PROCESSO: CVM Nº RJ 2002/8408

INTERESSADA: Santos Brasil S/A

ASSUNTO: Pedido de revisão de decisão do Colegiado

RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente

V O T O

RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de revisão, com base na Deliberação CVM Nº 202/96, de decisão do Colegiado que em reunião realizada em 25.03.2003 não acolheu denúncia formulada pela Santos Brasil contra o conselheiro fiscal Carlos Eduardo Leal Neri visando à imposição de penalidades por eventual irregularidade praticada no exercício de sua função.

2. O pedido de revisão se fundamenta nas seguintes alegações:

a) as decisões da SEP e do Colegiado ativeram-se, em seus fundamentos, às questões relacionadas ao pagamento de bônus ao diretor presidente e não à forma utilizada pelo Sr. Neri para perseguir as informações necessárias ao seu esclarecimento;

b) a discussão acerca da legalidade dos procedimentos adotados pela Santos Brasil no que diz respeito à remuneração do diretor presidente é objeto de outro processo administrativo, no qual, inclusive, a companhia não foi instada a se manifestar, em flagrante violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa;

c) ainda que se entendesse que a Santos Brasil deveria ter conferido maior transparência e formalidade no que diz respeito à contratação do diretor presidente e sua remuneração, tal fato não poderia servir de justificativa para os atos praticados pelo Sr. Neri;

d) a planilha apresentada pelo diretor financeiro foi apenas um dos diversos documentos e informações levadas ao conhecimento do conselho fiscal com o intuito de esclarecer os conselheiros sobre a matéria;

e) os atos praticados pelo Sr. Neri, que foi eleito pela Previ e que, por sua vez, mantém disputas judiciais com o grupo Opportunity, que também é acionista, autorizam a presunção de que sua atuação atende ao interesse da Previ e não ao da Santos Brasil;

f) a iniciativa de solicitar à administração da Santos Brasil esclarecimentos acerca da remuneração do diretor presidente partiu de uma deliberação unânime do conselho fiscal;

g) na medida em que as informações e esclarecimentos foram sendo prestados, todos os conselheiros constataram, com exceção do Sr. Neri, que não houve qualquer ilegalidade com relação à matéria;

h) prendendo-se à inexistência de um contrato formal, o Sr. Neri praticou atos que constrangeram e desrespeitaram outros membros da administração, em flagrante excesso de conduta;

i) ainda que a companhia pudesse ter conferido à sua relação jurídica com o diretor presidente maior formalismo e transparência, não se pode concordar com a assertiva contida no item 13 da decisão do Colegiado de que a necessidade de se aprovar verba suplementar para a remuneração anual dos administradores justificaria "eventual excesso que se tenha cometido";

j) em que pese haver na fundamentação do voto o reconhecimento expresso de que a forma de atuação excede as atribuições conferidas pela lei societária, na parte dispositiva a relatora contradiz-se ao manifestar-se no sentido de que não teria restado caracterizado que o Sr. Neri tenha agido com excesso ou abuso de poder a ponto de ter incorrido em alguma ilegalidade merecedora de sanção;

l) foram apresentadas na peça inicial e no recurso provas inequívocas dos diversos atos praticados pelo Sr. Neri que caracterizam nítido abuso de seu poder de conselheiro que não são mencionados no relatório e na conclusão da decisão do Colegiado, apenas no relatório;

m) por maior que tenha sido o esforço da administração em esclarecer as dúvidas, o real interesse do Sr. Neri, à vista de suas atitudes, não residia mais em ver a matéria esclarecida;

n) a conduta de um administrador deve ser pautada na razoabilidade e imparcialidade, retidão de propósitos, lisura de meios e visar sempre ao interesse social, requisitos permanentemente ausentes no comportamento do Sr. Neri;

o) sua atuação ao afirmar que o diretor presidente violara "preceitos legais e estatutários", apropriando-se de recursos que deveriam ser devolvidos ao caixa da companhia colide com interesse que deveriam estar sendo por ele tutelados;

p) inexiste qualquer norma legal que imponha forma escrita a contratos que estipulem o pagamento de bônus de contratação;

q) em momento algum a atuação do Sr. Neri esteve respaldada no interesse da sociedade, conceito que determina os limites da atuação dos administradores das companhias;

r) caso seja mantido o entendimento de que não restou caracterizada a atuação abusiva e prática de excessos por parte do Sr. Neri, requer seja determinada a instauração de inquérito administrativo para apurar com maiores detalhes os desvios de conduta cometidos pelo conselheiro.

FUNDAMENTOS

3. O presente processo surgiu a partir de denúncia apresentada pela própria companhia por eventual abuso praticado por conselheiro fiscal no exercício de sua função.

4. Ora, nos processos que envolvem denúncia, cabe à CVM, em princípio, apurar e analisar os fatos denunciados. É o que fez a SEP. Após colher as informações necessárias e ouvir as razões do conselheiro fiscal concluiu que a denúncia não procedia e deu conhecimento desse entendimento à Santos Brasil.

5. Assim, ainda que, a rigor, nos termos da Deliberação CVM Nº 202/96, não coubesse recurso ao Colegiado, já que não houve propriamente uma decisão mas a manifestação de um entendimento, o presente processo foi examinado pelo Colegiado que também não se convenceu da ocorrência de irregularidade a ensejar a aplicação de eventual sanção. Cabe esclarecer que nesse tipo de processo não se estabelece a mesma relação processual, a exemplo do que ocorre nos demais processos administrativos, em que há o contraditório, o direito à ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

6. Assim, o acolhimento ou não da denúncia está relacionada ao livre convencimento por parte de quem tem competência para aplicar as sanções. No caso, apesar da convicção da denunciante, a CVM não teve essa mesma percepção. É bom que se diga que a avaliação dos fatos tidos como irregulares não se dá, no caso em questão, de forma objetiva mas envolve elevado grau de subjetividade. Dessa forma, ninguém é levado por simples argumentos ou interpretações a aplicar sanções se não estiver convencido de que houve ofensa a dispositivos legais.

7. O fato de a decisão do Colegiado ter admitido que o conselheiro poderia ter cometido algum excesso mas que foi considerado insuficiente para caracterizar a infração, nada contém de contraditório. A verdade é que quem deu motivo para a atuação do conselho fiscal e em especial do conselheiro denunciado foi a própria companhia que, além de não divulgar os fatos como lhe cabia à época em que ocorreram não atendeu de forma adequada às solicitações do conselho fiscal. Tivesse ela regularizado a situação do contrato com o diretor presidente, certamente nenhum incidente teria ocorrido.

8. Por outro lado, o fato de a empresa, ao mesmo tempo que vinha apresentando prejuízo, ter a necessidade de aprovar verba suplementar para a remuneração dos administradores, sugere que os acionistas careciam de melhores informações a respeito. Como isso não ocorreu, parece-me que se justificava a atuação do conselheiro fiscal.

9. Quanto ao pedido de abertura de inquérito administrativo para melhor apurar os fatos, no caso de não ser aceita a denúncia, cabe esclarecer que após a edição da Deliberação CVM Nº 457 de 23.12.2002, tal competência não pertence mais ao Colegiado e sim à Superintendência Geral.

CONCLUSÃO

10. Ante o exposto, VOTO pelo indeferimento do pedido de revisão.

Rio de Janeiro, 26 de maio de 2003.

NORMA JONSSEN PARENTE

DIRETORA-RELATORA