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16/04/2019

CVM rejeita Termo de Compromisso com acusados que, por meio da empresa JJ Invest, atuavam irregularmente no mercado

Colegiado aceitou outra proposta envolvendo criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 16/4/2019, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos:

1. PA CVM SEI nº 19957.006713/2017-62 (RJ2017/62): Spritzer Consultoria Empresarial Eireli E Jonas Spritzer Amar Jaimovick

2. PAS CVM SEI nº 19957.005918/2018-10: Itaú Unibanco, Banco Itaucard, Marco Sudano e Carlos Aidar

 

Conheça os casos

1. Spritzer Consultoria Empresarial Eireli e Jonas Spritzer Amar Jaimovick apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo CVM SEI nº 19957.006713/2017-62 (RJ2017/62), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN).

O processo administrativo teve origem em denúncia apresentada à CVM informando que a empresa JJ Invest se apresentava como gestora de recursos e consultora especializada no mercado de ações, sem possuir registro na CVM para essas atividades.

A proposta de termo de compromisso foi apresentada durante o curso da análise do caso pela área técnica, que identificou indícios de que a Spritzer Consultoria Empresarial Eireli e Jonas Spritzer Amar Jaimovick, com a utilização de empresa de nome fantasia JJ Invest, realizavam oferta de serviços de administração de carteira e consultoria de valores mobiliários sem o registro na CVM (infração ao disposto nos arts. 2º e 32 da Instrução CVM 558).

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradora Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) concluiu haver impedimento jurídico para a celebração do acordo, uma vez que, mesmo após a Deliberação de Stop Order emitida pela área técnica determinando a imediata suspensão da prática irregular, houve a continuidade da irregularidade pelos proponentes. Além disso, a PFE também indicou que a proposta era desconecta com a irregularidade apontada.

O Comitê de Termo de Compromisso (CTC), considerando o impedimento jurídico apontado pela PFE/CVM, a gravidade e a natureza das irregularidades presentes no caso, bem como o estágio em que se encontrava a apuração do processo, propôs ao Colegiado a rejeição da proposta apresentada por Spritzer Consultoria Empresarial Eireli e Jonas Spritzer Amar Jaimovick no seguintes termos:

  • pagar à CVM, cada um, o valor de R$ 200.000,00;
  • não atuar, pelo prazo de 6 meses, no mercado financeiro na intermediação de compra e venda de valores mobiliários; e
  • devolver recursos eventualmente retidos de terceiros ou transferi-los para entidades do mercado financeiro habilitadas.

Diante do exposto, o Colegiado da CVM acompanhou o entendimento do CTC e rejeitou o Termo de Compromisso com Spritzer Consultoria Empresarial Eireli e Jonas Spritzer Amar Jaimovick.

 

Mais informações

Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.


 

2. Itaú Unibanco S.A., Banco Itaucard S.A., Marco Antonio Sudano e Carlos Henrique Donega Aidar apresentaram proposta de Termo de Compromisso no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM SEI nº 19957.005918/2018-10, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI).

Após análise do caso, a área técnica concluiu pela responsabilização de:

  • Itaú Unibanco (na qualidade de investidor): pela criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço (nos termos definidos no inciso II, ‘a’, da Instrução CVM 8), ao atuar na contraparte do Banco Itaucard em negócios com contratos futuros de cupom cambial de DI1 e com contratos de swap cambial de operações compromissadas de um dia, no período de 15/12/2014 a 6/4/2015 (infração ao disposto no inciso I da ICVM 8).
  • Banco Itaucard (na qualidade de investidor): pela criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço (nos termos definidos no inciso II, ‘a’, da Instrução CVM 8), ao atuar na contraparte do Itaú Unibanco em negócios com contratos futuros de cupom cambial de DI1 e com contratos de swap cambial de operações compromissadas de um dia, no período de 15/12/2014 a 6/4/2015 (infração ao disposto no inciso I da ICVM 8).
  • Marco Sudano (na qualidade de Diretor Executivo da Tesouraria do Itaú Unibanco): pela criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço (nos termos definidos no inciso II, ‘a’, da Instrução CVM 8), ao transmitir ordens de compra e venda que resultaram em operações diretas em nome do Itaú Unibanco e do Banco Itaucard, envolvendo contratos futuros de cupom cambial de DI1 e com contratos de swap cambial de operações compromissadas de um dia, no período de 15/12/2014 a 6/4/2015 (infração ao disposto no inciso I da ICVM 8).
  • Carlos Aidar (na qualidade de Diretor da Área de Finanças do Banco Itaucard): pela criação de condições artificiais de demanda, oferta e preço (nos termos definidos no inciso II, ‘a’, da Instrução CVM 8), ao estruturar operações diretas em nome do Itaú Unibanco e do Banco Itaucard, envolvendo contratos futuros de cupom cambial de DI1 e com contratos de swap cambial de operações compromissadas de um dia, no período de 15/12/2014 a 6/4/2015 (infração ao disposto no inciso I da ICVM 8).

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradora Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) concluiu não haver impedimento jurídico para a celebração do acordo.

Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), os proponentes apresentaram nova proposta de Termo de Compromisso de pagamento conjunto no valor de R$ 8.500.000,00, sendo:

  • Para Itaú Unibanco S.A. e Banco Itaucard S.A.: pagar à CVM, cada um, o valor de R$ 4.000.000,00.
  • Para Marco Antonio Sudano e Carlos Henrique Donega Aidar: pagar à CVM, cada um, o valor de R$ 250.000,00.

O CTC, considerando a natureza e a gravidade das infrações, bem como os antecedentes dos acusados, propôs ao Colegiado a rejeição da proposta.

Entretanto, o Colegiado da CVM decidiu aceitar o Termo de Compromisso com Itaú Unibanco S.A., Banco Itaucard S.A., Marco Antonio Sudano e Carlos Henrique Donega Aidar.

 

Mais informações

Acesse o parecer do Comitê de Termo de Compromisso

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