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Termos de Compromisso aprovados pela CVM em 22/11/2012

Comissão de Valores Mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião do Colegiado realizada em 22/11/2012, aprovou as propostas de celebração de Termos de Compromisso apresentadas pelos acusados/investigados nos Processos Administrativos abaixo relacionados.

1. Para extinguir o Processo Administrativo CVM nº RJ2012/4734, previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador, André Santos Esteves apresentou proposta de ceder à Autarquia licenças
perpétuas de softwares, garantindo ainda treinamento para 12 pessoas e manutenção dos softwares por um período de 48 meses.

A CVM havia instaurado processo administrativo para apurar se as declarações prestadas por André Santos Esteves à imprensa sobre a oferta pública de distribuição primária e secundária de units de emissão do Banco BTG Pactual S.A., antes da publicação do anúncio de encerramento da Oferta e, portanto, durante o chamado período de silêncio, teriam caracterizado infração ao disposto no art. 48, inciso IV, da Instrução CVM 400/03. Segue a lista dos softwares especificados:

Produto IBM SPSS Statistics for Windows Versão Número de Licenças
IBM SPSS Statistics Base série 20.0 Concurrent 04 usuários
IBM SPSS Regression 20.0 Concurrent 04 usuários
IBM SPSS Advanced 20.0 Concurrent 04 usuários
IBM SPSS Forecasting 20.0 Concurrent 04 usuários
IBM SPSS Custom Tables 20.0 Concurrent 02 usuários
IBM SPSS Decision Tress 20.0 Concurrent 01 usuário

 

2. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2012/4137, Pedro Villas Boas Pileggi apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ele foi acusado, na qualidade de diretor de relações com investidores – DRI da Renova Energia S.A., de não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16/06/11 e 08/07/11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova Energia S.A. pela Light S.A. (infração ao art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/02, combinado com o seu art. 3º e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76).

3. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ 2012/4138, João Batista Zolini Carneiro apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Ele foi acusado, na
qualidade de diretor de relações com investidores – DRI da Light S.A., de não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16/06/11 e 08/07/11, a respeito de
aquisição de participação acionária na Renova Energia S.A. pela Light S.A. (infração ao art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM nº 358/02, combinado com o seu art. 3º e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76).

4. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2011/11171, ACAL Consultoria e Auditoria S/S e Cláudio Silva Foch apresentaram proposta conjunta de pagamento à CVM no valor de R$
40.000,00 (quarenta mil reais). A ACAL Consultoria e Auditoria S/S foi acusada de proporcionar e permitir a atuação de responsável técnico sem estar devidamente cadastrado na CVM (infração ao art. 19, combinado com
o art. 36, da Instrução CVM nº 308/99). Cláudio Silva Foch, por sua vez, foi acusado de ter emitido e assinado os pareceres de auditoria no âmbito do mercado de valores mobiliários sem estar devidamente registrado no
cadastro de que trata o § 1º do art. 2º da Instrução CVM nº 308/99 (infração aos arts. 1º e 19, combinado com o art. 36, da mesma Instrução).

5. Para extinguir o Processo Administrativo Sancionador CVM nº 2010/15523, Banco Itaucard S.A., Paulo Eikievicius Corchaki e Carlos Henrique Mussolini apresentaram proposta conjunta de pagamento à CVM no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Comprometeram-se ainda a melhorar a comunicação com os investidores no tocante a taxa de administração cobrada. Eles foram acusados, na qualidade, respectivamente, de
administradores de fundo e diretores responsáveis pela prestação de serviço de administração de carteiras de valores mobiliários, de falta de diligência na administração de fundo de investimento devido à cobrança de
taxa de administração que impede que o objetivo do fundo seja alcançado (infração ao disposto no inciso XIII, do art. 65, e no inciso I, do art. 65-A, da Instrução CVM nº 409/04).

Com a aceitação das propostas pelo Colegiado, os processos ficarão suspensos em relação aos compromitentes e, após a comprovação do cumprimento das obrigações assumidas, serão extintos. 

Acesse a Ata da Reunião do Colegiado que aprovou os termos de compromisso relatados no arquivo abaixo.

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