Comissão de Valores Mobiliários

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06/11/2019

Prorrogado prazo da Audiência Pública sobre redução da participação acionária mínima para abertura de ações judiciais

Comentários podem ser enviados até 6/12

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) prorroga, até 6/12/2019, o prazo para recebimento de sugestões e comentários da Audiência Pública SDM 07/2019.

A consulta aberta ao público propõe instrução que fixa escala reduzindo, em função do capital social, determinadas porcentagens mínimas de participação acionária para exercício de direitos previstos na Lei 6.404/76.

 

Lembre-se!

A minuta resulta de sugestões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta MF/CVM 92/2018, para estudar e propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção a investidores e acionistas minoritários. Em conjunto com o Ministério da Economia, a Autarquia continua trabalhando na matéria, de modo que novas iniciativas poderão ser apresentadas ao longo do tempo.

 

Mais informações

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 07/2019 e o aviso de prorrogação.

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