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10/10/2019

Audiência Pública da CVM sobre porcentagens mínimas de participação acionária para propositura de ações judiciais

Iniciativa busca adotar a redução prevista pelo art. 291 da Lei 6.404/76

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 10/10/2019, minuta de Instrução que fixa escala reduzindo, em função do capital social, as porcentagens mínimas de participação acionária necessárias à propositura da ação derivada contra os administradores prevista no § 4º do art. 159 da Lei 6.404/, 76, e à propositura de ação de responsabilidade contra sociedade controladora prevista no § 1º, “a” do art. 246 da Lei 6.404/76, sem a prestação de caução, conforme previsão do art. 291 da Lei 6.404/76.

A minuta resulta de sugestões do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria Conjunta MF/CVM 92/2018, para estudar e propor medidas de aperfeiçoamento dos mecanismos de proteção a investidores e acionistas minoritários. Em conjunto com o Ministério da Economia, a Autarquia continua trabalhando na matéria, de modo que novas iniciativas poderão ser apresentadas ao longo do tempo.

 

Proposta

A minuta propõe dividir as companhias nas seguintes cinco faixas, de acordo com o valor do capital social, tomando como referência levantamento realizado pela Assessoria de Análise Econômica e Gestão de Riscos (ASA) da CVM:

Intervalo do capital social (R$)
Percentual mínimo
0 a 100.000.000
5%
100.000.001 a 1.000.000.000
4%
1.000.000.001 a 5.000.000.000
3%
5.000.000.001 a 10.000.000.000
2%
acima de 10.000.000.000
1%

 

Além de buscar reunir comentários sobre as faixas propostas, a Audiência Pública também abre espaço para comentários acerca da conveniência de estender a nova regra a outros percentuais previstos no art. 291, nomeadamente no art. 105; na alínea c do parágrafo único do art. 123; no § 1º do art. 157; no § 6º do art. 163; e no art. 277, bem como sobre conveniência de se rever as escalas fixadas nas Instruções CVM 165 e 324.

 

Sugestões e comentários

Manifestações devem ser encaminhadas até 9/11/2019 para o e-mail audpublicaSDM0719@cvm.gov.br.

 

Mais informações

Acesse o edital da Audiência Pública SDM 07/19

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