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26/12/2019

CVM alerta sobre atuação irregular no mercado

Área técnica determina suspensão imediata de ofertas

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta o mercado de valores mobiliários e o público em geral sobre a atuação irregular da Panchain Securities LlC (Passfolio).

A área técnica detectou indícios de que a empresa, por meio do site www.passfolioapp.com (link para site externo) e de aplicativos, vem oferecendo no Brasil serviços de intermediação de valores mobiliários.

O Ato Declaratório CVM 17.590, emitido pela SMI, alerta que a Panchain Securities LlC (Passfolio) não está autorizada pela CVM a captar clientes residentes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76.

Sendo assim, a CVM determinou a imediata suspensão de veiculação de qualquer oferta de serviços de intermediação de valores mobiliários.

 

Medida da CVM em caso de descumprimento

Se não adotar a determinação da CVM, a empresa estará sujeita à multa diária no valor de R$ 1.000,00.

 

Sobre Stop Order da CVM

A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas.

No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória, quando for necessário.

 

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento por parte da referida empresa, entre em contato com a CVM por meio do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.

 

Mais informações

Acesse o Ato Declaratório CVM 17.590.

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