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Wed Nov 25 11:05:00 BRST 2015

CVM edita regra sobre Fundo de Investimento Imobiliário

Norma altera o regime de divulgação de informações e as regras de governança dos fundos de investimento imobiliário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 25/11/2015, a Instrução CVM 571, alteradora da Instrução CVM 472, que regulamenta os Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

O objetivo é aperfeiçoar aspectos do normativo quanto à divulgação de informações periódicas e eventuais pelos administradores de FII. Os informes periódicos previstos na Instrução CVM 472 foram aprimorados e, como consequência, ajustado o regime de informações prestadas no âmbito de ofertas públicas de cotas desses fundos, conforme disposto na Instrução CVM 400.

É importante garantirmos que os cotistas se mantenham bem informados sobre seus investimentos” – Francisco Santos, superintendente de relações com investidores institucionais

A norma também busca aprimorar a regulamentação pertinente à governança dos fundos. Foram estipuladas as informações a serem prestadas pelos administradores quando da convocação das assembleias gerais e a competência dos cotistas e de seus representantes tanto na convocação quanto na inclusão de matérias na ordem do dia. Além disso, regras mais precisas acerca das competências e responsabilidades desses representantes foram estabelecidas.

Francisco Santos acrescenta que a experiência da CVM com a supervisão da indústria de FII trouxe aprimoramentos para a norma. “Também incorporamos alterações decorrentes da aplicação da Instrução CVM 472 e de um processo de discussão interno e com entidades representativas da indústria”, disse.

Veja as principais mudanças em relação à audiência pública

1) Racionalização dos informes periódicos: transferência das informações iminentemente contábeis para o Informe Trimestral e a manutenção, no Informe Mensal, dos dados relativos à composição da carteira e ao desempenho das cotas no referido mês;

2) Alteração da obrigatoriedade de divulgação das avaliações dos imóveis, bens e direitos adquiridos pelo fundo, que passa a ser exigida apenas dos fundos que não sejam, cumulativamente, exclusivos; dedicados exclusivamente a investidores profissionais; ou quando a totalidade dos cotistas mantém vínculo familiar ou societário familiar;

3) Cálculo da taxa de administração para os fundos cujas cotas integrem índice de mercado. Adicionalmente à regra geral de ter a taxa atrelada à cotação de suas cotas no mercado de bolsa, os fundos admitirão, excepcionalmente, a aprovação de metodologia diversa para este cálculo pela assembleia geral de cotistas;

4) Em relação aos fundos cujas cotas não integram índice de mercado, poderá ser facultada a escolha entre as seguintes metodologias: (i) percentual sobre o valor contábil do patrimônio líquido do fundo; (ii) percentual sobre o rendimento distribuído; (iii) percentual sobre a receita total do fundo; ou (iv) valor de mercado do fundo;

5) Estabelecimento da obrigatoriedade de o representante de cotistas ser cotista do fundo, bem como de um mandato unificado;

6) Encerramento do mandato de todos os representantes de cotistas atualmente em atividade na próxima assembleia que deliberar sobre a aprovação das demonstrações financeiras, sendo permitida a reeleição;

7) Reorganização dos prazos de convocação e apresentação de propostas para ordem do dia das assembleias. Deverá ser seguido este fluxo: (i) convocação de assembleias gerais ordinárias com 30 dias de antecedência da data de sua realização; (ii) envio, pelo representante ou por cotistas que representem, no mínimo, 3% das cotas emitidas, de propostas para a ordem do dia no prazo de 10 dias a contar da convocação das assembleias; e (iii) no prazo de 5 dias a contar do fim desse período, divulgação, pelo administrador, das propostas apresentadas pelo representante ou pelos cotistas, acompanhadas dos respectivos documentos e informações necessários ao exercício informado do direito de voto pelos demais cotistas.

Acesse o Relatório de Audiência Pública e a Instrução CVM 571.

Guia orienta investidores sobre valor mobiliário

A Autarquia também divulga hoje a 2ª edição do Guia CVM do Investidor – Fundos de Investimento Imobiliários, atualizado de acordo com as mudanças introduzidas na regulamentação.

O Guia apresenta, de maneira acessível e com enfoque prático, as principais características desses fundos, orientando o público sobre os principais aspectos que merecem análise e acompanhamento ao investir nesses ativos. A publicação está disponível no Portal do Investidor e no canal CVMEducacional nas redes sociais Facebook e Twitter.

O lançamento simultâneo à edição da norma reflete o objetivo de oferecer uma fonte adicional de informação e orientação aos investidores, especialmente os de varejo, aproximando a atuação educacional da normativa.


 

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