- Decreto nº 1.171/94 - Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
- Decreto nº 6.029/07 – Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal
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PORTARIA / CVM / PTE / N°064/2011 PORTARIA / CVM / PTE / N°073/2011 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 019/2011 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 028/2011 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 058/10 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 094/05 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 096/03 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 077/2010 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 185/02 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 073/02 PORTARIA / CVM / PTE / Nº 056/97 Comunicado - Presentes, brindes e eventos de confraternização – 02.12.2011. Dispensa dos membros das Comissões de Ética - Of. 424/07. Resolução CEP nº 10, 29.09.08 - Art. 1º Ficam aprovadas, na forma desta Resolução, as normas de funcionamento e de rito processual, delimitando competências, atribuições, procedimentos e outras providências no âmbito das Comissões de Ética instituídas pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, com as alterações estabelecidas pelo Decreto nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007. Resolução CEP nº 9, 20.05.05 - Declaração confidencial de informações. Resolução CEP nº 8, 25.09.03 - Identifica situações que suscitam conflito de interesses e dispõe sobre o modo de preveni-los. Resolução CEP nº 7, 14.02.02 - Regula a participação de autoridade pública submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal em atividades de natureza político-eleitoral. Resolução CEP nº 6, 25.07.01 - Dá nova redação ao item III da Resolução no 3, de 23 de novembro de 2000. Resolução CEP nº 5, 07.06.01 - Aprova o modelo de Declaração Confidencial de Informações a ser apresentada por autoridade submetida ao Código de Conduta da Alta Administração Federal, e dispõe sobre a atualização de informações patrimoniais para os fins do art. 4o do Código de Conduta da Alta Administração Federal. Resolução CEP nº 4, 07.06.01 - Aprova o Regimento Interno da Comissão de Ética Pública. Resolução CEP nº 3, 23.11.00 - Regras sobre o tratamento de presentes e brindes aplicáveis às autoridades públicas abrangidas pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal. Resolução CEP nº 2, 24.10.00 - Regula a participação de autoridade pública abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal em seminários e outros eventos. Resolução CEP nº 1, 13.09.00 - Estabelece procedimentos para apresentação de informações, sobre situação patrimonial, pelas autoridades submetidas ao Código de Conduta da Alta Administração Federal. Decreto nº 4.405, 03.10.02 - Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. Decreto nº 4.410, 07.10.02 - Promulga a Convenção Interamericana contra a Corrupção, de 29 de março de 1996, com reserva para o art. XI, parágrafo 1o, inciso "c". Decreto nº 4.334, 12.08.02 - Que dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais. Decreto nº 4.187, 08.04.02 - Regulamenta os arts. 6º e 7º da MP nº 2.225-45 que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União. Considera para fins deste Decreto que autoridades que tenham tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica são exclusivamente os membros do Conselho de Governo, do Conselho Monetário Nacional, da Câmara de Política Econômica e da Câmara de Comércio Exterior do Conselho de Governo, do Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior e do Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil. Compete à Comissão de Ética Pública decidir, em cada caso, sobre a ocorrência dos impedimentos a que se refere o art. 2o e comunicar a sua decisão à autoridade interessada e ao órgão ao qual está ela vinculado As instituições financeiras públicas federais poderão estabelecer o impedimento e a remuneração compensatória para os seus diretores. Alterado pelo Decreto nº 4.405. Decreto nº 3.935, 20.09.2001 - Fixa prazo para as autoridades que menciona se afastarem do cargo ou função que ocupam, caso queiram concorrer a mandato eletivo em outubro de 2002. Decreto de 26 de maio de 1999 – Cria a Comissão de Ética Pública. Decreto-Lei nº 2.848/40, 07.12.40 - Código Penal. Lei nº 8.429/92, 02.06.92 - Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional. Lei nº 8.112/90, 11.12.90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Medida Provisória nº 2.225-45, 04.09.01 - Quarentena compulsória e remunerada de autoridade que tenha tido acesso a informações que possam ter repercussão econômica.
Esclarecimento sobre comunicação de proposta de trabalho ou negócio recebida por autoridade abrangida pelo Código de Conduta da Alta Administração Federal - Regras sobre impedimentos ao exercício de determinadas atividades e aplicação de quarentena. Esclarecimento sobre a participação de autoridades em campanhas eleitorais. Comunicado Concurso Público – dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pelos servidores interessados em exercer a atividade de docência em cursos preparatórios para o Concurso Público da CVM. |
