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Thu Jan 03 00:00:00 BRST 2013

CVM coloca em audiência pública minuta de norma que dispõe sobre Processo Administrativo Sancionador (rito sumário)

Comissão de Valores Mobiliários

CVM coloca em audiência pública minuta de instrução que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador de rito sumário

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 03/01/2013, minuta de instrução que dispõe sobre o Processo Administrativo Sancionador de rito sumário.

O principal objetivo é atualizar os dispositivos listados na Instrução CVM nº 251/96.

A minuta também dispõe sobre o procedimento de rito sumário, anteriormente disciplinado pela Resolução CMN nº 1.657/89.

As sugestões e os comentários com relação à minuta devem ser encaminhados à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado (SDM), preferencialmente pelo endereço eletrônico audpublica0113@cvm.gov.br, até o dia 04 de fevereiro de 2013.

Acesse o Edital na página de Audiência Pública, no Portal.

 

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