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Thu Jan 23 00:00:00 BRST 2014

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que revisa o regime informacional das companhias incentivadas

Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 23/01/2014, minuta de instrução alteradora da Instrução CVM nº 265/97, que trata do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, e da Instrução CVM nº 427/06, que dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais.

O principal objetivo da proposta é modernizar o regime informacional das companhias incentivadas. Mais especificamente, as companhias desta categoria passariam a enviar informações eventuais e periódicas por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores.

Além disso, a CVM sugere a diminuição do prazo para envio das informações de 3 anos para 12 meses, a partir do qual as companhias incentivadas possam ter seu registro suspenso, em função de atraso no envio de suas informações.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0214@cvm.gov.br, até o dia 24 de fevereiro de 2014.

Acesse o edital de audiência pública com a minuta de instrução.

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