Comissão de Valores Mobiliários

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Wed Jan 16 00:00:00 BRST 2013

Audiência pública: alteração sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos do Bacen

Comissão de Valores Mobiliários

 

CVM coloca em audiência pública proposta de alteração da Instrução nº 504, que dispõe sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 16/01/2013, minuta de instrução, propondo alterações na Instrução CVM nº 504/11, que dispõe sobre o envio de informações de FIDC ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN).

As alterações têm o intuito de ajustar o cronograma de envio das informações das carteiras de crédito por parte dos administradores de FIDC. Em virtude de problemas técnicos, o cronograma original previsto na Instrução CVM nº 504/11 não foi cumprido.

Adicionalmente, CVM e BACEN necessitam receber todos os dados que já fazem parte das carteiras do FIDC (estoque) e não apenas aqueles que passarão a compor a carteira do fundo a partir da edição da norma. O objetivo é obter uma supervisão mais ampla da base de dados sobre crédito e melhorar sua capacidade de monitorar o risco de crédito.

O prazo para envio de sugestões e comentários com relação ao edital termina no dia 15 de fevereiro de 2013 e devem ser encaminhados para a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0213@cvm.gov.br.

Acesse o edital na página de Audiência Pública, neste Portal.

 

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