Comissão de Valores Mobiliários

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Mon Mar 14 11:48:00 BRT 2016

Sessão de Julgamento dia 15/3

Processos Administrativos Sancionadores serão julgados a partir das 14h30

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que será realizada sessão de julgamento nesta terça-feira (15/3), às 14h30, na Autarquia, Rio de Janeiro.

Na ocasião, serão julgados os seguintes Processos Administrativos Sancionadores:

PAS CVM nº RJ2015/5002 – Marcos Cordeiro Fernandes

Objeto do processo:

• atuação irregular como administrador de carteiras de valores mobiliários (infração ao art. 3º da Instrução CVM 306 e ao art. 23 da Lei 6.385).

PAS CVM nº RJ2014/5807 – Minasfer S.A

Objeto do processo:

• responsabilidade de administradores por não enviarem à CVM informações periódicas (infração ao art. 6º, combinado com os arts. 13, inciso I, e 16, incisos IV e VIII, da Instrução CVM 202);
• não ter feito elaborar demonstrações financeiras (arts. 132, 133 e 176 da Lei 6.404);
• irregularidades na escrituração dos livros de Registro e de Transferência de Ações (art. 100, combinado com o art. 153 da Lei 6.404); e
• não convocar assembleias gerais ordinárias (art. 132, combinado com o art. 142, inciso IV, da Lei 6.404).

PAS CVM nº RJ2014/5099 – WLM Indústria e Comércio S.A.

Objeto do Processo:

• apurar a eventual responsabilidade de infração:

(i) ao art. 163, §3º, da Lei 6.404;
(ii) ao art. 154, caput, combinado com o art. 152 da Lei 6.404;
(iii) ao art. 154 da Lei 6.404, combinado com o art. 3º e art. 21, alínea “l”, do Estatuto Social da WLM Indústria e Comércio S.A.; e
(iv) ao art. 116, parágrafo único, combinado com o art. 152, ambos da Lei nº 6.404, o que caracteriza abuso de poder, conforme tipificado no art. 117, §1º, alínea “c”, da Lei 6.404.

A sessão é aberta ao público e ocorrerá no auditório da CVM (Rua Sete de Setembro, nº 111/34º andar, Centro – Rio de Janeiro).

 

Tags: Julgamento
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