Comissão de Valores Mobiliários

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Mon Apr 11 10:27:00 BRT 2016

Sessão de julgamento dia 12/4

Processo Administrativo Sancionador será julgado a partir das 15h

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que será realizada sessão de julgamento nesta terça-feira (12/4), às 15h, na Autarquia, Rio de Janeiro.

Na ocasião, será dada continuidade ao julgamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2014/5099 – WLM Indústria e Comércio S.A., iniciado dia 15/3/2016 e suspenso devido ao pedido de vistas aos autos do processo feito pelo diretor Pablo Renteria.

O Processo apura as responsabilidades de Luiz Fernando Leal Tegon, Maria de Lourdes Teixeira de Moraes, Maria Isabela Lemos de Moraes, Sajuthá Rio Participações S.A. e Wilson Lemos de Moraes Junior por infração ao:

(i) art. 163, §3º, da Lei 6.404;

(ii) art. 154, caput, combinado com o art. 152 da Lei 6.404;

(iii) art. 154 da Lei 6.404, combinado com o art. 3º e art. 21, alínea “l”, do Estatuto Social da WLM Indústria e Comércio S.A.; e

(iv) art. 116, parágrafo único, combinado com o art. 152, ambos da Lei 6.404, o que caracteriza abuso de poder, conforme tipificado no art. 117, §1º, alínea “c”, da Lei 6.404.

A sessão é aberta ao público e ocorrerá no auditório da CVM (Rua Sete de Setembro, nº 111/34º andar, Centro – Rio de Janeiro).
 

Tags: Julgamento
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