ORIENTAÇÕES

Dispensa dos membros das CES

Of 424, 26.10.2007

A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada em 1º.10.2007, decidiu com base nas conclusões do Seminário Ética na Gestão - VIII Encontro dos Representantes Setoriais da Comissão de Ética Pública, enfatizar junto aos órgãos e entidades que integram o Poder Executivo Federal, em especial aqueles da administração indireta, que a dispensa de membros das Comissões de Ética apenas pode se processar, uma vez findo o mandato, a pedido, ou por desvio disciplinar ou ético, neste caso, reconhecido pela Comissão de Ética Pública.

Vedação de ocupação para cargo público

Of 425, 26.10.2007

A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada em 1º.10.2007, ao examinar dúvidas suscitadas acerca de posicionamento anterior no sentido de que "suscita conflito de interesses a ocupação de cargo público por pessoa que tenha recebido sanção judicial ou administrativa, ainda que passível de recurso", decidiu que a incompatibilidade se revela apenas nos casos em que a pessoa tenha recebido sanção por transgressão ao Código Penal, em especial por crimes contra a administração pública, por ato de improbidade administrativa, por ter se tornado inelegível ou por outra sanção judicial ou administrativa que explicitamente vede a ocupação de cargo público, pelo tempo que especificar.

Abordagem de irregularidades e carências da Administração Pública em declarações para a imprensa

Of 426, 26.10.2007

A Comissão de Ética Pública, em reunião realizada no dia 1º.10.2007, a propósito de notícias divulgadas pela mídia, decidiu reiterar às altas autoridades do Governo Federal que tenham sempre presente que o exercício da função de servir ao público exige, entre outras responsabilidades, motivar o respeito e a confiança do público em geral (art. 3º do Código de Conduta da Alta Administração Federal).

Assim, ao admitirem, por intermédio da imprensa, irregularidades ou carências em suas respectivas áreas de responsabilidade, devem, necessariamente, explicitar as medidas já adotadas, ou aquelas em processo de estudo e deliberação, visando á solução do problema, em sinal de respeito à sociedade.