias para as quais as procurações serão solicitadas.

O objetivo desta regra é possibilitar que os acionistas da companhia tenham tempo suficiente para se organizar antes da assembléia geral.

Nesse sentido, a norma estipula que as procurações objeto de pedido público promovido pela administração referentes à eleição de administradores e membros do conselho fiscal devem facultar ao acionista votar tanto nos candidatos indicados pela administração, como em candidatos indicados por acionistas representando, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do capital social.

Os acionistas que representem pelo menos 0,5% (meio por cento) do capital social da companhia aberta poderão ainda obter lista contendo os endereços de todos os demais acionistas da companhia, sem custo (vide item 12 a seguir).

No que se refere aos encargos relativos ao pedido público de procuração, a Instrução CVM nº 481/09 estabelece, em seu artigo 32, que os pedidos promovidos pela administração poderão ser custeados pela companhia. No caso dos pedidos formulados por acionistas representando, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do capital social, a norma prevê que serão reembolsáveis apenas as despesas decorrentes da:

1. Publicação de até 3 (três) anúncios no mesmo jornal em que a companhia publica suas demonstrações financeiras; e
2. Impressão e envio dos pedidos de procuração aos acionistas da companhia.

Caso a proposta apoiada pelos acionistas seja aprovada ou pelo menos um dos candidatos por eles apoiados seja eleito, a companhia deverá arcar com o valor total das despesas reembolsáveis incorridas. Por outro lado, caso a proposta dos acionistas não seja aceita ou os candidatos por eles apoiados não sejam eleitos, a companhia estará obrigada a ressarcir apenas 50% (cinqüenta por cento) das despesas reembolsáveis.

O ressarcimento deverá ser feito em até 10 (dez) dias úteis contados do recebimento do requerimento formulado à companhia, que deverá estar acompanhamento de todos os documentos comprobatórios das despesas reembolsáveis incorridas.

Ressalta-se que a companhia que aceitar procurações eletrônicas por meio de sistema na rede mundial de computadores não estará obrigada a ressarcir os acionistas das despesas incorridas com a realização de pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto (vide decisão do Colegiado de 24.06.2008, comentada no item 10 acima).

A finalidade do acesso à lista de endereços do artigo 126, parágrafo 3º, é permitir a representação de acionistas por procuração em assembléias, independentemente da prévia solicitação de procuração pela própria companhia, aumentando as possibilidades de organização de acionistas não controladores, visando ao exercício do direito de voto.

Caso o acionista queira obter os endereços dos demais acionistas para alguma outra finalidade que não a de contatá-los para representá-los em assembléia, valendo-se de procurações, o artigo 126 não poderá ser invocado.

A expressa referência do parágrafo 3º do artigo 126 ao parágrafo 1º do mesmo artigo, aliada ao fato de a matéria estar regulada no artigo que dispõe sobre a representação em assembléia, não deixa dúvida quanto à necessidade de uma assembléia convocada, ou na iminência de ser convocada, para que a regra do parágrafo 3º possa ter aplicação.

A Instrução CVM nº 481/09, que regulamenta os pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto, também disciplina a matéria.

De acordo com a Instrução, os pedidos de relação de endereços formulados por acionistas detentores de 0,5% (meio por cento) ou mais do capital social da companhia aberta, fundados no artigo 126, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, devem ser atendidos pela companhia dentro de, no máximo, 3 (três) dias úteis, sendo vedado à companhia: (a) exigir quaisquer outras justificativas para o pedido; (b) cobrar pelo fornecimento da relação de acionistas; ou (c) condicionar o deferimento do pedido ao cumprimento de quaisquer formalidades ou à apresentação de quaisquer documentos não previstos no parágrafo 2º do artigo 126, quais sejam: (i) conter todos os elementos informativos necessários ao exercício do voto pedido; (ii) facultar ao acionista o exercício de voto contrário à decisão com indicação de outro procurador para o exercício desse voto; e (iii) ser dirigido a todos os titulares de ações cujos endereços constem da companhia.

Ainda segundo determina a Instrução CVM nº 481/09, a relação de endereços deverá listar todos os acionistas em ordem decrescente, conforme o respectivo número de ações, sendo desnecessário identificar a participação acionária de cada um.

O artigo 100, parágrafo 1º, da Lei 6.404/76 disciplina a faculdade de obter-se certidão dos assentamentos constantes do Livro de Registro de Ações Nominativas, do Livro de "Transferência de Ações Nominativas", do Livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e do Livro de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas".

Tal certidão  poderá ser fornecida a qualquer pessoa desde que a finalidade seja a "defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários".

Nesse sentido, deve-se observar que, conforme observado em decisões do Colegiado acerca da matéria, a companhia exerce, quanto a certos registros, uma função pública equiparada à dos agentes delegatários de poder estatal (como os cartórios do registro de imóveis), tendo em vista que a transferência da propriedade de ações, e a constituição de ônus reais sobre elas, somente se completa com a transcrição nos livros sociais, ou nos registros que lhes façam as vezes. 

No entanto, o condicionamento do acesso à lista de acionistas à finalidade descrita no parágrafo 1º do artigo 100 implica em um juízo, pela administração da companhia, quanto à presença de um direito a defender, ou de uma situação a esclarecer, cabendo recurso à CVM em caso de indeferimento do pedido pela administração da companhia.

Em decisão de 08/12/2009, o Colegiado da CVM manifestou entendimento, em resposta a consulta formulada por agente do mercado, quanto às principais condições para a concessão da certidão dos assentamentos dos livros sociais de que se trata, bem como quanto ao seu conteúdo, destacando-se os principais aspectos:

I. O disposto no art. 100, § 1º, não obriga a companhia aberta a fornecer certidão dos assentamentos dos livros sociais quando o pedido tem por justificativa facilitar a mobilização dos acionistas com vistas a discutir temas ligados à companhia e a participar de assembléias gerais;

II. O pedido formulado com base nesse dispositivo deve apresentar fundamentação específica, ainda que sucinta, para legitimar o seu deferimento, devendo tal justificativa identificar (i) o direito a ser defendido ou a situação de interesse pessoal a ser esclarecida, e (ii) em que medida a divulgação dos assentamentos dos livros sociais é necessária para o esclarecimento da situação de interesse pessoal ou defesa do direito em questão;

III. A companhia está obrigada a fornecer certidão dos assentamentos que forem necessários e suficientes para o esclarecimento da situação de interesse pessoal ou a defesa do direito identificado no pedido;

IV. O fornecimento da lista integral dos acionistas, com base no disposto no  1º do art. 100 da LSA, só se impõe nos casos em que estiver devidamente justificado que o direito violado ou em vias de ser violado é inerente à qualidade de acionista, sendo a sua defesa de interesse de todos os acionistas;

V. Dessa forma, impõe-se o fornecimento da lista integral de acionistas, com base nesse dispositivo, nas hipóteses em que os acionistas devem atuar conjuntamente para defender algum direito, em razão de a lei ou o estatuto estabelecer quórum mínimo para a postulação diante do Judiciário, da Administração Pública ou dos órgãos da companhia. Seriam exemplos disso a ação de responsabilidade a ser proposta por acionistas (art. 159,§ 4º, da LSA), a ação de exibição integral dos livros da companhia (art. 105,§ 4º, da LSA) e, ainda, o pedido de lista voltado a facilitar a formação do quórum necessário para a convocação da assembléia geral, desde que, neste último exemplo, fique demonstrado que a deliberação sobre alguma matéria a ser incluída na ordem do dia tenha o nítido caráter de defesa de direitos.

VI. Pela mesma razão, também se justifica, à luz do disposto no art. 100, § 1º, a concessão da lista integral nos casos em que o acionista tem legitimidade para agir individualmente para defender um direito, que pertence, todavia, a todo e qualquer acionista.

VII. Fora das hipóteses de defesa de um direito coletivo ou individual homogêneo, o pedido de fornecimento de certidão dos assentamentos dos livros sociais formulado com o propósito de facilitar a mobilização de acionistas para defesa de seus interesses não atende aos requisitos estabelecidos no art. 100, § 1º, da LSA.

Diante disso, deve-se ressaltar que não cabe o requerente invocar o artigo 100, parágrafo 1º, para reunir acionistas não controladores a fim de completar o quórum legal para: (a) adoção de voto múltiplo, nos termos do artigo 141; (b) eleição em separado de membros do Conselho de Administração, nos termos do artigo 141, parágrafo 4º; (c) eleição em separado do Conselho Fiscal, consoante artigo 161, pois, tratando-se de questão a ser submetida a assembléia de acionistas, a via adequada para tanto é o artigo 126, parágrafo 3º.

Além disso, o interesse meramente comercial na obtenção da certidão, como o oferecimento de prestação de serviços, não encontra respaldo no parágrafo 1° do artigo 100 da Lei nº 6.404/76.

1. Informações previstas no art.8º da Instrução CVM nº481/09, a serem incluídas na proposta da administração e enviados pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE" ou "AGESP", espécie "Proposta da Administração", assunto "Matéria de interesse especial de parte relacionada";
2. Informações indicadas no art. 10 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E, "AGE" , espécie "Proposta da administração", assunto "Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal".;
3. Informações previstas no art.11 da Instrução CVM nº481/09, a serem incluídas na proposta da administração e enviados pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE" ou "AGESP", espécie "Proposta da Administração", assunto "Reforma estatutária";
4. Informações indicadas no art. 12 da Instrução CVM nº481/09 a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E, "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Remuneração dos administradores e conselheiros";
5. Informações indicadas no art. 13 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E, "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Plano de Remuneração baseado em ações";
6. Informações indicadas no art. 14 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E, "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Aumento de Capital", com exceção ao(s):

1. Parecer do Conselho Fiscal em aumento de capital (Item 4 do Anexo 14 da Instrução CVM nº481/09), a ser enviado pela categoria "Reunião da Administração", tipo "Conselho Fiscal", espécie "Ata", assunto "Parecer sobre aumento de capital";
2. Laudos e estudos que subsidiarem a fixação do preço de emissão em aumento de capital (Item 5, letra "k", do Anexo 14 da Instrução CVM nº481/09) a serem enviados pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Laudo de Avaliação", assunto "Laudo utilizado em aumento de capital";
3. Laudo de avaliação de avaliação dos bens (item 5, letra "s", subitem "iii", do Anexo 14 da Instrução CVM nº481/09) a ser enviado pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Laudo de Avaliação", assunto "Laudo de avaliação de bens";

7. Informações indicadas no art. 15 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E" ou "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Emissão de debêntures" ou "Emissão de bônus de subscrição";
8. Informações indicadas no art. 16 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Redução de Capital", com exceção ao Parecer do Conselho Fiscal em redução de capital (Item 3 do Anexo 16 da Instrução CVM nº481/09), a ser enviado pela categoria "Reunião da Administração", tipo "Conselho Fiscal", espécie "Ata", assunto "Parecer sobre redução de capital";
9. Informações indicadas no art. 17 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", "AGESP", espécie "Proposta da administração", assunto "Criação de ações preferenciais ou alteração nas suas preferências, vantagens ou condições de resgate ou amortização";
10. Informações indicadas no art. 18 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Redução do dividendo obrigatório";
11. Informações indicadas no art. 19 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Aquisição de controle de outra sociedade", com exceção aos estudos e laudos que subsidiaram a negociação do preço de aquisição do controle (Item 13 do Anexo 19 da Instrução CVM nº481/09), a serem enviados pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Laudo de avaliação", assunto "Laudo utilizado em aquisição de controle";
12. Informações indicadas no art. 20 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Direito de Recesso", cabendo destacar que os laudos que servirem de base para o cálculo previsto no item 9, letra "a", do Anexo 20 da Instrução CVM nº481/09 devem ser enviados pela categoria "Dados Econômico-Financeiros", tipo "Laudo de avaliação", assunto "Laudo com base no valor do patrimônio líquido a preços de mercado ou outro critério aceito pela CVM"; e
13. Informações indicadas no art. 21 da Instrução CVM nº481/09, a serem enviadas pela categoria "Assembléia", tipo "AGO/E", "AGE", espécie "Proposta da administração", assunto "Escolha de Avaliadores".

1. Acordos de acionistas e outros pactos societários arquivados no emissor, em até 7 (sete) dias úteis contados de seu arquivamento, categoria "Acordo de Acionistas";
2. Informações sobre acordos de acionistas dos quais o controlador ou controladas e coligadas do controlador sejam parte, a respeito do exercício de direito de voto no emissor ou da transferência dos valores mobiliários do emissor, contendo, no mínimo, data de assinatura, prazo de vigência, partes e descrição das disposições relativas ao emissor, categoria "Informações sobre acordo de acionistas previstos no art. 30, inciso XIX, da IN nº480/09".

1. Pedido de falência, desde que fundado em valor relevante, pela categoria "Pedidos de Falência";
2. Sentença denegatória ou concessiva do pedido de falência, pela categoria "Sentença de Falência", assuntos "Sentença denegatória do pedido de falência" ou "Sentença concessiva do pedido de falência", conforme o caso

1. Petição inicial de recuperação judicial, com todos os documentos que a instruem, no mesmo dia do protocolo em juízo, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Petição Inicial";
2. Plano de recuperação judicial, no mesmo dia do protocolo em juízo, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Plano de Recuperação";
3. Sentença denegatória ou concessiva do pedido de recuperação judicial, com a indicação, neste último caso, do administrador judicial nomeado pelo juiz, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Sentenças";
4. Pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial, com as demonstrações contábeis levantadas especialmente para instruir o pedido, no mesmo dia do protocolo em juízo, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial";
5. Sentença denegatória ou concessiva da homologação do plano de recuperação extrajudicial, no mesmo dia de sua ciência pelo emissor, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Sentenças".

1. No prazo de 5 (cinco) dias após a realização de cada negócio;
2. No primeiro dia útil após a investidura no cargo; e
3. Quando da apresentação da documentação para o registro da companhia como aberta.

1. Pela própria companhia aberta, pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante;
2. Por quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da companhia ou a eles referenciados.
3. Pelos administradores que se afastem da administração da companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, estendendo-se a vedação pelo prazo de seis meses após o seu afastamento.

1. Atas de reuniões do conselho de administração, desde que contenham deliberações destinadas a produzir efeitos perante terceiros, em até 7 (sete) dias úteis contados de sua realização, pela categoria "Reunião da Administração", tipo "Conselho de Administração", espécie "Ata";
2. Atas de reuniões do conselho fiscal, que aprovaram pareceres, em até 7 (sete) dias úteis contados da data de divulgação do ato ou fato objeto do parecer, pela categoria "Reunião da Administração", tipo "Conselho Fiscal", espécie "Ata".

O encaminhamento das informações periódicas e eventuais previstas na Instrução CVM nº 480/09, no artigo 28 da Instrução CVM nº 308/02 e na Instrução CVM nº 358/02 (alterada pela Instrução CVM nº 449/07) deve ser feito conforme a seguir:

I. Formulários DFP e ITR – pelo Sistema CVMWIN (vide item 40);

II. Formulário Cadastral e Formulário de Referência – pelo sistema que está sendo desenvolvido (vide itens 6.1 e 6.2); e

III. Demais informações periódicas e as informações eventuais – pelo Sistema IPE (vide item 42).

Cumpre ressaltar que os prazos finais para entrega das informações periódicas e eventuais são improrrogáveis, porquanto não existe autorização expressa na legislação para que se autorize, sob quaisquer motivos, pedido de prorrogação de prazo de entrega dessas informações.

Para as informações cujo prazo de entrega não seja estipulado na Instrução CVM nº 480/09 em dias úteis, cabe informar que, coincidindo com sábado, domingo ou feriado nacional, a data final para apresentação das informações periódicas e eventuais será o dia útil seguinte, conforme estabelecido pelo artigo 66 da Lei nº 9.784, de 29.01.1999.

O emissor que não cumprir com as obrigações de entrega de informações periódicas previstas na Instrução CVM nº 480/09, estará sujeito à multa cominatória diária (vide item 17.1), segundo os valores relacionados no artigo 58 da mencionada Instrução, sem prejuízo de responsabilidade dos administradores (e, quando for o caso, o interventor, o síndico, o administrador judicial, o gestor judicial ou o liquidante), nos termos dos artigos 9º, inciso V, e 11 da Lei nº 6.385/76.

Ademais, ressalta-se que configura infração grave, para os fins previstos no parágrafo 3º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76 a transgressão às disposições da Instrução CVM nº 358/02 (alterada pela Instrução CVM nº 449/07), conforme dispõe seu artigo 18, bem como a divulgação ao mercado ou entrega à CVM de informações falsas, incompletas, imprecisas que induzam o investidor a erro e a inobservância reiterada dos prazos fixados para a apresentação de informações eventuais previstas na Instrução CVM nº480/09, nos termos do seu art. 60.

Por fim, destaca-se, sem prejuízo do disposto nos dois últimos parágrafos, que a companhia deve manter o mercado informado sobre eventual dificuldade em atender os prazos previstos para a apresentação das informações periódicas e eventuais.

1. Contas demonstrativas mensais acompanhadas do relatório do administrador judicial, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Contas demonstrativas mensais";
2. Plano de Recuperação (vide item 14.6);
3. Decretação da falência no curso do processo (vide item 14.5); e
4. Relatório circunstanciado apresentado pelo administrador judicial ao final da recuperação, na categoria "Informações de Companhias em Recuperação Judicial ou Extrajudicial", tipo "Relatório Circunstanciado".

1. Relatório sobre as causas e circunstâncias que conduziram à situação de falência, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Causas e circunstâncias da falência";
2. Contas demonstrativas da administração, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Contas demonstrativas da administração";
3. Quaisquer outras informações contábeis apresentadas ao juiz no processo de falência, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Outras informações contábeis";
4. Contas apresentadas ao final do processo de falência, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Contas apresentadas ao final do processo de falência";
5. Relatório final sobre processo de falência, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Relatório final"; e
6. Sentença de encerramento do processo de falência, na categoria "Informações Companhias em Falência", tipo "Sentença de encerramento".

1. Ato de nomeação, destituição ou substituição do liquidante, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipos "Nomeação de liquidante", "Destituição de liquidante" ou "Substituição de liquidante", conforme o caso;
2. Quadro geral de credores elaborado pelo liquidante, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipo "Quadro geral de credores";
3. Quadro geral de credores definitivo, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipo "Quadro geral de credores definitivo";
4. Relatório e balanço final da liquidação, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipo "Relatório e Balanço final da liquidação";
5. Outros relatórios, pareceres e informações contábeis, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipo "Outros relatórios, pareceres e informações contábeis"; e
6. Ato de encerramento da liquidação, na categoria "Informações Companhias em Liquidação", tipo "Ato de encerramento da liquidação".

Conforme destacado nos itens anteriores, os emissores devem atentar para o cumprimento das exigências legais e regulamentares impostas, em especial, no que se refere à entrega das informações periódicas e eventuais previstas na Instrução CVM nº 480/09.

1. R$ 500,00 (quinhentos reais) para os emissores registrados na Categoria A; e
2. R$ 300,00 (trezentos reais) para os emissores registrados na Categoria B.

1. A divulgação ao mercado ou entrega à CVM de informações falsas, incompletas, imprecisas ou que induzam o investidor a erro;

II. A inobservância reiterada dos prazos fixados para a apresentação de informações periódicas e eventuais previstas na instrução; e

2. A inobservância do prazo fixado no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, para a realização da assembleia geral ordinária.

A Instrução CVM nº 480/09 estipulou regras diferenciadas para o cancelamento voluntário do registro, conforme a categoria em que o emissor esteja registrado.

O artigo 47 da Instrução condiciona o cancelamento do registro dos emissores da Categoria B à comprovação do atendimento de uma das condições abaixo:

1. Inexistência de valores mobiliários em circulação;
2. Resgate dos valores mobiliários em circulação;
3. Vencimento do prazo para pagamento dos valores mobiliários em circulação;
4. Anuência de todos os titulares dos valores mobiliários em circulação em relação ao cancelamento do registro; ou
5. Qualquer combinação das hipóteses indicadas nos incisos anteriores, desde que alcançada a totalidade dos valores mobiliários.

Caso tenha ocorrido o resgate dos valores mobiliários em circulação ou o vencimento do prazo para pagamento dos valores mobiliários em circulação, sem que tenha sido paga a totalidade dos investidores, o emissor deve depositar o valor devido em banco comercial e deixá-lo à disposição dos investidores. O emissor que tenha feito este depósito também deverá divulgar Fato Relevante dando conta:

1. Da decisão de cancelar o registro junto à CVM;
2. Da realização do depósito, com menção ao valor, instituição bancária, agência e conta corrente; e
3. Dos procedimentos que deverão ser adotados pelos titulares que ainda não tenham recebido seus créditos para recebê-los.

Como previsto no parágrafo 3º do artigo 47, a anuência de todos os titulares dos valores mobiliários em circulação em relação ao cancelamento do registro poderá ser comprovada alternativamente por:

1. Declaração do agente fiduciário, se houver;
2. Declaração dos titulares de valores mobiliários atestando que estão cientes e concordam que, em razão do cancelamento do registro, os valores mobiliários do emissor não poderão mais ser negociados nos mercados regulamentados; ou
3. Deliberação unânime em assembléia na qual a totalidade dos titulares de valores mobiliários esteja presente.

Já o cancelamento do registro na categoria A estará condicionado, como estabelecido no artigo 48 da Instrução, à comprovação de que:

1. As condições do artigo 47 acima comentadas foram atendidas em relação a todos os valores mobiliários, exceto ações e certificados de depósito de ações, que tenham sido distribuídos publicamente ou admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários; e
2. Os requisitos da oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de registro para negociação de ações no mercado foram atendidos, nos termos da Instrução CVM nº 361/02.

Cabe comentar que a Instrução CVM nº 361/02 regula que o cancelamento de registro de companhia aberta deve ser precedido de uma Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), formulada pelo acionista controlador ou pela própria companhia aberta, tendo por objeto todas as ações de emissão da companhia objeto, tal como disposto no parágrafo 4º do artigo 4º da Lei nº 6.404/76 e de acordo com o procedimento nela estipulado.

Conforme previsto no artigo 34 da mencionada Instrução, situações excepcionais que justifiquem a aquisição de ações sem oferta pública ou com procedimento diferenciado serão apreciadas pelo Colegiado da CVM, para efeito de dispensa ou aprovação de procedimento e formalidades próprios a serem seguidos, inclusive no que se refere à divulgação de informações ao público, quando for o caso.

Ressalta-se que a Instrução CVM nº 480/09 prevê que o emissor estrangeiro que patrocine programa de certificados de depósito de ações – BDR Nível II ou Nível III e que deseje cancelar seu registro de emissor deverá submeter à aprovação prévia da CVM os procedimentos para descontinuidade do programa, nos termos do parágrafo único de seu art. 48.

Os procedimentos a serem observados nos pedidos de cancelamento voluntário estão regulados nos artigos 49 e 50 da Instrução CVM nº 480/09, cabendo ressaltar que a Instrução determina que os pedidos de cancelamento formulados pelos emissores registrados na Categoria B deverão ser dirigidos à SEP, enquanto que os pedidos formulados pelos emissores registrados na Categoria A deverão ser dirigidos à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE.

Cumpre lembrar que o artigo 51 da Instrução CVM nº 480/09 prevê que o emissor é responsável por divulgar a informação de deferimento ou indeferimento do cancelamento de registro aos investidores, na mesma forma estabelecida para divulgação de fato relevante.

Alerta-se que a constituição de subsidiária integral não traz como conseqüência o cancelamento do registro do emissor. Nesses casos, faz-se necessário o encaminhamento de pedido de cancelamento de registro, formalizando o pleito, sem o qual a companhia, embora subsidiária integral, continua passível de todas as obrigações e penalidades previstas na regulamentação vigente, inclusive aquelas referentes à atualização do registro mantido na CVM.

Cabe também ressaltar que é obrigatório o encaminhamento dos documentos e informações periódicas cuja data de vencimento de entrega seja anterior à data do cancelamento do registro do emissor.

Esclarece-se, por fim, que o emissor é devedor da taxa de fiscalização referente ao trimestre em que ocorrer o cancelamento de seu registro. Assim, caso o emissor tenha o seu registro cancelado no 1º trimestre e não apresente o formulário DFP relativo ao exercício anterior, deve informar à CVM o patrimônio líquido do exercício anterior (que servirá como base de cálculo à referida taxa) por meio de documentação comprobatória, como, por exemplo, a publicação das demonstrações financeiras.

Consoante o artigo 219 da Lei nº 6.404/76, a companhia extingue-se pelo encerramento da liquidação, bem como pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

Nos casos de incorporação, fusão ou cisão, o cancelamento do registro da companhia decorre da sua extinção e independe da data de homologação por órgão governamental, sendo a companhia elidida da listagem de companhias abertas a partir da data da AGE que tiver deliberado a incorporação, fusão ou cisão. Além do envio obrigatório da Ata da respectiva AGE pelo Sistema IPE, solicita-se que a companhia comunique formalmente à SEP a sua extinção.

Cabe ressaltar que é obrigatório o encaminhamento dos documentos e informações periódicos cuja data de vencimento de entrega seja anterior à data do cancelamento do registro da companhia.

Esclarece-se, ainda, que a companhia é devedora da taxa de fiscalização referente ao trimestre em que ocorrer a sua extinção. Assim, caso a companhia seja extinta no 1º trimestre, deve informar à CVM o patrimônio líquido do exercício anterior (que servirá como base de cálculo à referida taxa) por meio de documentação comprobatória, como, por exemplo, a publicação das demonstrações financeiras.

Ressalte-se que, tendo em vista o artigo 223, parágrafo 3º, da Lei nº 6.404/76, se a incorporação, fusão ou cisão envolver companhia aberta, a sociedade que a suceder será também aberta, devendo obter o respectivo registro e, se for o caso, promover a admissão de negociação das novas ações no mercado secundário, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da assembléia que aprovou a operação, observando as normas pertinentes editadas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Na forma do parágrafo 4º, o descumprimento do disposto no artigo 223, parágrafo 3º, dá ao acionista direito de retirar-se da companhia, mediante o reembolso do valor das suas ações (artigo 45), nos 30 (trinta) dias seguintes ao término do prazo nele referido, observando o disposto nos parágrafos 1º e 4º do artigo 137.

A Instrução CVM nº480/09, em seu artigo 54, inciso I, prevê que uma das hipóteses de cancelamento de ofício do registro de emissor é a sua extinção.

A SEP informará ao emissor sobre o cancelamento de seu registro por meio de ofício encaminhado à sua sede, conforme os dados constantes de seu Formulário Cadastral (item 6.1), e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do parágrafo único do art. 55 da Instrução CVM nº480/09.

O artigo 203 da Lei nº 6.404/76 determina que o disposto nos artigos 194 a 197 e 202, não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade, inclusive os atrasados, se cumulativos.

Conseqüentemente, as reservas mencionadas nos artigos 194 a 197, e aquela de que trata o parágrafo 5º do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, não podem ser constituídas em detrimento dos dividendos fixos ou mínimos. Assim, se houver lucro, ainda que não realizado, os dividendos fixos ou mínimos deverão ser distribuídos.

Na reunião realizada em 11.04.06, o Colegiado da CVM deliberou manter a interpretação do artigo 141, parágrafo 5º, da Lei nº 6.404/76 dada na reunião de 08.11.05 (ambas disponíveis na página da CVM), resumida a seguir.

Nos casos em que a companhia somente tenha emitido ações com direito a voto, terão direito de eleger e destituir um membro e seu suplente do Conselho de Administração, em votação em separado na assembléia geral, excluído o acionista controlador, a maioria dos titulares que detenham pelo menos 10% do total de ações com direito a voto.

Merece destaque que essa interpretação não possui efeitos retroativos.

Cumpre alertar que a Instrução CVM nº 481/09, que entrou em vigor em 01/01/2010, passou a dispor sobre os documentos e informações mínimas que deverão ser disponibilizadas aos acionistas sempre que a assembléia geral seja convocada para deliberar sobre determinadas matérias previstas na Instrução. Tais documentos e informações deverão ser encaminhados até a data da publicação do primeiro anúncio de convocação, exceto quando a Lei no 6.404/76, a Instrução CVM nº 481/09 ou outra norma editada pela CVM estabelecer prazo maior.

Destaca-se que a Instrução CVM nº 481/09 dispõe que sempre que a assembléia geral for convocada para eleger administradores ou membros do conselho fiscal, a companhia deve fornecer, no mínimo, as informações indicadas nos itens 12.6 a 12.10 do Formulário de Referência, relativamente aos candidatos indicados ou apoiados pela administração ou pelos acionistas controladores (vide item 14.1).

A Lei nº 6.404/76 estabeleceu, no artigo 161, parágrafo 4º, letra "a", que os titulares de ações preferenciais sem direito a voto ou com voto restrito terão direito de eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente; igual direito terão os acionistas minoritários, desde que representem, em conjunto, dez por cento ou mais das ações com direito a voto.

Ao interpretar o referido dispositivo, a CVM expôs o seu entendimento, por meio do Parecer de Orientação CVM nº 19/90, no sentido de que para não se tornar meramente nominal o direito atribuído por lei aos preferencialistas, deve-se entender que, da votação em separado desses acionistas para a eleição de seu representante no Conselho Fiscal, não poderão participar os acionistas controladores, ainda que detentores também de ações preferenciais. Tal participação, se admitida, redundaria em cerceamento efetivo do direito essencial de fiscalizar e em representação não eqüitativa dos interesses, não raramente contrários, que a lei buscou proteger.

Nesse sentido, o entendimento da SEP, em consonância com o disposto no Parecer de Orientação nº 19/90, é de que, da eleição em separado para o conselho fiscal pelos acionistas preferencialistas (artigo 161 da Lei nº 6.404/76), não devem participar (elegendo) quaisquer acionistas que não se insiram no conceito de minoria que a lei buscou proteger, ou seja, além dos controladores, também não devem participar pessoas vinculadas a eles.

Conforme dispõe o parágrafo 2º do artigo 161 da Lei nº 6.404/76, o conselho fiscal, quando o funcionamento não for permanente, será instalado pela assembléia-geral a pedido de acionistas que representem, no mínimo, 0,1 (um décimo) das ações com direito a voto, ou 5% (cinco por cento) das ações sem direito a voto, e cada período de seu funcionamento terminará na primeira assembleia geral ordinária após a sua instalação.

A Instrução CVM Nº 324/00 fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias ao pedido de instalação de Conselho Fiscal de companhia aberta previsto no parágrafo 2º do artigo 161 da Lei no 6.404/76.

Assim, o acionista minoritário tem o direito de requerer, em assembléia geral, a instalação do Conselho Fiscal, observado o quorum especial de instalação previsto na Instrução 324/00.

Aprovada a instalação, torna-se obrigatória a eleição de seus membros. No entanto, o percentual de participação acionária para eleição em separado, de que trata o parágrafo 4º, (a), do artigo 161 da Lei 6.404/76, não pode ser reduzido pela CVM, uma vez que não se enquadra em uma das hipóteses previstas no artigo 291 da mesma lei.

Em função disso, nos casos em que (i) não haja acionistas minoritários detentores de ações preferenciais; e (ii) os acionistas minoritários titulares de ações ordinárias não atingirem o percentual para a eleição em separado de membro do conselho fiscal, o entendimento da CVM é de que os acionistas presentes, inclusive o controlador, poderão eleger os conselheiros fiscais, por maioria de votos. O acionista controlador não é obrigado a participar da eleição dos membros do conselho fiscal na hipótese mencionada, e se não o fizer todos os conselheiros serão eleitos pelo voto dos demais acionistas, qualquer que seja sua participação no capital, pois o conselho estará instalado (artigo 161, parágrafo 2º), sendo obrigatória a eleição de seus membros (artigo 161, parágrafo 4º).

Outrossim, cumpre destacar o entendimento emitido nas reuniões de 06.05.2008 e de 23.09.2008, pelo Colegiado da CVM, no sentido de que o requisito de "10% ou mais das ações com direito a voto" previsto no artigo 161, parágrafo 4º não se refere ao número de ações que o minoritário presente à assembléia precisa deter para eleger, em votação em separado, um membro e respectivo suplente do conselho fiscal, mas sim ao número de ações com direito a voto detidas por todos os acionistas minoritários da companhia.

Alerta-se também que a Instrução CVM nº 481/09 dispõe que sempre que a assembléia geral for convocada para eleger administradores ou membros do conselho fiscal, a companhia deve fornecer, no mínimo, as informações indicadas nos itens 12.6 a 12.10 do Formulário de Referência, relativamente aos candidatos indicados ou apoiados pela administração ou pelos acionistas controladores.

A divulgação de projeções é informação de natureza relevante, sujeita às determinações da Instrução CVM nº 358/02.

A Instrução CVM nº 480/09, em seu artigo 20, prevê que a divulgação de projeções e estimativas é facultativa e determina que, quando o emissor decidir por divulgá-las, elas deverão ser:

1. Incluídas no formulário de referência;
2. Identificadas como dados hipotéticos que não constituem promessa de desempenho;
3. Razoáveis; e
4. Vir acompanhadas das premissas relevantes, parâmetros e metodologia adotadas, sendo que, caso estas sejam modificadas, o emissor deverá divulgar, no campo apropriado do Formulário de Referência, que realizou alterações nas premissas relevantes, parâmetros e metodologia de projeções e estimativas anteriormente divulgadas (parágrafo 3º).

Como determina o parágrafo 2º do artigo 20 da Instrução, as projeções e estimativas deverão ser revisadas periodicamente, em intervalo de tempo adequado ao objeto da projeção, que, em nenhuma hipótese, deve ultrapassar 1 (um) ano.

O emissor também deverá confrontar, trimestralmente, no campo apropriado dos Formulários ITR e DFP, as projeções divulgadas no Formulário de Referência com os resultados efetivamente obtidos no trimestre, indicando as razões para eventuais diferenças (parágrafo 4º).

Ressalta-se que sempre que as premissas de projeções e estimativas forem fornecidas por terceiros, as fontes devem ser indicadas (parágrafo 5º).

Alguns emissores adotam a prática de divulgar ao mercado suas expectativas de desempenho futuro (guidance), tanto de curto como de longo prazo, principalmente no que se refere aos aspectos financeiros e operacionais dos seus negócios.

Ressalte-se que tal prática é de cunho facultativo, e, portanto, tal decisão cabe ao próprio emissor.

Assim, com vistas a orientar os emissores que desejam implementar a prática de guidance, são recomendados os seguintes cuidados a serem observados quando da sua adoção:

I. A Política de Divulgação da Companhia deve contemplar a adoção dessa prática;

II. A divulgação antecipada de resultados pode ser admitida no caso de informações preliminares, ainda não auditadas;

III. A divulgação de dados financeiros preliminares enseja a restrição de negociação aposta no parágrafo 4º do artigo 13 da Instrução CVM nº 358/02;

IV. Os resultados ou informativos elaborados em consonância com padrões contábeis estrangeiros devem apresentar a reconciliação para as práticas contábeis brasileiras, nos casos em que o emissor se encontra obrigado a elaborar demonstrações financeiras em conformidade com essas práticas;

V. Caso a companhia faça uso de métricas financeiras calculadas, como por exemplo o LAJIDA - lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização (ou EBITDA), deverá apresentar a reconciliação com as rubricas contábeis expressas diretamente nas demonstrações financeiras, em conformidade com norma específica que trata da matéria;

VI. Caso as informações divulgadas envolvam a elaboração de projeções, recomenda-se atentar para o previsto no artigo 20 da Instrução CVM nº 480/09, conforme mencionado no item 23 acima, sendo necessário incluir tais projeções no Formulário de Referência e realizar acompanhamento trimestral entre o que foi projetado e o que foi realizado nos Formulários ITR e DFP, indicando as razões para eventuais diferenças; e

VII. Se as projeções divulgadas forem descontinuadas, esse fato deverá ser informado no campo próprio do Formulário de Referência, acompanhado dos motivos que levaram à sua perda de validade, bem como divulgado na forma de Fato Relevante, conforme previsto na Instrução CVM nº 358/02.

As principais fontes de capital das companhias abertas são: a captação de recursos novos, via emissão de títulos de dívida ou venda de participação acionária, por um lado, e o re-investimento de recursos próprios, de outro. Esta última modalidade é regulamentada pelos artigos 194 (Reservas estatutárias) e 196 (Retenção de lucros) da Lei Societária. Este último disciplina a retenção de lucros para fins de investimento.

O artigo 196 da Lei nº 6.404/76, abaixo transcrito, prevê que o orçamento de capital a ser aprovado em assembléia geral deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital, fixo ou circulante e será submetido pelos órgãos de administração à assembléia, com a justificação de retenção de lucros proposta.

Alerta-se que a Instrução CVM nº 481/09 exige, por meio do inciso II do parágrafo 1º do artigo 9º e do item 15 do Anexo 9-1-II, que, havendo proposta de retenção de lucros prevista em orçamento de capital, a companhia deverá disponibilizar aos acionistas, até um mês antes da data marcada para a realização da AGO, informação sobre o montante da retenção proposta, bem como cópia do orçamento de capital elaborado nos termos do artigo 196 Lei nº 6.404/76.

O orçamento de capital deverá ser enviado à CVM, via Sistema IPE, categoria "Assembléia", tipo "AGO" ou "AGO/E", espécie "Proposta da Administração", assunto "Orçamento de Capital", sem prejuízo de seu envio acompanhando as demonstrações financeiras, como previsto no art. 25, §1º, inciso IV, da Instrução CVM nº480/09 (vide item 7).

No caso de declarações tardias, retificadoras ou complementares de dividendos (ou outros proventos) devidos por companhias abertas, o pagamento deve ser feito às pessoas titulares das ações na data da declaração tardia, retificadora ou complementar, ou em outra data posterior, tornada pública de maneira concomitante com a declaração, e não aos titulares de ações ao tempo das declarações originárias.

Cabe destacar que esta orientação encontra-se em linha com a decisão do Colegiado em reunião de 03.05.06 (disponível na página da CVM na Internet), em resposta à consulta da SEP sobre a base acionária a ser utilizada nos citados casos.

1. Liquidez, quando a espécie ou classe de ação, ou certificado que a represente, integre índice geral representativo de carteira de valores mobiliários admitido à negociação no mercado de valores mobiliários, no Brasil ou no exterior, definido pela Comissão de Valores Mobiliários;
2. Dispersão, quando o acionista controlador, a sociedade controladora ou outras sociedades sob seu controle detiverem menos da metade da espécie ou classe de ação.

Conforme disposto no artigo 171, parágrafo 2°, da Lei n° 6.404/76, no aumento de capital mediante capitalização de créditos ou subscrição em bens, será sempre assegurado aos acionistas o direito de preferência e, se for o caso, as importâncias por eles pagas serão entregues ao titular do crédito a ser capitalizado ou do bem a ser incorporado.

Segundo o entendimento da SEP, a capitalização com créditos, no entanto, não exime o cumprimento do parágrafo 7° do mesmo artigo 171, que estabelece que o órgão que deliberar sobre o aumento deverá dispor sobre as sobras podendo (i) mandar vendê-las em bolsa, em benefício da companhia, ou (ii) rateá-las, na proporção dos valores subscritos, entre os acionistas que tiverem pedido, no boletim ou lista de subscrição, reserva de sobras.

Desse modo, na capitalização com créditos, deve ser dado aos acionistas que exercerem seu direito de preferência e manifestarem a intenção, no boletim ou lista de subscrição, de subscrever as sobras, o direito a concorrer com as sobras decorrentes do não exercício do direito de preferência por eventuais acionistas.

Nesse sentido, tais sobras deverão ser rateadas entre os acionistas, na proporção dos valores subscritos, nos termos do parágrafo 7° do artigo 171 da Lei n° 6.404/76.

Na opinião da SEP, não prospera o entendimento de que, dado que o detentor do crédito utiliza-o na subscrição das ações e o direito de preferência é exercido com a entrega das importâncias pagas ao titular do crédito, não há que se falar em sobras.

As sobras ocorrem em decorrência do não exercício do direito de preferência por eventuais acionistas, e restaria irregular o titular do crédito tomar para si tais sobras, sem conceder o direito à subscrição dessas sobras pelos demais acionistas que exerceram seu direito de preferência e manifestaram interesse em subscrevê-las, na proporção dos valores subscritos.

O princípio legal instituído através do artigo 30 da Lei nº 6.404/76 é de que a companhia não pode negociar com as ações de própria emissão, ressalvadas as exceções enumeradas no seu parágrafo 1º.

Ademais, no parágrafo 2º do citado artigo, a Lei previu a regulamentação da aquisição de ações pela própria empresa emissora pela CVM, que emitiu a Instrução CVM nº 10/80, alterada pelas Instruções CVM nº 268/97 e nº 390/03.

Através da Instrução CVM nº 10/80, a CVM procurou estabelecer as condições em que as companhias poderiam deliberar sobre a aquisição de ações de sua própria emissão, para cancelamento ou permanência em tesouraria, e respectiva alienação, entre as quais: (a) a previsão estatutária para deliberação pelo conselho de administração; (b) as contas patrimoniais originadoras dos recursos para aquisição e aquelas que seriam vedadas à utilização como lastro; (c) os prazos de vigência dos programas de aquisição; (d) os limites percentuais para aquisição em relação ao volume de ações em circulação, por espécie e classe; e (e) os direitos políticos e patrimoniais atribuíveis às ações em tesouraria, entre outros pontos.

Cabe ressaltar que o artigo 23 da Instrução prevê que, respeitada a vedação do artigo 2º, a CVM pode autorizar, em casos especiais e plenamente circunstanciados e mediante prévio pedido, a realização de operações da companhia com as próprias ações que não se ajustem às demais normas existentes na Instrução.

No que diz respeito às contas patrimoniais originadoras dos recursos para os programas de recompra de ações, o artigo 7º da Instrução CVM nº 10/80 considera como disponíveis todas as contas de reserva de lucros e de capital, exceto as seguintes: legal, de lucros a realizar, de reavaliação, especial de dividendos obrigatórios não distribuídos.

Quanto à utilização dos saldos da conta de reservas e lucro de exercício em andamento como lastro às transações de aquisição de ações de emissão própria, apurados através de informações financeiras intermediárias, alertamos que o Colegiado da CVM, na reunião realizada em 25.11.2008 (disponível na página da CVM na Internet), entendeu procedente seu emprego, ao amparo da Lei nº 6.404/76.

Para tanto, é necessário que a administração da empresa observe as seguintes regras prudenciais, que visam a assegurar que as operações de recompra efetivadas ao longo de um exercício social e o pagamento dos dividendos obrigatórios, fixos ou mínimos, ao termo do mesmo, não ultrapassem o saldo de lucros ou reservas, constituídos nos termos da legislação vigente.

I. Segregação de valores que, caso fosse final de exercício social, teriam que ficar apartados para cobertura de reservas necessariamente constituíveis e dividendos obrigatoriamente exigíveis, como as reservas legal, estatutárias e de lucros a realizar, bem como o montante que seria destinado aos dividendos fixos ou mínimo (inclusive cumulativos) e ao dividendo obrigatório;

II. Outras eventuais retenções necessárias devem ser consideradas para que o valor a ser utilizado para pagamento dos dividendos e das ações a recomprar esteja totalmente lastreado em lucros realizados (financeiramente disponíveis ou muito proximamente disponíveis);

III. Deve-se considerar o passado da companhia quanto ao comportamento típico do resultado na fase restante do exercício social e uma projeção para o resultado do exercício social em andamento, a fim de que seja evidenciada toda a prudência que se espera da administração de uma companhia aberta nessa situação. Se não vier a ser divulgada essa projeção pela Companhia, deve o Conselho de Administração declarar ter recebido todos esses dados e declarar-se confortável quanto à utilização dos valores pretendidos para a aquisição das ações próprias; e

IV. É vedada, em qualquer hipótese, a utilização do resultado do exercício em andamento por conta de valores projetados de resultado.

Ressalte-se que o artigo 2º da Instrução CVM nº 10/80 veda operações de aquisição de ações de própria emissão, quando, entre outros motivos, requererem a utilização de recursos superiores aos saldos de reservas disponíveis.

Destaca-se também que, na reunião realizada em 11.11.2008 (disponível na página da CVM), o Colegiado manifestou-se também no sentido de que a Instrução nº 10/80 permite ao próprio Conselho de Administração deliberar pelo cancelamento das ações mantidas em tesouraria, desde que haja autorização estatutária para o conselho de administração deliberar sobre a aquisição de ações da companhia (para efeitos de cancelamento ou posterior alienação) e que posteriormente se convoque assembléia geral extraordinária para deliberar sobre a alteração da cláusula estatutária referente ao capital social da respectiva companhia.

Cabe ressaltar que a Instrução CVM nº 10/80 prevê, em seu artigo 24, que a desobediência as suas disposições implica na nulidade da operação, sem prejuízo da responsabilidade dos administradores e acionistas controladores.

Finalmente, o artigo 25 da norma estabelece que a transgressão dos seus artigos 1º, 2º, 3º, 6º, 9º, 12 e 16 configura infração grave, para os efeitos do parágrafo 3º, do artigo 11, da Lei nº 6.385/76.

Em reunião realizada em 25.11.2008 (disponível na página da CVM na Internet), o Colegiado da CVM entendeu ser procedente a alteração do número de ações em tesouraria, sempre que a companhia aprovar qualquer bonificação de suas ações, corrigindo deste modo a expressão numérica do volume das ações de emissão própria em poder da empresa, sem que isso tenha como consequência a modificação do saldo daquela conta patrimonial.

O fundamento para esta posição é que a bonificação constitui-se em mero procedimento contábil em que, ao aumentar-se a cifra do capital social, em contrapartida à redução de reserva de lucro, a decorrente entrega de ações não representa transferência de valor da companhia aos seus acionistas via distribuição de lucro.

O inciso IV do artigo 122 da Lei nº 6.404/76 estabeleceu como competência privativa da assembléia geral de acionistas a autorização para a emissão de debêntures.

Ao mesmo tempo, a citada Lei, no mesmo dispositivo, ressalvou a competência do conselho de administração, à luz do parágrafo 1º do artigo 59.

O referido parágrafo atribui ao conselho uma competência de natureza perene: a aprovação de emissão de debêntures não conversíveis em ações e sem garantia real, e uma outra competência de natureza transitória, em respeito a uma delegação expressa de uma assembléia de acionistas, que, por sua vez, deve observar os limites estabelecidos em Lei.

Pelos motivos enumerados anteriormente, não pode o estatuto social de uma companhia inovar no âmbito das competências atribuídas ao conselho de administração, mesmo para companhias de capital autorizado - nos termos do Inciso VII do artigo 142 - à revelia das disposições legais quanto à questão em apreço.

Assim sendo, incorre em descumprimento da Lei o estatuto social que estabelece, através de suas disposições, a competência para o conselho de administração autorizar a emissão de debêntures, quando não observadas as condições estritas do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76.

Quando da consolidação do estatuto social, as companhias devem atentar para as disposições do artigo 143 da Lei nº 6.404/76, relativamente à composição da diretoria de uma sociedade anônima.

Segundo esse comando legal, o estatuto social deve estabelecer: (a) o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; (b) as atribuições e os poderes de cada diretor; (c) prazo de gestão, não superior a três anos, permitida a reeleição; e (d) o modo de substituição.

Assim sendo, recomenda-se que aquelas companhias cujos estatutos estejam em desacordo com a Lei adotem as providências necessárias (inclusive convocação oportuna de assembléia geral, contemplando no seu edital a alteração estatutária em apreço) para corrigir as lacunas eventualmente existentes nos respectivos estatutos sociais.

O art. 161, §1º, da Lei nº 6.404/76 prevê que o Conselho Fiscal será composto de no mínimo 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela assembléia geral.

No entendimento da SEP, a eleição dos membros suplentes do Conselho Fiscal é obrigatória, devendo o Conselho Fiscal ser composto por membros titulares e suplentes em igual número, na medida em que a indicação do membro suplente é necessária para prevenir a hipótese de ausência do titular, evitando que os acionistas fiquem impossibilitados de exercer seu direito fundamental de fiscalização, previsto no art. 109, inciso III, da Lei nº6.404/76, através de seu representante eleito.

Nos termos da Deliberação CVM nº 463/03, o prazo para recurso ao Colegiado das decisões proferidas pelos Superintendentes da CVM é de 15 (quinze) dias contados da ciência pelo interessado.

O Superintendente deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar do recebimento do recurso, reformar ou manter a decisão recorrida e, na segunda hipótese, encaminhar o processo ao Colegiado ainda que tenha entendido o recurso como intempestivo ou incabível.

A Deliberação CVM nº 510/06, que alterou a Deliberação CVM nº 463/03, prevê que o recurso será recebido no efeito devolutivo e havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão, o Superintendente poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.

Caso haja indeferimento (total ou parcial) do pedido de efeito suspensivo, o Superintendente deverá, de imediato, intimar o recorrente e remeter cópia do recurso e da decisão ao Presidente da CVM, a quem caberá o reexame da decisão denegatória do efeito suspensivo.

O Superintendente notificará o recorrente acerca da decisão do Colegiado no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Por fim, destaca-se que a requerimento de membro do Colegiado, do Superintendente que houver proferido a decisão recorrida, ou do próprio recorrente, o Colegiado apreciará a alegação de existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, corrigindo-os se for o caso, sendo o requerimento encaminhado ao Diretor que tiver redigido o voto vencedor no exame do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, e por ele submetido ao Colegiado para deliberação.

Consultas referentes à aplicação das normas e regulamentos emitidos pela CVM e ao entendimento sobre dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76 e alterações posteriores, devem ser encaminhadas por escrito, mediante protocolo, pelo Diretor de Relações com Investidores à SEP, com a identificação do emissor. Caso a consulta seja efetuada por representantes legais dos emissores, deve ser acompanhada por seus respectivos mandatos de representação.

A formulação da consulta deve ser clara quanto ao seu objeto, evitando-se a forma genérica e as consultas em tese, orientando-se no sentido de que sejam apresentados todos os elementos e argumentos julgados importantes para a manifestação conclusiva da CVM.

Consultas em matéria contábil devem ser acompanhadas de manifestação do auditor independente sobre o assunto, de acordo com o disposto no item 28.1 do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/SEP/nº001/07.

Por fim, cabe destacar que a apresentação de consulta por parte do emissor não a exime do cumprimento, nos devidos prazos, das obrigações legais e regulamentares, ainda que objeto da consulta formulada.

No caso de encaminhamento de questionamentos, respostas, recursos às decisões ou entendimentos da SEP ou de petições/representações, as companhias devem utilizar correspondências diretas, não se admitindo o envio via Sistema IPE, exceto quando expressamente solicitado pela SEP.

Nesse sentido, merece destaque que o envio dessas correspondências pelo Sistema IPE, quando não solicitado expressamente pela SEP, vem sendo utilizado por algumas companhias, causando, algumas vezes, embaraço à sua própria administração ou dificuldade no acompanhamento de respostas a solicitações ou manifestações desta Superintendência.

Ressalta-se que, em regra geral, os prazos para atendimento às solicitações contidas nos ofícios enviados pela SEP devem se contados a partir da data do recebimento do Ofício (data do AR).

As atividades de atendimento direto às companhias abertas e estrangeiras estão divididas na SEP entre as Gerências de Acompanhamento de Empresas 1 e 2 (GEA-1 e GEA-2), de acordo com os setores de atividade, conforme tabela a seguir. Dessa forma, para atendimento a consultas formuladas por contato telefônico, é necessária a identificação da companhia e/ou de seu setor de atividade.

Em linha com o Decreto nº 4.334, de 12 de agosto de 2002, os pedidos de agendamento de reuniões com componentes organizacionais da CVM devem ser encaminhados por via eletrônica, através da página da CVM, selecionando, para tanto, a opção AUDIÊNCIA A PARTICULARES.

Nessa solicitação, deverá constar a especificação clara do assunto a ser tratado, tendo por condição necessária, em se tratando de consultas de emissores, o seu prévio encaminhamento, conforme descrito no item 34.

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 8º da Lei nº 6.385/76, são de acesso público todos os documentos e autos de processos administrativos que tramitam ou que se encontrem arquivados na CVM, ressalvados aqueles cujo sigilo seja imprescindível para a defesa da intimidade ou do interesse social, ou cujo sigilo esteja assegurado por expressa disposição legal.

Deve-se ter em vista, ainda, o artigo 46 da Lei nº 9.784/99 - que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - que garante aos interessados direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

No caso de processo administrativo para apuração de atos ilegais e práticas não eqüitativas que seja precedido de etapa investigativa, será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 6.385/76.

Em abril de 2005, a Autarquia regulamentou, através da Deliberação CVM nº 481/05, a concessão de vista de autos de processos administrativos de qualquer natureza instaurados no âmbito da CVM.

Pedidos de vista de processos que tramitam nesta Autarquia devem ser encaminhados mediante apresentação de requerimento assinado, especificando tratar-se de concessão de vista e/ou de cópias, com a qualificação dos signatários e, no caso de representantes da empresa, acompanhados das respectivas procurações.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 3º da Deliberação CVM nº 481/05, o pedido deverá especificar o interesse do requerente na obtenção de acesso aos autos, salvo tratar-se de acusado em processo administrativo sancionador, hipótese em que será sempre assegurada a concessão de vista.

A concessão dependerá de autorização do titular da Superintendência responsável pela condução do processo administrativo ou do Relator, caso haja pendência de recurso ou decisão do Colegiado, sendo facultada a postergação da concessão de vista no interesse do serviço quando tal providência prejudicar a realização de ato ou a adoção de providências necessárias à condução do processo.

Nos processos administrativos instaurados em razão de pedidos de adiamento de assembléia geral de companhias abertas ou de interrupção da fluência do prazo de sua convocação, nos termos da Instrução CVM nº 372/02, não será admitida a concessão de vista, enquanto o processo estiver pendente de decisão, ressalvado o direito de acesso aos autos pela companhia no prazo para sua manifestação, conforme dispõe o artigo 4º da Deliberação CVM nº 481/05.

Além disso, os processos instaurados com a finalidade de averiguar a possível ocorrência de infração às normas legais ou regulamentares cuja fiscalização incumba à CVM serão conduzidos sob sigilo, exceto nos casos em que o requerente tiver sido publicamente indiciado pela CVM como possível autor da infração sob investigação, hipótese em que será considerada obrigatória a concessão de vista.

Cabe ressaltar que o sigilo do processo poderá ser afastado por decisão do Superintendente, quando este considerá-lo desnecessário à elucidação dos fatos e não houver, nos autos, dados ou informações protegidas pelos casos de sigilo assegurados por expressa disposição legal ou para defesa da intimidade ou do interesse social.

Conforme consignado no parágrafo 2º do artigo 5º da Deliberação CVM nº 481/05, o disposto nos dois parágrafos acima, quanto aos processos de apuração de irregularidades, aplica-se às reclamações formuladas por investidores e quaisquer outros participantes do mercado, inclusive em relação aos pedidos de vista por eles formulados.

Nos processos administrativos sancionadores, aos acusados será admitida a concessão de vista mediante requerimento dirigido: (i) à Coordenadoria de Controle de Processos, nos processos disciplinados pela Resolução CMN nº 454/77; ou (ii) à Superintendência que houver instaurado o processo, até a eventual interposição de recurso ao Colegiado, nos processos disciplinados pela Resolução CMN nº 1.657/89, ou à CCP, após a eventual interposição de recursos ao Colegiado.

Os pedidos de vista serão analisados caso a caso, cabendo aos requerentes, na hipótese de indeferimento do pedido, recurso ao Colegiado da CVM, nos termos da Deliberação CVM nº 463/03.

Segundo o artigo 3º, parágrafo 3º, da Deliberação CVM nº 481/05, sendo a decisão de indeferimento proferida pelo Relator, caberá recurso de sua decisão ao Colegiado, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de ciência do interessado.

Para os pedidos deferidos, os processos serão disponibilizados no Centro de Consultas – SOI/GOI desta Autarquia, com a indicação do período de disponibilização através de ofício em resposta à solicitação.

O Termo de compromisso, nos termos dos parágrafos 5º a 8º do artigo 11 da Lei 6.385/76 e da Deliberação CVM nº 390/01, poderá ser firmado entre o investigado ou acusado e a Comissão de Valores Mobiliários, a critério da CVM, observado o interesse público.

Cabe destacar incialmente que, nos termos do §3º do art. 7º da Deliberação CVM nº 390/01, será admitida apresentação de proposta de termo de compromisso ainda na fase de investigação prelimimar.

Em se tratando de processo administrativo sancionador, o artigo 7º da Deliberação CVM nº 390/01 prevê que o interessado na celebração de Termo de Compromisso deverá manifestar essa intenção no máximo até o término do prazo para apresentação de defesa, sem prejuízo do ônus de apresentação desta. Deve ainda apresentar a Proposta Completa de Termo de Compromisso em até 30 dias após a apresentação da defesa.

O Termo de Compromisso suspende o processo administrativo em curso, pelo prazo estipulado para seu cumprimento e poderá ser celebrado a qualquer tempo, sendo, porém, recomendável a apresentação de sua intenção o quanto antes, tendo em vista a celeridade e a economia processual.

Por fim, merece destaque que, de acordo com o artigo 4º da referida Deliberação, a celebração de compromisso não importa em confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada no processo que lhe tenha dado origem.

Até que o programa para envio do Formulário Cadastral seja disponibilizado, os emissores deverão continuar atualizando seus dados cadastrais junto à CVM por meio do Sistema de Atualização Cadastral (CVMWEB) (vide item 6.1).

São objeto de atualização cadastral por esse sistema: denominação social e comercial, data da constituição da companhia, endereço, telefone, fax, e-mail, instituição de negociação dos valores mobiliários, setor de atividade, mercado de negociação, situação da companhia e informações do atual auditor independente.

Cabe lembrar que quaisquer dessas alterações devem ser feitas pela companhia e, dependendo do caso, posteriormente ao encaminhamento pelo Sistema IPE do ato de alteração (ata de assembléia ou reunião do conselho), pois o sistema só aceitará alterações se for indicado o nº do protocolo do IPE.

Ressalta-se que a atualização dos dados do responsável (DRI, síndico, etc) continua sendo feita por meio do Sistema IPE.

Alerta-se para a necessidade de manutenção adequada dos dados da companhia nesse sistema de cadastro, de forma a evitar divergências com as informações contidas nos formulários DFP e ITR (que são enviados pelo Sistema CVMWIN), bem como o envio de correspondências a endereços desatualizados, uma vez que os dados e informações contidos no Sistema de Cadastro da CVM são os utilizados pela Autarquia para a comunicação com as companhias e seus Diretores de Relações com Investidores (DRI).

As informações enviadas pelo Sistema IPE estarão sob a responsabilidade do Diretor de Relações com Investidores (DRI) que deverá, para isto, manter seus dados atualizados no módulo Cadastro DRI.

Desde 2007, a Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA passou a disponibilizar em seu site um acesso ao Sistema IPE para que as companhias abertas tenham um endereço adicional para envio de documentos.

Os procedimentos de utilização de login/senha e envio de documentos independem de a companhia aberta estar ou não registrada naquela bolsa.

Deve-se atentar para que os arquivos em formato PDF apresentem uma formatação legível, que facilite a leitura, manipulação e impressão dos documentos pelos interessados.

Os documentos e informações enviados estão disponíveis simultaneamente nas páginas da CVM e da BOVESPA, no caso das companhias lá registradas, à exceção do formulário do comunicado previsto no artigo 11 (individual) da Instrução CVM nº 358/02 (vide item 14.7).

É de todo indispensável a leitura do documento "Manual do IPE", disponível na página da CVM, que apresenta listagem das categorias, tipos e espécies de documentos previstos no sistema, classificados pela obrigatoriedade ou não de envio, pela periodicidade de sua divulgação e pela necessidade ou não de publicação pela imprensa, bem como traz orientações quanto ao procedimento de acesso ao sistema (envio e cancelamento de dados e cadastro de DRI).

Atenciosamente,

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas