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Mon Dec 28 16:56:00 BRST 2015

Atuação irregular no mercado

CVM alerta para captação de clientes sem autorização

A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) comunica aos participantes do mercado e ao público em geral que a empresa Brighton Digital Services Ltd., responsável pela página http://www.empireoption.com, não está autorizada pela Autarquia a captar clientes no Brasil, por não integrar o sistema de distribuição previsto no art. 15 da Lei 6.385/76.

A decisão, tomada a partir da análise de denúncias de investidores apresentadas à Autarquia, foi divulgada pelo Ato Declaratório CVM nº 14.720, publicado em 28/12/2015, no Diário Oficial da União. O documento determina a imediata suspensão da veiculação de qualquer oferta pública de oportunidades de investimento no denominado “mercado de opções binárias”, de forma direta ou indireta, inclusive por meio da referida página ou de qualquer outra forma de conexão à rede mundial de computadores.

Caso não cumpra a determinação, a empresa ficará sujeita à aplicação de multa cominatória diária individual no valor de R$ 1000,00, sem prejuízo da responsabilidade pelas infrações já cometidas antes da publicação do referido Ato Declaratório, com a imposição da penalidade cabível, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76.

Lembre-se!

Caso seja investidor ou receba proposta de investimento do intermediário mencionado, entre em contato com a CVM através do Serviço de Atendimento ao Cidadão, preferencialmente fornecendo detalhes da oferta e a identificação das pessoas envolvidas, a fim de que seja possível a pronta atuação da Autarquia no caso.

Para mais informações, acesse o Ato Declaratório nº 14.720.

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