Comissão de Valores Mobiliários

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Mon May 15 10:18:00 BRT 2017

Audiência pública para norma sobre CRA

Objetivo é fixar procedimentos para CRA ofertado publicamente

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública minuta de norma que regulará o regime dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) objeto de oferta pública de distribuição.

”Considerando a ausência de normativo específico para os CRAs e o crescente volume de ofertas públicas, a norma visa a dar mais segurança jurídica, estabelecendo regras e procedimentos a serem adotados quando da distribuição pública desses certificados pelas companhias securitizadoras.” - Antonio Berwanger, superintendente de desenvolvimento de mercado (SDM).

Um dos principais pontos da norma é a definição dos direitos creditórios que podem compor o lastro de uma emissão pública de CRA. A proposta admite expressamente a possibilidade de emissão de dívidas corporativas para composição do lastro, desde que fique comprovada a vinculação da destinação dos recursos captados para o produtor rural.

A minuta estabelece ainda que toda distribuição pública de CRA deve contar com regime fiduciário e a constituição de patrimônio separado. Adicionalmente, busca-se delimitar os CRAs que podem ser adquiridos por investidores de varejo, definindo critérios adicionais para a proteção de tais investidores.

 

Destaques que passam a ser regulamentados

A proposta apresentada na audiência pública também aponta para outros tópicos a serem normatizados, dentre os quais:

(i) os deveres e vedações dos principais prestadores de serviços que atuam na emissão, incluindo a própria companhia securitizadora.

(ii) os procedimentos mínimos para a realização de assembleias gerais de investidores.

Por fim, destaca-se a obrigação de elaboração e de auditoria das demonstrações financeiras de cada patrimônio separado da companhia securitizadora, assim como a necessidade da observância ao regime informacional constante da Instrução CVM 480.

 

Sugestões e Comentários

Envie, até 14/7/2017, suas observações à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM) pelo email audpublicaSDM0117@cvm.gov.br.

 

Mais informações

Acesse o edital de audiência pública e confira a proposta de minuta de instrução. 

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