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Thu Mar 09 18:35:00 BRT 2017

Rejeitados Termos de Compromisso

Casos envolvem falhas em deveres de administradores e no envio de informações periódicas

O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) rejeitou, em reunião no dia 7/2/2017, propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas no âmbito dos seguintes processos:

1. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/5798
Proponentes: Hermínio Vicente Smania de Freitas e Eduardo Feldmann Costa.

2. Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2016/5499
Proponentes: Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, Paulo Henrique Barrozo Fabbriani, Marcelo de Magalhães Gomide, Luís Eduardo Oliveira, Aline Pousada Reginato, Ricardo Bueno Saab e Guilherme Brito de Azeredo Lopes.


CONHEÇA OS CASOS

1. O Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2016/5798 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) em face de Hermínio Vicente Smania de Freitas e de Eduardo Feldmann Costa, na qualidade de diretores da Companhia Providência Indústria e Comércio (Cia. Providência), a partir de reclamações de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal com relação à contratação de assessoria, pela companhia, no contexto da alienação do seu controle acionário.

 

Contextualização

Ao analisar os fatos ligados à contratação da assessoria, a SEP concluiu que as despesas estariam relacionadas à venda do controle acionário da Cia. Providência, cujo principal interesse era dos acionistas controladores, razão pela qual caberia a eles suportá-las.

Nesse sentido, a SEP apontou que os contratos de assessoria foram assinados por dois administradores, Hermínio Vicente Smania de Freitas e Eduardo Feldmann Costa, que teriam utilizado seus cargos e assumido obrigações em proveito de um grupo específico de acionistas, o que seria contrário ao disposto no art. 154, §1º, da Lei 6.404.

Adicionalmente, a área técnica também concluiu que Hermínio de Freitas deveria ser responsabilizado por infração ao art. 154, caput, combinado com o art. 163, §8º, ambos da Lei nº 6.404), por ter obstado o exercício de pedido legítimo do Conselho Fiscal de obtenção de pareceres jurídicos.

 

Propostas de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso de pagamento à CVM no valor de R$ 50.000,00 (Hermínio Vicente Smania de Freitas) e de R$ 20.000,00 (Eduardo Feldmann Costa).

Ao apreciar os aspectos legais das propostas, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (PFE/CVM) identificou impedimento jurídico à celebração, por entender que o montante despendido no pagamento dos assessores, que seria de responsabilidade exclusiva dos acionistas vendedores, e poderia ser enquadrado como prejuízo sofrido pela Companhia, não foi contemplado por nenhuma das propostas.

Em função do óbice apontado pela PFE/CVM, e da gravidade das imputações, o Comitê de Termo de Compromisso deliberou rejeitar as propostas apresentadas.

Após a reunião, os proponentes alegaram junto ao Comitê que:

(i) discordavam do óbice levantado pela PFE/CVM por entenderem que o valor pago aos assessores jurídicos não repercutiu no preço de venda aos minoritários;
(ii) teria causado “perplexidade” o óbice levantado, pois “os controladores estavam de acordo com a contratação dos assessores legais”; e
(iii) a Cia. Providência afirmaria a licitude dos atos praticados pelos proponentes, apresentando documento que, segundo os representantes dos acusados, serviria como uma Carta de Renúncia ao direito a receber indenização.

 

Dentre outros esclarecimentos prestados, o Comitê ressaltou a necessidade de superar o óbice apontado, e destacou que os valores propostos seriam insuficientes para desestimular a prática de condutas assemelhadas, sugerindo, assim, o aprimoramento dos valores.

Assim, os proponentes apresentaram, tempestivamente, nova proposta, contemplando: o pagamento de R$ 435.000,00, no caso de Hermínio Vicente Smania de Freitas, e de R$ 50.000,00, no caso de Eduardo Feldmann Costa.

Em nova reunião do Comitê de Termo de Compromisso, e em razão da petição com o pedido de reconsideração de sua decisão, a PFE/CVM se manifestou pela manutenção do impedimento jurídico à celebração do Acordo.

Assim e apesar dos esforços empregados para encontrar eventual solução não contenciosa para o caso, o Comitê entendeu como inoportuna e inconveniente a aceitação das propostas de Termo de Compromisso, considerando, para tanto: (i) o óbice jurídico apontado e mantido pela PFE/CVM; (ii) a gravidade das infrações imputadas na peça acusatória; e (iii) o fato de que os valores oferecidos por Hermínio Vicente Smania de Freitas (R$ 435.000,00) e Eduardo Feldmann Costa (R$ 50.000,00) não seriam suficientes para desestimular condutas assemelhadas e nortear a conduta dos administradores.

Em razão do disposto, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Hermínio Vicente Smania de Freitas e Eduardo Feldmann Costa.

 


2. O Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2016/5499 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) devido a não entrega de informações periódicas previstas no art. 21 da Instrução CVM 480 pelos administradores da RJ Capital Partners S.A.

 

Contextualização

A RJ Capital Partners teve o registro de companhia aberta suspenso de ofício em 6/4/2015 em razão do descumprimento, por período superior a 12 meses, de suas obrigações periódicas.

Até a data da suspensão, ainda não haviam sido entregues as seguintes informações previstas no art. 21 da Instrução CVM 480:

a) formulários de informações trimestrais (ITRs) referentes aos trimestres findos em 31/3/2015, 30/6/2015 e 30/9/2015;
b) demonstrações financeiras anuais (DFPs) completas dos exercícios sociais findos em 31/12/2014 e 31/12/2015;
c) formulários de demonstrações financeiras padronizadas dos exercícios sociais findos em 31/12/2014 e 31/12/2015;
d) propostas do Conselho de Administração para as assembleias gerais ordinárias relativas aos exercícios sociais findos em 31/12/2014 e 31/12/2015;
e) formulário de referência do exercício de 2015;
f) edital de convocação para a assembleia geral ordinária (AGO) relativa ao exercício social findo em 31/12/2014; e
g) ata da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2014.

 

Após apuração dos fatos, a SEP propôs a responsabilização de:

I – Ricardo Bueno Saab, na qualidade de diretor de relações com investidores no período de 30/4/2012 a 11/11/2015, por não elaborar e apresentar as DFs de 2014 (infração ao art. 176 da Lei 6.404) e não apresentar o formulário de referência de 2015, a DFP/2014 e os 1º e 2º ITRs 2015 (infração ao art. 13, combinado com o art. 45, e ao art. 21, incisos II, IV e V, da Instrução CVM 480).
II – Luís Eduardo Oliveira, na qualidade de diretor de relações com investidores a partir de 17/11/2015, por não elaborar e apresentar as DFs de 2015 (infração ao art. 176 da Lei 6.404) e por não apresentar a DFP/2015 (infração ao art. 13, combinado com o art. 45, e ao art. 21, IV, da Instrução CVM 480).
III – Paulo Henrique Barrozo Fabbriani, na qualidade diretor presidente no período de 19/11/2014 a 17/11/2015, e Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, na qualidade de diretor presidente a partir de 17/11/2015, por não elaborar e apresentar, respectivamente, as DFs de 2014 e 2015 (infração ao art. 176 da Lei 6.404);
IV –Os membros do Conselho de Administração Marcelo de Magalhães Gomide, Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos e Guilherme Brito de Azeredo Lopes (eleitos em 30/4/2012), Aline Pousada Reginato (eleita em 19/11/2014 e em exercício até 25/8/2015) e Paulo Henrique Barrozo Fabbriani (eleito em 19/11/2014), por não terem convocado a assembleia geral ordinária relativa ao exercício social findo em 31/12/2014 (infração ao art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404).

 

Propostas de Celebração de Termo de Compromisso

Juntamente com suas defesas, os acusados apresentaram as seguintes propostas de celebração de Termo de Compromisso:

a) Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, Paulo Henrique Barrozo Fabbriani, Marcelo de Magalhães Gomide, Luís Eduardo Oliveira, Aline Pousada Reginato e Ricardo Bueno Saab: corrigir imediatamente as irregularidades apontadas pela acusação mediante a entrega, pela emissora, de todas as informações periódicas em atraso.

b) Guilherme Brito de Azeredo Lopes: abster-se de praticar eventual ato que possa ser considerado ilegal, irregular e ilícito e, nos limites de sua possibilidade de atuação, buscar corrigir as irregularidades apontadas.

 

Ao apreciar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE/CVM) identificou impedimento jurídico à celebração do acordo. A PFE/CVM apontou essencialmente que seria necessário que:

(i) a proposta fosse reformulada, com a individualização dos compromissos a serem firmados pelos proponentes;

(ii) se verificasse a correção das irregularidades apontadas; e (iii) a proposta contemplasse indenização face à existência de danos difusos.

 

Inicialmente, o Comitê registrou que propostas com obrigações genéricas, já determinadas por força de lei, deveriam ser desconsideradas, posto que a abstenção das práticas citadas já constituiria dever legal.

Ainda, em linha com a manifestação da PFE/CVM, e considerando (i) que não foram formuladas propostas indenizatórias face à existência de danos difusos; (ii) a gravidade das imputações e (iii) o histórico dos acusados, o Comitê concluiu que caso demandaria julgamento pelo Colegiado como forma de orientar as práticas do mercado e a atuação dos administradores.

Diante do exposto acima, o Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Marcelo Impellizieri de Moraes Bastos, Paulo Henrique Barrozo Fabbriani, Marcelo de Magalhães Gomide, Luís Eduardo Oliveira, Aline Pousada Reginato e Ricardo Bueno Saab, Administradores da RJ Capital Partners S.A, e Guilherme Brito de Azeredo Lopes.

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