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25/04/2019

CVM reforça alerta de atuação irregular

Empresa emite e distribui valores mobiliários sem autorização

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) reitera o alerta ao mercado de valores mobiliários e ao público em geral sobre a atuação irregular da empresa Unick Sociedade de Investimentos LTDA na emissão e distribuição de valores mobiliários sem autorização da Autarquia.

Diante dos indícios sobre a oferta irregular de valores mobiliários, a área técnica publicou, em 21/03/2018, o Ato Declaratório 16.169. Mesmo após a divulgação desse alerta ao público, a CVM continuou a receber diversas reclamações e consultas sobre a atuação da empresa na captação de investidores.

Assim, considerando a natureza das atividades desenvolvidas pela empresa e as irregularidades apuradas, a SMI ofereceu acusação no Processo Administrativo Sancionador 19957.000238/2019-82, em face da Unick, de seus sócios e de um de seus prepostos (por infração ao disposto nos arts. 16, I e 19 da Lei 6.385/76).

A área técnica reforça ainda que os fatos foram devidamente comunicados ao Ministério Público Federal, na forma prevista na Lei Complementar 105, para a apuração dos aspectos penais das condutas.

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