PROCESSO: RJ2008/0440

Reg. N° 5816/08

Manifestação do Diretor Durval Soledade

Recorrente: S/A(VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) EM RECFUPERAÇÃO JUDICIAL

1. Corroborando o entendimento da GEA-3 neste processo, gostaria de repetir parte do meu voto, porque entendo pertinente, proferido no recente julgamento do Processo Administrativo Sancionador nΊRj-2007-4107: Julgado em 29/01/08.

"Não há na Lei 11.101, de 09/02/2005, nada que excepcione uma sociedade que está em processo de recuperação judicial das suas obrigações com seus acionistas - muito menos se ela for uma companhia aberta. Caso contrário, haveria uma assimetria informacional entre esses acionistas e os credores da sociedade, o que não me parece aceitável.

A própria lei se preocupa com isso, tanto que no art. 43, por exemplo, traz a seguinte disposição:

"Art. 43. Os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenha participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembléia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação". (grifei)

Esse acompanhamento é importante porque os acionistas poderão ser bastante afetados pelo processo de recuperação, isso pode ser constatado pelo elenco de meios de recuperação constantes do art.50:

"Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

        I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

        II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

        III – alteração do controle societário;

        IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

        V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

        VI – aumento de capital social;

        VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

        VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

        IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

        X – constituição de sociedade de credores;

        XI – venda parcial dos bens;

        XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

        XIII – usufruto da empresa;

        XIV – administração compartilhada;

        XV – emissão de valores mobiliários;

        XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

        § 1o Na alienação de bem objeto de garantia real, a supressão da garantia ou sua substituição somente serão admitidas mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

        § 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial."(grifos meus)".

Não é demais lembrar que os acionistas serão, caso a recuperação judicial seja convolada em falência(art.73 da Lei 11.101/05), os últimos a receber algum valor."

2. Discordo, portanto, da advogada da Recorrente quando ela afirma que: (...)"as disposições legais emanadas da Nova lei de Falências e Recuperação de Empresas(LRE), a Lei 11.101/05, que passou a disciplinar as questões societárias oriundas da administração da ora Recorrente, demonstrando sua superioridade sobre as disposições da Lei da Sociedades por Ações, Lei 6404/76, (...)". Além de a hierarquia das leis não autorizar tal superioridade, a decisão da SEP é fundada na Lei 6385/76 e não na LSA como afirmado pela Recorrente.

3. Ressalto que no julgamento que mencionei esta CVM puniu, coincidentemente, um acionista da VARIG pelo descumprimento do dever de informar a alienação de suas ações em percentual acima do permitido por Instruções desta Comissão.

4. Voto, por conseguinte, pela manutenção da Decisão da SEP neste processo.

Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2008

Durval Soledade