PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM N RJ 2009/6832

RELATÓRIO

1. Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada nos autos do Termo de Acusação (fls. 815/831) instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria SNC, em face de Audimec Auditores Independentes S/S ("Audimec") e seus sócios e responsáveis técnicos Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto.

2. O parecer de auditoria da Audimec referente às demonstrações contábeis da Tecblu Tecelagem Blumenau S/A ("Tecblu" ou "Companhia") encerradas em 31.12.05, comparativas às de 31.12.04, assinalava que "não acompanhamos o inventário físico do ativo imobilizado, nem foi possível satisfazermo-nos sobre a existência física dos mesmos por meio de procedimentos alternativos. Assim sendo, deixamos de opinar sobre a exatidão dos saldos das citadas contas". (parágrafo 3 do Termo de Acusação)

3. Tendo em vista que a conta representava 87,7% e 88,6% do ativo total, respectivamente, em 2005 e 2004, a Audimec e a Tecblu foram questionadas pela Superintendência de Relações com Empresas SEP. Em resposta, a Companhia informou que não mantinha controles permanentes, enquanto que a Audimec afirmou que, como havia sido contratada em data posterior ao encerramento do exercício, adotara como procedimento alternativo a checagem dos controles internos adotados sobre o imobilizado, mas que a falta de controles efetivos inviabilizara o aprofundamento de testes, tendo diante disso optado por emitir um parecer ressalvando os saldos que integravam o imobilizado e sua repercussão em contas de resultado. (parágrafos 5 e 6 do Termo de Acusação)

4. A partir das informações prestadas, a SNC concluiu que a atuação da Audimec, em face da relevância e materialidade dos elementos do ativo permanente imobilizado (87,7% e 88,6% do ativo total, respectivamente, em 2005 e 2004), configuraria hipótese de parecer com abstenção de opinião, dada a limitação significativa na extensão dos trabalhos de auditoria, nos termos dos itens 39 e 44 da NBC T 11 IT 05 Parecer dos Auditores Independentes das Demonstrações Contábeis, aprovada pela Resolução CFC n 830/98[1]. (parágrafo 9 do Termo de Acusação)

5. Observou, ainda, a SNC que, apesar de ter emitido parecer no sentido de que, exceto quanto a 87,78% dos ativos totais, as demonstrações contábeis da Tecblu representavam adequadamente em todos os aspectos relevantes a posição patrimonial e financeira da Companhia, ou seja, tenha validado apenas 12,22% (em média) dos ativos totais da Tecblu, a Audimec considerou que essa restrição não requereria a emissão de parecer com abstenção de opinião. (parágrafo 10 do Termo de Acusação)

6. Em vista das informações até então obtidas, foi solicitada inspeção na Audimec para avaliar a qualidade dos trabalhos realizados na Tecblu, o que permitiu inferir que os auditores independentes omitiram suas observações a respeito da total ausência de controles internos acerca do ativo permanente por parte da Companhia, conforme ficou evidenciado no papel de trabalho preparado para o exame do ativo permanente imobilizado. (parágrafos 11 e 15 do Termo de Acusação)

7. De acordo com a área técnica, ao não relatar a total ausência de controles internos sobre itens que representavam 87,7% e 88,6% do ativo total, respectivamente, em 2005 e 2004, a Audimec não observou o disposto no item 11.3.3.5 da NBC T 11 Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, aprovadas pela Resolução CFC n 820/97[2]. (parágrafo 16 do Termo de Acusação)

8. Da mesma forma, as justificativas apresentadas para emitir parecer com ressalva demonstram que a Audimec fez uma leitura equivocada do item 21 da IT 05 Parecer dos Auditores Independentes sobre as Demonstrações Contábeis, aprovado pela Resolução CFC n 830/98[3], ao relatar que a limitação de escopo não era múltipla e afetava apenas a rubrica do ativo permanente imobilizado. Ocorre que essa rubrica era o ponto mais importante, o que claramente indicava uma limitação significativa na extensão dos trabalhos de auditoria, ensejando, portanto, hipótese de emissão de parecer com abstenção de opinião. (parágrafos 17 e 18 do Termo de Acusação)

9. O comentário incluído no parecer que dizia que "De acordo com nossa revisão, não temos conhecimento de fatos relevantes que estejam em desacordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados no Brasil e as normas emanadas da legislação societária", por sua vez, também se revela contraditório com a informação de que a Companhia não possuía controles internos adequados, refletindo diretamente sobre o conjunto das demonstrações financeiras, uma vez que não era possível afirmar que a posição patrimonial e financeira estava adequadamente representada para o encerramento do exercício social de 2005, comparado ao de 2004. (parágrafos19 e 20 do Termo de Acusação)

10. Ao tomar conhecimento do fato de que a companhia não possuía os devidos controles internos sobre os itens mais representativos das demonstrações financeiras e não ter comunicado essa irregularidade à CVM, a Audimec acabou descumprindo o disposto no parágrafo único do art. 25 da Instrução CVM n 308/99. (parágrafo 21 do Termo de Acusação)

11. Outra falha na atuação dos auditores, encontrada no papel de trabalho relativo a indagações sobre Softwares, diz respeito à não avaliação dos sistemas de tecnologia da informação utilizados pela Tecblu, deixando com isso de avaliar parte do próprio sistema de controle interno da companhia auditada, de acordo com o item 11.2.5.2, caput e alínea "d", item 11.2.5.4 e item 11.2.5.6, caput e alínea "d", todos da NBC T 11 Normas de Auditoria Independente das Demonstrações Contábeis, aprovadas pela Resolução CFC n 820/97[4]. (parágrafo 23 do Termo de Acusação)

12. Diante dos esclarecimentos prestados pela Audimec e seus sócios responsáveis de que 65% dos elementos integrantes do ativo permanente teriam sido examinados e a eles aplicados procedimentos de auditoria e que a limitação na extensão do exame do ativo permanente imobilizado estaria circunscrita a 35% de seus itens, a área técnica concluiu que mesmo assim a ressalva apresentada não se coadunava com tais alegações, tendo em vista que a mesma permitiria inferir que a limitação de escopo se referia ao ativo permanente imobilizado por completo, dada a ausência da distinção entre "itens inventariáveis e que não haviam sido auditados" e "não inventariáveis e que haviam sido auditados". (parágrafo 27 do Termo de Acusação)

13. No que se refere à alegação de que a ausência de comunicação à CVM a respeito da falta de controle interno sobre os elementos do ativo permanente imobilizado ocorrera por lapso e que teriam julgado que a própria opinião contida no parecer supriria tal exigência, a área técnica entendeu que a Audimec não estaria isenta de prestar essa informação, pois a ressalva incluída no parecer não informava claramente que a Companhia não possuía um controle interno efetivo sobre os itens mais relevantes de seu patrimônio. (parágrafos 28 e 29 do Termo de Acusação)

14. Por fim, quanto à inclusão no parecer de parágrafo afirmando que não tinham conhecimento de fatos relevantes que estivessem em desacordo com os princípios fundamentais de contabilidade aplicados no Brasil e as normas emanadas da legislação societária, os próprios auditores reconheceram que esse erro decorreu do "procedimento de recorta e cola, de edição/digitação, o qual terminou por incluir o desfecho do modelo de relatório de revisão especial de ITR". Ocorre que tal erro, de acordo com a área técnica, foi cometido tanto para o parecer emitido para o exercício social de 2004 como para o parecer emitido para o exercício social de 2005, o que evidencia o descumprimento do item 1.3.1 da NPC P 1 Normas Profissionais de Auditor Independente, aprovada pela Resolução CFC n 821/97[5]. (parágrafos 30/32 do Termo de Acusação)

15. À vista disso, em virtude da emissão de parecer com ressalva em vez da emissão de parecer com abstenção de opinião sobre as demonstrações contábeis encerradas em 31.12.05 comparativas às de 31.12.04; da ausência de aplicação de determinados procedimentos de auditoria no curso dos trabalhos de auditoria realizados na Tecblu Tecelagem Blumenau S/A; e da falta de comunicação à CVM em decorrência dos descumprimentos legais e regulamentares por parte da referida companhia, a SNC propôs a responsabilização da Audimec Auditores Independentes e de seus sócios responsáveis pela emissão do referido parecer Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto, por inobservância do: (parágrafo 33 do Termo de Acusação)

  1. art. 20 da Instrução CVM n 308/99[6], em razão do descumprimento da NBC T 11 IT 05, aprovada pela Resolução CFC n 830/98; NBC T 11, aprovada pela Resolução CFC n 820/97; e NBC P 1, aprovada pela Resolução CFC n 821/97;
  2. parágrafo único do art. 25 da Instrução CVM n 308/99[7].

16. Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso (fls. 852/853).

17. Em sua proposta, os proponentes alegam que não teria havido prejuízo a terceiros e se dispõem a pagar à CVM o equivalente a 10.000 (dez mil) UFIR, na proporção de 4.000 (quatro mil) UFIR para a Audimec, 3.000 UFIR para o Sr. Raul Pereira Neto e 3.000 UFIR para o Sr. Petrônio de Araújo Pereira. Solicitam, ainda, que o pagamento seja feito em duas parcelas iguais e que seja levado em consideração o pequeno porte da empresa de auditoria.

18. Em razão do disposto na Deliberação CVM n 390/01 (art. 7, 5), a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso, tendo destacado inicialmente a impossibilidade de se exigir, hoje, a correção real das irregularidades pela Audimec, tendo em vista que, conforme esclarecimentos obtidos junto à SNC, há que se considerar o fato de as demonstrações financeiras objeto do presente processo se referirem ao exercício de 2005, bem como a natureza independente da relação profissional então existente entre a empresa de auditoria e a companhia auditada. Relativamente à infração à norma do parágrafo único do art. 25 da Instrução CVM n 308/99, a PFE/CVM entendeu desnecessária a exigência atual de comunicado à CVM, pelo fato da autarquia já ter tomado conhecimento dos fatos.

19. Segundo a Procuradoria, não haveria nos autos indicativo da existência de prejuízos diretos e individualizados ao público investidor, verificando-se, por outro lado, em tese, um dano ao regular funcionamento do mercado e à ordem jurídica, razão pela qual seria compatível com a disciplina normativa e aos precedentes jurisprudenciais do Colegiado da CVM a exigibilidade de um correspondente indenizatório em favor da autarquia, tendente não à reparação direta dos danos, mas a mitigar os efeitos indesejáveis da violação, coibindo ocorrências futuras, tendo em vista seu caráter exemplar.

20. Por fim, a PFE/CVM concluiu que a proposta se encontra apta a ser conhecida, cabendo ao Comitê analisá-la e ao Colegiado a decisão final sobre a aceitação ou não da quantia em apreço, considerando os elementos elencados no art. 9 da Deliberação CVM n 390/01. (MEMO/CVM/PFE CVM/GJU-1/N 573/09 e respectivos despachos às fls. 857/861)

21. Segundo faculta o 4 do art. 8 da Deliberação CVM n 390/01, em reunião realizada em 13.01.10 o Comitê decidiu negociar com os proponentes as condições da proposta de termo de compromisso que lhe pareciam mais adequadas, nos termos a seguir reproduzidos: (Comunicado às fls. 862/863)

"No entendimento do Comitê, a proposta merece ser aperfeiçoada para a melhor adequação a esse tipo de solução consensual do processo administrativo, à medida que o compromisso assumido não se mostra adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, vez que o valor ofertado não representa montante suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.

Diante das características que permeiam o caso concreto e considerando a relevância das acusações, o Comitê sugere a majoração do valor ofertado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), observando que o prazo praticado em compromissos dessa natureza é de 10 (dez) dias, a contar da publicação do Termo de Compromisso no Diário Oficial da União.

Por fim, cumpre destacar que, consoante entendimento já consubstanciado em sede de Termo de Compromisso, a análise do Comitê é sempre pautada pela realidade fática manifestada nos autos e os termos da acusação, não competindo neste momento processual adentrar em argumentos próprios de defesa, à medida que o seu eventual acolhimento somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado desta Autarquia, sob pena de convolar-se o instituto do Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Ademais, não é demasiado lembrar que a celebração do ajuste a que se refere não importa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada (art. 11, 6 da Lei n 6.385/76).

Isto posto, o Comitê assinala o prazo de 10 (dez) dias úteis para que os proponentes apresentem suas considerações e, conforme o caso, aditem a proposta apresentada, ocasião em que será encerrada a fase de negociação de que trata o 4 do art. 8 da Deliberação CVM n 390/01, com o conseqüente encaminhamento de parecer ao Colegiado."

22. Em 01.02.10, os proponentes encaminharam correspondência eletrônica nos seguintes termos (às fls. 864/865):

A Audimec Auditores Independentes S.S é uma empresa fundada em 03.01.1977 (completou agora 33 anos de muita luta e trabalho), genuinamente brasileira (nordestina), uma empresa pequena e familiar, com capital social de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Os próprios sócios que fazem a empresa funcionar são: o Sr. Petrônio de Araújo Pereira e seus três filhos Bernardo G. de M. Pereira, Luciano G. de M. Pereira e Raul Pereira Neto.

Os honorários brutos pagos à Audimec, provenientes da TECBLU Tecelagem Blumenau, no período de 2004/2005, abrangido pelo PAS CVM n RJ2009/6832, foi em torno de R$ 20.454,16 (vinte mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais dezesseis centavos). Com uma carga tributária total em torno de 15%, chegamos a um valor líquido da ordem de R$ 17.386,04 (dezessete mil, trezentos e oitenta e seis reais e quatro centavos).

Considerando os fatos acima, informamos que se conseguirmos firmar com a CVM esse Termo de Compromisso, claramente ganhamos experiência com essa lição e estamos mais rigorosos a cada dia, do ponto de vista pedagógico, para cada vez mais estarmos buscando dar mais segurança aos nossos clientes e ao Mercado de Auditoria e de Valores Mobiliários. Por isso pedimos reconsiderar o valor proposto pelo Comitê de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM 01.02.2010:

1) Primeiramente manter rigor e critério cada vez maior nos nossos trabalhos, podendo garantir sempre a continuidade de nossa empresa que é a vida e o orgulho do seu fundador Petrônio Pereira;

2) Propomos pagar o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a título de Acordo/Compromisso Pecuniário com a CVM, que seria em tese o valor líquido recebido da TECBLU nos citados trabalhos/períodos, e que seria pago em 06 (seis) parcelas iguais, fixas e irreajustáveis de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada uma, vencendo a primeira até 10 (dez) dias após a publicação do Termo de Compromisso no DOU, e as demais a cada 30 (trinta) dias da data da primeira parcela.

Com a Fé em Deus, e acreditando que a CVM não tem interesse em inviabilizar a realização desse Termo de Compromisso, considerando nosso pequeno porte e limitações, e todo o acima explicado, pedimos e aguardamos deferimento.

FUNDAMENTOS:

23. O parágrafo 5 do artigo 11 da Lei n 6.385/76 estabelece que a CVM poderá, a seu exclusivo critério, se o interesse público permitir, suspender, em qualquer fase, o procedimento administrativo instaurado para a apuração de infrações da legislação do mercado de valores mobiliários, se o investigado ou acusado assinar termo de compromisso, obrigando-se a cessar a prática de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a corrigir as irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.

24. Ao normatizar a matéria, a CVM editou a Deliberação CVM n 390/01, alterada pela Deliberação CVM n 486/05, que dispõe em seu art. 8 sobre a competência deste Comitê de Termo de Compromisso para, após ouvida a Procuradoria Federal Especializada sobre a legalidade da proposta, apresentar parecer sobre a oportunidade e conveniência na celebração do compromisso, e a adequação da proposta formulada pelo acusado, propondo ao Colegiado sua aceitação ou rejeição, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 9.

25. Por sua vez, o art. 9 da Deliberação CVM n 390/01, com a redação dada pela Deliberação CVM n 486/05, estabelece como critérios a serem considerados quando da apreciação da proposta, além da oportunidade e da conveniência em sua celebração, a natureza e a gravidade das infrações objeto do processo, os antecedentes dos acusados e a efetiva possibilidade de punição, no caso concreto.

26. Consoante entendimento já consubstanciado em sede de Termo de Compromisso, a análise do Comitê é sempre pautada pela realidade fática manifestada nos autos e, quando existente, os termos da acusação, não competindo neste momento processual adentrar em argumentos próprios de defesa, à medida que o seu eventual acolhimento somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado desta Autarquia, sob pena de convolar-se o instituto do Termo de Compromisso em verdadeiro julgamento antecipado. Ademais, não é demasiado lembrar que a celebração do ajuste a que se refere não importa confissão quanto à matéria de fato, nem reconhecimento de ilicitude da conduta analisada (art. 11, 6 da Lei n 6.385/76).

27. No caso em tela, em que pesem os esforços despendidos com a abertura de negociação junto aos proponentes, não houve adesão ao valor sugerido pelo Comitê, quantia sugerida no caso em tela em razão da natureza das acusações. No entendimento do Comitê, a argumentação dos proponentes de estipular uma proposta com base nos valores líquidos pagos pela TECBLU Tecelagem Blumenau não merece prosperar. Correlacionar o valor do Termo ao pagamento recebido, nesse caso, não nos parece razoável, porquanto o que se visa coibir é o ato da empresa de auditoria em si. A acusação formulada revela um sério dano ao regular funcionamento do mercado e à ordem jurídica, independente do quantum pago pela cliente.

28. Com efeito, um dos preceitos do Comitê, ao abrir uma negociação, é determinar um valor que, além de se mostrar adequado e proporcional ao caso concreto, tenha também uma função pedagógica de desestímulo da prática da conduta reputada ilícita ou irregular. Pelo exposto, entendemos que qualquer valor inferior aos R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) se afigura insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.

CONCLUSÃO

29. Em face do acima exposto, o Comitê de Termo de Compromisso propõe ao Colegiado da CVM a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Audimec Auditores Independentes e seus sócios responsáveis Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto.

Rio de Janeiro, 02 de fevereiro de 2010.

Roberto Tadeu Antunes Fernandes

Superintendente Geral

MÁRIO LUIZ LEMOS

Superintendente de fiscalização Externa

WALDIR DE JESUS NOBRE

Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários

FABIO EDUARDO GALVÃO F. COSTA

Superintendente de Processos Sancionadores

ELIZABETH LOPEZ RIOS MACHADO

Superintendente de Relações com Empresas

[1]" 39. Como o auditor somente pode emitir parecer sem ressalva quando seu exame for realizado de acordo com as normas de auditoria e, portanto, com a aplicação de todos os procedimentos necessários nas circunstâncias, a existência de limitações na extensão de seu trabalho, como as descritas nos itens seguintes, pode obrigá-lo a emitir parecer com ressalva ou com abstenção de opinião.
(...)
44. O auditor deve julgar a importância dos procedimentos de auditoria omitidos, considerando a natureza, a relevância e a abrangência dos efeitos potenciais em relação às demonstrações contábeis. Se os efeitos estiverem relacionados com muitos itens das demonstrações contábeis, é provável que esse impacto seja maior do que quando as limitações se referirem a um item ou a um número limitado de itens. Limitações relativas a um único item e que não representem parcela substancial da posição patrimonial e financeira e/ou do resultado das operações normalmente resultarão em parecer com ressalva, embora também possa sê-lo sem ressalva, se o auditor concluir que o efeito não é relevante. As limitações nos procedimentos aplicáveis a muitos itens e que tenham efeitos potenciais relevantes devem resultar em abstenção de opinião."

[2]" 11.3.3.5. Quando o auditor emitir parecer com ressalva, adverso ou com abstenção de opinião, deve ser incluída descrição clara de todas as razões que fundamentaram seu parecer e, se praticável, a quantificação dos efeitos sobre as demonstrações contábeis. Essas informações devem ser apresentadas em parágrafo específico do parecer, precedendo ao da opinião e, se for o caso, fazer referência a uma divulgação mais ampla pela entidade em nota explicativa às demonstrações contábeis."

[3]" 21. O parecer com abstenção de opinião por limitação na extensão é emitido quando houver limitação significativa na extensão do exame que impossibilite o auditor de formar opinião sobre as demonstrações contábeis, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la, ou pela existência de múltiplas e complexas incertezas que afetem um número significativo de rubricas das demonstrações contábeis."

[4]"11.2.5.2 O auditor deve efetuar o estudo e a avaliação do sistema contábil e de controles internos da entidade, como base para determinar a natureza, oportunidade e extensão da aplicação dos procedimentos de auditoria, considerando:
(...)
d) a natureza da documentação, em face dos sistemas de informatização adotados pela entidade;
(...)
11.2.5.4 A avaliação do sistema contábil e de controles internos pelo auditor deve considerar os seguintes aspectos:
a) o ambiente de controle existente na entidade; e
b) os procedimentos de controle adotados pela administração da entidade.
11.2.5.6 A avaliação dos procedimentos de controle deve considerar:
(...)
d) a adoção de sistemas de informação computadorizados e os controles adotados na sua implantação, alteração, acesso a arquivos e geração de relatórios;"

[5]"1.3.1 O auditor deve aplicar o máximo de cuidado e zelo na realização dos trabalhos e na exposição de suas conclusões."

[6]"Art. 20. O Auditor Independente Pessoa Física e Auditor Independente Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e integrantes do quadro técnico deverão observar, ainda, as normas emanadas do Conselho Federal de Contabilidade CFC e os pronunciamentos técnicos do Instituto Brasileiro de Contadores IBRACON, no que se refere à conduta profissional, ao exercício da atividade e à emissão de pareceres e relatórios de auditoria."

[7]"Art. 25 (...)
Parágrafo único. Constatada qualquer irregularidade relevante em relação ao que estabelece os incisos I e II, o auditor independente deverá comunicar o fato à CVM, por escrito, no prazo máximo de vinte dias, contados da data da sua ocorrência."