Altera e revoga dispositivos da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.
cria a CVM e disciplina o mercado de capitais
(versão consolidada até 27/02/2002)
Lei das sociedades por ações
(versão compilada)
Lei das sociedades por ações
(versão consolidada)
(Exposição de Motivos)
Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Modifica dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76.
Clique aqui para ver o texto elucidativo sobre as principais alterações feitas.
altera e acrescenta dispositivos das Leis nº 6.385/76 e 6.404/76.
Obs: Os pontos vetados no projeto que foi analisado pelo Executivo foram restabelecidos pela Medida nº 08, de 31.10.2001, convertida na Lei 10.411, de 26.02.2002.
dispõe sobre a regulação, fiscalização e supervisão dos mercados de títulos ou contratos de investimento coletivo, e dá outras providências.
altera e acresce dispositivos à Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
