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17/12/2019

Oferta irregular de Contrato de Investimento Coletivo envolvendo ativo digital

LTX Crypto Management Assessoria Empresarial S.A. não possui autorização da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica que LTX Crypto Management Assessoria Empresarial S.A. e seus responsáveis André Luiz Feitosa Pereira e Diego Albacete Velasques não se encontram habilitados a ofertar títulos ou contratos de investimento coletivo relacionados à aquisição de ativo digital.

A CVM constatou que os envolvidos anunciam, por meio do site https://latoex.capital/ (link para site externo), oportunidade de investimento relacionada à aquisição de ativo digital, utilizando-se de apelo ao público para celebração de contratos que, da forma como vêm sendo ofertados, enquadram-se no conceito legal de valor mobiliário.

Diante disso, foi determinada a suspensão de ofertas, sem os devidos registros (ou dispensas deste) perante a CVM.

 

Medida da CVM em caso de descumprimento

Se não adotarem a determinação da CVM, poderá ser aplicada multa diária no valor de R$ 100.000,00.

 

Sobre Stop Order da CVM

A emissão de stop order (suspensão) é uma medida de natureza cautelar, com o objetivo de prevenir ou corrigir situações anormais de mercado detectadas pela Autarquia. Por isso, não deve se confundir com a penalização das pessoas indicadas.

No caso de infrações, a penalização exige a conclusão de processo administrativo sancionador com decisão condenatória, quando for necessário.

 

Atenção, investidor!

Caso receba proposta de investimento por parte dos envolvidos, entre em contato com a CVM pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), preferencialmente com detalhes sobre a oferta e a identificação das pessoas envolvidas.

 

Mais informações

Acesse a Deliberação CVM 839.

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