Comissão de Valores Mobiliários

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Mon Jan 27 00:00:00 BRST 2014

Termo de compromisso aprovado pela CVM em 03/12/2013

Comissão de Valores Mobiliários

Termo de compromisso aprovado pela CVM em 03/12/2013

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 03/12/2013, aprovou a proposta de celebração do Termo de Compromisso apresentada pelos acusados no Processo Administrativo Sancionador abaixo relacionado.

Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2012/11199:

• José Alberto Diniz de Oliveira, Albrecht Curt Reuter-Domenech e Vitor Sarquis Hallack apresentaram proposta de pagamento à CVM, individualmente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais);

• Sergio Zappa apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais);

• Carlos Pires Oliveira Dias e Luiz Roberto Ortiz Nascimento apresentaram proposta de pagamento à CVM, individualmente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), totalizando o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

• Maurício Tavares Barbosa e Francisco Sciarotta Neto apresentaram proposta de pagamento à CVM, individualmente, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), totalizando o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

José Alberto Diniz de Oliveira, Albrecht Curt Reuter-Domenech, Vitor Sarquis Hallack, Sergio Zappa, Maurício Tavares Barbosa e Francisco Sciarotta Neto foram acusados, na qualidade de administradores da Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A. (CCDI), de terem aprovado a venda da participação de 50% detida na Projeto Rio Empreendimentos Ltda. à BTS Participações e Investimentos Ltda. (subsidiária integral da Participações Morro Vermelho S.A. – PMV), envolvendo a CCDI e a PMV, sua controladora indireta, sem zelar pela comutatividade da operação (infração ao disposto no art. 245 da Lei 6.404/76).

Carlos Pires Oliveira Dias e Luiz Roberto Ortiz Nascimento foram acusados, na qualidade de administradores da Camargo Correa Desenvolvimento Imobiliário S.A. (CCDI), de terem intervindo nas deliberações supramencionadas, em relação às quais possuíam interesses conflitantes (infração ao disposto no art. 156, caput, da Lei 6.404/76).

Com a aceitação da proposta pelo Colegiado, o processo ficará suspenso em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, será extinto.

Acesse a decisão do Colegiado que aprovou a celebração do Termo de Compromisso acima referido.

 

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