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20/12/2018

Suspensão de liminar

TRF-3 acompanha PFE-CVM em decisão sobre exigência de credenciamento da Empiricus na Autarquia

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), representada pela Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM), obteve junto ao Tribunal Regional da 3ª Região o deferimento de tutela de urgência para suspender a decisão liminar que havia afastado a exigência de credenciamento da Empiricus Research Publicações LTDA. como analista de valores mobiliários e suspendido a exigibilidade de multas aplicadas contra a empresa.

A decisão considerou a inexistência de comprovação de que o conteúdo do material produzido pela Empiricus não se enquadraria na definição de “relatório de análise”, como previsto na Instrução CVM 598. Como sustentado pela CVM e confirmado pelo TRF da 3ª Região, os relatórios de análise de investimentos elaborados e divulgados ao público são inerentes ao exercício da atividade de analista de valores mobiliários, submetida ao regime regulatório estabelecido pela CVM.

A CVM ressalta que, como entidade reguladora do mercado de capitais no Brasil, compete-lhe, em especial, zelar pela manutenção de um mercado justo, eficiente e transparente e proteger os investidores contra irregularidades praticadas. 

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