Estabelecer como se dará o processo seletivo de estagiários.

Lei nº 6.494, de 07/12/1977;

Decreto nº 87.497, de 18/10/1982;

Decreto nº 89.467, de 21/03/1984;

Decreto nº 2.080, de 26/11/1996;

Lei nº 3.277, de 28/10/1999 (Lei Estadual);

Portaria MPOG nº 313, de 14/09/07, com a redação dada pela Portaria MPOG nº 467, de 31/12/2007.

Deverá ser feita na Fundação MUDES, na Av. Nilo Peçanha, nº 11 sala 504 – Centro – Rio de Janeiro, RJ.

Na Superintendência Regional de São Paulo da CVM, pelo telefone (11) 2146-2093, ou pessoalmente, na Rua Rua Cincinato Braga, 340, 2º, 3º e 4º andares - Centro - São Paulo, onde receberão informações sobre o processo seletivo.

1. Quando couber exame classificatório específico, este será aplicado e corrigido pelo titular (ou seu preposto) do componente organizacional da CVM onde haja esta demanda.
2. A(s) entrevista(s) e análise de currículo serão realizadas pelo titular do componente organizacional (ou seu preposto), detentor da vaga a qual o estudante está concorrendo.

Não é garantida em hipótese alguma a vaga para qualquer candidato, mesmo os primeiros colocados. O exame classificatório é apenas uma das fases do processo e visa preparar uma lista de espera de onde serão convocados candidatos para a fase seguinte do processo seletivo, cabendo a decisão final ao chefe do componente organizacional onde se dará o estágio.

Os candidatos deverão manter seus dados cadastrais atualizados para permitir a chamada, que poderá ser feita por telefone, telegrama ou correio eletrônico. Em caso de modificações nesses dados as mesmas deverão ser encaminhadas à:

- Superintendência Regional de São Paulo, situada na Rua Formosa nº 367, 20º e 21º andares – Centro - São Paulo, com o servidor Márcio Guedes ou pelo e-mail mguedes@cvm.gov.br.

Não haverá divulgação de resultados formalmente, visto que todos os inscritos incorporarão o cadastro reserva. A inclusão na lista permanecerá válida até que o estudante tenha concluído seus estudos, seja selecionado para estagiar ou solicite sua exclusão da mesma.

Tratando-se de um processo classificatório e não eliminatório que visa a formação de um cadastro para uso da CVM, não caberá recursos quanto à prova ou à classificação obtida.

São habilitados os candidatos que freqüentam curso de educação superior, de ensino médio (formação geral), de educação profissional de ensino médio ou de educação especial.

Os candidatos que freqüentam curso de educação superior e de educação profissional de nível médio deverão estar matriculados em:

- Educação Superior: Administração, Arquivologia, Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Comunicação Social (Jornalismo), Direito, Economia, Engenharia de Produção, Informática e afins, Psicologia, Relações Internacionais e Secretariado Executivo;

- Educação Profissional de Nível Médio: Administração, Processamento de dados e afins, Contabilidade e Secretariado.

Poderão inscrever-se estudantes com CR igual a 7,0 (para os estudantes em cursos de nível superior) ou média igual ou maior do que 7,0 (para estudantes de cursos de nível médio);

Obs.: Em hipótese alguma serão cobradas taxas de qualquer espécie.

Para as provas de Matemática, Português e Língua Estrangeira (Inglês e Espanhol), considerar os programas oficiais para o ensino médio.

A prova de Informática não tem um programa específico, busca, apenas, realizar um nivelamento do candidato ao expor seu conhecimento sobre a matéria.

A prova sobre Estrutura da CVM, Mercado de Valores Mobiliários e Legislação de Estágio tem suas questões formuladas, exclusivamente, de acordo com o conteúdo que for apresentado no site desta Autarquia.

Redação: com temas para escolha, sendo opcional a redação em idiomas estrangeiros.

Para as provas de Matemática e Português, considerar os programas oficiais para o ensino médio.

A prova de Informática não tem um programa específico, buscando realizar um nivelamento do candidato ao expor seu conhecimento sobre a matéria.

A prova sobre Estrutura da CVM, Mercado de Valores Mobiliários e Legislação de Estágio terá suas questões formuladas, exclusivamente, de acordo com o conteúdo apresentado no site desta Autarquia.

Redação: com temas para escolha.

A bolsa de estágio para jornada de 20 horas semanais é de R$364,00 (trezentos e sessenta e quatro reais) para os estagiários de nível superior e de R$203,00 (duzentos e três reais) para os de nível intermediário.

Já para jornada de 30 horas semanais, a bolsa é de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) para nível superior e R$ 290,00 (duzentos e noventa reais) para nível intermediário.

Dada restrição legal, não são oferecidos benefícios como vale-transporte ou vale-refeição.

O estágio será mantido enquanto o estagiário estiver matriculado e com freqüência efetiva em sua escola ou universidade. O estagiário estará obrigado a apresentar semestralmente declaração da instituição de ensino comprovando sua condição de estudante.

O estágio terá duração mínima de 1 (um) semestre e máxima de 4 (quatro) semestres.

• Curriculum Vitae.
• 1(uma) foto 3x4.
• CR / Histórico.
• Para o início do estágio, após as entrevistas, será necessária uma declaração original, atualizada, da Instituição de Ensino comprovando que o estudante está regularmente inscrito, freqüentando o curso e o seu horário de estudo.

• As inscrições deverão ser efetuadas até às 17h da quarta-feira anterior à data do exame.

11 – OBSERVAÇÕES

- Por força de lei o estágio não estabelece vínculo empregatício de qualquer natureza.