Comissão de Valores Mobiliários

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Wed Dec 10 18:02:00 BRST 2014

CVM edita Deliberação que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 do CPC

Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 10/12/2014, a Deliberação nº 732/14 que aprova a Orientação Técnica OCPC 08 - Reconhecimento de Determinados Ativos ou Passivos nos relatórios Contábil-Financeiros de Propósito Geral das Distribuidoras de Energia Elétrica emitidos de acordo com as Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade.

O objetivo da minuta é tratar dos requisitos básicos de reconhecimento, mensuração e evidenciação de determinados ativos ou passivos que passam a ter a característica de direito (ou obrigação) incondicional de receber (ou entregar) caixa ou outro instrumento financeiro a uma contraparte claramente identificada.

Esse novo entendimento decorre dos termos do aditivo aos contratos de concessão das concessionárias de distribuição de energia elétrica brasileiras levado a efeito pela ANEEL, permitindo que ativos e passivos migrem da categoria de regulatórios para a de ativos e passivos financeiros.

Acesse a íntegra da Deliberação e o Relatório de Audiência Pública.

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